Programas da Rádio Câmara

• Câmara suspende ação penal que envolve deputado Delegado Ramagem
• Parlamentares aprovam novo marco legal para parcerias público-privadas
• Deputadas apontam efeitos das políticas públicas para grupos vulneráveis

Laura Carneiro (PSD-RJ) defende que o Estado garanta, com absoluta prioridade, políticas públicas voltadas à primeira infância. A deputada argumenta que essa é uma fase decisiva para o desenvolvimento humano e para a redução das desigualdades sociais no Brasil.

Laura Carneiro: “É na primeira infância que se formam as estruturas cerebrais, as habilidades socioemocionais, a saúde física, que acompanharão o indivíduo por toda a sua vida. E é por isso um dever do Estado, da sociedade, da família, garantir que cada criança tenha um início de vida digno e pleno, com as condições melhores e mais isonômicas possíveis para formar suas competências”.

Laura Carneiro reforça ainda a urgência de investimentos em saúde, nutrição, educação infantil, lazer, meio ambiente e proteção contra violências, conforme estabelece o Marco Legal da Primeira Infância. A ideia, segundo ela, é assegurar um início de vida digno e igualitário a todas as crianças.

Benedita da Silva (PT-RJ) comemora os avanços do Brasil no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano da ONU. A congressista ressalta que, graças às políticas públicas recentes, o País atingiu a posição de número 84 entre os 193 países avaliados.

Para ela, os dados da ONU mostram que o Brasil segue no rumo certo. Benedita da Silva cita o aumento na renda familiar e dos empregos, o crédito facilitado e a isenção do Imposto de Renda, como outras ações positivas do governo e critica a oposição por negar estes avanços.

Saúde

Comissão aprova proposta que cria protocolo para casos de tentativa de suicídio. A repórter Silvia Mugnatto tem os detalhes.

A Comissão de Saúde da Câmara aprovou proposta (PL 2652/24) que obriga os serviços de saúde de urgência e emergência a definirem um protocolo específico para o atendimento de pessoas que tentaram o suicídio. O objetivo é criar um padrão de atendimento humanizado, rápido e eficaz em todas as instituições públicas e privadas de saúde.

A proposta estabelece que o protocolo deve conter regras para triagem e primeiros socorros; intervenções clínicas e de saúde mental; plano individualizado de segurança com a participação da família; e registro e monitoramento dos casos atendidos.

O protocolo deverá incluir a identificação dos serviços de referência para os quais os pacientes serão encaminhados para assegurar a rastreabilidade dos casos.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que optou por incluir as medidas na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Ela defendeu as mudanças:

Rogéria Santos: “Porque havendo um protocolo, a gente consegue acompanhar, a gente monitora, a gente consegue produzir ali avaliações, a gente consegue produzir campanhas que venham conscientizar”.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, aproximadamente 800 mil pessoas morrem por suicídio anualmente no mundo.

A proposta que cria um protocolo para casos de tentativa de suicídio será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Eduardo Velloso (União-AC) anuncia a realização de um mutirão de cirurgias oftalmológicas no Hospital Regional de Brasiléia, nesta sexta-feira, 9 de maio. A ação é do governo estadual e, segundo o congressista, vai beneficiar mais de 200 moradores da região do Alto Acre.

Eduardo Velloso afirma que o compromisso do governo acreano com a saúde tem sido cumprido, beneficiando diversos municípios do estado. Ele reforça que o objetivo do projeto é garantir acesso gratuito a cirurgias que devolvam a qualidade de vida à população.

Previdência

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) apresentou projeto para perdoar as dívidas contraídas, entre 2016 e 24, de empréstimos consignados relacionados ao escândalo do INSS. O deputado rejeita a ideia de repor os valores subtraídos com recursos públicos, incentiva os lesados a acionarem a Justiça e pede a instalação da CPMI para apurar o caso.

Coronel Assis (União-MT) cobra explicações do governo sobre as fraudes no INSS que atingiram aposentados de todo o País. O deputado ressalta, após ação popular apresentada por parlamentares da oposição, que a Justiça deu 48 horas para o Executivo se manifestar sobre o assunto.

Economia

Arthur Oliveira Maia (União-BA) pede que a Câmara debata a tributação de rendas oriundas da informalidade, muitas vezes movimentadas via Pix. O deputado aponta que cerca de 25% do PIB do País não é tributado e que milhões de brasileiros com altos ganhos informais não contribuem com impostos.

Arthur Oliveira Maia também alerta que, na atual situação, os serviços públicos gratuitos, como SUS, previdência e educação, são mantidos por uma parcela cada vez menor da população. O legislador cobra maior equilíbrio entre carga tributária, justiça social e responsabilidade fiscal.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou um novo marco legal para parcerias público-privadas, com mais garantias para empresas e investidores. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 7063/17) que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas, como concessões para a iniciativa privada de obras de infraestrutura, saneamento, transporte público, estradas e aeroportos.

A proposta, que é discutida no Congresso desde 2017, dá mais garantias para empresas e investidores. Também faz diversas mudanças no marco legal das parcerias. Uma delas é concessão simplificada para projetos com valor inferior a R$ 50 milhões de reais. Nesses casos, exigências legais para diversas fases do processo serão simplificadas, como os estudos prévios, as consultas públicas ou cálculo de tarifa mínima a ser cobrada pelo parceiro privado.

Outra novidade é a repartição de riscos entre as concessionárias e o poder público. O texto também permite que a mesma licitação seja usada para a contratação de diversos serviços relacionados ao objeto principal. Além disso, facilita o reajuste dos contratos, a partir de explicação justificada das empresas, e dá mais garantias para os investidores privados.

Uma das garantias aos financiadores é a possibilidade de assinarem como partes do contrato, assim como o poder público e a empresa concessionária, o que dá mais poder a quem desejar investir na concessão.

O projeto foi aprovado depois de mudanças feitas a pedido do governo, como a retirada do trecho que permitia comprometimento dos fundos constitucionais com as parcerias. O relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), atendeu ainda sugestões de diversos partidos para permitir a aprovação da proposta.

O único partido que se posicionou contra o projeto foi o Psol. Um dos pontos criticados foi a possibilidade de estados e municípios comprometerem até 10% de sua receita líquida com esses contratos. Hoje, o limite é de 5%. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o marco legal beneficia as empresas privadas e pode fazer com que prefeituras e governos estaduais fiquem sem recursos para áreas prioritárias, como educação e saúde.

Tarcísio Motta: “Seguimos numa trajetória em que o recurso do fundo público acaba sendo drenado, em grande medida, para os lucros e pagamentos e ressarcimentos das instituições privadas que adquirem concessões e parcerias ditas público-privadas.”

A aprovação do projeto contou com o apoio do governo, como explicou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

José Guimarães: “É essa peça que nós estamos aprovando, esse projeto bastante negociado, que vai permitir a ampliação do investimento, as obras do PAC, amplia o lastro para que os estados e municípios possam ampliar igualmente seus investimentos. Portanto, é uma vitória do Brasil.”

O relator, deputado Arnaldo Jardim, disse que as concessões e parcerias público-privadas em serviços públicos são a saída para um país que vive crise fiscal como o Brasil.

Arnaldo Jardim: “O Brasil vive uma crise fiscal há muito tempo. Nós temos revisto aquilo que é a função do Estado e cada vez mais de um Estado provedor, nós temos um Estado que é regulador, que é indutor das atividades. E o instrumento concessões e PPPs tem se revelado o instrumento mais poderoso, mais eficaz para promover o desenvolvimento.”

O projeto que altera regras de licitação e contratos de parcerias público-privadas já tinha sido aprovado pelo Senado e foi totalmente reformulado pelos deputados. Por isso, seguiu novamente para analise dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Desenvolvimento regional

Pedro Lucas Fernandes (União-MA) vê a exploração  de petróleo na Margem Equatorial com questão de justiça social e equilíbrio regional. Ele vislumbra como resultado da iniciativa, a criação de mais de 320 mil empregos e o crescimento de até 21% do PIB de estados como Maranhão e Piauí.

Pedro Lucas Fernandes reproduz análise da presidência da Petrobras, segundo a qual a exploração de petróleo na Margem Equatorial representa uma virada de chave para a economia, para cobrar do governo e do Ibama agilidade no processo.

Justiça

A Câmara aprovou a suspensão da ação penal que envolve o deputado Delegado Ramagem, acusado de tentativa de golpe de Estado. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou, por 315 votos a 143, projeto que suspende a ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), acusado de diversos crimes, inclusive golpe de Estado e dano contra o patrimônio da União, em decorrência dos ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos três poderes, em Brasília.

A Constituição dá à Câmara o poder de suspender ação penal contra deputado por crime cometido durante o mandato, como maneira de proteger as prerrogativas parlamentares. Essa suspensão só dura enquanto durar o mandato, ou seja, até o final de 2026. Depois disso, a ação é retomada, sem que o período suspenso conte para o prazo de prescrição dos crimes.

A aprovação da suspensão da ação provocou grande debate em Plenário. O texto aprovado não menciona o nome do deputado Ramagem e diz apenas que fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em relação a todos os crimes mencionados no documento.

A Petição 12.100 foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Nela estão descritas as ações atribuídas a diversas autoridades acusadas de tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general Walter Braga Neto e o deputado Ramagem, além de muitos outros.

Deputados do PT, PSol, PSB e PCdoB disseram que o projeto aprovado é inconstitucional por estender a imunidade parlamentar a outros réus. Foi o que disse o líder da federação formada pelo PT, PCdoB e PV, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Lindbergh Farias: “Podem pensar os senhores que eles estão querendo trancar em toda a ação penal do Ramagem. Não, é muito mais, senhor presidente. No projeto de resolução do relator está o seguinte: fica assustado o andamento da ação penal contida na petição 12.100. Sabe qual é a petição 12.100? São esses cinco núcleos denunciados no entorno do Bolsonaro. É trancar a ação do próprio Bolsonaro, senhor presidente. Então não faz sentido.”

Outro ponto que gerou debate no Plenário foi o dos crimes que teriam sido cometidos durante o mandato do deputado, os únicos que poderiam ter ações suspensas pela Câmara, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

O STF aceitou denúncias contra Ramagem pelos crimes de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Desses, de acordo com a corte, apenas o dano qualificado e a deterioração do patrimônio teriam sido cometidos no dia 8 de janeiro. A acusação atribui os demais ao período anterior.

O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), discordou e considerou 8 de janeiro, data em que Ramagem já tinha sido diplomado deputado, como o dia em que os crimes teriam sido cometidos, o que justifica, segundo ele, a suspensão da ação em nome da defesa da imunidade parlamentar. Ele disse ainda que a Constituição, nesses casos, prevê a suspensão da ação penal, não apenas da parte relativa ao deputado. Segundo ele, por ser deputado federal, Ramagem deveria ter sido incluído em uma ação separada.

Alfredo Gaspar: “Quem fez a denúncia em conjunto foi Alfredo Gaspar? Não. Quem recebeu a denúncia em conjunto foi Alfredo Gaspar? Não. Fui eu que fabriquei a Constituição, mandando sustar o andamento da ação penal? Não. Eu não vou restringir direito constitucional aonde não cabe restrição.”

Deputados aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro defenderam a suspensão da ação, aprovada poucas horas antes pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), não houve tentativa de golpe de Estado.

Bibo Nunes: “Mas o importante é que na CCJ foi sustada ação penal contra o deputado Ramagem, acusado como sendo um golpista, um terrorista e que armou um golpe de Estado que nunca teve golpe. Vá para um dicionário saber o que é golpe de Estado. Me diga se tem golpe de Estado sem uma faca, sem um revólver, sem um tanque na rua, sem um pelotão.”

Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a decisão da Câmara será questionada no Supremo Tribunal Federal.

Orlando Silva: “Evidentemente é uma provocação que infelizmente vai ser feita ao Supremo Tribunal Federal, que não pode acolher essa decisão sob pena de cometer ilegalidades. E agora continua a haver uma elevação da temperatura da tensão junto ao Supremo para tentar desviar o foco que é identificar autores, mandantes, financiadores e punir exemplarmente todos aqueles que se envolveram com tentativas de golpe.”

Depois de aprovado, o projeto que suspende a ação no Supremo Tribunal Federal contra o deputado Delegado Ramagem, acusado de diversos crimes, inclusive golpe de Estado, foi promulgada e passou a valer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Sargento Fahur (PSD-PR) cumprimenta os deputados que aprovaram, com 315 votos, a sustação da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) no STF. O parlamentar ressalta, no entanto, que a suspensão perde a validade quando Ramagem deixar de exercer o cargo parlamentar.

Para o congressista, o posicionamento do Plenário protege a liberdade de todos os congressistas e reafirma a força do Legislativo. Na leitura de Sargento Fahur, o STF incluiu Delegado Ramagem nas ações relacionadas ao 8 de Janeiro apenas para atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ivan Valente (Psol-SP) critica a aprovação de parecer que estende a suspensão de ação penal do deputado Delegado Ramagem a outros réus do mesmo processo, incluindo o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. O deputado afirma que a manobra fere a Constituição.

Segundo Ivan Valente, a medida representa uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, por tentar impedir o julgamento de envolvidos em uma tentativa de golpe de Estado. Ele ressalta que vai recorrer ao STF para derrubar a aprovação do parecer, que ele classifica como “chicana jurídica”.

João Daniel (PT-SE) critica a sustação de ação contra o deputado Delegado Ramagem. O deputado afirma que a iniciativa tenta obstruir a apuração dos atos golpistas de 8 de janeiro e representa uma afronta à democracia.

João Daniel alerta que a ação faz parte de uma estratégia da direita para retomar o poder em 2026. O deputado reforça a importância da manutenção da independência entre os Poderes, para o bem da democracia.

Márcio Jerry (PCdoB-MA) também critica decisão da Câmara que sustou ação penal contra o deputado Delegado Ramagem. Ele afirma que a medida tenta frear investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, beneficiando envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes.

Márcio Jerry defende o respeito às instituições e à Constituição e reforça que os responsáveis pelos crimes contra a democracia devem ser julgados. Ele alerta para os riscos de decisões que enfraquecem o Estado Democrático de Direito e a harmonia entre os Três Poderes.

Bia Kicis (PL-DF) defende projeto que dá anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, alegando perseguição política. A deputada diz que a marcha realizada em Brasília, esta semana, mostra que a população não aceita mais o silêncio diante de prisões injustas.

Bia Kicis também comemora a decisão da Câmara de sustar ação penal contra o deputado Delegado Ramagem. Para ela, a medida representa a defesa das prerrogativas do Legislativo e é uma resposta à atuação do STF nas investigações sobre tentativa de golpe.

Erika Kokay (PT-DF) diz que a aprovação de matéria que susta ação penal contra Delegado Ramagem é inconstitucional. Ela explica que a proteção prevista em lei vale apenas para crimes cometidos por parlamentares após a diplomação, e não para corréus ou demais envolvidos.

Segurança pública

Para Luiz Lima (Novo-RJ), as gestões municipal e estadual do Rio de Janeiro aprofundaram a insegurança e a vulnerabilidade social nas últimas décadas. O deputado afirma que cidades da Região dos Lagos e da serra fluminense enfrentam avanço do tráfico e das milícias.

Luiz Lima também aponta deterioração na qualidade da educação e na infraestrutura dos municípios fluminenses. Ele pede que a população reflita sobre o rumo do estado e condena políticas que priorizam festas e marketing, em detrimento das necessidades reais da população.