Programas da Rádio Câmara

Comissão da Câmara começa a discutir a criação do Código Brasileiro de Inclusão. A ideia é que a norma englobe todas as 214 leis federais relacionadas às pessoas com deficiência. A base será a Lei Brasileira de Inclusão, que completa 10 anos, segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) (PSB-MA). “Nenhum direito será criado nem revogado”, explica o parlamentar. Segundo ele, trata-se de um projeto de consolidação, que não pode modificar leis já existentes.

Duarte Jr. também afirma que o objetivo é criar uma linguagem acessível a todos, evitando o “ juridiquês” tão comum às leis brasileiras. “Queremos facilitar o entendimento da lei e, assim, garantir o seu acesso e o seu cumprimento”, afirma Duarte Jr. “Ninguém precisa ser advogado ou jornalista para entender uma lei. A legislação precisa ser clara”. Além de unificar a legislação num só documento, o parlamentar quer eliminar termos capacitistas existentes na lei, como “portador de deficiência”, “pessoa inválida” e “pessoa deficiente” – exemplos citados pelo próprio deputado.

Sobre o novo código, Duarte Jr. Citou como exemplo o acesso preferencial de pessoas com deficiência no sistema de saúde. Outro exemplo está na educação, garantindo acesso e condições para as pessoas com deficiência nas escolas. Para ele, não tem sentido garantir o direito para um ou outro tipo de deficiência. “Todos precisam ser incluídos: deficientes auditivos, visuais, transtorno do espectro autista (TEA). “O que a pessoa com deficiência precisa é de oportunidade. Assim, ele pode se desenvolver e viver com dignidade”, diz Duarte Jr. “Ela não precisa de pena nem de favor. Precisa ter seus direitos garantidos”, resume o parlamentar.

Um grupo de trabalho foi criado, na semana passada, para cuidar do novo código. Nesta terça-feira, haverá a primeira audiência preparatória sobre o tema. A ideia, segundo Duarte Jr., é fazer audiências em todos os estados, para levar a discussão às assembleias legislativas e às câmaras de vereadores.

Apresentação – Mauro Ceccherini