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Financiamento público de campanha pode moralizar eleições(19'54")

Publicação: 18/01/2005 - 00:00

  • Financiamento público de campanha pode moralizar eleições(19'54")

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Financiamento público de campanha pode moralizar eleições
LOC- Deputados não concordam com andamento da CPMI da Terra
LOC- Ensino da língua espanhola poderá ser obrigatório em escolas.
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que institui o aprendizado da língua espanhola em todas as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio.
LOC- O autor do projeto, ATILA LIRA, do PSDB do Piauí, acredita que a proposta vai intensificar a integração do Brasil à América Latina.
TEC- SONORA (23”) - Átila Lira: “Isso vai permitir a integração do Brasil em toda a América Latina. Toda a América Latina fala espanhol. É uma língua comum, o Brasil tem o Mercosul, é o líder do Mercosul, é um país que quer liderar e se integrar mais na América Latina e portanto a língua espanhola vai fazer com que os nossos laços de integração se tornem mais fortes, educação e cultura.”
LOC- GASTÃO VIEIRA, do PMDB maranhense, também apoiou o ensino do espanhol nas escolas brasileiras, por incrementar as relações com a América Latina e com o Mercosul, diante das oportunidades econômicas criadas pela integração de mercado. Ele explica como a disciplina vai ser oferecida nas escolas.
TEC- SONORA (21”) - Gastão Vieira: “A obrigatoriedade do ensino do espanhol, será obrigatório para a escola, não para o aluno, o aluno faz se quiser, mas a escola é obrigada a oferecer. Vamos superar o problema da ausência de professores até com a colaboração de nosso vizinhos de língua espanhola, principalmente já não tão vizinho, mas importante nesse processo que é a Espanha.”
LOC- GASTÃO VIEIRA lembrou que o ensino do português já é obrigatório em muitos países do continente sul-americano, devido à importância política e econômica do Brasil na região.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputados cobram mais ações de proteção à mulher
LOC- LUIZ BITTENCOURT, do PMDB goiano, defendeu campanha permanente de combate à violência contra a mulher e registrou o trabalho da Câmara para aprimorar a legislação.
LOC- O parlamentar também destacou o apoio do Congresso aos movimentos organizados para coibir a agressão doméstica e pediu a abertura de mais delegacias especializadas.
TEC- SONORA (27”) - Luiz Bittencourt: “Nós estamos também fazendo um apelo ao governo federal para que ele possa instalar, oficializar a instalação, em todas as capitais do Brasil das delegacias da mulher que pode dar guarida à mulher no caso das agressões ocorridas, então é muito importante que as vítimas elas tenham um amparo do poder público e nesse caso o governo federal tem que ampliar as campanhas de divulgação e respaldo institucional para que as mulheres agredidas possam ser protegidas.”
LOC- LUIZ BITTENCOURT ainda destacou a importância de se encorajar as mulheres a denunciar os agressores, para garantir sua punição.
LOC- Também o PASTOR FRANKEMBERGEN, do PTB de Roraima, cobrou do Estado maior empenho para preservar a família brasileira e reduzir problemas como a violência contra a mulher.
LOC- Ele frisou que a integridade física das mães de família depende, em grande parte, do fortalecimento dos laços familiares.
TEC- SONORA (28”) - Pastor Frankembergen: “O governo, ele necessita estar mais empenhado com relação à família, dando melhores condições para a família. Tanto é que o grande problema da violência contra a mulher está dentro do lar com relação ao marido e a mulher, ou seja, pela falta de perspectiva, a falta de condição de se viver dentro daquele próprio lar faz com que a violência tenha se multiplicado, ou venha se multiplicando.”
LOC- PASTOR FRANKEMBERGEN defendeu mais programas para melhorar a qualidade de vida das famílias, ampliando o número de empregos e evitando que os trabalhadores se tornem dependentes de álcool e drogas.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- THELMA DE OLIVEIRA, do PSDB do Mato Grosso, defendeu projeto de sua autoria que institui o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante.
LOC- A deputada explica que sua proposta tem como objetivo reduzir os riscos do parto e garantir às jovens melhor atendimento à saúde e inserção ao mercado de trabalho, em parceria com as escolas.
TEC- SONORA (30”) - Thelma de Oliveira: “Nós entendemos que a escola, primeiro, a escola não deve afastar essa menina. Pelo contrário, deve trazê-la, e através dessa escola ela ter programas de prevenção, programas de geração de emprego e renda, de profissionalização, de capacitar essa menina para que ela possa futuramente sustentar o seu filho, programas de orientação, muitas delas não sabem o que fazer com essa criança, e todos os exames.”
LOC- THELMA DE OLIVEIRA afirmou que o projeto representa a oportunidade de o governo criar uma política pública em favor das mães adolescentes.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- Em seguida, parlamentar defende que financiamento público de campanha pode moralizar as eleições
TEC- SPOT/0800 - SANTOS-DUMONT (30”)
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Financiamento público de campanha pode moralizar as eleições
LOC- Fazer com que apenas recursos públicos sejam utilizados pelos partidos políticos para a campanha de seus candidatos e impedir a utilização de qualquer tipo de doação. É o que prevê o projeto de Reforma Política que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
LOC- Para INOCÊNCIO OLIVEIRA, do PFL de Pernambuco, o financiamento público de campanha representa a democratização do processo eleitoral. Ele ressalta que a influência do poder econômico sobre as eleições é muito grande.
TEC- SONORA (28”) - Inocêncio Oliveira: “Eu acredito que dadas as partes até agora tratadas na Reforma Política, a que hoje representa um consenso é o financiamento público da campanha. Sobretudo porque as eleições tornam-se onerosas, fazendo com que muitos cheguem à Câmara dos Deputados através de despesas enormes, atropelando até outras pessoas que têm ligações com determinados segmentos da sociedade brasileira.”
LOC- INOCÊNCIO OLIVEIRA também destaca a necessidade de fortalecer os partidos políticos, para que eles realmente atuem como instrumento de ligação entre o Estado e a sociedade. Ele acrescenta que já existe entendimento quanto à necessidade de se impedir a coligação nas eleições proporcionais.
LOC- A mudança fará com que os partidos políticos tenham seus próprios candidatos para defender a ideologia da legenda. A cláusula de barreira, também chamada de cláusula de desempenho, é outro ponto que pode beneficiar os partidos.
LOC- O primeiro vice-presidente da Câmara considera realista a redução do percentual de votos que o partido precisa obter para garantir representação no Congresso Nacional.
LOC- A idéia é baixar o total de votos de cinco por cento para dois por cento, em cinco estados e não mais oito. O deputado acredita que a proposta vai obter facilmente consenso entre os deputados.
LOC- INOCÊNCIO OLIVEIRA lamenta, porém, a falta de entendimento sobre outro tema importante da reforma política: a adoção da lista partidária, que permite a eleição de representantes através da indicação de nomes pelos partidos e não apenas pelo voto proporcional.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- OSVALDO REIS, do PMDB do Tocantins, concorda que o financiamento público de campanha pode evitar a influência do poder econômico, reduzir os custos das campanhas e garantir igualdade de condições aos candidatos. Mas, adverte que apenas a medida não basta.
TEC- SONORA (17”) - Osvaldo Reis 1: “O financiamento público fortalece em muito a democracia e traz para a política pessoas boas e éticas, mas não combate ainda a corrupção. Mudar as regras do sistema eleitoral juntando a ética pessoal com a ética da instituição seria ideal.”
LOC- OSVALDO REIS também defende um debate amplo sobre a adoção das listas pré-ordenadas de candidatos a cargos eletivos.
TEC- SONORA (27”) - Osvaldo Reis 2: “Há o caso em que os candidatos sairiam de uma relação pré-ordenada, fixada pelos partidos, que pelo projeto original teria direito a cinco vagas, que seriam preenchidos de acordo com os cinco primeiros nomes indicados na convenção partidária. A lista partidária vem conferir mais qualidade aos candidatos, mais seriedade aos partidos e um processo eleitoral mais equilibrado.”
LOC- OSVALDO REIS quer que a Reforma Partidária seja debatida exaustivamente, para corrigir as falhas existentes no sistema político-partidário. Ele defende mudanças no relatório apresentado pelo deputado Rubens Otoni, do PT de Goiás, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
LOC- Para o parlamentar, a questão da fidelidade partidária é um dos pontos que a Reforma Política tem que tratar. Ele conta que mais de 120 deputados já mudaram de partido desde o início do mandato.
LOC- LEANDRO VILELA, do PMDB de Goiás, também considera a reforma política fundamental para a moralização do processo político no país.
TEC- SONORA (29”) - Leandro Vilela: “Essa pra mim é a senhora das reformas. A reforma política ela sem dúvida nenhuma vai contribuir muito com a moralização do processo político no país e vai fazer com queque tenhamos cada dia mais políticos comprometidos com a sociedade, que vão passar a deixar de termos apenas aqueles com interesses pessoais sendo defendidos nos cargos que ocupam.”
LOC- LEANDRO VILELA apóia a implantação do financiamento público de campanha para que haja maior equilíbrio entre os candidatos; e a redução do número de partidos políticos, para evitar que sejam utilizados como meio de negociar interesses particulares.
LOC- O deputado também defende a coincidência de mandatos em todos os níveis, para diminuir o custo de campanha e evitar a paralisação do país a cada dois anos; além do fim da verticalização nas coligações partidárias.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- Amanhã, a terceira matéria sobre a Reforma Política vai tratar das listas fechadas, um dos itens que tem gerado mais polêmica entre os deputados federais.
LOC- E você já sabe: para obter outras informações sobre Reforma Política, acesse a página da Câmara na internet ou ligue para o telefone 0.800 - 6.1.9 - 6.1.9.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- A seguir, deputados não concordam com andamento da CPMI da Terra
TEC- SPOT/CRIANÇA SEGURA - FAIXA 18 (28”).....
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputados não concordam com andamento da CPMI da Terra
LOC- Integrante da CPMI da Terra, ADÃO PRETTO, do PT do Rio Grande do Sul, criticou a prorrogação dos trabalhos da Comissão, por entender que ela tem servido apenas para prejudicar o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
TEC- SONORA (37”) - Adão Pretto: “O problema do Brasil hoje, perante a bancada ruralista é o MST. A Reforma Agrária que não sai, a Reforma Agrária que está emperrada, que nos últimos dez anos foram assassinados mil e 700 trabalhadores rurais. Só no ano passado, foram assassinados 76 trabalhadores, e neste período, eu deixo essa pergunta para os nossos ouvintes: você viu falar que algum fazendeiro foi assassinado? Então, que guerra é essa?”
LOC- Na opinião de ADÃO PRETTO, como os ruralistas são maioria na CPMI, os sigilos das entidades ligadas aos Sem Terra têm sido quebrados com facilidade. Ele afirma que o mesmo não ocorre com a União Democrática Ruralista, ligada aos grandes proprietários de terra.
LOC- LUCI CHOINACKI, do PT de Santa Catarina, lembrou que a CPMI da Terra foi instituída para investigar a violência no campo, quem são os donos da terra e o que produzem para o país. Mas, para a deputada, a comissão está sendo utilizada na perseguição de integrantes do MST.
TEC- SONORA (35”) - Luci Choinacki: “Nesse período deste ano de 2004, diminuiu 16 mil empregos no campo, nas terras dos fazendeiros. Eles não produzem alimentos, destroem o meio ambiente, desempregam as pessoas e não produzem o necessário e ainda envenenam as terras. Por isso que esta CPMI vai ser um debate de mais de seis meses, que nós achamos que é muito longo, mas vai ser este debate, e que nós queremos mostrar para o Brasil o que é necessário, quem produz alimentos e quem gera empregos”.
LOC- Segundo LUCI CHOINACKI, 50 por cento das exportações de soja, por exemplo, saem das pequenas e médias propriedades. Para ela, a reforma agrária precisa sair do papel, pois é uma forma de inclusão social e de geração de renda e empregos.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Proposta isenta aposentados e pensionistas doentes da cobrança do INSS.
LOC- FERNANDO DE FABINHO, do PFL baiano, apresentou Proposta de Emenda Constitucional que isenta os trabalhadores aposentados ou pensionistas com doenças crônicas ou degenerativas da contribuição ao INSS.
TEC- SONORA (33”) - Fernando de Fabinho: “Pensando exatamente nestas pessoas e pensando um pouco mais nas pessoas que têm doenças degenerativas, doenças que infelizmente ele vai ter que conviver com ela pelo resto da vida. Pessoas que já ganham salário mínimo e que tem que pagar mais 11 por cento e que o dinheiro não dá nem sequer para comprar medicamento e fazer a manutenção da doença em si. Então com isso nós estamos querendo evitar que essas pessoas contribuam com esses onze por cento pra que lhes sobrem mais recursos para aplicar nos medicamentos e no seu tratamento que infelizmente é uma questão diária.”
LOC- FERNANDO DE FABINHO considera que a proposta pode servir de compensação à Reforma da Previdência, que instituiu a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas.
LOC- SIMÃO SESSIM, do PP do Rio de Janeiro, por sua vez, é autor de projeto que prevê a liberação do PIS para o trabalhador que estiver desempregado.
TEC- SONORA (20”) - Simão Sessim: “Torço para que muita gente tenha garantido o direito de cuidar de sua saúde, da sua vida, com dignidade. A gente sabe que o enfermo tem muitos gastos com consultas médicas, exames laboratoriais, remédios, fisioterapia, terapia, entre outros tipos de tratamento.”
LOC- SIMÃO SESSIM lembrou que recursos como o Pis/Pasep e o FGTS são dos trabalhadores. Ele parabenizou a decisão do Superior Tribunal de Justiça que liberou o FGTS para um bancário fazer o tratamento contra o Mal de Parkinson.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- Projeto de lei do deputado LOBBE NETO, do PSDB paulista, torna obrigatório o uso de cadeira de segurança em automóveis para transporte de crianças com menos de quatro anos.
LOC- O texto determina ainda que o equipamento seja conferido e aprovado pelas autoridades certificadoras antes de ser comercializado. LOBBE NETO justifica sua proposta.
TEC- SONORA (46”) - Lobbe Neto: “É muito importante, diminui a causa de mortes nas crianças na idade de um a 14 anos, e sem dúvida nenhuma nós temos que nos preocupar com isso. O acidente de carro mata muito no nosso país e nós temos que minimizar, diminuir, em todos os sentidos. Então, é uma norma de segurança muito importante, e por isso nós nos preocupamos e fizemos, e estamos pedindo a parceria de várias entidades, inclusive ongs que acompanham esse trabalho, que fazem esse trabalho mundialmente até, e nos trazem a sugestão que aprimore o nosso projeto, aprimore o debate, para que possamos aprová-lo.”
LOC- O projeto de LOBBE NETO já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, e agora está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
LOC- Também aguarda a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, projeto que institui delegacias de polícia especiais para atendimento ao cidadão idoso.
LOC- O autor da proposição é WELINTON FAGUNDES, do PL mato-grossense. O deputado informa que sua proposta foi elaborada tendo em vista o envelhecimento da população brasileira.
TEC- SONORA (44´´) - Welinton Fagundes: "O nosso país ainda é um país jovem, mas dentro de 15 anos nós teremos duplicado a população de idosos no Brasil. Então, nós precisamos começar a ter preocupações, em que tenhamos políticas públicas de atendimento ao idoso. Hoje, nós já tivemos, felizmente, aprovado o Estatuto do Idoso, e com o Estatuto do Idoso já temos várias preocupações em atendimento ao idoso no Brasil. Pouco tempo atrás, o aposentado, o idoso, era tido como ferro-velho, ou como enferrujado, ficava lá num canto. E hoje nós sabemos que muitos países, eles hoje movimentam a economia dos países em cima dos aposentados, em cima dos idosos, então nós precisamos criar políticas públicas de atendimento aos nossos idosos."
LOC- O Estatuto do Idoso, que apresenta uma série de benefícios e direitos a pessoas idosas, foi aprovado em 2003. Hoje, tramita na Câmara projeto que altera o estatuto, facilitando acordos de pensão alimentícia para idosos.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Decreto garante acessibilidade a portadores de necessidades especiais
LOC- O presidente Lula assinou recentemente decreto regulamentando lei que disciplina o acesso de portadores de necessidades especiais aos veículos de transporte público e também a repartições públicas e edifícios residenciais ou comerciais.
LOC- ÂNGELA GUADAGNIN, do PT paulista, explica outros aspectos da lei, aprovada em 2000.
TEC- SONORA (31”) - Ângela Guadagnin: “E mais ainda. O governo Lula está garantindo que as empresas de ônibus que renovarem a sua frota, que 40 por cento da frota seja adaptada para portadores de necessidade especial, vão ter financiamento subsidiado do BNDES. Então, além de regulamentar a lei, que está há quatro anos, sem ter sido regulamentada, é uma política pública, de recursos públicos sendo investidos para garantir o direito desse cidadão que tem alguma necessidade especial."
LOC- Segundo ÂNGELA GUADAGNIN, algumas cidades já estão implantando medidas de acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais. A lei também estabelece prazos para que as prefeituras adaptem seus prédios públicos.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- A Câmara dos Deputados lançou o Guia Legal, obra que apresenta uma síntese dos direitos que os portadores de deficiência visual têm e nem sempre conhecem.
LOC- O trabalho foi elaborado pelo Centro de Documentação e Informação e chega ao público em dois formatos.
LOC- A versão sonora foi gravada em dois CDs e pode ser ouvida na íntegra na página da Rádio Câmara na internet pelo endereço eletrônico www.camara.gov.br / radio.
LOC- As instituições de atendimento aos deficientes visuais podem solicitar as duas versões ao Centro de Documentação e Informação pelo telefone 0.800-6.1.9 6.1.9.
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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