Programas da Rádio Câmara

• Câmara aumenta pena para injúria racial contra mulheres e idosos
• Plenário aprova acordos internacionais nas áreas de tributos e aviação
• Avança projeto que criminaliza utilização de celulares em presídios
• Comissão aprova medidas para recuperar o solo afetado por enchentes

A Comissão de Agricultura aprovou a adoção de diretrizes para acompanhar e recuperar o solo prejudicado por enchentes. A repórter Karin Santin tem mais detalhes do programa.

Uma das consequências das enchentes causadas pelo aumento desproporcional no volume de chuvas é o empobrecimento do solo para a agricultura.

Para reestabelecer a produtividade dessas terras e prevenir perdas, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a criação de diretrizes para acompanhamento e recuperação do solo prejudicado por inundações.

A redução da fertilidade acontece porque a água em excesso retira parte dos nutrientes essenciais na superfície do solo e provoca erosão. Além disso, a chuva pode carregar resíduos diversos, como os industriais e de pesticidas, que contaminam as reservas naturais de água e podem tornar os alimentos cultivados impróprios para o consumo.

Nesse sentido, o projeto (PL 3188/24) do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG) tem como objetivos principais: monitorar a qualidade do solo e da água nas áreas afetadas; garantir a saúde e a segurança alimentar das pessoas nessas regiões; dar assistência técnica e financeira para recuperar o solo; e incentivar práticas agrícolas sustentáveis.

Para o relator da proposta, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), a aprovação reforça o papel da Câmara na criação de estratégias de enfretamento aos desastres climáticos.

Márcio Honaiser: “Para além da necessidade de amparar aqueles atingidos pelas fortes chuvas, o Poder Legislativo não pode se furtar de propor ações para remediar os danos que tragédias climáticas trazem.”

Entre as ações para auxiliar na recuperação do solo e na prevenção do empobrecimento está previsto no texto: a pesquisa e o planejamento agrícolas, a assistência técnica aos produtores rurais, o uso de drenagem do solo e o crédito para agricultores.

Favorável à proposta, o deputado Marcelo Moraes (PL-RS) lembrou a situação dos agricultores do Rio Grande do Sul após uma sucessão de desastres ambientais ocorrida nos últimos anos.

Marcelo Moraes: "Além dessa cheia que houve em 2024, nós viemos de três secas consecutivas. E os agricultores do Rio Grande do Sul estão ficando negativados porque não conseguem mais pagar o financiamento. Aquele agricultor que não perdeu a planta, perdeu o solo."

Quase três milhões de hectares de terra, perderam fertilidade no estado devido às fortes chuvas, segundo a Emater do Rio Grande do Sul.

Para valer como lei, o projeto ainda deve ser avaliado em quatro comissões da Câmara e depois votado no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karin Santin.

Desenvolvimento regional

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca investimentos do governo federal em obras no estado do Rio de Janeiro, como o novo campus da Universidade Federal Fluminense, em Campos dos Goytacazes, e a duplicação da Serra das Araras, na Via Dutra. Ela também ressalta os recursos destinados à saúde.

Benedita da Silva ainda menciona o lançamento de edital para a Rede Nacional de Cursinhos Populares, em parceria com a Fiocruz, como parte do esforço para ampliar o acesso da população ao ensino superior. Ela afirma que as ações refletem o compromisso da gestão federal com o Rio de Janeiro.

Hildo Rocha (MDB-MA) parabeniza a cidade de Santa Quitéria pelos 113 anos de fundação, celebrados hoje, dia 16 de abril. Ele destaca os avanços nas áreas de saúde, infraestrutura urbana e educação. De acordo com o congressista, o município tem um dos melhores índices de alfabetização do estado.

Votação

Os deputados aumentaram a punição para quem praticar injúria racial contra mulheres e idosos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5701/23) que aumenta a pena para quem praticar crime de injúria racial contra mulheres e idosos.

Injúria racial é quando uma pessoa ofende outra em razão de raça, cor, etnia ou origem. É um crime equiparado ao racismo. Hoje, quem cometer esse crime está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão. E a pena pode ser aumentada até a metade se a ofensa for praticada por mais de duas pessoas.

Isso foi definido na Lei dos Crimes Raciais, aprovada em 1989 (Lei 7716/89), que ainda por cima tornou o crime inafiançável e imprescritível, ou seja: não existe fiança para que a pessoa seja posta em liberdade e não há prazo para punir o criminoso.

O projeto aprovado, apresentado pela deputada Silvye Alves (União-GO), aumenta a pena de um a dois terços se a ofensa for dirigida a mulher ou pessoa idosa. Isso significa que esse tipo de ofensa pode levar uma pessoa a ficar mais de oito anos presa.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, mas recebeu críticas de deputados da oposição, que defenderam pena mais grave para este tipo de crime, independente da idade ou gênero da vítima.

Foi o que disse o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Cabo Gilberto Silva: “Era para colocar pessoas: quem cometer crime de injúria racial, seja com quem for, tem que levar cana mesmo, e principalmente com os idosos. Mas nós iremos votar favoráveis, senhor presidente, porque entendemos que isso é um crime bárbaro, que persiste na sociedade, mesmo em pleno século XXI, e nós não podemos admitir esse tipo de crime em nosso país.”

A relatora do projeto, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), justificou o agravamento da pena para injúrias praticadas contra mulheres e idosos. Para ela, essas pessoas são mais vulneráveis e tem menos capacidade de reação.

Daiana Santos: “Porque num país onde a pirâmide etária tem modificado de forma muito rápida, e a gente vê um aumento da população idosa, e num país onde a maioria de negros e principalmente de mulheres negras, é extremamente importante que nós tenhamos pautas desta natureza sendo debatidas aqui.”

De acordo com pesquisa feita pelo site Jusbrasil, 60% das vítimas de crime de injúria racial são mulheres.

O projeto que aumenta a pena para quem praticar crime de injúria racial contra mulheres e idosos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Zé Vitor (PL-MG) alerta para a infiltração do crime organizado em diversos setores da sociedade, incluindo a política, a economia e o meio ambiente. Ele também destaca os riscos que isso representa para o futuro das famílias brasileiras.

Zé Vitor defende a urgência de aprovar projetos de lei que endureçam o combate ao crime, punam a reincidência e coíbam a receptação de bens ilícitos. Tudo isso, segundo ele, faz parte de um esforço coletivo por mais segurança e ordem no País.

Luiz Lima (PL-RJ) critica a segurança pública da cidade do Rio de Janeiro. Ele questiona a coerência da prefeitura, ao pretender implementar na capital do estado penas mais rígidas contra criminosos, ao mesmo tempo em que apoia a chamada “saidinha” de presos.

Luiz Lima argumenta que a ausência de ações e a fragilidade das leis penais contribuem para o avanço do crime organizado no Rio de Janeiro. O legislador defende punições mais severas aos líderes de facções criminosas e responsabiliza o Judiciário por ser, segundo ele, conivente com a impunidade.

Sistema carcerário

A tramitação do projeto que criminaliza o uso de celulares em presídios avançou na Câmara. O repórter Luiz Cláudio Canuto traz mais detalhes sobre a aprovação do texto na Comissão de Segurança.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (PL 3975/24) que torna crime o uso de celulares em estabelecimentos prisionais ou de internação. A proposta muda o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 1984). A prática era considerada uma sanção administrativa, explica o relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR) que unificou projetos e ajustou alguns dispositivos.

Sargento Fahur: “Nós estamos criando um tipo penal em que ele será responsabilizado penalmente com pena de prisão. Inclusive, após a aprovação do projeto, quando terminou a sessão da Comissão de Segurança, eu fui procurado e parabenizado por uma das representantes da policia penal que falou que facilita muito o trabalho deles. Os presídios se tornaram no Brasil um verdadeiro escritório do crime, então esse tipo de projeto visa endurecer as penas para quem faz uso desse tipo de aparelho ou pra quem facilita a entrada. Nós estamos atacando os criminosos golpistas e as facções criminosas.”

O projeto original é do deputado Nelson Barbudo (PL-MT). A pena por utilizar, possuir ou portar celulares ou dispositivos análogos seria de reclusão, de 2 a 4 anos e multa, com aumento em um terço se o equipamento fosse usado para prática de crime ou para comunicação com organização criminosa, o que seria falta grave para o preso ou interno. A pessoa condenada por uso, posse ou porte de celular teria que cumprir pena em regime fechado, sem progressão antes de metade da pena. Pelo texto aprovado, diretor de penitenciária ou agente público que deixasse de proibir o acesso dos presos a celulares e dispositivos de comunicação interna ou externa cometeria crime com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. Quem ajuda ou facilita a entrada de celulares teria aumentada a pena de três meses a um ano, para de 3 a 6 anos e multa.

O projeto que torna crime o uso de celulares em estabelecimentos prisionais ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois segue para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Justiça

Marcel van Hattem (Novo-RS) acusa ministros do STF de ameaçarem políticos que apoiam a anistia, com a reativação de processos. Ele declara que é perseguido por discursos em Plenário, mesmo tendo a imunidade parlamentar.

Marcel van Hattem também chama de hipócritas os colegas de esquerda, que, segundo ele, não se solidarizam com parlamentares perseguidos por suas opiniões, mas reagem fortemente quando são alvos de sanções.

Na visão de Erika Kokay (PT-DF), a anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro beneficia não apenas depredadores, mas também articuladores de um ataque à democracia. A deputada considera que o projeto protege aqueles que cometeram crimes graves contra o Estado de Direito.

Já para Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a anistia aos presos do 8 de janeiro representa justiça contra o abuso de poder. O deputado lembra que foi dado amplo perdão durante a ditadura militar e acusa o governo de utilizar a máquina estatal contra opositores.

Eros Biondini (PL-MG) também defende a anistia para os presos do 8 de janeiro, alegando que muitos estão detidos injustamente. O parlamentar denuncia o que considera um abuso do sistema judiciário e cobra justiça para essas pessoas, exigindo uma resposta do Parlamento.

Economia

A CCJ da Câmara aprovou nova regra de sucessão em compra de estabelecimento comercial. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta para deixar claro que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica em responsabilidade por sucessão, ou seja, o novo estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência (PL 1090/22).

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu que o projeto evita divergências na Justiça e assegura o “princípio da continuidade da empresa”, evitando que a atividade empresarial seja inviabilizada, o que poderia prejudicar o aproveitamento de bens produtivos e a manutenção e geração de empregos.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que o objetivo é preencher uma lacuna na lei.

Pompeo de Mattos: “Então, há um estabelecimento, e esse estabelecimento trocou de dono, está sob uma nova direção, uma nova administração. É óbvio que essa nova direção, essa nova administração, não tem responsabilidade se os problemas haviam sido gerados pela administração anterior, pelo proprietário anterior, por aquele que estava alugando. Isso é fundamental. Parece muito simples, mas há uma lacuna na lei, há um vazio na lei. A lei não deixa claro isso. Então, nós estamos agora esclarecendo a lei.”

A proposta que deixa claro que o novo estabelecimento não responde pelos débitos do estabelecimento anterior já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Relações exteriores

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais: um para consolidar regras para a prestação de serviços aéreos com El Salvador e outro para evitar a bitributação com o Chile. A reportagem é de Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados aprovou dois acordos internacionais do Brasil sobre transporte aéreo e tributação com outros países. Começou a analisar também os documentos enviados de quatro em quatro anos pelo governo ao Congresso Nacional e que dizem respeito aos desafios e planejamentos do país na área de defesa.

O primeiro acordo aprovado foi assinado com El Salvador e trata de transporte aéreo. Ele regula como empresas de aviação dos dois países podem atuar no que diz respeito a sobrevoo de território, pousos comerciais e cobranças de tarifas.

Acordos desse tipo já foram assinados pelo Brasil com dezenas de outros países dentro dos princípios da política internacional conhecida como “céus abertos”. O texto define os direitos e obrigações das companhias aéreas, como a liberdade de definir suas tarifas.

O acordo foi defendido pelo deputado Luiz Lima (PL-RJ).

Luiz Lima: “Somos favoráveis, sim, porque serviços aéreos internacionais regulares, rotas aéreas livres, a gente vai poder sobrevoar o território sem precisar pousar ou aterrissar e fazer escalas não comerciais.”

O segundo acordo aprovado foi assinado com o Chile e contém regras que os dois países devem observar para evitar a cobrança em dobro de tributos de pessoas ou empresas que viajarem ou fizerem negócios nos dois territórios.

O acordo também previne sonegação fiscal em transações comerciais entre os dois países e faz parte de dispositivos já seguidos por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE, grupo do qual o Chile faz parte e no qual o Brasil pretende ingressar.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) apontou a importância do acordo.

Erika Kokay: “Nós somos favoráveis a esta proposição. Ela elimina a bitributação e isso representa eliminar uma distorção que não cabe nestas relações entre o Brasil e entre o Chile.”

E o Plenário da Câmara começou a analisar o relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência do Congresso sobre os documentos enviados pelo governo, que tratam de defesa nacional. São eles a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

Estes textos contêm as análises, os objetivos e as estratégias necessárias para a defesa do país. Eles são enviados de quatro em quatro anos ao Congresso e precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) chamou a atenção do papel do Congresso na análise desses documentos.

Adriana Ventura: “Então é importante que esse Congresso assuma essa atividade para si e esse documento é revisado a cada quatro anos, ele determina quais são os objetivos estratégicos da defesa nacional, todas as ameaças e quais são as prioridades geopolíticas do Brasil. E eu acho importante, inclusive, a gente mostrar que o papel importante que as Forças Armadas do Brasil e a defesa como um todo precisa ser valorizado.”

Entre as estratégias prioritárias recomendadas nos textos estão parcerias do Brasil com países integrantes da OTAN, a Organização do Tratado do Atlântico Norte, com Israel, com os países árabes, com a Índia, a China, os países membros do Mercosul e os que fazem parte dos BRICs, como a Rússia.

Ainda não há data para votação, no Plenário, do relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência sobre os documentos do governo federal que tratam de defesa nacional.

Os dois acordos internacionais, com o Chile e El Salvador, foram enviados para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Extradições

Pezenti (MDB-SC) critica decisão do governo brasileiro de conceder asilo à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia, acusada de corrupção pela Justiça peruana. Para ele, a medida revela conivência de integrantes do Executivo federal com práticas ilícitas.

Pezenti também contesta a rejeição do STF ao pedido de extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha. Segundo ele, enquanto condenados por corrupção são protegidos, cidadãos brasileiros são perseguidos por manifestar opiniões, revelando desequilíbrio institucional.