Programas da Rádio Câmara

Comissão aprova projeto que vincula reajuste do BPC ao salário mínimo

Câmara discute projeto sobre o desenvolvimento da inteligência artificial

Deputados querem criar exame de proficiência para profissional da saúde

Projeto de Hildo Rocha (MDB-MA) exige exame de proficiência para todos os profissionais da saúde antes do exercício da profissão. O parlamentar observa que muitos trabalhadores atuam sem a devida qualificação, colocando em risco a vida dos pacientes.

Hildo Rocha alerta para o aumento de cursos mal avaliados, especialmente em cidades pequenas. Segundo ele, o texto prevê que os conselhos de classe conduzam os exames e garantam que apenas os profissionais capacitados recebam autorização para atuar.

Paulo Folletto (PSB-ES) defende a criação de um exame de proficiência para médicos, como a prova da OAB, aplicada para quem pretende advogar. O deputado relata que a proposta já conta com o apoio do Conselho Federal de Medicina e dos conselhos regionais.

Paulo Foletto afirma que a medida busca garantir a qualidade da formação médica e impedir que profissionais ingressem no mercado de trabalho sem a devida capacitação. Ele manifesta preocupação com os efeitos da abertura desenfreada de cursos de medicina no País.

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) alerta para os riscos da formação inadequada de profissionais de saúde por meio de cursos à distância. Ela defende que a qualidade da assistência aos pacientes depende da formação presencial e rigorosa desses trabalhadores.

Enfermeira Rejane acredita que o ensino à distância compromete a segurança dos atendimentos e que o poder público deve estabelecer um marco regulatório responsável. Ela menciona ainda iniciativas para impedir a proliferação de cursos inadequados em diversos estados do País.

Previdência

Na visão de Capitão Alberto Neto (PL-AM), o ministro da Previdência, Carlos Lupi, admitiu, em audiência na Câmara, conhecimento prévio da fraude no INSS. O deputado critica a omissão do governo e conclama a população a processar os responsáveis.

Helder Salomão (PT-ES) afirma que a fraude no INSS teve início no governo Temer e se ampliou no governo Bolsonaro. Ele reitera que a atual gestão apoia a investigação de irregularidades, mesmo contra aliados, e que é dever do Congresso proteger os aposentados contra organizações criminosas.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) avalia que a instalação de uma CPI para investigar as fraudes no INSS é uma resposta do Legislativo sobre as denúncias. Ele culpa o governo pelos descontos ilegais, que retiraram mais de seis bilhões de reais de beneficiários.

Paulão (PT-AL) elogia a Polícia Federal e o Ministério Público pela apuração das fraudes no INSS, que resultaram na saída de dirigentes do órgão, inclusive em Alagoas. Ao cobrar a punição dos responsáveis, ele destaca que é preciso respeitar o devido processo legal.

Gustavo Gayer (PL-GO) critica a esquerda por não apoiar a CPI do INSS. O deputado acredita que o total de recursos desviados ao longo de três anos supere os R$ 150 bilhões e acrescenta que partidos de centro estão abandonando o governo para evitar desgaste político e associação a escândalos.

Diante das fraudes bilionárias no INSS, Mauricio Marcon (Podemos-RS) apresentou projeto que obriga aposentados e pensionistas a autorizarem presencialmente qualquer desconto em seus benefícios. Ele afirma que a proposta visa proteger os mais vulneráveis.

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) classifica como grave o escândalo dos descontos indevidos na folha de pagamento do INSS. O deputado exige uma investigação rigorosa, punições severas e a devolução imediata dos valores retirados indevidamente dos aposentados.

BPC

Comissão aprova fixação em lei da vinculação de reajuste de BPC ao salário mínimo. O repórter Luiz Claudio Canuto tem os detalhes sobre a medida.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 2603/24) que vincula o reajuste do BPC à política de valorização do salário mínimo para assegurar a correção anual às pessoas com deficiência e às pessoas idosas. A regra atual do reajuste do benefício de prestação continuada já é essa, mas o texto garante a vinculação na legislação, o que dificulta uma mudança.

O texto aprovado foi o do relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que incluiu idosos nas regras de reajuste, que originalmente beneficiariam apenas pessoas com deficiência, e também estabelece que o reajuste não apenas adotaria a valorização do salário mínimo (Lei 14.663/23), uma lei de 2023, como o maior índice de correção que viesse a substituí-lo, com previsão de aumento real, quando isso ocorresse.

O autor da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirma que as regras do BPC passaram por tentativas de mudança recentemente.

Duarte Jr.: “Quando foi ventilada a possibilidade pelo Banco Central, nós apresentamos este projeto de lei para deixar claro, deixar na lei o que ainda não está, que o BPC vai ser indexado ao valor do salário mínimo e que ninguém vai poder modificar isso a não ser que passe por um processo legislativo. O nosso objetivo é deixar isso registrado em lei para que amanhã ou depois nenhum dirigente, nenhuma autoridade pense em modificar e não tenha uma proteção jurídica. A garantia dessa informação na lei é a certeza de que ninguém vai mexer no BPC, a gente vai preservar esse benefício às pessoas com deficiência, àqueles que mais precisam.”

O benefício de prestação continuada é um direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) e garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter condições de se manter ou manter sua família.

O projeto vai ser analisado agora pelas comissões de Previdência e Assistência Social; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovada, segue para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Trabalho

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) defende o fim da concessão de benefícios assistenciais a pessoas em condições de trabalho. Em seu entendimento, enquanto o País cria uma geração desmotivada a trabalhar, o mercado sofre com a escassez de mão de obra.

O deputado salienta que em mais de 14 estados, o número de beneficiários do Bolsa Família supera o de trabalhadores formais. Delegado Marcelo Freitas propõe a retomada da valorização da produção e a criação de travas nos auxílios como caminho para o desenvolvimento nacional.

Transportes

O governo do Paraná firmou, em Brasília, um contrato de concessão de rodovias federais que cortam o estado. Luciano Alves (PSD-PR) cita a duplicação da BR-277 e a construção de dois viadutos em Foz do Iguaçu entre as obras prioritárias.

De acordo com o parlamentar, os investimentos vão atingir perto de 35 bilhões de reais, a começar pelos trechos que ligam os municípios de Matelândia e Cascavel, na região oeste do Paraná. Luciano Alves acredita que as obras vão diminuir o número de acidentes no trecho.

Bebeto (PP-RJ) destaca a realização de audiência pública sobre a revitalização de trecho de ferrovia que passa pela Baixada Fluminense. O deputado ressalta que, no encontro, foi debatido o andamento de obras de segurança.

Bebeto lamenta o abandono histórico da linha férrea, mas afirma que a realização da audiência é um exemplo de transparência em relação aos investimentos na execução dos projetos em andamento, e um avanço para a Baixada Fluminense.

Desenvolvimento regional

Sargento Portugal (Podemos-RJ) cobra do governo do Rio de Janeiro a adesão ao Propag, programa federal que revisa as dívidas dos estados. O deputado alerta que a decisão influencia diretamente a vida de 400 mil servidores.

Sargento Portugal afirma que a falta de adesão pode comprometer a estabilidade financeira do Rio de Janeiro. De acordo com o parlamentar, o Propag, além de aliviar as contas do estado, possibilita o cumprimento da recomposição inflacionária.

Economia

Pedro Uczai (PT-SC) defende a proposta que prevê isenção no Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e desconto para quem recebe entre 5 mil e 7 mil reais. O deputado explica que o projeto também atinge os super-ricos, que passarão a contribuir.

Pedro Uczai considera a proposta um avanço na construção da justiça social e tributária. Ele ainda reforça o compromisso do governo com a redução da jornada de trabalho. O parlamentar acredita que essas pautas fortalecem a dignidade dos brasileiros.

Imposto sobre alimentos

Deputados discordam sobre a criação de imposto sobre exportação de alimentos quando houver risco ao abastecimento interno. Os detalhes com a repórter Mônica Thaty.

Proposta que prevê a cobrança de Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno está entre as que mais receberam comentários de usuários do portal da Câmara.

O projeto de lei (PL 1586/22) determina a cobrança sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento interno. Nesse caso, poderiam ser tributados soja, milho e arroz; e carnes de frango, bovina e suína, in natura.

Segundo os deputados que apresentaram o projeto, ele tem como objetivo corrigir uma contradição que afronta o interesse público: a exportação de alimentos em grande quantidade em momento em que o Brasil enfrentar dificuldades no abastecimento.

No entanto, a proposição já recebeu parecer pela rejeição nas três comissões pelas quais passou: de Agricultura; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Desenvolvimento Econômico.

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), relator da proposta na Comissão de Agricultura, explica que a alta de preços não se dá apenas no Brasil, mas em todo o mundo, que foi afetado pela pandemia, por condições climáticas extremas e pela elevação de custos de produção. Segundo Pedro Lupion, o Brasil tomou decisões corretas para evitar a falta de abastecimento e obteve bons resultados na Agricultura.

Pedro Lupion: “A imposição de impostos de exportação sobre commodities leva a consequências negativas para o país produtor e para a economia global, como já amplamente observado. Impostos de exportação reduzem a renda obtida pelos agricultores, que são imediatamente desestimulados a investir em inovação e produção dos gêneros taxados, prejudicando a economia do país com a redução de pessoal empregado, queda das receitas de exportações e do déficit da balança de pagamentos”.

Já o deputado Airton Faleiro (PT-PA), um dos autores do projeto, considera uma vitória que a proposta esteja sendo discutida. Mesmo que não seja aprovada, ele argumenta que é importante debater sobre a necessidade de manter estoques reguladores e o aumento de preços.

Airton Faleiro: “O Brasil tem duas questões que precisam ser tratadas e resolvidas. A primeira delas é sobre os nossos estoques estratégicos para evitar o abastecimento de alimentos ameaçando nossa segurança alimentar, diante de crises climáticas, diante de frustração de safras. A segunda questão que o Brasil precisa resolver é a que estamos vivendo na pele, que é a inflação de alimentos”.

A proposição recebeu mais de vinte mil votos na enquete realizada pelo portal. Desses, 88% concordam totalmente enquanto 10% dos votantes discordam totalmente da proposta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Homenagem

Lenir de Assis (PT-PR) parabeniza o Executivo pela nomeação de Márcia Lopes como ministra das Mulheres. A deputada enaltece a experiência de Lopes como ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e como ex-secretária nacional de Assistência Social.

Para Lenir de Assis, a escolha para compor o quadro de ministros reforça o compromisso do governo com políticas públicas robustas. Segundo ela, a nova ministra deve fortalecer o diálogo entre áreas voltadas às mulheres.

Ciência e tecnologia

Comissão da Câmara sobre inteligência artificial deve partir de texto aprovado no Senado. A repórter Karin Santin nos conta os principais pontos da proposta.

Resumir textos, responder perguntas, gerar imagens: os modelos de Inteligência Artificial, ou IAs, estão ficando mais populares para essas e outras funções. Mas seja a utilização para fins profissionais, educacionais ou de lazer, os desafios de usar corretamente essa tecnologia são motivo de preocupação entre parlamentares.

Nesse contexto, uma comissão especial da Câmara dos Deputados vai analisar projeto que regula o desenvolvimento e o uso de Inteligência Artificial no Brasil. A proposta, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estabelece limites para explorar essas ferramentas baseados no nível de risco potencial a direitos individuais e coletivos.

Para a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), que vai presidir a comissão especial, o grande desafio na regulação está em atender tanto aos desenvolvedores das IAs, quanto aos cidadãos que querem ter seus direitos protegidos. Ela considera necessário assumir um compromisso com a inovação, já que o Brasil ainda não é um país de destaque nos rankings internacionais sobre o tema.

Luisa Canziani: “A gente, é claro, vai ouvir juristas, mas, sobretudo, vamos ouvir o setor produtivo, principalmente aqueles pequenos e médios desenvolvedores de inteligência artificial. Vamos fazer uma discussão muito equilibrada, buscando experiências internacionais para que a gente possa entregar esse trabalho ao Brasil, comprometido com a inovação, mas, ao mesmo tempo, é claro, mitigando os riscos e os malefícios dessa tecnologia.”

O projeto aprovado no Senado prevê uma avaliação de impacto para sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco antes de seu lançamento no mercado. Entram nessa categoria o uso em veículos autônomos, o processo de seleção de estudantes, o recrutamento e demissão de trabalhadores, para aplicação da lei, entre outras aplicações.

Além disso, fica proibido o desenvolvimento de IAs de risco excessivo. Aqui estão incluídas aplicações em armas autônomas, que selecionam alvos automaticamente, e para produção ou disseminação de conteúdo que represente o abuso sexual de crianças e adolescentes.

A utilização de inteligência artificial para reconhecimento de pessoas em tempo real por meio de imagens de câmeras também seria de risco excessivo, exceto em buscas por pessoas desaparecidas, cumprimento de mandatos de prisão, medidas protetivas, investigações policiais e recaptura de fugitivos do sistema penitenciário.

A deputada Luiza Canziani entende que essa classificação cuidadosa é um dos méritos do projeto, considerados os possíveis efeitos colaterais da inteligência artificial.

Luisa Canziani: “Há exemplos em que a inteligência artificial, a depender do seu uso e aplicação, ela pode significar, inclusive, enfim, um tratamento racista. E outros malefícios que a depender da tecnologia, se não houver uma tutela no uso e na aplicação, a gente pode sentir que a inteligência artificial, de alguma forma, ela detém vieses. E daí a importância da regulação.”

As IAs generativas de uso geral também precisam passar por uma avaliação prévia de riscos. Os desenvolvedores precisam comprovar que avaliaram e reduziram riscos aos direitos fundamentais, à integridade da informação e ao meio ambiente. Reduzir o consumo de energia e outros recursos naturais também passa a ser um compromisso para esses modelos de inteligência artificial.

Caso sejam infringidas a regras sobre uso e criação de IAs, os grupos desenvolvedores ficam sujeitos a multas de até R$ 50 milhões de reais ou o correspondente a 2% de seu faturamento. As punições também podem chegar à suspensão do direito de trabalhar com esse tipo de tecnologia.

Outro ponto muito debatido abordado no texto do Senado são direitos autorais. A utilização de obras criativas protegidas passa a ser permitida apenas para alimentar IAs para fins não-lucrativos de pesquisa e organização de acervo, em universidades, instituições de jornalismo, museus e bibliotecas.

No caso de Inteligência Artificial para uso comercial, a exploração de obras criativas obriga o pagamento apropriado aos titulares de direitos autorais. Para utilizar voz e imagens de terceiros, o direito à personalidade deve ser respeitado.

38 outros projetos sobre IAs estão em análise na Câmara dos Deputados. Eles abordam o tema em diversos aspectos separadamente, incluindo incentivo ao desenvolvimento de inteligência artificial, direitos autorais, uso em fraude e uso para a saúde.

Mas na opinião da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), integrante da comissão que vai analisar o tema, o texto do Senado é mais completo. Para ela, a regulação das IAs também passa pela soberania nacional no setor.

Jandira Feghali: “Na verdade, o projeto do Senado é um projeto mais abrangente, que possibilita a gente fazer o debate a partir do que a União Europeia está fazendo, que é baseada na proporcionalidade do risco. Do mesmo jeito, a gente precisa ter no Brasil também algo que a gente tenha o comando em nome do povo brasileiro. Como está fazendo a China, com o seu site tipo Deep Seek, que é um software aberto, software livre.”

O relator do projeto será o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e após a votação na comissão especial, o texto deve passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Justiça

Benedita da Silva (PT-RJ) repudia as declarações do deputado Gilvan da Federal durante reunião da Comissão de Segurança Pública, na semana passada, em que ele se dirigiu de forma desrespeitosa à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Coordenadora Geral dos Direitos da Mulher na Câmara, Benedita da Silva afirma que o episódio configura violência política de gênero e reforça práticas machistas inaceitáveis no Parlamento.

Segurança pública

Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) destaca a realização de um mutirão carcerário em Roraima, voltado à população indígena. Segundo ele, a mobilização visa à aplicação de leis nacionais e internacionais, respeitando as especificidades étnicas e culturais dos povos originários.

Defensor Stélio Dener explica que a iniciativa envolve o Tribunal de Justiça de Roraima, a Defensoria Pública, a universidade federal, o governo estadual, o Conselho Nacional de Justiça e o STF e coincide com a realização do Acampamento Terra Livre de Roraima essa semana.