Programas da Rádio Câmara

• Governo pode ter dificuldade com custeio da máquina nos próximos anos
• Participante de racha perto de escola ou hospital pode ter pena aumentada
• Avança projeto de lei que cria cadastro de condenados por agredir idosos

A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que cria um cadastro nacional de condenados por agredir idosos. A repórter Karin Santin tem os detalhes da medida.

As pessoas idosas foram vítimas de mais de 179 mil denúncias de violações de direitos em 2024, ficando atrás apenas dos casos de violências contra crianças e adolescentes. Os registros foram feitos pelo Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

Diante desse cenário, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei (PL 2217/2024) que cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra essa parcela da população.

Seriam cadastrados agressores já devidamente julgados por homicídio, lesão corporal, estupro e outros crimes de natureza sexual.

Segundo o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), o registro reúne informações “para proteger a segurança e integridade física e psicológica” dos idosos.

Para ele, a proposta reforça o dever de proteger as pessoas com mais de 60 anos da negligência, da violência e da discriminação, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).

Luiz Couto: “Representa, portanto, um avanço na defesa dos direitos da pessoa idosa e atende ao objetivo de promover uma sociedade mais justa e segura. A medida complementa os esforços legislativos e administrativos em favor da proteção à pessoa idosa e contribui para a promoção do seu bem-estar.”

O deputado Luiz Couto destacou ainda a complexidade de lidar com os vários casos em que a violência é praticada por membros da família e pessoas próximas. Familiares, em especial os filhos, são os principais agressores, de acordo com uma pesquisa nacional feita em conjunto pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e pela universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Além do tipo de crime cometido, serão mantidas informações que identifiquem o agressor, biometria – ou seja, fotos e digitais – e endereço. A base de dados seria gerida pelo governo federal e compartilhada com órgãos de segurança pública dos estados.

O projeto de lei que cria um cadastro nacional de condenados por violência contra pessoas idosas ainda deve ser analisado pela Comissão de Segurança Púbica e pela Comissão de Constituição e Justiça. Para virar lei, ele ainda deve ser aprovado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Justiça

Marcel van Hattem (Novo-RS) critica a decisão do STF de negar a extradição de um traficante internacional flagrado com 52 kg de cocaína. Ele alega que a medida desrespeita a legislação brasileira e os acordos internacionais assinados pelo País.

Para o deputado, a justificativa de falta de reciprocidade não se sustenta, pois envolve um crime grave, não uma questão política. Marcel van Hattem acredita que a decisão mostra parcialidade da Justiça e enfraquece o combate ao crime organizado.

Sargento Fahur (PSD-PR) acredita que há uma incoerência na justiça penal brasileira. Segundo ele, traficantes reincidentes permanecem livres, enquanto outras pessoas são duramente punidas por atos considerados de menor gravidade.

O deputado alega ainda que decisões judiciais têm provocado tensões diplomáticas e questiona a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal. Sargento Fahur cita especialmente casos relacionados à liberdade de expressão e a extradições internacionais.

Adilson Barroso (PL-SP) alerta para a possibilidade de o STF barrar projeto que prevê anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, caso o texto seja aprovado pelo Poder Legislativo. O deputado afirma que ministros da Corte agem em favor das demandas da esquerda.

Adilson Barroso avalia de forma negativa a atuação do STF durante o governo Bolsonaro. Na opinião do legislador, há perseguição política do Supremo em relação aos partidos de direita. Ele acredita que é preciso corrigir, dentro das regras constitucionais, desequilíbrios do Judiciário.

Mandato

A Mesa Diretora da Câmara declarou, na noite desta quinta-feira, a perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão, que estava sem partido e foi eleito pelo Rio de Janeiro. Apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, Chiquinho Brazão está preso desde março de 2024.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O ato da Mesa foi publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira.

A decisão foi baseada em dispositivo da Constituição Federal que prevê a perda do mandato do parlamentar que "deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada".

Acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes, em 2018, no Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão está preso desde março do ano passado. O Conselho de Ética aprovou em agosto de 2024 a perda do mandato do parlamentar, mas o Plenário da Câmara ainda não tinha analisado o processo.

Religião

Otoni de Paula (MDB-RJ) considera que o PT depende da igreja, mas falha ao compreender os valores que orientam o voto dos fiéis. Segundo ele, os evangélicos valorizam princípios morais acima de benefícios econômicos, como o Bolsa Família.

Otoni de Paula sustenta que o governo promove ideologias contrárias à família tradicional, como a causa pró-aborto e a agenda LGBTQIA+. O deputado pede ainda que o Executivo federal reveja sua metodologia para o ensino público superior.

Transportes

Motoristas que participam de rachas perto de escolas e hospitais podem ter a pena aumentada. Os detalhes com a repórter Mônica Thaty.

A proposta que prevê o agravamento da punição para motoristas envolvidos em rachas de veículos avança na Câmara (PL 3755/24).

O projeto, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), aumenta as punições para o motorista que participar de racha ou executar manobras perigosas na proximidade de escolas, hospitais, terminais de transportes públicos ou locais com movimentação ou concentração de pessoas.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê pena de multa ou detenção para quem participa de corridas ilegais. Se houver lesão corporal grave ou morte, as penas variam de 3 a 10 anos. A proposta em tramitação prevê o aumento das penas. Seria de 4 a 12 anos em caso de lesão corporal grave e de 6 a 20 anos em caso de morte, caso os rachas ocorram nessas áreas consideradas mais sensíveis.

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, Hugo Leal destaca que o problema acontece com frequência em centros urbanos de várias cidades brasileiras. Recentemente em Cabo Frio, no Rio de Janeiro, um pai e sua filha de onze anos, que estavam na calçada, foram atropelados e mortos por um carro que fazia uma dessas disputas.

Hugo Leal: “O agravamento vem exatamente para poder coibir esse tipo de prática delituosa, esse tipo de prática próximo a hospitais, a escolas e aonde tem grandes aglomerações de pessoas. Ou seja, possa educar, que possa alertar essas pessoas que atuam à margem da lei, principalmente fazendo essas disputas, e possam ser punidas de forma exemplar”.

Hugo Leal acredita que a proposta também pode ser aplicada para corridas que são marcadas com antecedência e atraem aglomerações de pessoas nas estradas.

Hugo Leal: “Obviamente vai haver interpretação da autoridade policial, vai haver interpretação do Ministério Público e do magistrado, mas eu não tenho nenhuma dúvida. Se houve aglomeração, como está no texto da lei, como foi aprovado, com certeza a aplicação da pena também será ampliada, será aumentada. Exatamente pela irresponsabilidade, infelizmente, às vezes, da própria vítima que acaba ficando nesses locais, inadvertidamente, que é uma prática ilícita e acaba provocando uma série de tragédias”

A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Como se trata de aumento de penas, o projeto também tem que ser apreciado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Trânsito

Bebeto (PP-RJ) destaca a importância das obras de duplicação da Rodovia Presidente Dutra, em trecho da Serra das Araras. O parlamentar afirma que a intervenção deve melhorar significativamente o transporte de mercadorias e a segurança viária na região.

Bebeto informa que a obra conta com mais de 10 bilhões de reais, por meio do BNDES, e será acompanhada de perto pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Ele também parabeniza o Ministério da Saúde pela entrega de ambulâncias ao município de São João de Meriti.

Desenvolvimento regional

Pompeo de Mattos (PDT-RS) apresentou projeto que prevê a recriação da Sudesul, antiga Superintendência de Desenvolvimento da Região Sul, extinta em 1973. O congressista afirma que a região é a única do País sem uma estrutura federal de incentivo regional.

Pompeo de Mattos defende que Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul também tenham acesso a financiamentos com prazos longos e juros subsidiados. Ele observa que, se os mecanismos funcionam no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devem também ser oferecidos à região sul do Brasil.

Para Sidney Leite (PSD-AM), o Brasil precisa reconhecer o “custo amazônico” na formulação de políticas públicas. Ele afirma que a região Norte possui desafios logísticos e geográficos, como a predominância de rios, que dificultam o transporte e a mobilidade.

Sidney Leite também critica a lentidão da Caixa Econômica para liberar obras de educação no Amazonas. O deputado acredita que a inclusão do fator amazônico na legislação e no orçamento garante investimentos mais justos em todas as áreas da região.

Economia

O governo federal poderá ter dificuldade com custeio da máquina pública nos próximos anos. A repórter Silvia Mugnatto nos conta sobre as contas feitas na apresentação da nova LDO.

Nos anexos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), o governo projeta para o ano que vem despesas não obrigatórias de apenas R$ 83 bilhões após o cumprimento dos mínimos constitucionais da Saúde e da Educação e da reserva para emendas parlamentares. Os técnicos do governo não sabem afirmar se esse valor seria suficiente para garantir o piso de investimentos previsto no arcabouço fiscal e o custeio da máquina pública.

O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, disse que existem estudos que apontam uma necessidade de cerca de R$ 70 bilhões para o custeio. Já o piso de investimentos está estimado em R$ 82,2 bilhões no Orçamento de 2026. Mas parte deste valor pode estar incluída nos mínimos constitucionais.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da LDO de 2026, disse ao programa Painel Eletrônico da Rádio Câmara que a queda das despesas discricionárias decorre do aumento das obrigatórias e da existência de um limite para as despesas em geral.

Carlos Zarattini: “É um dos problemas que nós temos que enfrentar na discussão deste ano. Logicamente, não na peça da LDO, mas para se preocupar enquanto Congresso sobre o que nós vamos fazer para que em 2027 a gente tenha condições de operar o orçamento de forma tranquila.”

Para 2027, os anexos da LDO mostram que faltarão R$ 11 bilhões apenas para pagar os mínimos constitucionais e as emendas.

Apesar das dificuldades, Zarattini acredita que o governo vai cumprir a meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto para 2026 assim como cumpriu as metas anteriores. O deputado afirma que o governo deve apresentar mais medidas que garantam isso, mas que existem limites para o que pode ser feito:

Carlos Zarattini: “Todos viram a fala recente do Armínio Fraga [ex-presidente do Banco Central], propondo o congelamento do salário mínimo por seis anos. Porque congelando o salário mínimo congela os benefícios sociais, previdenciários e dos aposentados. Então o governo, esse governo pelo menos, não está de acordo com essa política e não vai fazer isso que só interessa a certos setores do mercado e desinteressa a grande maioria do povo brasileiro.”

Na nova LDO, o governo também sugere que as despesas do Programa de Aceleração do Crescimento possam ser executadas caso o Orçamento de 2026 não seja aprovado até o final deste ano. A mensagem que acompanha o projeto afirma que a medida considera o atraso ocorrido na aprovação do Orçamento de 2025, que só foi votado em 20 de março pelo Congresso. Segundo o governo, a paralisação do PAC prejudica o cumprimento dos objetivos de promoção do desenvolvimento econômico e social do país.

A LDO estabelece as regras de elaboração e execução do Orçamento do ano seguinte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Cultura

Coronel Assis (União-MT) questiona a transparência dos valores envolvidos em projetos da Lei Rouanet e o montante disponibilizado. Ele compara os quase 3 bilhões de reais captados em 2023 com investimentos mais baixos em áreas estratégicas, como segurança pública.

Coronel Assis entende que o governo vem utilizando o setor cultural como estratégia política diante da queda de popularidade do governo federal. Ele afirma que o Brasil vive uma farra com o dinheiro público e alerta para um possível colapso financeiro em 2027.

Pastor Diniz (União-RR) convida a população para participar da Semana da Cultura Gospel, que acontece de 3 a 10 de maio, em Boa Vista. O deputado informa que o evento contará com apresentações musicais, peças teatrais e outras atividades artísticas.

Pastor Diniz ainda parabeniza os jovens de Roraima pelas celebrações do Dia do Jovem Quadrangular, ocorridas no último fim de semana. Ele ressalta que o estado tem uma significativa população evangélica e reforça o valor da cultura gospel como expressão de fé e identidade local.

Relações exteriores

A Câmara aprovou três acordos internacionais assinados pelo Brasil, entre eles o que prevê parceria militar com a Turquia, criticado pela oposição. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

A Câmara dos Deputados aprovou três acordos internacionais assinados pelo Brasil com outros países. Os acordos tratam de extradição, parceria na indústria de defesa e cooperação militar, o que provocou críticas da oposição.

Um dos acordos (PDL 204/21) foi assinado com os Emirados Árabes Unidos e trata de regras para eventual extradição de cidadãos dos dois países. Os crimes pelos quais brasileiros e árabes podem ser extraditados são os que têm pena de no mínimo dois anos de prisão. Este crime também tem que estar previsto na legislação dos dois países.

Ficam fora dessa lista crimes políticos ou motivados por discriminação de raça, religião e gênero. Quem foi submetido à tortura no país de origem também não pode ser extraditado.

O acordo foi aprovado por unanimidade. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu critérios objetivos para extradições.

Adriana Ventura: “Vai cuidar de extradição e esses acordos são para facilitar a extradição, ter que dar critérios claros, traz todas as questões e preocupações dos Estados. Então, é um avanço nessa cooperação.”

Outro acordo aprovado rendeu discussão e críticas no Plenário. O texto (PDL 262/24) prevê cooperação na indústria de defesa entre o Brasil e a Turquia. De acordo com a justificativa do governo brasileiro, isso garante base legal para a cooperação técnico-militar entre os dois países, no que diz respeito a propriedade intelectual, tratamento de informações sigilosas e garantia de qualidade dos equipamentos.

Apesar de assinado em 2022, ainda no governo Jair Bolsonaro, o acordo foi criticado pela oposição. Para o deputado [[Marcel Van Hattem]], o Brasil não deveria assinar acordo militar com um governo que, segundo ele, está reprimindo politicamente a população.

Marcel Van Hattem: “E aí, nesse momento em que temos as pessoas se manifestando democraticamente, ao mesmo tempo perseguidas, inclusive com força policial, violentamente, nós vamos aqui aprovar um acordo de cooperação na área militar? Eu entendo que isso é extremamente negativo para a imagem do Brasil. Não é o momento para esse tipo de cooperação entre o Exército Brasileiro e as Forças Armadas da Turquia.”

O governo defendeu a importância do acordo, como disse o deputado João Daniel (PT-SE).

João Daniel: “Estamos aqui para discutir as grandes políticas de Estado. Esse termo de cooperação é um termo importante e cada dia mais nós queremos que as Forças Armadas Brasileiras tenham muita tecnologia, muito conhecimento para que ela tenha o papel verdadeiro que está na Constituição, de defesa da soberania nacional.”

O terceiro acordo aprovado (PDL 481/23) também trata de cooperação militar e foi assinado em 2022 com o Reino do Bahrein. Entre outros pontos, os dois países se comprometem a não interferir na soberania e integridade territorial ou nos assuntos internos de outros países.

Os textos dos três acordos foram enviados para análise do Senado. Eles só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.