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O Plenário da Câmara pode votar nesta semana proposta que facilita a regularização fundiária de imóveis em áreas de fronteira, ampliando o prazo para apresentação de pedido de ratificação das terras conforme as regras definidas (PL 4497/24). O prazo atual se encerra em outubro e causa preocupação entre os produtores cujos imóveis estejam nessa situação.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (10/6), a relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), destacou que as fronteiras do Brasil abrangem 128 milhões de hectares, incluindo 11 estados e 588 municípios. Em seu relatório, a parlamentar propõe que os produtores tenham 15 anos, contados da publicação da nova lei, para apresentar o requerimento de ratificação da propriedade.

“Existe a faixa de segurança de fronteira, que é de propriedade da União. Mas, ao longo do tempo, houve a ocupação desses territórios e a União concedeu título a essas pessoas. Mas foi dado prazo na lei para que esses títulos fossem ratificados, ou seja, que a pessoa que está na propriedade confirme que está produzindo e tudo mais. A lei estabeleceu um prazo, só que deixou meio em aberto os requisitos e como é que isso se daria. Por isso que a gente está renovando essa lei, colocando requisitos claros para que cada tribunal de Justiça não tente estabelecer algo ou cada cartório diga o que tem que ser feito ou não e assim damos mais segurança jurídica para essas pessoas que estão lá,” explicou.

De acordo com Caroline de Toni, a regularização interessa a governo e produtores. “Então há interesse da própria União em regularizar isso e dar tranquilidade para essas pessoas.”

Ainda no seu relatório, a deputada incluiu a ampliação de outro prazo que preocupa produtores: o de georreferenciamento de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais. Esse prazo termina em novembro e a deputada propõe que ele só comece a valer a partir da contrapartida do Estado em apoiar os pequenos produtores nessa descrição pormenorizada dos limites e características dos imóveis.

“Então a gente vai dizer que o Estado só pode exigir o georreferenciamento das pequenas propriedades das quais ele prometeu fazer depois que ele fizer isso que cumpre ao Estado fazer,” disse.

Apresentação - Ana Raquel Macedo