Reportagem Especial

Legislação para pequenas empresas poderá ser prioridade no Congresso ( 11' 18" )

Publicação: 25/04/2005 - 00:00

  • Legislação para pequenas empresas poderá ser prioridade no Congresso ( 11' 18" )

A consolidação das leis que regem as pequenas empresas pode se tornar prioridade na agenda política do Governo e do Congresso Nacional nos próximos meses.

Há uma mobilização intensa tanto da oposição quanto do Governo neste momento no sentido de assumir a paternidade e a condução dos três principais Projetos de Lei que dão nova regulamentação aos pequenos negócios.

Por fora, o empresariado, que resistiu vitoriosamete à MP 232, agora se mobiliza e articula para levar ao Congresso uma Lei Geral das Pequenas e Médias Empresas.

Os dois projetos de lei em tramitação, o da Pré-Empresa e o Simples Federal, também conhecido como Supersimples, e mais o anteprojeto da Lei Geral, têm em comum entre si o fato de derivarem da Reforma RTibutária de 2003.

A reforma constitucional estabeleceu que deveria ser criada uma legislação com tratamento diferenciado aos pequenos negócios com a possibilidade de arrecadação unificada de impostos. Assim, tributos e contribuições dos Municípios, Estados e União passariam a ser pagos através de um único documento.

A reforma tributária também passou a prever um sistema unificado de registro da empresa. De forma que a empresa tenha um único número de registro, ao contrário dos vários existentes no sitema atual.

O Projeto de Lei Complementar da Pré-Empresa (PL 210/04) abrange os negócios de porte bem reduzido. Esse projeto envolve um regime tributário, trabalhista e previdenciário simplificado das empresas que faturam até 36 mil reais anuais ou três mil reais por mês, como explica o especialista do Sebrae, André Spínola.

"Esses negócios vão ter praticamente uma isenção tributária de todos os tributos federais. Vão ter apenas uma obrigação tributária federal, de um e meio por cento de sua receita para a Previdência Social, e também vão ter o ISS ou o ICMS dentro de uma alíquota única a ser definido pelo Estado ou pelo município. Nos Estados, entre zero e um e meio por cento, e nos municípios, entre zero e dois por cento. Além disso, há alguns mecanismos previdenciários e trabalhistas em termos de documentação. E tem também uma grande novidade, que é uma prooposta de redução do FGTS, de 8 por cento para meio por cento, que é um dos pontos mais polêmicos".

O projeto, se tranformado em lei, poderá incorporar grandes parcelas de pessoas que hoje se encontram na informalidade em função da burocracia e do excesso de impostos. O Projeto da Pré-Empresa pretende ser uma ponte para a atual situação experimentada por milhares de pequenos negociantes.

Os dados nacionais são expressivos. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - P-N-A-D - de 2002, do IBGE, o total de trabalhadores por conta própria em atividade não agrícola com renda até 36 mil reais ao ano, que é o público-alvo do Projeto da Pré-Empresa, era de cerca de 17 milhões de pessoas no país.

A pesquisa revelou ainda que a burocracia é o maior desestimulamte do negócio formal. A seguir, vem a alta conta dos impostos cobrados por União, Estados e Municípios.

O Projeto de Lei Complementar da Pré-Empresa já tem relator, o deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, escolhido pelo presidente da Câmara, Severino Cavalcanti. Nesta quarta-feira, dia 27, haverá a primeira reunião da comissão especial formada para dar sequência ao projeto.

O relator informou que o cronograma de trabalho será estabelecido a partir dessa reunião, quando também serão definidos os integrantes que analisarão e proporão alterações ao texto do Projeto da Pré-Empresa.

"Estamos fazendo um plano de trabalho que será apresentado na reunião do dia 27 para os demais membros da comissão, que inclui audiências e consultas públicas. Devemos também colocar o projeto na Internet para receber sugestões de todo o Brasil. A idéia é fazer uma verdadeira reestruturação do regime simplificado de pagamento dos impostos federais, envolvendo estados e municípios."

Ao assumir a relatoria, o deputado Hauly propõe ainda um projeto desafiador em termos de legislação das pequenas e médias empresas.

"Pretendemos puxar todos os projetos da Casa que tratem de microempresas, seja através do Simples ou do enquadramento de faixas. Já temos na Câmara projetos que contemplam toda a necessidade da micro e pequena e média empresa em todas as áreas. Vai ser uma simplificação radical. Nós vamos dar um enfoque de uma verdadeira revolução no tratamento da micro, pequena e médio empresa no Brasil ".

Além do Pré-Empresa, tramita na Câmara também o Projeto do Simples Federal, conhecido como SuperSimples, além de dezenas de outras pequenas propostas sobre o tema dos pequenos negócios.

O SuperSimples, de acordo com André Spínola, cria um regime unificado de arrecadação e o cadastro único para pequenas e médias empresas, amplia os limites de faturamento para enquadramento das empresas no sistema e também permite a adesão de prestadores de serviços ao programa.

"Esse é um projeto mais genérico, mais lacônico, que careceria de uma regulamentação posterior".

Governo e oposição duelam pela condução dos projetos. O deputado Carlito Merss, do PT de Santa Catarina, diz que o Governo Lula é o responsável pela proposta da Pré-Empresa e se diz contra a idéia de apensação de todos os demais projetos ao da Pré-Empresa. Para ele, a comissão especial relatada por Hauly deve ficar apenas com a proposta específica. Todos os demais projetos devem ser incorporados à Lei Geral da Pequena Empresa, que deve chegar ao Congresso em junho.

"O presidente Lula quer fazer com que a informalidade se reduza. A idéia é que milhões de brasileiros que trabalham na informalidade possam de uma certa forma pagar o tributo para se consolidar como pessoa jurídca. Basicamente a empresa (no PL da Pré-Empresa) pagaria um e meio por cento. Seria um início, um empurrão, para depois a pessoa se constituir como micro-empresa. Estamos também discutindo na Comissão de Finanças, na subcomissão em que sou presidente, o Simples Federal. Queremos discutir juntos todos os projetos que tratam da questão. Devemos aproveitar a discussão do Simples Federal para aprovar a Lei Geral".

Se o Partido dos Trabalhadores quer agregar o SuperSimples à Lei Geral, e o PSDB quer agregar o SuperSimples ao Projeto da Pré-Empresa, a proposta do deputado Augusto Nardes, do PP do Rio Grande do Sul, faz a terceira e última combinação. Ele quer agregar a Lei Geral ao projeto da Pré-Empresa.

"Nós queremos aproveitar a Lei da Pré-Empresa que regulamenta até 36 mil reais, para regulamentar até três milhões e seiscentos mil, que é o teto que queremos passar para o Simples. Queremos fazer uma lei mais ampla, incluir toda a legislação da pequena e média empresa".

Nardes, que coordena a Frente Parlamentar da Microempresa, pretende apresentar na comissão especial relatada por Hauly uma emenda geral substitutiva, que não tem o aceite do relator.

Por sua vez, a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas é um anteprojeto de Lei que vem sendo discutido pelo seu formulador, o Sebrae, com entidades e microempresários em todo o País. O projeto foi formulado a partir de demandas do próprio empresariado, diz André Spínola.

"Você tem na Lei Geral uma proposta bem ampla de políticas públicas voltadas para a pequena empresa. De forma que não é apenas a parte tributária que é abrangida, ou a parte previdenciária ou a parte burocrática. Além dessas áreas, há vários outros campos abrangidos pela Lei. Propostas de programas impulsionadores e de fomento, acesso a crédito e inovação tecnológica. É uma proposta muito mais ampla".

O empresariado tem se mobilizado e levado para todo o país a discussão do anteprojeto de Lei Geral, diz o técnico do Sebrae.

"A gente está em plena mobilização. As confederações empresarias da indústria, comércio, agricultura e transportes, das associações comerciais e das instituições financeiras, com o apoio do Sebrae, formaram a Frente Empresarial pela Lei Geral das Pequenas Empresas. É uma frente que vem discutindo o tema em eventos regionais. Houve o lançamento dela em São Paulo há duas semanas. Teve o evento em Salvador. Há ainda outros três eventos pela frente: em Manaus, em Belo Horizonte e em Porto Alegre. Culminando no dia 8 de junho, com um grande evento nacional aqui em Brasília, com milhares de empresários que viriam para cá fazendo uma mobilização muito intensa".

Em Brasília, o texto será entregue oficialmente aos presidentes da Câmara e do Senado, em cerimônias que devem contar com a presença de ministros e talvez do próprio presidente Lula.

De acordo com o técnico do Sebrae, a idéia é que o Governo abrace a causa e apresente o Projeto como sua iniciativa.

Idéia não compartilhada pelo deputado Augusto Nardes que credita o apoio da Frente Parlamentar ao anteprojeto do Sebrae. Ele diz que o Governo há três anos ensaia um projeto neste sentido e até hoje nada enviou ao Congresso. O deputado Carlito Merss defende o Governo ao afirmar que é complexo para o Executivo aumentar os limites de faturamento que caracterizam a pequena e média empresa, que estão congelados desde 1996, em função do impacto que traz sobre a Previdência.

Nesse tiroteio todo, o choque de opiniões e interesses deve se expor a partir da primeira reunião da comissão especial da próxima quarta-feira, dia 27. A partir daí, é possível ter esboçada como irão tramitar as três grandes propostas que mudam a legislação da pequena e micro empresa nos próximos meses.

De Brasília, Eduardo Tramarim.

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