Programas da Rádio Câmara

• Presidente defende mais esforço do poder público para o corte de gastos
• Deputados avançam para restringir aproximação consensual de agressor
• Plenário endurece repressão para disparo e porte de armas de uso restrito

Os deputados aprovaram projeto que agrava penas para disparo e porte de armas de uso restrito ou proibido. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4149/2004) que aumenta as penas para quem fizer disparos, portar ou possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito. Além de aumentar penas, a proposta tonar esses crimes inafiançáveis.

Essas armas foram definidas por um decreto editado pelo governo dois anos atrás (Decreto 11.615/2023). As de uso restrito são permitidas apenas para uso de forças de segurança e CACs, como são conhecidos os caçadores, atiradores e colecionadores. Entre elas, estão as armas automáticas, fuzis e algumas pistolas.

As de uso proibido só podem ser usadas por militares e forças de segurança específicas. São as submetralhadoras, metralhadoras e armas camufladas, como as que têm forma de caneta.

O projeto aprovado altera o Estatuto do Desarmamento para agravar penas. O disparo de arma de fogo, que hoje tem pena de dois a quatro anos de prisão, tem punição aumentada para três a seis anos se for cometido com arma de uso proibido ou restrito.

Já a posse ou porte ilegal sobe de até seis anos de prisão para até doze anos. A proposta também dobra a pena para comercialização desse tipo de arma.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Eles apontaram que a proposta pode vir a criminalizar os CACs. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defendeu pena maior apenas para o uso de armas restritas por traficantes, e não para quem tem arma legalmente.

Paulo Bilynskyj: “A não penalização do proprietário de arma de fogo legal. Essa não penalização, que seria justa e necessária, não foi incluída no relatório final. Por não estar na sua forma ideal, ele não deve ser votado agora, porque ele vai criar um problema que não é o que nós estamos enfrentando. Nós estamos enfrentando o tráfico de drogas praticado com arma de fogo e não a existência da arma de fogo em si.”

Um dos argumentos da oposição contra a proposta era o de que a definição de armas de uso proibido depende de decretos que podem ser alterados pelo governo a qualquer momento. Para viabilizar a aprovação do projeto, o relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), acatou emenda que considera armas e munições de uso proibido, aquelas previstas em acordos ou tratados internacionais assinados pelo Brasil, aquelas dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos, e as munições incendiárias ou químicas.

Max Lemos negou que a proposta prejudique caçadores, atiradores esportivos e colecionadores. Ele justificou a necessidade de pena maior para o uso de armas proibidas.

Max Lemos: “Agora, no Rio de Janeiro, nós tivemos duas grandes apreensões de armas de calibre pesado, de fuzil, que foram encontradas em verdadeiras mansões. Então, a essência deste projeto é aumentar a pena para quem viola a identificação da arma de fogo, para quem faz o tráfico de armas e para quem faz da arma, pratica o crime organizado. Portanto, não é verdade que atinja os CACs. Nós precisamos rever a legislação e ter penas mais duras para quem pratica o crime.”

O projeto que aumenta as penas para quem fizer disparos, portar ou possuir arma de fogo de uso proibido ou restrito seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Fernando Rodolfo (PL-PE) atribui a queda nos índices de violência em Pernambuco à atuação do governo local. O deputado informa que o estado registrou, em maio, o menor número de mortes violentas para o período, em 21 anos, completando 12 meses consecutivos de queda nos indicadores.

Fernando Rodolfo ressalta que o programa estadual Juntos pela Segurança já conta com mais de 2 bilhões em investimentos, com compra de viaturas, armamentos e aeronaves. Ele aponta também a construção de delegacias, batalhões e complexos de polícia científica, além da nomeação de milhares de servidores.

Justiça

José Nelto (União-GO) defende uma reforma urgente no Judiciário que, segundo ele, é o mais caro e o menos confiável do mundo, com juízes, promotores e ministros vitalícios, impuníveis e com salários milionários e sobre os quais pesa a desconfiança da sociedade.

José Nelto: “Não dá mais para convivermos com o Judiciário tão caro, tendencioso, que não respeita o parlamento brasileiro. A sociedade quer uma justiça que faça justiça. O povo brasileiro tem medo da justiça brasileira. Aonde nós chegamos! E ninguém tem que ter medo da justiça, não. A maior autoridade do Brasil é o povo brasileiro. É o povo brasileiro que tem o direito de cobrar da sociedade.”

José Nelto sugere a retomada de uma PEC que estabelece mandatos de 10 anos aos ministros do STF e propõe a extinção de alguns tribunais superiores. Por fim, ele defende o direito parlamentar de questionar autoridades e critica o Judiciário por censurar as redes, desrespeitando o Congresso e a democracia.

Ivan Valente (Psol-SP) defende o fortalecimento das instituições democráticas e critica atitudes que atentam contra o respeito no debate público. Ele condena práticas como o etarismo e tentativas de intimidação dentro do Parlamento.

Ao reafirmar sua trajetória de luta contra a ditadura, o deputado ressalta o compromisso com a justiça social, a igualdade e a liberdade. Para Ivan Valente, a resposta ao autoritarismo deve ser dada com firmeza, mas sempre baseada no diálogo.

Política

Jorge Solla (PT-BA) acusa o ex-presidente Jair Bolsonaro de liderar uma tentativa de golpe em 2022. Ele afirma que os depoimentos prestados ao STF revelam a existência de reuniões com militares e discussões sobre estado de sítio e prisão de autoridades.

Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) acredita que os discursos de ódio e as fake news estão se espalhando no cenário político nacional. Ele argumenta que a prática ameaça o respeito à diversidade de ideias e fere a essência do debate democrático.

Ao defender a Constituição e as instituições republicanas, o parlamentar reforça a importância de punir ataques à democracia.  Alexandre Lindenmeyer conclama o Congresso a preservar o diálogo e o interesse coletivo como princípios fundamentais.

Segurança pública

Em votação que se estendeu pela madrugada desta quinta-feira, a Câmara começou a discutir o projeto que reforça a medida protetiva em caso de aproximação do agressor, mesmo com o consentimento da vítima. O repórter Antonio Vital acompanhou a discussão em torno da proposta.

Em uma sessão que terminou depois de 3 horas da manhã, o Plenário da Câmara começou a discutir projeto (PL 6020/23) que considera crime a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da mulher vítima de violência.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) já prevê pena de dois a cinco anos de prisão, e multa, para o agressor que descumprir medida protetiva, como é chamada a ordem judicial que impede o acusado de se aproximar da vítima, seja na sua residência ou local de trabalho.

O projeto aprovado inclui nesse caso a aproximação do agressor, mesmo com consentimento expresso da mulher agredida ou ameaçada.

A proposta, apresentada pela deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), foi considerada prioridade pela bancada feminina da Câmara. Alessandra Haber justificou a medida com o argumento de que as vítimas podem ser pressionadas, coagidas ou influenciadas pelo agressor.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu parecer favorável ao projeto. Ela disse que a medida é importante para prevenir casos de violência física e psicológica.

A relatora, Rogéria Santos, disse que entre 2022 e 2023, ocorreram quase 5.500 tentativas e quase 3 mil feminicídios no país. Ela recusou sugestão de mudança no texto para considerar crime apenas a aproximação do agressor sem o consentimento da mulher.

Rogéria Santos: “Quantas dessas mulheres que a gente conhece por aí afora que não tinham marcas nenhuma física nos seus corpos, mas a sua alma, o seu interior, destroçados. Mulheres em situação de depressão, mulheres que após uma violência tentam suicídio. Então uma mulher numa condição psicossocial dessas por vezes não vai ter como definir esse consentimento.”

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que a proposta tira direito das mulheres ao impedir que elas concordem com a aproximação do agressor.

Gilson Marques: “Por que o consentimento da vítima, o consentimento da mulher não pode ser válido? Eu sou advogado e me lembro que fazia cobrança de pensão alimentícia. Ficava um ano atrás do cara e quando ele iria preso a mulher dizia não, solta. Eu não concordava com aquilo. Mas e o consentimento, a voluntariedade da mulher, fazer o quê? Agora, vai dizer que a mulher, a opinião dela não é válida, que é inválida, que ela não tem capacidade? Isso sim eu acho machismo.”

Já a coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), defendeu o afastamento como maneira de proteger a vida das mulheres.

Jack Rocha: “Nesse universo de alecrins dourados que querem reaproximação com a mulher que eles acabaram de espancar. Nesse universo que falta Estado, que falta rede de apoio emocional, que falta condições de saúde mental, somos nós os responsáveis por fazer uma legislação que possa preservar a vida.”

Depois de quase três horas de discussão e obstrução da oposição, a sessão foi encerrada por falta de quórum e sem que fosse concluída a votação do projeto que considera crime a aproximação do agressor, mesmo com consentimento da mulher vítima de violência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Previdência

Hildo Rocha (MDB-MA) cobra agilidade nas investigações sobre o escândalo da Previdência, afirmando que os desvios geraram revolta popular. Ele confia na atuação da Polícia Federal, mas ressalta a urgência por justiça.

Segundo o parlamentar, é inadmissível que até agora ninguém tenha sido preso, mesmo diante de uma situação que prejudicou aposentados e pensionistas. Hildo Rocha espera que os responsáveis sejam identificados e punidos com rigor.

Saúde

Ana Paula Lima (PT-SC) alerta para risco de colapso do sistema de saúde em Santa Catarina com a chegada do inverno e o aumento de doenças respiratórias. A deputada atribui o problema à baixa cobertura vacinal e ao negacionismo do governo do estado.

Ana Paula Lima denuncia o fechamento de salas de vacina, o descarte de mais de um milhão de doses e a ausência de campanhas para proteger a população. Além do prejuízo à saúde pública, a parlamentar chama a atenção para a exaustão dos profissionais que trabalham na área.

Educação

Carol Dartora (PT-PR) afirma que o Brasil ainda convive com estruturas marcadas por desigualdades profundas, especialmente no campo da educação. A parlamentar alerta para os impactos do racismo nas escolas e defende ações concretas para combater a exclusão de jovens negros e periféricos.

Carol Dartora: “Eu quero falar da importância de um PNE, de um Plano Nacional de Educação antirracista, para que a gente não permaneça produzindo exclusão dentro das escolas. Porque o verdadeiro desafio da educação é garantir que jovens negras e negros não sejam mais vítimas de violência racista na escola: estrutural, institucional, de professor, pela cor da sua pele ou pela textura do seu cabelo.”

Carol Dartora também critica o governo do Paraná. Ela aponta que, em 2024, cerca de nove mil professores da rede pública estadual foram afastados por adoecimento mental. A deputada denuncia a sobrecarga de trabalho e a falta de infraestrutura em escolas de comunidades indígenas, quilombolas e periféricas.

Benedita da Silva (PT-RJ) agradece à Universidade Federal do Rio de Janeiro pelo recebimento do título de Doutora Honoris Causa. A homenagem foi indicada pelo Conselho Superior da instituição a partir de proposta do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos.

Benedita da Silva afirma que o título é o reconhecimento de sua luta por moradia, saneamento e participação política das mulheres nas comunidades. Ela dedica a conquista a trabalhadores e trabalhadoras anônimos e afirma que sua formação veio da experiência de vida ao lado dos mais pobres.

Lídice da Mata (PSB-BA) manifesta solidariedade ao movimento grevista dos professores do estado, ressaltando a importância do diálogo transparente com os servidores. Ela acredita que o governo tem desvalorizado e desrespeitado esses profissionais.

Lídice da Mata reforça a importância da escola pública para o desenvolvimento do País, criticando quem desmoraliza o ensino público para justificar o crescimento da educação privada. Ela defende mais investimentos na educação em vez de subsídios a empresas.

Desenvolvimento regional

Zezinho Barbary (PP-AC) afirma que as populações ribeirinhas vivem historicamente abandonadas e negligenciadas pelo Estado. Ele menciona a falta de acesso digno à saúde, à educação e ao abastecimento nessas regiões isoladas.

Zezinho Barbary também critica o bloqueio da estrada que liga Porto Walter a Cruzeiro do Sul. Segundo ele, a interdição não protege o meio ambiente, mas condena milhares de pessoas à miséria e à exclusão social. O bloqueio está vigente desde 2023, por decisão do Ministério Público do estado.

Waldenor Pereira (PT-BA) afirma que a região sudoeste da Bahia vem sendo beneficiada com investimentos na área da saúde pública. Segundo ele, os recursos são fruto de ações conjuntas entre o governo federal e estadual, viabilizadas por meio de sua articulação parlamentar.

Waldenor Pereira acrescenta que também foram destinados recursos à segurança pública e à agricultura familiar. De acordo com o deputado, essas ações contribuem para fortalecer a produção e a qualidade de vida no interior baiano.

Economia

Em debate sobre a economia brasileira, Hugo Motta defendeu um Estado mais eficiente na prestação de serviços e no gerenciamento de gastos. A reportagem é de Luiz Gustavo Xavier.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o corte de gastos primários entrará na agenda do Congresso Nacional e cobrou que o governo faça sua parte no controle das despesas. Motta destacou que um novo modelo de Estado será colocado na ordem do dia do Legislativo. Ele participou do evento promovido pelo Grupo Lide e pelo jornal Correio Braziliense.

Hugo Motta: “Vamos colocar na ordem do dia da Câmara dos Deputados um novo modelo de Estado para o nosso País. Nós queremos um Estado mais eficiente, menos perdulário, com serviços de melhor qualidade, podendo instituir a meritocracia, podendo instituir as soluções de tecnologia para garantir uma prestação de serviço a um custo menor e aumentando a eficácia do nosso funcionalismo público.”

Hugo Motta defendeu ainda o papel do Congresso Nacional como âncora da responsabilidade fiscal, para que não sejam tomadas decisões prejudiciais ao Brasil. Segundo ele, todas as propostas que o Executivo encaminhou ao Parlamento para melhorar a arrecadação foram aprovadas, mas é importante controlar também os gastos públicos. O presidente da Câmara explicou que chamou o governo para esse debate após a rejeição, por parte de atores políticos e econômicos, da proposta de aumento do IOF.

Hugo Motta: “Após uma medida equivocada em apresentar como solução fiscal mais um aumento de tributos, barramos o aumento do IOF. Foi uma vitória do setor produtivo que chegou à classe politica e ao Legislativo. Trouxemos o governo a um debate que o país espera: fazer o dever de casa com o corte de gastos.”

O governo anunciou no domingo, entre outra medidas, a incidência de Imposto de Renda, com alíquota de 5%, sobre títulos hoje isentos, como as letras de crédito Imobiliário e do Agronegócio, LCI e LCA. No entanto, Hugo Motta afirmou que a receptividade entre os deputados e o setor produtivo não foi positiva. Para ele, a proposta de taxar investimentos, sem apresentar um mínimo de corte de gastos, não será aceita pelos parlamentares.

Hugo Motta: “Devido ao crescimento vertiginoso da despesa obrigatória, tivemos que tomar medidas de aumentar a arrecadação, mas já passou da hora de discutir as despesas obrigatórias, que podem levar nosso país, num futuro próximo, a um estágio de ingovernabilidade.”

O presidente da Câmara afirmou que, no início do próximo mês, uma série de propostas que compõem a reforma administrativa será apresentada aos líderes partidários. Ele também voltou a criticar as isenções fiscais existentes no País, classificando como insustentável o volume de R$ 800 bilhões em benefícios sem avaliação de eficácia. No entanto, destacou a necessidade de avaliar a viabilidade política do que pode ou não ser aprovado pelos parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Luiz Lima (Novo-RJ) critica a condução econômica do governo federal. Para ele, a gestão atual penaliza os brasileiros de baixa renda. O parlamentar aponta o aumento do custo de vida como sinal de um modelo que compromete o emprego e a renda das famílias.

Luiz Lima também questiona a eficácia dos programas sociais do Executivo federal. Ele acusa o governo de se manter no poder por meio de propaganda. Para o deputado, a atual crise econômica será deixada como herança ao próximo presidente da República.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) critica a política fiscal do governo federal, condenando sucessivos aumentos de impostos, como o IOF. Segundo ele, as medidas são tomadas sem transparência, ignoram o setor produtivo e penalizam o cidadão comum.

Para o deputado, tributar quem produz compromete o crescimento do País, encarece alimentos e afeta a saúde pública. Dr. Zacharias Calil defende uma política econômica baseada na redução de gastos, incentivo ao empreendedorismo e segurança para investimentos.

Chico Alencar (Psol-RJ) afirma que as elites brasileiras resistem em repartir a riqueza acumulada. O deputado acredita que a situação aprofunda as desigualdades sociais no País e perpetua uma injustiça histórica.

Chico Alencar defende a necessidade de fazer justiça tributária e aprimorar a solidariedade social. O deputado ressalta que o Parlamento não pode reproduzir essas desigualdades e deve atuar para promover um Brasil mais justo e igualitário.