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Lei do Abate já tem resultados ( 20' 22'' )

Publicação: 10/01/2005 - 00:00

  • Lei do Abate já tem resultados ( 20' 22'' )

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Lei do Abate já tem resultados
LOC- Deputada propõe Programa de Combate à Hepatite
LOC- Reforma Tributária pode beneficiar municípios
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, do PFL da Bahia, considera que dois pontos da reforma tributária, em tramitação na Câmara, são essenciais para mudar a realidade dos municípios e das regiões mais carentes.
LOC- O primeiro, segundo ACM NETO, é o aumento do repasse de recursos do Imposto de Renda e do IPI destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.
LOC- Atualmente, esse percentual é de 22,5 por cento mas passaria a 23,5 por cento, representando um acréscimo de um bilhão e duzentos milhões de reais nos cofres municipais.
LOC- ACM NETO lembrou que a proposta seria votada separadamente do conjunto da reforma tributária no mês passado, mas o governo não aceitou a apreciação parcelada da emenda constitucional.
TEC- SONORA (20”) - ACM Neto: “Todos sabem que os prefeitos municipais encontram dificuldades porque suas finanças são apertadas sobra pouco dinheiro para investir nos serviços que são tão importantes para a sociedade. E com este incremento nós vamos estar ajudando, auxiliando a esses prefeitos a atenderem as suas comunidades.”
LOC- ACM NETO considera que outro ponto essencial para uma distribuição mais justa de oportunidades de emprego e renda no país é a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
LOC- Os recursos do Fundo, calculados em um bilhão e 800 milhões de reais ao ano, seriam repassados diretamente aos governos estaduais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para obras de infra-estrutura.
TEC- SONORA (20”) - ACM neto 2: “ Eu dou exemplos: recuperação ou construção de estradas, construção de obras de energia elétrica para a zona rural, incentivos para empresários que procurarão se instalar no interior neste processo tão necessário de interiorização do desenvolvimento econômico”.
LOC- ACM NETO frisa, entretanto, que a aplicação desses recursos deve ser fiscalizada pela população para que as obras beneficiem, de fato, o conjunto da sociedade.
LOC- FRANCISCO TURRA, do PP do Rio Grande do Sul, também lamentou que o governo tenha sido contrário ao aumento de um por cento no repasse de recursos do Imposto de Renda e do IPI para os municípios.
LOC- FRANCISCO TURRA reclama da excessiva concentração de recursos oriundos de tributos nas mãos da União enquanto os municípios passam por dificuldades financeiras.
TEC- SONORA (20”) - Francisco Turra: “Nós defendemos a tese que: mais municípios, menos Brasília que é melhor para o Brasil. Ou seja, há necessidade que os municípios recebam, façam porque eles tem alguma coisa que se chama mutirão, participação da comunidade , etc”.
LOC- Também o deputado RICARDO BARROS, do PP do Paraná, criticou a decisão do governo de, rompendo um acordo firmado na Câmara, retirar seu apoio à votação em separado do dispositivo da reforma tributária que aumentava os recursos disponíveis no Fundo de Participação dos Municípios ainda em 2004.
TEC- SONORA (44”) - Ricardo Barros: “ O governo fez um acordo para votar só a parte referente aos municípios. E nós havíamos, vamos dizer, comemorado já essa vitória porque foi anunciado pelo presidente da Casa e nós votamos a Lei de Falências dentro de um acordo maior. No final, o governo desistiu de votar só com a ação dos prefeitos. É lamentável porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não vai perdoar os prefeitos que não tenham recursos para quitar os seus compromissos. Eles estavam precisando desses recursos e houve também uma retenção de 40 por cento dos recursos do FPM no mês de novembro. ”
LOC- RICARDO BARROS acredita que muitos prefeitos enfrentaram dificuldades para fechar as contas de sua gestão em razão do adiamento.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Justiça Ambiental pode ajudar a preservar recursos naturais
LOC- O deputado RUBINELLI, do PT paulista, apresentou Proposta de Emenda Constitucional que propõe a criação da Justiça Ambiental. Ele explica que seriam criados tribunais para analisar exclusivamente os assuntos relacionados ao meio ambiente.
TEC- SONORA (19”) - Rubinelli: “A criação da Justiça Ambiental no Brasil demonstraria não só aqui pra nós brasileiros essa preocupação em preservar o meio ambiente, mas demonstraria para o mundo, para os outros países inclusive, que nós estamos preocupados em preservar um patrimônio que não é só nosso, é das gerações futuras que estão por vir inclusive.”
LOC- RUBINELLI acrescentou que existe uma falta de profissionais de direito especializados em meio ambiente no país, o que, segundo ele, dificulta a adoção de mecanismos mais eficientes para proteção dos recursos naturais brasileiros.
LOC- JÚLIO LOPES, do PP do Rio de Janeiro, apresentou projeto de lei que pretende racionalizar o uso da água no Brasil. Cerca de 18 milhões de habitantes não têm acesso à água potável no país. A proposta pretende tornar mais justa a cobrança pelo uso da água.
TEC- SONORA (26”) - Júlio Lopes: “A maneira mais inteligente de gerir os recursos provenientes da água, é fazendo com que cada consumidor, ou que cada unidade familiar, ou comercial seja responsável pelo seu pagamento, pelo sua gestão. A nossa lei vem nesse sentido. Vem exatamente permitir que a visão da administração da água passe no Brasil, de ser uma coisa condominiada, de responsabilidade geral, para ser de responsabilidade unifamiliar ou unicomercial”.
LOC- Segundo JÚLIO LOPES, a idéia surgiu depois de conhecer a experiência adotada na França. O governo do Distrital Federal também apresentou proposta para individualizar a cobrança pelo uso da água, baseado no projeto do deputado fluminense.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- MARCELLO SIQUEIRA, do PMDB de Minas Gerais, propôs ao governo a recriação do Departamento Nacional de Obras e Saneamento. Segundo ele, as ações emergenciais na época das chuvas ficam prejudicadas sem um órgão específico para agir.
TEC- SONORA (21”) - Marcello Siqueira: “Você não sabe exatamente onde está dentro do governo federal, a área de saneamento. Está uma parte num ministério, no ministério das Cidades, ministério da Integração Nacional, em vário órgãos. Mas não tem um órgão específico. Então, a recriação do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, o DNOS, vai cobrir esse vazio que ficou na área de saneamento”.
LOC- Na opinião de MARCELLO SIQUEIRA, o governo deveria utilizar o exemplo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, DNOCS, que tem realizado um excelente trabalho no Nordeste.
LOC- FERNANDO DE FABINHO, do PFL baiano, manifestou preocupação com a previsão do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o INPE, sobre a seca que vai afetar o nordeste nos anos de 2005 e 2006.
LOC- Ele pediu ao governo medidas imediatas para evitar prejuízos aos moradores da região.
TEC- SONORA (25”) - Fernando de Fabinho: “Eu espero que o governo com tanta tecnologia que existe no nosso país, principalmente nesta área, possa usufruir dessas informações, que eu acredito que ele já as tenha pra colocar em prática agora o mais importante que é botar as cabeças pensantes dos ministérios que cuidam dessa área, para saber o que fazer, como atender o nordeste brasileiro que vai entrar em seca, em crise.”
LOC- FERNANDO DE FABINHO salientou que a ação do governo pode evitar a morte de pessoas e a perda dos rebanhos, além de evitar problemas de fornecimento de energia com a redução dos níveis dos rios, evitando um novo apagão.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- Em instantes, Brasil pode ter programa de Combate à Hepatite
TEC- SPOT/CRIANÇA SEGURA - FAIXA 24 (30”).....
TEC- VINHETA/SAÚDE...
LOC- Deputada propõe Programa de Combate à Hepatite
LOC- A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no final de novembro, o programa de combate à hepatite. A autora da proposição é MARIÂNGELA DUARTE, do PT de São Paulo.
TEC- SONORA (38”) - Mariângela Duarte: "O Brasil precisa de um projeto, um programa nacional de combate às hepatites. São seis modalidades de hepatite. Nós temos que ampliar a vacinação, todo o regramento da hepatite B, a vacinação, em que o Ministério da Saúde já está muito avançado. Mas a hepatite C é um grande drama. Ela contamina sete vezes mais as pessoas no Brasil do que a aids, não há uma política específica. Quando você quer ganhar o direito ao tratamento ou à medicação na Justiça você apela para a legislação da aids, e isso não está correto."
LOC- Segundo MARIÂNGELA DUARTE, o seu projeto é fruto de ampla negociação, tanto na Câmara como no Ministério da Saúde. Agora, a proposta aguarda a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
LOC- THELMA DE OLIVEIRA, do PSDB do Mato Grosso, faz parte da Frente Parlamentar da Saúde, que reúne deputados de praticamente todos os partidos. Ela explica as principais contribuições do grupo à questão da saúde no país.
TEC- SONORA (21”) - Thelma de Oliveira: "Reivindicando os recursos na área de saúde, cobrando as ações do Ministério, e fez um belíssimo trabalho neste sentido. Então eu acho que a Frente Parlamentar de Saúde é uma das frentes que realmente cumpriu com seu papel dentro do Parlamento, junto com o apoio de toda a sociedade civil, que está sempre participando conosco."
LOC- A partir das discussões e experiências da frente, THELMA DE OLIVEIRA apresentou projeto para combater a diabetes no país. A proposta determina que restaurantes, bares e lanchonetes ofereçam opções alimentares para os diabéticos.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- VANESSA GRAZZIOTIN, do PCdoB, informou que o Brasil terá mais um laboratório público para a fabricação de medicamentos. A instituição será instalada em Manaus, no Amazonas, e deverá aumentar a produção de remédios, a preços menores ou até gratuitos para a população.
TEC- SONORA (45”) - Vanessa Grazziotin: "Com a inauguração da fábrica de Manaus serão 17 os laboratórios. E esta será a primeira fábrica, o primeiro laboratório instalado na região Norte do país, ou seja, na Amazônia Brasileira. Isso é um fato extremamente importante, que o Brasil todo deve comemorar, porque além de nós estarmos produzindo lá, abastecendo o sistema público de saúde, o Sistema Único de Saúde do Estado do Amazonas e dos Estados vizinhos, Rondônia, Roraima, Acre, além disso nós vamos estar encravando na floresta amazônica a primeira planta de produção que, agregada a um projeto de pesquisa, pode trazer frutos imensos para o nosso país."
LOC- VANESSA GRAZZIOTIN acredita que a instalação da planta industrial na Amazônia vai incentivar ainda a pesquisa de novos medicamentos, com a utilização do grande repertório de plantas da região.
LOC- DOUTOR BENEDITO DIAS, do PP, por sua vez, afirmou que os serviços de saúde estão sendo aprimorados no Amapá, após anos de uma política equivocada, em sua opinião. Ele cita uma série de projetos que devem ser implantados a médio prazo no estado.
TEC- SONORA (42”) - Doutor Benedito Dias: "O Amapá é um Estado novo, em que os governadores que passaram pelo Estado não tiveram visão do crescimento populacional do nosso Estado. E com isso as unidades de saúde ficaram defasadas, ou seja, não cresceram de acordo com a população. Hoje nós temos, como parlamentar representante, aqui no Congresso Nacional, do Amapá, o sentido de dar uma nova visão e buscando recursos para nós fazermos uma nova maternidade no Estado do Amapá, um novo hospital geral, um novo pronto-socorro."
LOC- Segundo DOUTOR BENEDITO DIAS, já estão garantidos, no Orçamento de 2005, recursos para a construção de um centro de referência para tratamento odontológico.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- A seguir, Lei do Abate aprovada no Congresso já tem resultados.
TEC- SPOT/BAIXARIA NA TV - TRACK 4...(44”)
TEC- VINHETA/SEGURANÇA PÚBLICA...
LOC- Lei do Abate já tem resultados.
LOC- Após quase quatro meses da entrada em vigor da chamada “Lei do Abate, os primeiros números divulgados pelo Comando da Aeronáutica, em Brasília, mostram que a medida já está fazendo efeito. Ouça mais detalhes na matéria de Giulianno Cartaxo.
TEC- SONORA (2’55”) - Giulianno Cartaxo: “Um relatório encaminhado, nesta semana, à Polícia Federal, aponta redução de cerca de 60% no número de vôos não autorizados em espaço aéreo nacional, em regiões de fronteiras com Colômbia, Peru e Bolívia, principais rotas do tráfico. A quantidade atual de vôos e sobrevôos clandestinos na Amazônia é mantido em sigilo pela FAB. Só em 2003, segundo dados do Ministério da Defesa, cerca de quatro mil aeronaves invadiram e circularam no espaço aéreo brasileiro sem permissão. A maioria dos casos foi registrado na Região Amazônica. Na Câmara dos Deputados, as opiniões sobre o tiro de destruição ainda são divergentes. Para o deputado Francisco Rodrigues, do PFL de Roraima, que há dez anos é membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o Brasil deu um passo importante para garantir a soberania do espaço aéreo nacional.”
Francisco Rodrigues: “Para que servem bases militares com aviões de caça, com equipamentos que monitoram nosso espaço aéreo se, na verdade, elas não possuem autonomia para abater centenas e centenas de aeronaves que invadem nosso espaço aéreo todos os meses.”
Giulianno Cartaxo: “Já o deputado Fernado Gabeira, do Rio de Janeiro, sem partido, não concorda com a medida. O parlamentar acredita que o tiro de destruição representa a regulamentação da pena de morte no Brasil.”
Fernando Gabeira: “Se você introduz a pena de morte dessa maneira, hoje é com o traficante, amanhã com o contrabandista. Daqui há pouco, você abre caminho para uma coisa que, na Constituição, no Brasil, decidimos que não seria aceito.”
Giulianno Cartaxo: “Mas, segundo o Ministério da Defesa, os pilotos brasileiros estão preparados para lidar com as mais diversas situações e avaliar a necessidade do abate. De acordo com o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República, antes do tiro de destruição, oito procedimentos devem ser adotados, desde identificação da aeronave, tentativa de contato visual com aproximação, até rajadas com munição tracejante. Caso a aeronave não obedeça todas as orientações, o comandante do Estado Maior está autorizado a permitir a derrubada. Para o deputado Moroni Torgan, do PFL do Ceará, os números dão um bom exemplo da eficiência da nova lei.”
Moroni Torgan: “É algo que é feito com muita responsabilidade. Responsabilidade de quem não quer, de forma nenhuma, que o contrabando de armas, as drogas e outros tipos de delito continuem acontecendo.”
Giulianno Cartaxo: “Além da força da Lei do Abate, a FAB ainda conta com Sistema de Vigilância da Amazônia - Sivam, para identificar aviões ilegais em território nacional. Autoridades responsáveis pelo combate ao narcotráfico no país apostam em uma redução ainda maior no número de vôos clandestinos. Até agora, segundo o relatório da Força Aérea, nenhuma aeronave chegou a ser derrubada. De Brasília, Giulianno Cartaxo.”
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- PASTOR FRANKEMBERGEN, do PTB de Roraima, cobrou mecanismos mais eficientes do Estado para combater a violência e o narcotráfico, com base na união das forças federais e estaduais.
LOC- O parlamentar ressaltou que o governo deve restringir a entrada de drogas no país para ajudar a enfraquecer o crime organizado. Ele ainda apontou meios para retirar os jovens do vício.
TEC- SONORA (21”) - Pastor Frankembergen: “A religião seria a base para tirar muitos das drogas e em segundo lugar viria a família e depois é que viria a questão da segurança, a questão das polícias, mais objetivamente a questão da religião e da família. E eu vejo que a religião e a família elas se completam. A base da sociedade é a família.”
LOC- PASTOR FRANKEMBERGEN disse que os pais devem orientar melhor seus filhos e evitar o acesso dos jovens a lugares inadequados, onde haja drogas e bebidas.
LOC- JOÃO CAMPOS, do PSDB goiano, reclamou da demora do governo Lula em implementar as medidas do Programa de Segurança Pública divulgado na campanha eleitoral do PT, mas apoiou o abandono da proposta de unificação das polícias.
TEC- SONORA (27”) - João Campos: “O governo se convenceu de que seria mais fácil regulamentar o atual sistema e buscar implementar o Sistema Único de Segurança Pública do que caminhar nessa direção de polícia única que um governo só não é possível fazer em função das tradições, dos costumes, da história de cada polícia, a unificação demandaria muito tempo e aí o governo não avançaria no seu período de governo.”
LOC- JOÃO CAMPOS recordou que o Sistema está há dezesseis anos à espera de regulamentação, e defendeu o aperfeiçoamento do inquérito policial, que, segundo ele, ainda tem respondido positivamente às demandas da justiça criminal no país.
LOC- Já o deputado CARLOS SOUZA, do PP, pediu a criação do Ministério de Combate à Violência, com ordenamento e recursos próprios, reduzindo as obrigações do Ministério da Justiça.
LOC- CARLOS SOUZA reclamou do contingenciamento de 66 milhões de reais, que vai reduzir os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele disse que a medida põe em risco os cidadãos da região amazônica.
TEC- SONORA (34”) - Carlos Souza: “Não se faz segurança pública dessa maneira, não se brinca com a vida das pessoas, principalmente com a vida desse povo que eu represento, que é o estado do Amazonas, aonde nós representamos na Amazônia, na sua totalidade, territorialmente falando, sessenta e dois por cento desse Brasil. Aonde nós temos nove países que fazem fronteiras com a Amazônia, aonde nós estamos ligados à Colômbia, ao Peru, a Bolívia, e infelizmente são países produtores de cocaína, da coca, que serve de um corredor que passa pelo meu estado, que passa pela minha cidade.”
LOC- CARLOS SOUZA salientou que os recursos representam a garantia do reaparelhamento da Polícia Federal para combater o narcotráfico de forma mais eficaz.
LOC- Termina aqui o Jornal da Câmara. Ouça agora, as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU (37”).....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

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