A Voz do Brasil

Tratamento de dependentes químicos poderá ser pago pelo SUS

Publicação: 26/08/2002 - 00:00

TEC- VINHETA/ABERTURA....
LOC- Tratamento de dependentes químicos poderá ser pago pelo SUS
LOC- Proposto o seguro-agrícola permanente
LOC- Reabertura do REFIS abre discussões do esforço concentrado
TEC- SOBE VINHETA/ABERTURA....
LOC- O esforço concentrado dos deputados, esta semana, deve começar com a votação da medida provisória sobre o parcelamento de débitos tributários, que está com prazo para apreciação esgotado.
LOC- Somente após apreciar a MP do Refis é que os parlamentares poderão deliberar sobre o fim da cumulatividade do PIS.
LOC- Para facilitar a votação do projeto, o presidente Fernando Henrique comprometeu-se com o presidente da Câmara, AÉCIO NEVES, em retirar o regime de urgência constitucional dos projetos sobre certificação digital e o que isenta advogados de multas na Justiça, que também estão bloqueando a pauta.
LOC- Segundo AÉCIO NEVES, se a proposta não for votada, o Governo estuda a possibilidade de editar medida provisória sobre o assunto. A questão é urgente para o mercado, porque interfere na competitividade das empresas.
TEC- VINHETA/EFEITO..... (continuação)
LOC- RENATO VIANNA, do PMDB, está confiante na apreciação da medida. Segundo ele, o presidente AÉCIO NEVES e o relator, ARMANDO MONTEIRO já estão sensibilizados para a importância da matéria.
LOC- O deputado catarinense alerta que das 130 mil empresas que se inscreveram no Refis, 85 mil foram excluídas.
LOC- Além da reabertura dos prazos de adesão ao Refis, RENATO VIANNA solicitou ainda a inclusão dos débitos com o INSS no programa e uma reforma tributária e incentivos que permitam o desenvolvimento das empresas nacionais.
TEC- SONORA (35”) – Renato Vianna: “Nós sabemos hoje que mesmo com o aceno do FMI de 30 bilhões de dólares para socorrer o Brasil, 6 esse ano e 24 no ano seguinte, no ano de 2003, mesmo assim sem uma reforma tributária não há como se dar competitividade ao Brasil, e também com o custo elevado do nosso capital, que impede sobremaneira o desenvolvimento das nossas indústrias. Então o que nós precisamos é a modernização, através de uma linha de financiamento para modernizar a indústria brasileira e dar competitividade, como também dar fôlego.”
LOC- Já o deputado RICARDO RIQUE, do PSDB da Paraíba, considera que, apesar de todos os avanços sociais e econômicos do governo Fernando Henrique, houve um equívoco na suspensão do programa de refinanciamento dos débitos das pequenas e microempresas.
LOC- RICARDO RIQUE afirmou que qualquer perda de arrecadação com o Refis pode ser compensada pelos benefícios que a mudança pode trazer para o país.
TEC- SONORA (33”) – Ricardo Rique: “Na hora que você abre esse Refis, reabre, quantos empregos você não vai gerar para o pequeno e microempresário, trazer da economia informal para a economia formal. Então, inclusive, eu conversei até com o ex-ministro José Serra sobre isso, foi uma conversa informal que nós tivemos em Brasília há um mês atrás, e o ministro se mostrou sensibilizadíssimo com essa colocação, e disse que da parte dele, ele vai lutar com unhas e dentes para que isto seja reaberto.”
TEC- VINHETA/PASSAGEM....
LOC- Deputado critica relação entre Executivo e Legislativo
LOC- LINCOLN PORTELA, do PSL de Minas Gerais, acredita que existe uma troca de favores entre alguns parlamentares e o governo federal para permitir a aprovação de projetos de interesse do poder Executivo.
LOC- LINCOLN PORTELA cita como exemplo a liberação de recursos que precedeu a votação da prorrogação da CPMF no Senado Federal.
TEC- SONORA (23”) – Lincoln Portela: “Percebemos que o governo liberou só em uma tarde um total de 25 milhões para atender emendas de parlamentares, em uma velocidade de 100 mil por minuto. A verba liberada é da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Sedur, e contava com 711 milhões em restos a pagar. Isso até início de junho. São obras de infra-estrutura urbana, saneamento básico, habitação popular.”
LOC- LINCOLN PORTELA reclama ainda, no caso da CPMF, da atitude do Supremo Tribunal Federal que dá interpretação política a princípios tributários, como a noventena, gerando insegurança jurídica para todos os cidadãos.
TEC- VINHETA/SAÚDE....
LOC- Tratamento de dependentes químicos poderá ser pago pelo SUS
LOC- Segundo o autor do projeto, ENIO BACCI, do PDT gaúcho, o tratamento de dependentes é lento e caro, e requer acompanhamento psicológico e médico constante.
LOC- O deputado destaca que todas as clínicas brasileiras destinadas à recuperação de dependentes são particulares.
LOC- ENIO BACCI ressaltou ainda que a Organização Mundial de Saúde considera a dependência química uma doença, cabendo ao governo amparar todos aqueles que queiram abandonar o vício.
TEC- SONORA (37”) – Enio Bacci: “E nós temos pesquisas que nos mostram que mais de 50 por cento dos viciados, em qualquer tipo de droga, têm vontade, têm disposição de abandonar o vício, mas não têm as forças necessárias e nem mesmo o acompanhamento profissional necessário para conseguir deixar esse vício. Portanto, nós com o projeto número 80-A, de 1999, que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, nós estamos viabilizando através do SUS o tratamento especializado para dependentes de droga e de álcool.”
TEC- VINHETA/PASSAGEM....
LOC- Deputada apóia luta pela produção nacional de medicamentos
LOC- VANESSA GRAZZIOTIN, do PC do B do Amazonas, afirmou que 80 por cento dos remédios consumidos no Brasil são produzidos por multinacionais.
LOC- Esse fato, afirma a deputada, justifica a luta em defesa da indústria farmacêutica da Universidade do Amazonas, idéia que ganhou impulso na CPI dos medicamentos em 1999.
LOC- VANESSA GRAZZIOTIN lembrou que atualmente no Brasil existem apenas 16 fábricas públicas de medicamentos, acrescentando que a quebra de patentes dos remédios de combate à Aids só foi possível porque a Fundação Oswaldo Cruz desenvolveu, através de pesquisa, os mesmos produtos importados dos estados unidos.
TEC- SONORA (38”) – Vanessa Grazziotin - “Foram mais de 5 já liberados para a construção desta primeira fábrica pública de medicamentos que servirá não apenas para a produção de medicamentos básicos e assim suprir o sistema único de saúde de forma mais efetiva e mais barata inclusive porque grande parte dos medicamentos que os amazonenses, os paraenses e os rondonienses usam vêm de Pernambuco, vêm do estado de São Paulo, vem do Rio de Janeiro, então teríamos esta produção lá mesmo no local. E a grande vantagem disso é agregar ao processo produtivo a pesquisa de novos medicamentos e a pesquisa de novos processos de produção de medicamentos.”
LOC- VANESSA GRAZZIOTIN salientou que o instituto para o gerenciamento da fábrica já foi criado pela universidade, e está aberto a investimentos privados, inclusive estrangeiros.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- DARCÍSIO PERONDI, do PMDB gaúcho, afirmou que a eficácia da lei dos genéricos já pode ser observada pelo aumento da oferta e pelo aumento da procura.
TEC- SONORA (23”) - Darcísio Perondi: “O genérico barateou o remédio de 40 a 60 por cento e aumentou o número, nós tínhamos 450 há 60 dias atrás e hoje tem 618 genéricos registrados e nas farmácias brasileiras. Evidente, não cobre ainda todas as doenças, mas as principais doenças tem.”
LOC- PERONDI orienta os pacientes para que peçam a seus médicos que receitem os remédios genéricos, que têm a mesma eficácia e são em média 50 por cento mais barato.
TEC- VINHETA/PASSAGEM...
LOC- Deputado quer desenvolvimento do turismo no Sul
LOC- PAULO GOUVÊA, do PFL catarinense, reafirmou seu empenho para garantir a implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo da Região Sul, que vai contar com recursos do BID.
LOC- PAULO GOUVÊA lembrou que, quando foi secretário de turismo de Santa Catarina, iniciou o projeto Prodetur. Ele explicou, ainda, que os estados têm que concluir seus projetos para receber o dinheiro, que será aplicado principalmente em infra-estrutura básica.
TEC- SONORA (47”) – “O turismo, é claro, ele precisa dos atrativos naturais que o nosso estado tem em grande quantidade, tem as praias belíssimas, a região serrana, o vale europeu, tudo isso atrai o turista. É preciso ter gente receptiva, hospitaleira, e isso nós temos também. Agora não pode prescindir de ter uma boa infra-estrutura. Não podemos, por exemplo, ter turismo com praias poluídas, é preciso ter saneamento, ter bons acessos, é preciso ter equipamentos, como centros de convenções, é preciso restaurar o patrimônio histórico, e o Prodetur sul visa, exatamente, dotar nosso estado e os demais estados que fazem parte deste projeto, desta infra-estrutura necessária para o turismo.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- PAES LANDIM, do PFL piauiense, afirmou que das obras previstas no Plano Plurianual, dentro do Programa Avança Brasil para este ano, somente uma foi realizada no Piauí: a construção do Açude de Jenipapo, no interior do estado.
LOC- De acordo com PAES LANDIM, o açude foi construído para a agricultura irrigada, e gerou novos problemas para os produtores, que, somente este ano, já haviam perdido mais de 15 mil sacas de arroz, por falta de uma infra-estrutura viária.
LOC- EURÍPEDES MIRANDA, do PDT, considerou falsa e de má fé a informação que circula em Rondônia, de que a MP que define o tamanho das áreas para desmatamento tenha sido alterada, para que o corte de florestas seja feito de acordo com o plano de zoneamento estadual.
LOC- EURÍPEDES MIRANDA observou que a medida já foi regulamentada por decreto, e que o texto deveria ser convertido, mas o governo local assinou acordo com o ministério do meio ambiente permitindo só 50 por cento de desmatamento dos terrenos, o que vem confundindo os produtores rurais, em época eleitoral.
TEC- VINHETA/HOMENAGEM....
LOC- Semana Nacional do Excepcional é lembrada na Câmara
LOC- O autor do requerimento para a realização da sessão solene, FLÁVIO ARNS, do PT paranaense, lembrou a importância da Semana do Excepcional, celebrada há 38 anos, sempre no período de 21 a 28 de agosto.
LOC- FLÁVIO ARNS salientou que dez por cento da população têm algum tipo de deficiência, o que justifica a necessidade de conscientizar a sociedade e as autoridades, para que a cidadania desse segmento social seja respeitada.
LOC- Para FLÁVIO ARNS, o excepcional não precisa de piedade, mas do cumprimento das leis existentes, que visam facilitar o seu acesso aos direitos básicos.
TEC- VINHETA/EFEITO...
LOC- ILDEFONÇO CORDEIRO, do PSDB acreano, homenageou o Exército Brasileiro, pelo Dia do Soldado, comemorado no último domingo, quando foram condecoradas diversas pessoas com a Medalha do Pacificador.
LOC- Para ILDEFONÇO CORDEIRO, a honraria é uma das mais importantes que um brasileiro pode receber. O parlamentar foi um dos quatro deputados federais que receberam a homenagem este ano.
TEC- VINHETA/PASSGEM.....
LOC- Deputado reclama do tratamento dado aos servidores federais
LOC- PAULO PAIM, do PT gaúcho, lamentou o tratamento dispensado aos servidores pelo governo federal nos últimos oito anos, em especial aos aposentados, que têm seus reajustes inferiores aos do salário mínimo.
LOC- PAULO PAIM criticou a decisão do governo de pagar o reajuste de 28 por cento concedido pelo STJ aos servidores em seis parcelas.
TEC- SONORA (32”) – Paulo Paim: “Os aposentados vem recebendo num índice bem abaixo do que se concede ao salário mínimo. O aposentado da área pública inclusive nem se fala que durante oito anos recebeu 3 por cento. E agora quando a gente consegue ganhar na justiça os 28% o governo pretende pagar em seis vezes. Não concordando com essa posição do governo entrei na casa com um decreto legislativo exigindo que o governo pague em duas vezes os 28% a todos os servidores públicos, inclusive aos aposentados e pensionistas da mesma área.”
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- FIORAVANTE, do PT gaúcho, afirmou que o governo Fernando Henrique foi extremamente injusto com os trabalhadores, que perderam diversos direitos.
LOC- FIORAVANTE acusou o governo de privilegiar apenas o capital internacional e tratar com descaso a classe trabalhadora, que sobrevive com dificuldades.
TEC- SONORA (42”) – Fioravante: “Não tiveram reajuste salarial, tiveram uma reforma da previdência que veio com o objetivo de cortar do trabalhador uma série de benefícios previdenciários, e dificultar o direito à aposentadoria ao trabalhador brasileiro. Tiveram aprovado o chamado banco de horas, que foi uma estratégia, um projeto de lei do governo para inviabilizar que o trabalhador continue recebendo remuneração pela jornada extraordinária. Os trabalhadores perderam também com os contratos temporários de trabalho, que foi uma forma ajeitada pelo governo de prejudicar o trabalhador.”
LOC- FIORAVANTE ressaltou ainda que cabe aos trabalhadores reverter a situação, elegendo candidatos que defendam seus interesses no Congresso Nacional.
TEC- VINHETA/AGRICULTURA.....
LOC- Deputado propõe seguro-agrícola permanente
LOC- AUGUSTO NARDES, do PPB gaúcho, defendeu a criação de um fundo permanente que garanta o seguro agrícola para auxílio dos produtores que são assolados com freqüência pelas enchentes ou secas.
TEC- SONORA (30”) - Augusto Nardes: “Nós temos que definir de forma permanente uma política de proteção dos produtores, porque esse país é um continente e tem uma grande variedade de climas e de diferenças de climas e a forma de confirmar esse seguro safra é através de um fundo que tem que ser votado de forma permanente para que as empresas privadas possam fazer um seguro agrícola e mantermos dessa forma a renda do produtor.”
LOC- AUGUSTO NARDES afirmou que se o governo não adotar medidas de proteção aos agricultores, em alguns anos o país terá sua produção diminuída, e milhares de trabalhadores rurais sem fonte de renda.
TEC- VINHETA/EFEITO.....
LOC- FETTER JÚNIOR, do PPB do Rio Grande do Sul, considerou a renegociação das dívidas agrícolas fundamental para a manutenção da produção, que representa 10 por cento do PIB brasileiro.
TEC- SONORA (40”) - Fetter Júnior: “O governo depois de todos esses equívocos, de todas essas conseqüências se deu conta de que a agricultura é um dos caminhos, não é o único caminho, mas é um dos caminhos para recuperação da economia brasileira e que esse é o caminho vital para o interior. Voltou a acreditar na agricultura, voltou a conceder financiamentos a juros fixos, voltou a financiar a aquisição de máquinas e equipamentos, mas restou ainda este passivo e este passado de um endividamento criado não pela incompetência ou pela má administração dos agricultores, mas por essa mudanças que os planos econômicos fizeram.”
LOC- FETTER JÚNIOR ressaltou que se a negociação não foi a ideal para todos, com certeza melhorou muito a vida da maioria dos agricultores, que terão vinte anos para pagamento de suas dívidas com juros fixos.
LOC- FETTER JÚNIOR acredita ainda que esta renegociação deu um passo para que o Brasil alcance a meta de 100 milhões de toneladas de grãos, podendo se transformar no grande abastecedor do mercado internacional.
TEC- VINHETA/PASSAGEM....
LOC- Deputado destaca desempenho da citricultura
LOC- NELSON MARQUEZZELLI, do PTB de São Paulo, analisou a situação da produção brasileira de citricultura, que tem suas exportações prejudicadas pelas altas taxas alfandegárias americanas.
TEC- SONORA (38”) - Nelson Marquezelli: ”Hoje a grande briga nossa ainda continua sendo sobre as taxas americanas, era 492 dólares por tonelada de suco que nós colocávamos naquele país, hoje já caiu para 412, mas ainda continua com uma sobre taxa praticada sobre o nosso suco, ela é muito alta e ela não só alimenta o fazendeiro americano como também cria aí o aumento da fome no nosso território. Que nós tamos pagando uma taxa muito superior a todos os outros produtos e que chega a ser quase 60% do preço do suco brasileiro.”
LOC- NELSON MARQUEZZELLI afirmou que o governo deve se impor e lutar por melhores preços para o suco brasileiro nos Estados Unidos, como forma de garantir a sobrevivência dos trabalhadores que se dedicam à lavoura de cítricos.
TEC- VINHETA/ÚLTIMAS NOTÍCIAS.....
LOC- CHICO RODRIGUES, do PFL de Roraima, defendeu a reavaliação do papel da Alca, e pediu aos candidatos à presidência da República que se comprometam a não submeterem o Brasil aos interesses norte-americanos.
LOC- CHICO RODRIGUES registrou artigo do jornalista Clovis Rossi, da Folha de São Paulo e matéria da Gazeta Mercantil, que alertam sobre as dificuldades que o Brasil poderá enfrentar ao aderir o Acordo da Alca.
TEC- VINHETA/EFEITO....
LOC- ENI VOLTOLINI, do PPB de Santa Catarina, defendeu o projeto de lei de sua autoria que regulamenta as propagandas em que atores dão depoimentos como se fossem fatos reais, muitas vezes confundindo os consumidores.
TEC- SONORA (19”) - Eni Voltolini: “Que as pessoas que assistam quaisquer comerciais, quaisquer informações veiculadas por jornal, por televisão ou por rádio, ou seja, os veículos de comunicação de massa, não tenham a impressão de que é um depoimento espontâneo ali colocado quando se tratar de atores contratados para isso.”
LOC- Segundo o projeto, explicou VOLTOLINI, a propaganda deve conter a informação de que se trata de um trabalho encomendando para um determinado fim comercial.
TEC- AÉCIO 10 – Código Civil (1’10”)
TEC- VINHETA/CAMARA E VOCÊ.....
LOC- Após 26 anos de trabalhos, a Câmara dos Deputados aprovou, no ano passado, o texto do novo código civil que vai substituir a atual legislação, em vigor desde 1916.
LOC- As novas regras passam a vigorar em 2003.
LOC- Para o presidente AÉCIO NEVES, o novo código será a base da formação, a estrutura da moderna sociedade brasileira.
TEC- SONORA (39”) – Aécio Neves: “É com muita satisfação que eu posso dizer que depois de cerca de três décadas de discussão no país, discussão que reuniu gerações dos juristas mais renomados, nós conseguimos finalmente aprovar o novo código civil brasileiro. Traz avanços incontestáveis que adaptam a nossa legislação à realidade, aos costumes de hoje que não são os mesmos de há trinta anos. Foi um trabalho de inúmeros parlamentares, um trabalho dedicado, com a participação, repito, dos principais juristas brasileiros. E essa nossa legislatura tivemos a oportunidade de entregar à sociedade o seu mais novo código civil brasileiro”.
LOC- Termina aqui o Jornal da Câmara. Ouça agora, as notícias do Tribunal de Contas da União.
TEC- MINUTO DO TCU (1’27”).....
TEC- VINHETA/ENCERRAMENTO.....

Programa do Poder Legislativo com informações sobre as ações desenvolvidas na Câmara Federal e opiniões dos parlamentares

De segunda a sexta, das 19h às 20h

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