A Voz do Brasil

CPI propõe mudanças em planos de saúde.

Publicação: 30/12/2003 - 00:00

  • CPI propõe mudanças em planos de saúde.

TEC- VINHETA/ ABERTURA ........
LOC- CPI propõe mudanças em planos de saúde.
LOC- Pirataria movimenta 80 bilhões de reais por ano.
LOC- Congresso aumenta salário mínimo previsto no orçamento.
TEC- SOBE VINHETA/ ABERTURA .......
LOC- O orçamento geral da União aprovado no último dia 23 pelo Congresso Nacional garantiu um reajuste maior que a inflação para o salário mínimo.
LOC- A expectativa é de que o governo amplie a liberação de recursos destinados a investimentos públicos. O repórter Alexandre Pôrto explica os principais pontos da proposta e o que foi modificado pelo trabalho de deputados e senadores.
REP – Mais recursos para investimentos públicos, reajuste acima da inflação para o salário mínimo e boas chances de correção para aposentadorias prejudicadas por planos econômicos. São algumas previsões feitas para o ano que vem pelo relator geral do orçamento, deputado Jorge Bittar, do PT do Rio de Janeiro. Neste ano, o governo só gastou em investimentos um bilhão e 400 milhões de reais, mas em 2004, Bittar acredita que será possível elevar esse valor para os 11 bilhões e 400 milhões previstos na proposta orçamentária.
TEC – SONORA – “ Há números muito positivos na economia brasileira. Sabe quanto vai o saldo da balança comercial este ano: mais de 23 bilhões de dólares. O Brasil não está tão exposto mais às crises internacionais como esteve no passado. É esse cenário econômico consistente, coerente e o orçamento elaborado com seriedade e rigor, que me dá confiança de que esses 11 bi e 400 serão verdadeiramente executados”.
LOC– Jorge Bittar reconheceu que o governo pode contingenciar recursos em 2004, mas afirmou que essa possibilidade é mínima. Em relação ao salário mínimo, Bittar explicou que técnicos do orçamento constataram uma folga de 3 bilhões e 600 milhões de reais no caixa da previdência que vão permitir a correção de aposentadorias atingidas nas últimas décadas por planos econômicos e ainda um salário mínimo de 276 reais, o que representa uma correção acima da inflação. O deputado destacou, no entanto, que a decisão sobre o valor do novo mínimo será do presidente Lula em abril. Bittar também informou que os recursos que, na proposta orçamentária, estavam concentrados no ministério da saúde serão redistribuídos aos estados para atender a reivindicação da frente parlamentar da saúde. O relator explicou que a comissão mista de orçamento tinha reestimado as receitas para o ano que vem em 12 bilhões de reais. Mas com as alterações feitas na Câmara à medida provisória da Cofins, o governo deixará de arrecadar 667 milhões. Entre os programas que mais receberam recursos de acordo com o relator geral para o ano que vem estão ações de ensino fundamental, com mais 47 milhões, de ensino profissionalizante, com 43 milhões, as universidades com 39 milhões e o reaparelhamento da polícia federal, com 20 milhões.
TEC- VINHETA / EFEITO ..........
LOC- Uma das principais alterações no orçamento de 2004 foi obtida pela frente parlamentar da saúde, integrada por 17 senadores e 190 deputados.
LOC- A pressão do grupo permitiu acrescentar mais quatro bilhões de reais ao setor de saúde no ano que vem. O repórter Jonas Vianna conta como a frente conseguiu mudar a proposta original do governo.
REP - O dinheiro da Saúde havia sido destinado para o Fundo de Combate à Pobreza em uma manobra governamental. Um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias havia sido vetado, e o trecho proibia a transferência de recursos da Saúde para programas sociais. Essa foi uma das principais conquistas do ano para a Frente Parlamentar da Saúde, na opinião do presidente do movimento, Rafael Guerra, do PSDB de Minas Gerais.
REP - A Frente, que existe há 10 anos, foi retomada no Congresso Nacional neste semestre para fiscalizar o cumprimento da Emenda Constitucional da Saúde, que possibilita repasses fixos dos orçamentos de municípios, estados e União para o setor. Atualmente, apenas 10, dos 27 estados brasileiros cumprem o que determina emenda. O deputado Rafael Guerra destacou que o trabalho da Frente consiste, sobretudo, em moralizar a aplicação dos recursos destinados à saúde.
TEC – SONORA -"A sociedade e o setor da saúde hoje não aceitam mais acusações que induzem a ilusão que saúde tem dinheiro demais, que a saúde está cheia de corrupção, e que que todos quantos trabalham em prol da saúde são lobistas. Nós não aceitamos mais essas ofensas. Quem hoje falar em corrupção na saúde, aponte os corruptos, senão há um risco de se suspeitar do faxineiro do hospital ao ministro da saúde".
REP - A prioridade da Frente para o próximo ano será pedir ao governo um reajuste de 15% na tabela do SUS, que hoje, segundo Rafael Guerra, paga valores irrisórios aos conveniados. Em uma consulta comum, por exemplo, um médico do Sistema Único de Saúde não recebe mais do que três reais. E a correção será possível, lembra o deputado, uma vez que a arrecadação tende a aumentar, à medida que os governos cumpram a emenda constitucional da Saúde.
TEC- VINHETA / PASSAGEM ...........
LOC- CPI propõe mudanças em planos de saúde.
LOC- A comissão parlamentar de inquérito que investigou a ação dos planos de saúde concluiu os trabalhos no mês de novembro passado.
LOC- Além de indiciamentos e quebras de sigilos, a CPI apresentou um relatório final com várias sugestões para mudar o sistema de saúde complementar. O repórter Jonas Vianna dá mais detalhes do trabalho da CPI.
REP - A lei 6956 - que regulamenta o setor de planos de saúde no Brasil - deve receber mais de quarenta modificações, se forem aceitas as sugestões do relatório final da CPI dos Planos de Saúde.Isso significa que o usuário poderá ser beneficiado com novas regras, como a diminuição do período de carência quando quiser trocar de plano, além da garantia de não ter que preencher cheque caução sempre que precisar de consultas, internações ou exames laboratoriais.
REP - Durante cinco meses, a comissão criada para apurar denúncias de irregularidades praticadas por operadoras de plano de saúde, ouviu diretores e clientes das maiores empresas do setor. As audiências públicas realizadas em cinco estados, resultaram no indiciamento da NIPOMED, por prática de propaganda enganosa, cobranças indevidas, e má administração. A CPI também pediu à justiça quebra dos sigilos bancário e fiscal dos ex-diretores da UNIMED, uma das maiores operadoras de planos de saúde do país.
REP - O relatório final da CPI, aprovado em novembro, propõe ainda que o governo, através da Agência Nacional de Saúde Suplementar, fiscalize a reserva de leitos a que tem direito as operadoras de planos nos hospitais do Sistema Único de Saúde.
REP- O presidente da comissão, deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, acredita que esse sistema, autorizado pelo Ministério da Saúde para ajudar a custear o SUS, tornou-se um problema em vários estados.
TEC - " de onde a CPI recebeu relatos de que pacientes dos planos, nos hospitais públicos, teriam prioridade de atendimento, em relação aos demais pacientes. "
REP - Apesar da tentativa de corrigir distorções no setor da saúde privada, o relatório só conseguiu ser aprovado com a retirada de dispositivos que garantiriam mais segurança aos usuários dos planos. Foram suprimidos ítens como a fixação do teto de reajuste dos plano para, no máximo, 100%. Atualmente, as operadoras impõem aos usuários aumentos de até 600% . O relator da CPI, deputado Ribamar Alves, do PSB do Maranhão, afirmou que a exclusão de dispositivos que beneficiariam os usuários não significa vitória do "lobby dos planos de saúde."
TEC - "Eu não acredito que as operadoras tenham vencido; Ao contrário, venceu o Brasil, venceu a saúde suplementar, e o país vencerá muito mais no dia em que o governo colocar o SUS para funcionar decentemente, pois se o SUS funcionasse, e todos tívessemos acesso à saúde, pelos impostos que pagamos, com direito garantido em lei, não exisitira plano de saúde no país. A grande derrota é o Brasil não ter condições de dar saúde a todos quantos necessitam."
REP- Atualmente, a saúde suplementar no Brasil conta com aproximadamente trinta e cinco milhões de usuários. E pelo faturamento, as empresas não tem o que reclamar: só no ano passado, o setor faturou uma quantia superior a R$ 23 bilhões de reais.
TEC- VINHETA/ PASSAGEM .......
LOC- Reforma muda regras para aposentadoria e pensão no serviço público.
LOC- A primeira reforma constitucional aprovada no governo Lula foi a que alterou os critérios para aposentadorias e pensões do funcionalismo.
LOC- Para o deputado MAURÍCIO RANDS, do PT de Pernambuco, a principal conquista com a reforma foi a definição de um teto de remuneração dos servidores nos estados, municípios e no governo federal. Márcia Brandão, por quê o deputado RANDS considera essa a maior vitória da reforma?
REP - Relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde o governo venceu a primeira das várias disputas que aconteceram ao longo de oito meses, o deputado lembra que o teto salarial máximo no serviço público nunca havia sido fixado. Porque, para isso, era necessário acordo entre os presidentes da República, do Supremo Tribunal, do Senado e da Câmara.
TEC – SONORA -"Era uma lei impossível de ser viabilizada porque nunca havia acordo entre estas quatro autoridades. Com a reforma da Previdência acabou-se essa exigência e, agora, entra imediatamente em vigor a norma do teto que está estabelecida no inciso 11 do artigo 37. Em síntese: é o Presidente Lula e o atual Congresso Nacional quem definitivamente está acabando com a farra dos supersalários"
REP -De acordo com a norma, nenhum funcionário público da União pode ganhar mais do que o ministro do Supremo Tribunal, que recebe hoje cerca de 17 mil reais. Nos estados, os salários mais altos serão do desembargador, do governador e do deputado estadual. No município, ninguém ganhará mais que o prefeito.
REP - Segundo cálculos do governo federal, a reforma previdenciária vai permitir uma economia de 60 bilhões de reais, nos próximos vinte anos. O deputado Maurício Rands não nega que a reforma teve também o objetivo de ajustar as finanças do sistrema.
TEC – SONORA- "Ninguém pode negar que teve uma preocupação de ajuste fiscal. E ajuste fiscal, ninguém deve ter vergonha de falar não, ele é importante. Então, teve o aspecto, sim, de equilibrar fiscalmente o Estado"
REP - Para o deputado, esse ajuste era necessário para que o regime previdenciário voltasse a se sustentar. Ele afirma que os que discordam dessa avaliação, a longo prazo vão perceber que estão ganhando.
TEC – SONORA -"Do jeito que estava, futuramente os servidores nem iam receber mais os seus benefícios e, agora, com a estruturação da reforma, o regime passa a ser viável novamente"
REP - Os cofres serão ajustados, entre outras coisas, com a contribuição dos aposentados e pensionistas. Eles terão que recolher 11 por cento sobre a parcela que exceder 1.440 reais, no caso dos servidores federais, e 1.200 reais, no caso de servidores municipais e estaduais. Outra regra é a que permite aposentadoria integral aos atuais servidores, desde que cumpram requisitos mínimos de idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público, na carreira e no cargo. A reforma também aumentou o valor máximo de aposentadoria dos trabalhadores do setor privado, de 1.860 reais para 2.400 reais. Esse passa a ser, também, o teto de aposentadoria no serviço público. Quem quiser ganhar mais, terá que contribuir com os fundos de Previdência complementar. A reforma ainda vai permitir a inclusão de 40 milhões de brasileiros que estão na informalidade. Poderão se aposentar e receber outros benefícios. Mas isso depende de projeto de lei regulamentando o regime especial.
LOC- Obrigado, Márcia.
TEC- VINHETA / PASSAGEM .......
LOC- CPI investiga pirataria de produtos industrializados.
LOC- O impacto da cópia ilegal de produtos no país impressiona. Os números obtidos pela CPI da pirataria mostram reflexos na arrecadação de impostos, na queda de faturamento de setores, na formação de quadrilhas e até no mercado de trabalho. Descubra como tem sido o trabalho da CPI com a repórter Carmem Fortes.
REP - No Brasil, o mercado de produtos falsificados movimenta por ano cerca de 80 bilhões de reais e causa um prejuízo na arrecadação nacional de 10 bilhões de reais ao ano. As falsificações atingem setores que muitos nem imaginam, como os de cervejas, camisinhas, cigarros, remédios, autopeças e até instrumentos cirúrgicos.
REP - Essas informações, que mostram a extensão do problema no país, foram divulgados na CPI da Pirataria pelo diretor de Comunicação da Associação Brasileira de Combate à Falsificação, Fernando Ramazzini. Segundo ele cerca de 30% do mercado nacional de cigarros é ilegal.
REP - São Paulo é hoje o grande centro de receptação e distribuição de produtos falsificados no Brasil. A afirmação foi feita pelo promotor de Justiça de São Paulo, José Carlos Blat, em audiência pública na CPI da Pirataria. Segundo ele, a mercadoria que chega ao estado é distribuída pela máfia chinesa e por outros grupos organizados para outras regiões do País.
REP - Além sonegação fiscal, a pirataria prejudica a geração de empregos. A CPI calcula que com a falsificação deixam de ser criados de 1,5 a 2 milhões de empregos. Na avaliação do relator da Comissão, Josias Quintal, do PMDB do Rio de Janeiro, CPI está ajudando as autoridades a fazer um raio X da Pirataria no Brasil.
TEC – SONORA- “ com o decorrer dos trabalhos, essa problemática ela foi sendo melhor diagnosticada, ela foi sendo mostrada de uma maneira mais clara para sociedade, de onde ela se processa, onde ela se manifesta, qual o tamanho dessa atividade. A CPI, ela pode fomentar esse diagnóstico. Ela fez com que as instituições responsáveis também pelo combate a essa atividade ilícita exercesse com afinco as suas obrigações.01´30".
REP - Além das audiências públicas, a CPI da Pirataria acompanhou também 6 blitz realizadas pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público, em São Paulo e em outros estados. O deputado Júlio Semeghini, do PSDB paulista, integrante da CPI, afirmou que nessas apreensões de mercadorias falsificadas, foram encontrados também documentos importantes que permitiram a Polícia Federal chegar aos supostos cabeças da pirataria no país : Roberto Eleutério da Silva, conhecido como Lobão, que está preso, e o empresário chinês naturalizado brasileiro, Law Kin Chong.
REP - Na opinião de Júlio Semeghini, uma das batidas policiais mais importante foi a realizada em três shoppings, na rua 25 de março, no centro de São Paulo, administrados por Law. Durante essa blitz, os policiais encontram no escritório do empresário chinês documentos, cheques e agendas com nome de policiais, juízes e políticos investigados pela operação Anaconda. Além da documentação foram apreendidos também 30 caminhões lotados com produtos falsificados.
TEC – SONORA - "as provas avançam muito no sentido de acabar concluindo, provando que essas pessoas são realmente responsáveis pelo contrabando e pela pirataria no Brail. E a gente já podia desarmar grandes quadrilhas que já foram instaladas no Brasil há mais de 20 anos”
TEC- VINHETA / EDUCAÇÃO ..........
LOC- O presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara, deputado GASTÃO VIEIRA, do PMDB do Maranhão, considera essencial que o país dê prioridade à educação infantil.
LOC- GASTÃO VIEIRA explica à repórter Márcia Brandão que não é aceitável que uma criança no primeiro ano do ensino fundamental tenha dificuldades de leitura e de aprendizado.
REP - O ano de 2003 "foi ótimo" para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, avalia o presidente do órgão, deputado Gastão Vieira, do PMDB do Maranhão. Segundo ele, porque a comissão aprovou 171 projetos, realizou 51 audiências públicas, e debateu durante o ano todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até a educação superior. Os ministros da Cultura, Gilberto Gil; dos Esportes, Agnelo Queiroz; e da Educação, Cristovam Buarque, atenderam a todos os convites para debate com a comissão. Já o governo Lula, avalia Gastão Vieira, trilhou o mesmo caminho de governos anteriores, não dando à educação a prioridade prometida.
TEC – SONORA - "Prum deputado como eu, que apoiou o Lula, embora não seja do PT, no primeiro e no segundo turno, acreditando que educação seria uma prioridade absoluta, que a escola pública seria uma prioridade, que ele faria cumprir o valor per capita do Fundef, que o governo anterior nunca cumpriu, é uma decepção. Eu não posso deixar de revelar isso"
REP - Em versos de cordel, feitos pelo deputado do PT de Pernambuco, Paulo Rubem Santiago, conta Gastão Vieira, a Comissão de Educação pediu audiência ao presidente Lula. Para entregar nas mãos dele o relatório produzido no seminário "O Poder Legislativo e a Alfabetização Infantil", promovido pela comissão em setembro. Os deputados querem que o Presidente da República saiba o que foi escrito sobre o analfabetismo infantil brasileiro, por especialistas nacionais e estrangeiros.
TEC – SONORA - "O Brasil está atrasado 30 anos com relação aos países industrializados na questão da alfabetização de crianças. A alfabetização de crianças é uma ciência experimental e no Brasil não o é. Nossas universidades formam pedagogos, não alfabetizadores infantis"
REP - O deputado Gastão Vieira destaca a questão social como um fator de peso na produção do analfabetismo infantil brasileiro.
TEC – SONORA - "Quem é negro, mora no Nordeste, na zona rural do Nordeste, com pais analfabetos, e cuja renda é inferior a 80 reais por mês, não tem a menor chance de se alfabetizar"
REP - O presidente da Comissão de Educação entende que a alfabetização de crianças é uma "chaga" no ensino brasileiro e precisa ser enfrentada pelo governo.
TEC – SONORA - "O por que as crianças brasileiras, ao final do primeiro ano de ensino fundamental, não conseguem aprender a ler e a escrever. Esta é realmente uma chaga que precisa ser enfrentada. Não adianta vir dizer que estamos alfabetizando os adultos. Tomara que o governo consiga alfabetizar 18 milhões de adultos, mas eu preciso lembrar que este mesmo governo vai produzir 8 milhões de analfabetos infantis, de crianças, se não tomar providências pra melhorar a entrada no sistema de ensino, fazendo com que o aluno aprenda a ler e escrever"
REP - E assim como precisa encarar a alfabetização de crianças, o governo também tem que definir o marco regulatório para o ensino superior, enfatiza o presidente da Comissão de Educação. Se o governo não encaminhar um projeto nesse sentido, até o início de março, um conjunto de deputados vai tomar a iniciativa, avisa Gastão Vieira.
TEC- VINHETA/ ENCERRAMENTO ........

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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