Programas da Rádio Câmara

• Câmara endurece regras para a liberação de recursos da lei Aldir Blanc
• Partidos indicam deputados para comissão sobre dívida dos municípios
• Projeto cria dia de luto e memória para mulheres vítimas de feminicídio

Está em fase final de tramitação na Câmara, a proposta que institui o dia nacional de luto e de memória às mulheres vítimas de feminicídio.

A repórter Paula Moraes traz mais informações sobre o texto que, se aprovado na CCJ, já pode seguir para sanção presidencial.

Está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara proposta que transforma o dia 17 de outubro em Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.

O feminicídio é o assassinato de mulheres motivado por violência doméstica, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

De acordo com dados do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher 2025, lançado em março pelo Ministério das Mulheres, o Brasil registrou, no ano passado, 1450 feminicídios, cerca de quatro por dia. O número é um pouco maior que o registrado em 2023, de 1.438 feminicídios.

O projeto que cria uma data para lembrar essas vítimas já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde foi relatado pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). A deputada comenta que a proposta tem o objetivo de prevenir crimes.

Talíria Petrone: “O Brasil ainda é o quinto país com maior número de feminicídios do mundo. Mulheres mortas por serem mulheres, muitas vezes por seus companheiros, dentro do seu ambiente familiar. E por que um dia? Para visibilizar essas estatísticas ainda tão duras no Brasil, porque a gente quer as mulheres vivas, a gente quer conscientizar toda a sociedade brasileira antes de o feminicídio acontecer.”

A data de 17 de outubro rememora a morte de Eloá Cristina Pimentel, que foi feita refém dentro do próprio apartamento durante cinco dias e depois morta pelo ex-namorado, Lindemberg Alves.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça a proposta que cria Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio já poderá seguir para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Erika Kokay (PT-DF) manifesta solidariedade à colega deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Ela destaca a importância da Lei Maria da Penha e afirma que nenhuma instituição pode se calar diante de denúncias de violência de gênero.

Érika Kokay também cobra apuração rigorosa contra um deputado distrital que foi acusado de crimes contra a dignidade sexual. A parlamentar defende a responsabilização do acusado e proteção às vítimas, para que nenhuma mulher enfrente sozinha a violência.

Direitos humanos

Luiz Couto (PT-PB) comemora o lançamento do Pacto Paraibano pela Primeira Infância, iniciativa que reúne instituições públicas em defesa dos direitos das crianças. Ele afirma que garantir um começo de vida digno exige mobilização conjunta de governos, famílias e sociedade.

Luiz Couto ressalta que, apesar dos avanços legais, muitas crianças ainda enfrentam pobreza, insegurança alimentar e falta de acesso à saúde e à educação. Ele defende então que superar essas desigualdades é um compromisso ético e político, que exige políticas eficazes.

Segurança pública

Otoni de Paula (MDB-RJ) acusa o governo de apoiar uma cartilha que orienta as pessoas a se protegerem de uma abordagem policial se estiverem com drogas. Citando trechos da cartilha, ele afirma que o conteúdo banaliza o consumo de entorpecentes.

Segundo Otoni de Paula, o governo apoia iniciativas que contrariam os valores da sociedade brasileira e se alinham com o crime organizado. Para ele, essa política ideológica é uma das razões para a queda da popularidade da atual administração.

Justiça

Coronel Assis (União-MT) critica o sistema de segurança pública brasileiro e as decisões do Poder Judiciário, atribuindo aos dois a ineficácia no combate ao crime organizado. O congressista condena ainda a PEC da Segurança e defende o endurecimento de penas.

Coronel Assis reclama também da interferência do STF nas atribuições do Legislativo, ao determinar a desapropriação terras ligadas a crimes ambientais. Para ele, sem o debate no Congresso, corre-se o risco de os proprietários serem punidos por violações cometidas por terceiros.

Previdência

Os deputados continuam a analisar as denúncias de desvios nos benefícios previdenciários.

Na avaliação de Luiz Lima (Novo-RJ), falta isonomia na forma como o País reage a diferentes escândalos. Ele chama de desproporcional, por exemplo, a repercussão dos atos de vandalismo de janeiro de 2023 e a apuração da suposta fraude bilionária no INSS.

Luiz Lima defende que o mesmo rigor adotado em determinados episódios seja aplicado à proteção dos cofres públicos e dos cidadãos mais vulneráveis. Ele afirma que o governo falha na adoção de mecanismos de controle e cobra a responsabilização dos envolvidos no caso do INSS.

Saulo Pedroso (PSD-SP) cobra um posicionamento do Congresso sobre as denúncias de corrupção no INSS. Ele entende que o Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar os atos do Executivo, independentemente do valor desviado ou de quem esteja envolvido.

Saulo Pedroso repudia a tentativa de politização do caso nas redes sociais e reforça que a apuração precisa ser ampla, com apoio da maioria dos parlamentares. O deputado garante que vai mobilizar sua bancada em favor da instalação de uma CPI para o caso.

Pedro Aihara (PRD-MG) repudia as fraudes cometidas contra aposentados do INSS e a omissão do Congresso em adotar medidas de proteção efetivas, como a proposta por ele em 2024, exigindo autorização expressa para qualquer desconto.

De acordo com Pedro Aihara, só no primeiro semestre do ano anterior foram registradas mais de 750 mil reclamações sobre descontos indevidos, promovidos por 23 associações que lesaram 25% do total de beneficiários. Ele solicita a responsabilização dos envolvidos.

Ossesio Silva (Republicanos-PE) expressa sua indignação com o desvio de mais de 6 bilhões de reais, por meio de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O deputado observa que o golpe afeta diretamente pessoas carentes, muitas vezes responsáveis pela economia de suas famílias.

Ossesio Silva defende o fortalecimento de mecanismo de controles e o fim de descontos sem o consentimento explícito dos aposentados e pensionistas. Para ele, cabe ao Congresso defender os mais de 31 milhões de beneficiários da Previdência.

Alfredinho (PT-SP) repudia os descontos irregulares em aposentadorias, revelados pela Polícia Federal. Ele afirma que não há desculpa para quem comete esse tipo de crime e também critica parlamentares que usam o tema sem compromisso com a seriedade do debate.

Alfredinho atribui ao governo anterior a omissão diante do problema, e afirma que a atual gestão deu autonomia à Polícia Federal. O deputado também critica mudanças na Previdência aprovadas pelo Congresso, como o aumento da idade mínima para aposentadoria e a redução no valor das pensões.

Comissões

A comissão especial que vai analisar as dívidas dos municípios com a União já pode ser instalada. A repórter Karin Santin tem mais detalhes.

A comissão especial para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/23) que pretende dar aos municípios melhores condições para quitar suas dívidas com a União está pronta para iniciar seus trabalhos. De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), o texto já foi aprovado pelo Senado.

Após o anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), os líderes dos partidos já apresentaram os nomes dos deputados indicados para integrar o grupo.

O texto propõe modificar as condições para quitar dívidas associadas ao pagamento de aposentadorias e de precatórios, que são débitos da administração pública determinadas pelo Poder Judiciário. A divisão de pagamentos pode chegar a até 300 parcelas mensais.

Os municípios beneficiados teriam que cumprir alguns requisitos, entre eles adequar seu sistema previdenciário ao modelo adotado pela União. Outra medida prevista na proposta é limitar o pagamento de precatórios a determinada porcentagem anual, a depender da capacidade de arrecadação dos municípios no ano anterior.

O presidente da comissão, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), considera que a proposta é importante porque a dificuldade de quitar dívidas pode afetar despesas básicas para o funcionamento dos governos locais, incluindo os salários.

Romero Rodrigues: “O fato é que tem município, hoje, brasileiro com uma dificuldade tão grande que estão sequer com condições de honrar pagamento de folha em função de dívidas previdenciárias e de precatório. Então tem que fazer essa correlação de receita para também se permitir o estabelecimento de despesas.”

A proposta também desvincula em duas etapas uma porcentagem das receitas arrecadadas pelos municípios. Até dezembro 2025, 50% desses recursos estariam desvinculados. Num segundo momento, entre 2026 e 2032, a porcentagem passaria para 30%, como é hoje (EC 132/23). Isso libera os municípios para destinar seus gastos sem compromisso de gastar parte de seus recursos com políticas específicas, como educação. O investimento mínimo em saúde, porém, será mantido.

Outro ponto é que no caso de as despesas serem menores que os gastos do município, ou seja, em caso de superávit, até 25% do valor extra de repasses do governo federal podem ser destinados a políticas de combate e adaptação à crise climática.

Para o deputado Romero Rodrigues, a nova norma daria a possibilidade de investir recursos em outras áreas e manter a responsabilidade fiscal ao mesmo tempo.

Romero Rodrigues: “Na medida em que você flexibiliza o prazo, você reduz a parcela mensal. E o que sobra nesse saldo os municípios vão poder aplicar em ações de saúde, de assistência social, de educação de infraestrutura e assim sucessivamente.”

Mas a proposta não trata só de flexibilizar: ela prevê apreensão de contas para pagamento de precatórios, caso o município não cumpra com os prazos e valores de pagamento combinados para essas dívidas. Além disso, os prefeitos podem responder por improbidade administrativa.

A expectativa do presidente da comissão, é que o andamento do processo seja rápido. Se a comissão especial validar o texto, ele passará para votação no plenário da Câmara. Lá, a proposta deve ter o voto de pelo menos 308 deputados para ser aprovada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Desenvolvimento regional

Icaro de Valmir (PL-SE) afirma que os municípios estão em crise, com bloqueios de recursos e cobranças que dificultam a manutenção de serviços essenciais. Para ele, o pacto federativo atual é injusto e sobrecarrega quem está mais próximo da população.

Em defesa do municipalismo, Icaro de Valmir sugere medidas urgentes, como a compensação por encargos salariais e um novo Refis. Ele resume que apoiar os municípios é garantir serviços públicos de qualidade e cuidar da vida de quem mais precisa.

Um ano após as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul, Daiana Santos (PCdoB-RS) lamenta a falta de mudanças estruturais no estado. A deputada se solidariza com as vítimas que perderam tudo e com as famílias dos 184 mortos e dos 25 desaparecidos.

Daiana Santos destaca sua atuação direta no apoio às vítimas, com a mobilização de doações e fiscalização dos abrigos. No entanto, a deputada alerta que o estado ainda não está preparado para novos eventos extremos e pede que os governos não ignorem a emergência climática.

Representantes da bancada gaúcha estiveram no Ministério da Agricultura para tratar do endividamento dos produtores rurais do estado. Durante a reunião, Afonso Hamm (PP-RS) entregou um documento do movimento SOS Agro, que pede a suspensão imediata das dívidas agrícolas.

Entre outros avanços, Afonso Hamm anuncia a inclusão da Cédula de Produtor Rural nas negociações e a criação de um grupo de trabalho para tratar da securitização do endividamento rural. Ele também pede apoio do Parlamento em favor de medidas que favoreçam o setor agropecuário gaúcho.

Gabriel Nunes (PSD-BA) exalta o início do mês de vacinação dos povos indígenas na Bahia, reforçando o compromisso com a ciência, a vida e a valorização das populações originárias. Ele celebra o protagonismo do estado no cumprimento do calendário de saúde pública.

Gabriel Nunes também relata a entrega de obras e equipamentos no município de Banzaê, incluindo pavimentação, melhorias em saúde e apoio à agricultura. Ele ressalta a importância da cooperação entre União, estado e município para o desenvolvimento regional.

Meio ambiente

Projeto de Ivan Valente (Psol-SP) proíbe explorações de petróleo e gás em 16 províncias geológicas e várias bacias sedimentares na Amazônia Legal, visando preservar uma das regiões mais biodiversas do planeta.

Ivan Valente defende a recuperação ambiental de áreas degradadas para combater a crise climática. Sua proposta prevê ainda a requalificação de trabalhadores e a geração de empregos sustentáveis. Para o legislador, o Brasil deve liderar a transição verde e se destacar na COP 30.

Joseildo Ramos (PT-BA) alerta para o risco de o Brasil perder a liderança internacional em proteção do meio ambiente, diante de retrocessos em seu arcabouço legal. Ele avalia que, ao sediar a COP 30, o País tem a chance de reafirmar seu compromisso com a pauta ambiental.

Joseildo Ramos afirma que o Brasil precisa assumir a responsabilidade de garantir um futuro para sua fauna e flora. Segundo ele, a biodiversidade nacional é um ativo imensurável e deve ser preservada como legado para as futuras gerações.

Agricultura

Charles Fernandes (PSD-BA) menciona iniciativas da Comissão de Agricultura para visitar o semiárido baiano, ouvir autoridades locais e propor medidas emergenciais, como o apoio técnico aos pequenos produtores, em articulação com os governos estadual e federal.

Charles Fernandes enfatiza os efeitos da estiagem nessa região, que, segundo ele, compromete a produção agrícola, a criação de animais e o abastecimento de água. Tudo isso, segundo ele, prejudica a economia e a sobrevivência dos municípios dependentes de verbas da União.

Trabalho

Em celebração ao 1º de maio, João Daniel (PT-SE) homenageia os trabalhadores brasileiros e reforça seu compromisso em defesa da luta por mais direitos. O deputado saúda as centrais sindicais e aponta a riqueza do País como fruto do trabalho dos cidadãos.

João Daniel critica retrocessos promovidos por gestões anteriores, como a reforma trabalhista e mudanças nas regras de terceirização, porque segundo ele precarizaram as relações de emprego. O parlamentar afirma que a gestão atual retoma a esperança de dias melhores.

Cultura

O Plenário da Câmara aprovou projeto que altera a lei Aldir Blanc, que garante recursos para a Cultura, com critérios mais rígidos de distribuição dos recursos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 363/25) que altera a Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399/2022), a lei aprovada em 2022, logo após a pandemia, para garantir repasses federais para estados e municípios aplicarem em projetos culturais.

A alteração foi proposta pelo governo para ajustar os repasses aos mecanismos de controle dos gastos públicos. De acordo com o projeto, só receberão repasses federais estados e municípios que tiverem aplicado recursos próprios em cultura no ano anterior e, além disso, tiverem efetivamente empregado o dinheiro em projetos culturais.

Estados e municípios com mais de 500 mil habitantes só vão receber novos repasses se tiverem usado pelo menos 60% das transferências anteriores. E os municípios menores terão que ter aplicado em cultura pelo menos 50% do que receberam no ano anterior.

Além desses critérios, o projeto estabelece que, a partir de 2027, só serão beneficiados estados e municípios que tiverem criado um fundo de cultura. E, para garantir a continuidade do programa, a relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), acrescentou à proposta artigo que fixa em R$ 3 bilhões de reais por ano o valor a ser distribuído para estados e municípios.

Isso vai valer até que seja alcançado o total de R$ 15 bilhões de reais. A partir daí a dotação será definida pela lei orçamentária.

O projeto foi aprovado pela maioria do Plenário, apesar da obstrução feita pelo PL e pelo Novo. Os dois partidos anunciaram obstrução até que a Câmara vote projeto que anistia os acusados de envolvimento em tentativa de golpes de Estado. Foi o que explicou o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Sóstenes Cavalcante: “Nós queremos adiar a discussão dessa matéria, senhor presidente e demais colegas parlamentares, porque nós estamos em um processo de obstrução. Obstrução para fazer justiça aos injustiçados do 8 de janeiro. E nós vamos continuar obstruindo aqui na Câmara dos Deputados. É obstrução até que esta casa, este plenário vote o PL da Anistia.”

A relatora, Jandira Feghali, defendeu as alterações feitas na lei. Segundo ela, os critérios de distribuição de recursos ficam mais claros e a proposta garante o financiamento da cultura mesmo depois de utilizados os R$ 15 bilhões de reais divididos em cinco anos.

Jandira Feghali: “Nesse momento que nós estamos votando aqui, são algumas alterações a esta política nacional Aldir Blanc, que extrai da experiência novos critérios de aferição de execução, ao mesmo tempo possibilita que o planejamento de estados e municípios seja plurianual e garante que, dependendo da execução que está determinada na lei, de 60% dos recursos, os entes recebam o seu valor integral de acordo com os recursos já repassados.”

O projeto que altera a Lei Aldir Blanc, com critérios mais rígidos para a distribuição de recursos para estados e municípios usarem em projetos culturais, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Clodoaldo Magalhães (PV-PE) celebra a aprovação da nova Lei Aldir Blanc, destacando seu papel na valorização da cultura e no fortalecimento da economia criativa. Ele afirma que a medida garante repasses para quem vive da arte e da criação no Brasil.

Clodoaldo Magalhães defende que a cultura é motor de desenvolvimento e cidadania, especialmente nos territórios mais vulneráveis. Ele ressalta ainda que investir em cultura é investir em democracia, identidade e dignidade para milhões de brasileiros.

Educação

Dimas Gadelha (PT-RJ) defende o fortalecimento das políticas públicas de educação para combater a desigualdade e garantir oportunidades. O deputado destaca ações como o Fundeb, a criação de escolas técnicas e universidades, o programa Pé-de-Meia e o ProUni.

Além disso, Dimas Gadelha propõe a ampliação do Fies para estudantes que enfrentam dificuldades financeiras, por meio de projeto que permite o financiamento de 100% das mensalidades. Segundo ele, a educação garante a realização dos sonhos da juventude.