Programas da Rádio Câmara

• Câmara estabelece novos prazos para INSS analisar pedidos de benefício
• Plenário aprova acordos internacionais nas áreas tributária e de economia
• Proposta aprimora atendimento para problemas de saúde mental no SUS
• Projeto de lei isenta pagamento em eventos para pessoas com deficiência

Avança, na Câmara, projeto de lei que prevê a isenção de pagamento em eventos para pessoas com deficiência. A repórter Isabela Luduvichack traz mais informações sobre a proposta.

Para efetivar o direito das pessoas com deficiência no acesso à cultura, esporte, turismo e lazer, pode virar lei a gratuidade de ingressos em eventos, contemplando locais como casas de show, cinemas, teatros e estádios. A proposta (PL 2172/23) foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, e também inclui os acompanhantes.

O texto final, elaborado pelo relator na comissão, deputado Bruno Farias (Avante-MG), eliminou a exigência de que a medida fosse restrita a pessoas de baixa renda. Ele afirmou que a medida será muito positiva para os familiares.

Bruno Farias: “Vai ajudar muito as pessoas de baixa renda, as mães, as crianças, os acompanhantes, para que tenha acesso de forma gratuita nos parques, nos campos de futebol, na cultura. A partir dessa aprovação, todas as crianças e acompanhantes terão de forma gratuita o acesso às instituições desse país.”

A regra atual já está no Estatuto da Pessoa com Deficiência e assegura a meia-entrada para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes (Lei 12.933/13). De acordo com o autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), também presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências, o acesso aos espaços de lazer não deve ser visto como um privilégio, mas como um direito a ser garantido.

Duarte Jr.: “Muitas são as pessoas que têm algum tipo de deficiência e têm que escolher entre comer, entre se alimentar e ter acesso ao lazer, entre fazer uma terapia e ter acesso ao lazer. E o lazer não é uma regalia, não é um privilégio, lazer é um direito constitucional, social previsto no artigo 6 da Constituição Federal de 88. E se é de direito, tem que ser garantido. A gente não pode colocar as pessoas para ter que escolher entre exercer um direito social, constitucional e outro. A gente tem que garantir que esse direito seja usufruído na prática, isso é inclusão.”

Segundo o texto aprovado, os ingressos serão limitados a 10% da capacidade total do local do evento, os bilhetes terão uma identificação e as pessoas com deficiência deverão comprovar a condição por meio de laudo médico ou outro documento legalmente aceito.

O projeto que concede gratuidade em eventos culturais, esportivos e de lazer a pessoa com deficiência e seu acompanhante ainda será analisado pelas comissões de Cultura e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Isabela Luduvichack.

Previdência

Delegado Caveira (PL-PA) acusa o governo de liderar uma organização criminosa responsável por desviar bilhões de reais no INSS. O parlamentar menciona o envolvimento do irmão do presidente Lula no caso e exige uma ação rigorosa da Polícia Federal e do Congresso.

Na opinião de Adriana Ventura (Novo-SP), o governo foi omisso e conivente com a corrupção no INSS. De acordo com a deputada, apenas a troca do ministro é uma solução superficial, uma vez que os desvios de recursos, segundo ela, envolvem sindicatos e o próprio governo.

Heitor Schuch (PSB-RS) afirma que o INSS ignorou denúncias de irregularidades no órgão, feitas pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul, Fetag. O deputado relata que participou de reuniões em que já se alertava sobre fraudes contra aposentados entre 2021 e 2023.

Sobre o rombo bilionário no INSS, Coronel Ulysses (União-AC) apresentou projeto para tornar crime hediondo os descontos indevidos nos benefícios da seguridade social. Ele denuncia tentativas de impedir a investigação e a instalação da CPMI do INSS.

Icaro de Valmir (PL-SE) alerta que a fraude no INSS ameaça todos os contribuintes, não apenas os aposentados e pensionistas. Ele lamenta o impacto social causado nos idosos e defende a instalação da CPMI para garantir respeito aos aposentados e uma sociedade mais digna.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) acredita que há uma manobra na seleção de matérias irrelevantes para votações no Plenário, para evitar a instalação da CPMI do INSS. O deputado sugere ainda que quem não apoia a CPI pode estar envolvido ou ser beneficiário do esquema de corrupção.

Pompeo de Mattos (PDT-RS) relata que as fraudes contra aposentados no INSS já atravessam três governos federais. Segundo ele, desde 2017, mais de sete bilhões foram desviados do órgão. O parlamentar cobra do Estado brasileiro a devolução dos valores aos lesados.

Benefício previdenciário

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou novos prazos para INSS analisar pedidos de benefícios. O texto seguiu para análise do Senado, como informa a repórter Paula Moraes.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara estabelece novos prazos para que o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o objetivo de zerar a fila de espera (PL 4365/21).

Pelo texto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise passam a ser de 90 dias para as aposentadorias, exceto por incapacidade permanente; 60 dias para a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão; 45 dias para o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários; 45 dias para o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e 30 dias para o salário-maternidade.

Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.

A proposição aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de um "benefício provisório", tipo que não existe na lei atual. Já a concessão definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Só o salário-maternidade terá prazo mais curto, de 30 dias.

Se, após a conclusão do processo, o benefício mensal sofrer redução, as diferenças recebidas não serão cobradas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.

O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), usou o exemplo de seu estado para explicar por que apresentou o texto.

Sidney Leite: “O que não é justo é hoje nós termos mais de 1 milhão de brasileiros na fila de espera, sem saber quando isso vai ser sanado. O INSS adotou no meu Estado o Prevbarco, mas, muitas vezes, quando esse Prevbarco chega, a demanda é tão grande que o cidadão precisa corrigir o documento e não consegue mais retornar, porque não há espaço para atendimento. Então, isso não é justo. Com isso não se faz justiça social. Uma mãe indígena, uma mãe ribeirinha, que tenha direito ao auxílio-maternidade, ou um cidadão, que mora no Município de Pauini ou de Atalaia do Norte, lá na fronteira com o Peru e com a Colômbia, que tenha direito ao BPC ou a uma aposentadoria rural, fica anos e anos e anos sem expectativa de ter essa demanda solucionada.”

A proposta que estabelece novos prazos para que o INSS conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Ciência e tecnologia

Luiz Carlos Busato (União-RS) defende o projeto que proíbe a propaganda dos sites de aposta em todos os meios de comunicação. O deputado explica que a ideia é proteger a saúde mental e financeira da população, especialmente das famílias mais vulneráveis.

Luiz Carlos Busato afirma que a publicidade desse tipo de aposta transforma um vício perigoso em entretenimento, atingindo inclusive crianças e adolescentes por meio de influenciadores e ídolos do esporte. Para ele, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o lucro fácil de poucos.

Segurança pública

Delegado Palumbo (MDB-SP) critica o reajuste salarial de 5% concedido às forças de segurança do estado de São Paulo. Segundo ele, o aumento não cobre nem a inflação acumulada dos últimos dois anos. O deputado também aponta o sucateamento das corporações.

Delegado Palumbo cobra do governo de São Paulo mais valorização das carreiras policiais e dos técnicos científicos, denunciando situações como o revezamento de coletes balísticos. Ele garante que continuará defendendo a categoria por gratidão e compromisso com a segurança pública.

Saúde

A Câmara está examinando uma proposta que tem o objetivo de melhorar o atendimento de pessoas com problemas de saúde mental. A repórter Maria Neves mostra que mudanças estão sendo sugeridas.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto (PL 2646/24) com medidas para melhorar o acolhimento de pessoas com problemas de saúde mental no Sistema Único de Saúde. Pelo texto aprovado, da relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA), o paciente deverá receber atendimento integral e multiprofissional.

A proposta prevê ainda que as ações de promoção e prevenção em saúde mental incluirão campanhas de divulgação e conscientização, assim como o treinamento de profissionais da atenção básica para o reconhecimento precoce de sinais e sintomas de problemas mentais.

Na opinião de Rogéria Santos, melhorar o atendimento de pacientes com doenças psíquicas é fundamental, principalmente devido às consequências deixadas pela pandemia de covid-19.

Rogéria Santos: “A pandemia deixou uma colheita de frutos muito ruim para toda a sociedade. No mundo pós-pandêmico, as pessoas se descobriram depressivas, se descobriram suicidas, você vê a quantidade de jovens que se automutilam, e não adianta, se não tem saúde mental, não tem saúde geral, a saúde mental, quando ela não está bem, o corpo grita e desencadeia uma sucessão de várias outras patologias.”

A proposta aprovada também inclui entre os pacientes com transtornos mentais pessoas que fazem uso problemático de substâncias psicoativas.

O projeto original, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), é mais extenso. Prevê, por exemplo, o fortalecimento e a ampliação da rede de Centros de Atenção Psicossocial, os CAPs. Além da cobertura integral a todos os pacientes, a proposta determina que o serviço deveria oferecer atendimento multidisciplinar e emergência psiquiátrica. Inclusive com atendimento domiciliar e hospitalizações, quando necessário.

A proposta inicial também instituía o Programa de Desenvolvimento de Residências em Saúde Mental, assim como programas de prevenção em saúde mental nas escolas, universidades e no ambiente de trabalho.

A relatora Rogéria Santos argumenta que todas essas medidas já são prevista na lei que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, em vigor desde 2001.

Da mesma maneira, a deputada considera que a criação de programas não pode ser feita pelo Legislativo. Isso porque, segundo afirma, essa é uma ação típica do Poder Executivo, uma vez que um programa tem uma dimensão administrativa, de organização das ações do poder público, o que pode envolver órgãos, pessoal e orçamento.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Dados de um relatório divulgado pelo Banco Mundial indicam que o índice da pobreza no Brasil caiu, em 2024. Helder Salomão (PT-ES) avalia que esse resultado é fruto de políticas sociais eficazes que priorizam as famílias brasileiras.

O deputado também cita a abertura de mais de três mil vagas no Mais Médicos, a ampliação do Fundeb para a educação básica e o aumento de empregos com carteira assinada. Para Helder Salomão, enquanto a oposição tenta confundir a sociedade, o governo trabalha com resultados.

Benedita da Silva (PT-RJ) exalta a criação de quase quatro milhões de postos de trabalho com carteira assinada em pouco mais de dois anos. A congressista também menciona a retomada do aumento real do salário mínimo.

Ao reafirmar a posição do governo em favor do trabalhador, Benedita da Silva enfatiza que o Executivo federal apoia o projeto que reduz a jornada de trabalho. Para ela, o objetivo do atual governo é promover mais qualidade de vida para a população.

Já Zé Vitor (PL-MG) acredita que o Brasil atravessa uma crise institucional. O deputado critica a ausência de um projeto de nação por parte do governo, que, segundo ele, atua sem compromisso com o interesse coletivo, concentra poder e ignora as reais necessidades da população.

Zé Vitor também está preocupado com os dados do Ministério do Planejamento que indicam que, em quatro anos, quase toda a arrecadação fiscal estará comprometida com despesas obrigatórias. Para ele, essa situação inviabiliza ações emergenciais e revela a irresponsabilidade do governo com as contas públicas.

Relações exteriores

Câmara aprova adesão do Brasil a fundo internacional de apoio a micro e pequenas empresas e acordo com a Índia para evitar dupla tributação. Os detalhes com o repórter Antonio Vital.

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais: um que prevê a adesão do Brasil a um fundo internacional voltado para pequenas e micro empresas; e outro com a Índia na área tributária. Os deputados aprovaram ainda, em primeiro turno, os documentos sobre defesa nacional enviados pelo governo ao Congresso.

O primeiro texto (PDL 382/24) aprova a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimento, conhecido como Fumin.

O Fumin é um fundo administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID, com a finalidade de apoiar empresas privadas na América Latina e no Caribe, em especial as micro e pequenas empresas. O Brasil já aderiu em outras duas ocasiões ao mesmo fundo, em 1992 e em 2005. Esta será a terceira adesão.

O acordo prevê uma contribuição de 18 milhões de dólares do Brasil. Esses recursos farão parte do fundo que soma 300 milhões de dólares. De acordo com o governo brasileiro, esses recursos vão apoiar investimentos na agricultura familiar, inclusão produtiva, pequenas e médias empresas e tecnologia e inovação.

O texto foi aprovado de maneira simbólica, mas recebeu críticas do Novo. Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), esses recursos serão usados com finalidade eleitoral.

Luiz Lima: “Isso aqui é um absurdo. Eu respeito a escolha de cada deputado aqui, mas o que eu não respeito é que seja passado um cheque em branco para uma comissão de países, muitos desses apoiadores do atual governo Lula, e que ano que vem envie esse recurso juntamente com países doadores para que aqui no Brasil a gente use esse recurso para uma campanha política.”

A adesão do Brasil ao fundo do Banco Interamericano de Desenvolvimento foi defendido por deputados da bancada do governo, como Erika Kokay (PT-DF).

Erika Kokay: “E este fundo, ele é absolutamente fundamental para que nós possamos, a partir daí, estabelecermos as condições necessárias para que tenhamos recursos para a inclusão social, recursos para a pequena empresa, para que nós possamos ter recursos nas várias áreas de desenvolvimento produtivo.”

A Câmara aprovou ainda acordo (PDL 391/24) do Brasil com a Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão fiscal de pessoas e empresas dos dois países que fizerem negócios nos dois territórios. O texto prevê cooperação entre os fiscos dos dois países.

O Plenário também aprovou, em primeiro turno, o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência do Congresso sobre os documentos enviados pelo governo, que tratam de defesa nacional.

São eles a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. Estes textos contêm as análises, os objetivos e as estratégias necessárias para a defesa do país. Eles são enviados de quatro em quatro anos ao Congresso e precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado em dois turnos.

A adesão do Brasil ao fundo internacional e o acordo com a Índia foram enviados para o Senado. Os documentos de defesa ainda precisam ser aprovados em segundo turno.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Agricultura

Sanderson (PL-RS) anuncia que produtores rurais do Rio Grande do Sul vão às ruas nesta semana contra a falta de apoio do governo federal. O deputado cobra medidas urgentes de renegociação das dívidas de agricultores que acumulam prejuízos com desastres climáticos.

Sanderson responsabiliza o Executivo federal pela crise no campo e exige a implementação de um plano de securitização para os atingidos. O parlamentar afirma que os protestos serão pacíficos e sem data para terminar.

Transportes

Ana Paula Lima (PT-SC) comemora o avanço da duplicação da BR-470 em Santa Catarina e afirma que a obra vai trazer benefícios diretos à população. Ela destaca a importância da rodovia para o escoamento da produção e o desenvolvimento econômico do estado.

No entanto, Ana Paula Lima critica o governo catarinense por, segundo ela, não fazer a transferência da tubulação de gás, dificultando o avanço da obra. Ela alega que a omissão é motivada por interesses políticos, já que a obra evidencia a atuação do governo federal no estado.