Rádio Câmara

O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2003, depois de cerca de um ano de debates acirrados no Congresso Nacional. A nova lei cancelou todos os portes-de-armas civis mantendo os das forças militares e policiais, além de alguns casos específicos previstos na legislação. O Estatuto também criou o Sistema Nacional de Armas, responsável pelo registro e acompanhamento de todas as armas produzidas, importadas ou comercializadas no Brasil.

Outra medida importante adotada no combate à violência foi a previsão de penas mais rigorosas para os crimes cometidos com o uso de arma de fogo. No caso do contrabando de armas, por exemplo, o criminoso pode ser condenado a prisão por períodos que variam entre quatro e dez anos. Já nos casos de comércio ilegal, quem for flagrado cometendo o crime, além de ter a arma apreendida, pode pegar até oito anos de prisão. O controle obrigatório, o rigor na liberação do registro e as penas mais pesadas têm como principal objetivo a redução da violência.

Segundo dados da UNESCO, órgão das Nações Unidas para Educação Ciência e Cultura, o índice de mortes por armas de fogo registrado no país nos últimos 10 anos superou o número de vítimas de 26 conflitos armados no mundo. Só para se ter uma idéia, entre 1990 e 2000, ocorreram mais assassinatos no Brasil do que nos conflitos entre árabes e judeus, no Oriente Médio. Em dez anos, cerca de 326 mil brasileiros foram vítimas das armas de fogo, seja em crimes ou em acidentes domésticos. Para o professor Antônio Flávio Testa, titular da faculdade de Política Social da Universidade de Brasília, o maior culpado por essa guerrilha urbana é o Estado.

"Se você fizer um levantamento verá que os crimes de homicídio no Brasil não são punidos.
Estatísticamente, poucos penalizados, o sistema prisional é um dos mais retrógrados do mundo. Na prática, a arma não é nada mais que uma ferramenta. A utilização dela, sim, é extremamente grave e tem que ser estudada com muito mais intensidade, muito mais relevância."

O levantamento da UNESCO também mostra que os jovens são as principais vítimas das armas de fogo. Cerca de 38% dos mortos no período avaliado pela ONU tinham menos de 25 anos de idade. Com a entrada em vigor do estatuto, os números não mudaram muito. Segundo Antônio Flávio Testa, mesmo com as mudanças, a lei ainda é branda, o Estado é despreparado e falta conscientizar a população para os perigos das armas de fogo.

"Seria muito mais inteligente usar os recursos em campanhas de conscientização e tomar outras providências para desarmar, de fato, aquela parcela da população que está armada, que é delinqüente. A maioria da população brasileira está passando a revelia desse processo."

Mas novas alterações ainda podem ser feitas no Estatuto do Desarmamento para torná-lo mais eficiente. Várias propostas tramitam na Câmara dos Deputados, como, por exemplo, a que exige autorização legal para a concessão de porte de arma a juízes, procuradores e promotores. A proposta altera o estatuto, que não incluiu os magistrados entre as categorias profissionais que têm autorização automática para portar armas.

Os que defendem a comercialização e o porte alegam que o comércio legal de armas de fogo no Brasil movimenta cerca de R$ 90 milhões por ano e gera milhares de empregos no país. Segundo eles, o perigo está no comércio ilegal. As estatísticas e diferenças entre o legal e o ilegal são o tema da nossa reportagem especial de amanhã.

De Brasília, Giulianno Cartaxo.