Programas da Rádio Câmara

• Oposição quer sustar decreto sobre IOF e governo busca entendimento
• Deputados aprovam regras para despejo extrajudicial de inquilinos
• Câmara cria vagas para cargos de magistrados na justiça trabalhista

Os deputados aprovaram a criação de cargos na justiça trabalhista em Minas Gerais e São Paulo. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou dois projetos que criam cargos de magistrados na Justiça trabalhista, um deles em São Paulo e outro em Minas Gerais.

Um dos projetos (PL 1694/25) transforma 27 cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, em 11 cargos de Desembargador do Trabalho. A proposta também cria 53 funções comissionadas para assessoria do tribunal.

O projeto foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho com a justificativa de que os novos cargos não terão impacto no orçamento e vão contribuir para melhorar a eficiência do tribunal diante da quantidade de processos.

O projeto foi criticado por deputados da oposição, que apresentaram requerimentos para retirar a proposta da pauta. Para o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), criar novos cargos a partir de cargos que estão desocupados aumenta despesas.

Evair Vieira de Melo: “O rombo fiscal está instalado. As contas públicas dispararam com as suas despesas. A mãe de todas as reformas deveria ser a reforma administrativa. Enxugar o Estado brasileiro, maximizar o máximo as forças que se tem, trazer informação, tecnologia, inteligência artificial para aumentar a eficiência e a segurança da máquina pública. Se os quadros estão vagos, são desnecessários. Portanto, a sua ocupação vai, sim, interferir nas novas receitas.”

O relator do projeto, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que a criação dos cargos não aumenta gastos.

Celso Russomanno: “Esse é um projeto de lei que tem consenso, não existe discussão, não existe gastos. É um projeto de lei que só transforma cargos do Poder Judiciário, da Justiça do Trabalho. É um projeto que não tem o porquê a gente retirar de pauta.”

A Câmara aprovou ainda projeto (PL 7906/14) que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte.

O projeto também foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A justificativa é que o TRT mineiro, depois da criação de novas varas em 2012, tem 21 juízes substitutos a menos que o número de juízes titulares.

A proposta prevê que os custos serão cobertos pelo orçamento da União, o que provocou críticas da oposição, como disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

Gilson Marques: “É mais um projeto para aumentar a despesa. Sabe de onde? Do judiciário. O judiciário mais caro do mundo. 1.4 % do PIB. Sabe qual é, curiosidade, o segundo país que mais gasta com o judiciário? Venezuela.”

A bancada do governo defendeu a aprovação da proposta. Para o deputado Reimont (PT-RJ), os novos cargos na Justiça do trabalho favorecem o trabalhador.

Reimont: “Nós estamos falando de um estado, um estado que é o estado de Minas Gerais, que é o terceiro maior em população do país e que ainda há muita necessidade de ampliar a vara da Justiça do Trabalho.”

Os dois projetos que criam vagas de magistrados na Justiça trabalhista seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Homenagem

Josivaldo JP (PSD-MA) elogia movimentos de restauração de valores familiares e espirituais voltados para homens. O deputado afirma que iniciativas desse tipo promovem a transformação pessoal e o fortalecimento de vínculos a partir de ensinamentos cristãos.

Meio ambiente

Carol Dartora (PT-PR) protesta contra o projeto que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental, já aprovado no Senado e que volta a ser discutido na Câmara. Em sua avaliação, a proposta reforça uma política de morte que provoca mais desmatamento, poluição, remoções forçadas e insegurança alimentar.

Carol Dartora também ressalta a necessidade de superar o racismo ambiental que, segundo ela, impacta populações periféricas, de maioria negra. A deputada defende uma transição energética justa e inclusiva, temas de seminário realizado, recentemente, pela Comissão da Amazônia.

Saúde

Jorge Solla (PT-BA) elogia a reconstrução do SUS e a retomada de políticas públicas na saúde. Ele destaca as parcerias para produção de medicamentos e testes e antecipa informação sobre ampliação no acesso a exames e procedimentos de média e alta complexidade.

Ao comemorar a recuperação da cobertura vacinal, Jorge Solla afirma que os investimentos no SUS já representam mais de 10% do PIB nacional. Segundo ele, apesar do desmonte operado em governos anteriores, o sistema voltou a ser motivo de orgulho, sob a atual gestão.

Natália Bonavides (PT-RN) celebra a instalação da primeira unidade básica de saúde em uma comunidade indígena do Rio Grande do Norte. Segundo ela, a obra foi viabilizada por emenda parlamentar no valor de 900 mil reais e também com o apoio do governo federal.

Natália Bonavides destaca que a nova UBS vai beneficiar diretamente a comunidade do Amarelão, em João Câmara, fortalecendo a atenção básica e representando um avanço importante na garantia de direitos e na valorização dos povos indígenas potiguares.

Da Vitoria (PP-ES) registra a realização de um leilão solidário no Espírito Santo, promovido por uma associação local com apoio de voluntários e empresas. Ele explica que o evento teve o objetivo de arrecadar recursos para hospitais e entidades filantrópicas da região.

Segundo Da Vitoria, a mobilização é um exemplo de solidariedade e engajamento comunitário, reunindo organizações privadas, igrejas e setores produtivos em prol de serviços essenciais prestados por instituições como APAEs, Pestalozzi e hospitais regionais.

Ao alertar sobre o envelhecimento da população brasileira, Flávio Nogueira (PT-PI), do PT do Piauí, defende políticas públicas voltadas ao cuidado com os idosos. O deputado observa que a queda na taxa de natalidade exige melhorias no atendimento do SUS e a revisão de políticas previdenciárias.

Flávio Nogueira propõe que o Brasil se prepare para um novo ciclo migratório, a fim de compensar a redução da população economicamente ativa. Ele afirma que é preciso aprender com a história e planejar um programa de imigração que ajude a suprir a futura escassez de mão de obra.

Educação

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) critica a postura inflexível do Governo do Distrito Federal diante da greve dos professores. Segundo o parlamentar, o Executivo distrital agiu com autoritarismo ao sugerir que vai destruir o sindicato de uma categoria essencial e mal remunerada.

Prof. Reginaldo Veras exalta o direito constitucional de greve e cobra diálogo e respeito do governo. De acordo com o deputado, todos os governadores que enfrentaram os professores tiveram prejuízos eleitorais.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) contesta recomendação da ONU para que o Brasil proíba escolas cívico-militares. Ele afirma que a população apoia esse modelo de ensino por promover valores como civismo, respeito e excelência na formação dos estudantes.

Ronaldo Nogueira lamenta a retirada de conteúdos cívicos das escolas e relaciona essa mudança ao crescimento da violência e à perda de referências morais. Ele defende o resgate de práticas como o hasteamento da bandeira para reforçar os fundamentos do patriotismo e da cultura brasileira.

Ciência e tecnologia

Jadyel Alencar (Republicanos-PI) defende a aprovação de projeto que estabelece regras para plataformas digitais no tratamento de conteúdos voltados a crianças e adolescentes. O texto já foi aprovado Senado e o deputado será o relator na Comissão de Comunicação da Câmara.

Jadyel Alencar convida os parlamentares a contribuírem com a proposta e destaca que o projeto não é contra a tecnologia, mas em defesa da infância. Ele argumenta que proteger crianças e adolescentes no ambiente digital é garantir uma sociedade mais saudável no futuro.

Habitação

Os deputados aprovaram projeto que traz novas regras para o despejo extrajudicial de inquilinos. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma  proposta que cria regras para o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis (PL 3999/20).

A medida permite a retomada do imóvel sem necessidade de recorrer à justiça. O procedimento será mais rápido, realizado por meio de cartórios.

O texto aprovado prevê os passos do despejo extrajudicial, como por exemplo, que o locador deverá requerer ao cartório a notificação do locatário para desocupar o imóvel ou pagar a dívida no prazo de 15 dias corridos, sob pena de desocupação compulsória.

O prazo será contado a partir da certificação da notificação pelo cartório ou de dez dias contados da notificação por hora certa, utilizada quando o oficial tenta notificar a pessoa diversas vezes sem sucesso.

Ocorrendo a desocupação, o cartório entregará as chaves ao locador. Transcorrido o prazo da notificação sem a desocupação voluntária ou o pagamento total da dívida, o locador poderá requerer na justiça o despejo compulsório. Nesse caso, a ordem de desocupação será concedida em caráter liminar para cumprimento em 15 dias, independentemente do tipo de garantia prevista no contrato de aluguel.

A relatora na comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), defendeu que a proposta traz justiça aos donos de imóveis.

Caroline de Toni: “Nós temos hoje um grande problema no judiciário que é a demora em respostas para aqueles que precisam desocupar o imóvel, seja por falta de pagamento, entre outros problemas. Muitas vezes esse processo de despejo chega a durar dois anos na justiça. Nós temos pessoas que muitas vezes toda a economia da vida delas está no recebimento do aluguel, e elas ficam dependendo da morosidade do judiciário.”

A proposta aprovada também disciplina o direito do inquilino de devolver o imóvel, medida que poderá ser feita igualmente por cartório. O locatário poderá usar o expediente, por exemplo, quando houver recusa injustificada do proprietário em receber a casa alugada.

A proposta que cria regras para o despejo extrajudicial de inquilino por atraso no pagamento dos alugueis já pode seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Segurança pública

Capitão Alden (PL-BA) defende a classificação de facções criminosas como organizações terroristas. O deputado argumenta que, apesar das limitações da lei atual, os crimes cometidos por grupos como o PCC têm impacto semelhante ao de ações de grupos de terror.

Capitão Alden afirma que há evidências de conexões entre o crime organizado presente no Brasil e grupos terroristas. Ele cobra do Congresso uma resposta legislativa firme diante da escalada da violência promovida pelas facções criminosas.

Julio Lopes (PP-RJ) condena o que considera uma banalização da violência no estado do Rio de Janeiro. O parlamentar relata episódio de pânico vivido pelos cidadãos durante tiroteios em ruas da capital e classifica os ataques contra civis como atos de terrorismo.

Julio Lopes elogia a atuação das polícias Civil e Militar, e responsabiliza a Justiça por, em sua opinião, facilitar a presença de criminosos em comunidades do Rio de Janeiro. Ele afirma que milícias armadas dominam áreas como a Rocinha com um poder de fogo comparável ao da Guarda Nacional dos Estados Unidos.

Helder Salomão (PT-ES) repercute nota da Arquidiocese de Vitória que denuncia o assassinato do adolescente Kailan Ladário dos Santos, jogado vivo por policiais militares da ponte que liga Vitória a Cariacica. Ele reforça o pedido de investigação rigorosa e punição dos responsáveis.

Helder Salomão também critica os dados oficiais sobre homicídios no Espírito Santo. O deputado cobra mudanças na política de segurança pública e defende um modelo pautado pela legalidade, pelos direitos humanos e pela construção da paz nas periferias.

Desenvolvimento regional

Joseildo Ramos (PT-BA) registra o 33º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, realizado em Brasília. Segundo o deputado, o encontro reforçou o importante papel das empresas públicas na garantia do acesso à água e esgoto.

Joseildo Ramos avalia que o marco do saneamento básico, aprovado em 2020, sofreu pressões do setor privado e descontruiu um modelo que tinha grande participação federativa. O deputado defende a valorização do serviço público, sobretudo nas áreas que mais precisam de saneamento.

Economia

Zé Neto (PT-BA) pede que o Congresso siga atuando com responsabilidade pelo desenvolvimento do País. Ele ressalta os avanços no controle da inflação e na redução do desemprego como sinais de que é possível construir uma economia mais sólida e inclusiva.

Zé Neto critica a influência do mercado financeiro nas decisões econômicas e alerta que o Parlamento precisa escolher entre defender os interesses de uma minoria ou promover políticas que atendam às necessidades da maioria da população.

Ricardo Salles (Novo-SP) repudia o aumento das apostas eletrônicas no Brasil e alerta para o impacto econômico e social da atividade. O deputado afirma que as plataformas de jogos drenam recursos da população sem gerar empregos ou retorno produtivo ao País.

Ricardo Salles defende uma regulação mais rígida do setor e cobra uma atuação firme do Congresso para impedir o avanço de práticas que, em sua visão, aprofundam a crise econômica e corroem a base produtiva nacional.

IOF

A oposição na Câmara quer derrubar o novo decreto sobre o IOF. Já o governo busca entendimento sobre o assunto. As informações com o repórter Marcello Larcher.

Após a reunião do Colégio de Líderes, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que vai pautar na próxima segunda-feira (16) requerimento de urgência para o projeto (PDL 314/25) apresentado pela oposição para suspender as medidas propostas pelo governo sobre o Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF.

Em maio, o governo editou um decreto elevando o IOF para reforçar a arrecadação pública. A medida provocou reação da Câmara dos Deputados, do Senado e do mercado, o que fez o Planalto recuar e propor novas ações. Nesta quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória ampliando a tributação de diferentes investimentos e prevendo a cobrança de Imposto de Renda sobre outros anteriormente isentos, como as letras de crédito agrícola, LCA, e de crédito imobiliário, LCI. Também editou um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim maiores do que as praticadas antes do primeiro decreto.

Segundo o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), o governo não pode mais aumentar impostos sem apresentar corte de gastos.

Zucco: “Então, independente do resultado, segunda-feira será votado o regime de urgência com apoio do União Brasil, do Progressista, do Podemos, do Partido Novo, do Republicanos, a confirmar também do PSD, ou seja, a ampla maioria. Nós temos que mostrar ao governo que não é aumentando imposto, que não é por meio de um confisco que nós vamos arrumar a economia do Estado. Não houve até agora um avanço de corte de gastos.”

Do outro lado, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há acordo para votar o mérito do projeto que suspende o decreto do IOF e que vai orientar contrariamente ao pedido de urgência da proposta. Disse também que vai conversar com os demais líderes sobre esse tema e a medida provisória recém-editada.

O líder do governo alertou que, se o decreto for derrubado, o contingenciamento de recursos do orçamento poderá ser maior para cumprir as metas fiscais aprovadas pelo próprio Congresso.

José Guimarães: “O governo editou um novo decreto importante emergencialmente, porque, se não fizer, vai ter contingenciamento inclusive de emendas (parlamentares). Portanto, nós vamos preservar o diálogo, nós vamos preservar o entendimento. Enfim, vamos para a luta para buscar construir entendimento sobre o mérito das duas matérias.”

O governo já bloqueou cerca de R$ 30 bilhões no Orçamento deste ano e informou que, com as medidas de ampliação de receita, espera arrecadar outros R$ 20 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Marcello Larcher.

Transportes

Waldenor Pereira (PT-BA) comemora a confirmação da construção de dois anéis rodoviários na BR-116, em Vitória da Conquista, na Bahia. O parlamentar explica que a obra ficará sob responsabilidade do Dnit, antes da entrada de uma nova concessionária que vai administrar a estrada.

Waldenor Pereira lembra que a decisão atende uma antiga demanda da população, organizada pelo movimento ‘Duplica Sudoeste’. Ele conta que a iniciativa foi abraçada por lideranças municipais, estaduais e pela bancada federal baiana, para concretizar o empreendimento.

Sidney Leite (PSD-AM) critica o descaso do governo federal em não atender a demanda de pavimentar a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, em Rondônia. Ele vê a obra como infraestrutura essencial para tirar o Amazonas do isolamento por terra e garantir dignidade à população.

O congressista garante a viabilidade da estrada com monitoramento ambiental. Sidney Leite critica ambientalistas por ignorarem a realidade local, lamenta o avanço do garimpo e do narcotráfico nas unidades de conservação e afirma que preservar também exige o enfrentamento da pobreza e do abandono.