Rádio Câmara

Pequenos e microempresários aguardam com ansiedade a aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei que torna mais simples a vida do segmento. Conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a proposta foi aprovada por unanimidade, na última semana, na Comissão Especial da Câmara sobre o tema. Ainda precisa passar pelos plenários das duas casas legislativas. Entretanto, com o recesso parlamentar, apenas a edição de uma Medida Provisória pode garantir que as novas regras entrem em vigor a partir do ano que vem. Uma das maiores conquistas da proposta para os empresários é a criação do Simples Nacional, que reúne oito impostos e contribuições das três esferas de governo em um só tributo. A expectativa é de que a lei seja capaz de formalizar negócios, abrir novos postos de trabalho, desburocratizar e aumentar a competividade entre as empresas de menor porte, entre outros benefícios. O presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, diz o que pode mudar com a aprovação da lei.

"Todos que já estão no Simples poderão ser beneficiados porque terão diminuições de obrigações acessórias da carga tributária. Mas, além disso, nós acreditamos que numa primeira etapa talvez um milhão de novas empresas poderão ser formalizadas e com isso vai melhorar muito a informalidade que hoje tem no país e que provoca a concorrência desleal, que produz empresários de segunda categoria, que nós precisamos combater duramente."

A Fundação Getúlio Vargas estima que a aprovação da Lei Geral poderá tirar da informalidade entre um milhão e quatro milhões de microempresas com faturamento anual de até 15 mil reais. Um levantamento da Previdência Social mostra que as empresas optantes do Simples federal geraram um milhão e 300 mil postos formais de trabalho entre 2000 e 2004. As demais empresas foram responsáveis por um milhão e 100 mil postos. O deputado José Pimentel, do PT do Ceará, sintetiza a principal mudança introduzida pela legislação.

"Essa lei pela primeira vez obriga os municípios e os estados a cumprirem o Simples Nacional. Até então, nós tínhamos o Simples Nacional, mas os municípios e os estados praticavam as mais variadas alíquotas. Com esta lei, nós estamos na verdade fazendo a reforma tributária brasileira, já que as alíquotas do ICMS serão uniformizadas e serão uma parcela daqui retirada. Será alíquota única."

Pelo texto em discussão no Congresso, poderão optar pelo Supersimples microempresas com faturamento anual de até 240 mil reais e pequenas empresas que faturem até dois milhões e 400 mil reais. Para o comércio, as alíquotas vão variar entre 4% e 11,6%, distribuídas em vinte e duas faixas. No caso da indústria, as alíquotas terão um acréscimo de meio ponto percentual. Para o setor de serviços, a tributação adicional será de 50% sobre a tabela do comércio. O governo não concordou em incluir entre os prestadores de serviço beneficiados os setores de contabilidade, propaganda e marketing, corretores de imóveis e construção civil. Mesmo assim, eles foram mantidos no substitutivo aprovado pela Comissão Especial. Embora ainda haja possibilidade desses setores serem retirados da lei, o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, relator da matéria, destaca que o avanço foi grande.

"Claro, algumas arestas ainda ficaram. Mas eu creio que pela grandiosidade do projeto, o comércio e a indústria representam 85% da abrangência fiscal e econômica da lei. A parte de serviços, que nós votamos as vedações e as exclusões, fizemos uma lista positiva, se fossem incluídas todas as prestadoras de serviço do Brasil, significaria apenas 15% do impacto econômico."

Outro destaque do projeto é a previsão de que as compras públicas até 80 mil reais terão que ser adquiridas exclusivamente das micro e pequenas empresas. Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly, a renúncia fiscal prevista com a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é de seis bilhões e 400 milhões de reais por ano. Mas a perda ficará concentrada no âmbito da União. O relator da matéria na comissão especial da Câmara acredita, porém, que haverá um retorno para os cofres públicos com a entrada de muitas empresas na formalidade. Vários parlamentares vêem a aprovação da lei como um grande passo para a reforma tributária no Brasil.

De Brasília, Marise Lugullo