Programas da Rádio Câmara

• Avança proposta que protege as pessoas com deficiência de estelionato
• Comissão do Esporte aprova relatório sobre a modernização do futebol
• Deputados relacionam projeto da segurança com anistia ao 8 de Janeiro

A Câmara recebeu, nesta terça-feira, a proposta do governo que estabelece novas diretrizes sobre segurança pública. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) avalia que a PEC, ao incluir as guardas civis municipais como órgãos de segurança, cria limitações injustificáveis.

Segundo Delegado Paulo Bilynskyj, a proposta restringe a atuação da GCM apenas em áreas urbanas, deixando zonas rurais sem policiamento ostensivo. Na visão do parlamentar, a Câmara deve corrigir esse erro em favor da proteção de todos.

Luiz Lima (PL-RJ) critica a PEC da Segurança, apresentada pelo governo federal. Em seu entendimento, a proposta é uma tentativa autoritária de centralizar o controle da segurança pública, enfraquecendo a autonomia dos estados.

Luiz Lima opina que a proposta remete a modelos fracassados de países como o México e a Venezuela, ignora a diversidade regional do Brasil e ameaça transformar o aparato policial em um instrumento de poder político. Ele defende que Congresso rejeite a proposta.

Tadeu Veneri (PT-PR) critica o projeto de lei da anistia aos presos pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. Em seu entendimento, a proposta é apagar os crimes cometidos contra a democracia, beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Para Coronel Assis (União-MT), o verdadeiro ataque ao Estado Democrático de Direito parte das facções criminosas, e não daqueles que se envolveram nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele aponta que dezenas de grupos impõem terror em comunidades de todo o País.

Coronel Assis questiona a seletividade das punições de integrantes de facções e critica o que considera omissão do governo federal no combate ao crime organizado. Ele também avalia que cabe ao Parlamento decidir sobre a anistia aos que participaram do 8 de Janeiro, e não ao Poder Judiciário.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP) afirma que a aprovação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 é uma questão humanitária. O deputado argumenta que muitos dos presentes nas manifestações buscavam apenas expressar sua indignação de forma pacífica.

Reimont (PT-RJ) rejeita a proposta de anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ele defende que os participantes das manifestações atentaram contra a democracia e afirma que a justiça é uma forma de preservar os marcos legais e a convivência em sociedade.

Pedro Aihara (PRD-MG) defende a valorização dos profissionais da segurança pública, com reajustes salariais e benefícios fiscais para militares estaduais. Ele vê a medida como essencial para corrigir desigualdades históricas e garantir melhores condições de trabalho.

O deputado também reforça a urgência de políticas que fortaleçam a segurança pública, como a aprovação de propostas que garantam recursos e isenções. Pedro Aihara afirma que a mobilização da categoria é fundamental para pressionar o Congresso a aprovar medidas nesse sentido.

Pedro Uczai (PT-SC) fala sobre a importância da PEC da Segurança Pública, que busca fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime. Ele explica que a ideia é integrar as forças policiais e melhorar o compartilhamento de informações.

Pedro Uczai conta que a proposta visa a criação de um sistema único de segurança pública para diferentes regiões do País. Segundo ele, isso vai permitir uma articulação mais eficaz entre polícias militares, civis, federais e guardas municipais.

Presidência

Presidente da Câmara diz que aprimoramento da segurança pública é prioridade.

O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou evento em São Paulo em que Hugo Motta falou sobre a proposta de emenda à Constituição que reorganiza o sistema de segurança pública brasileiro, encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso enfrentar o problema da segurança pública e ressaltou que o tema é a grande preocupação da sociedade brasileira. Para Motta, é preciso discutir qual modelo de segurança pública deve ser implantado para enfrentar o poder organizado das facções criminosas. Motta falou sobre o assunto em evento da Associação Comercial de São Paulo.

Hugo Motta: “Excepcionalizamos gastos para tudo e por que não fazemos isso para segurança? O cidadão quer resolver e discutir o problema de fato e quer uma resposta: se o estado for pra cima com os instrumentos que temos, como o grau de inteligência, cruzando as informações atacando onde estão os financiamentos do crime, duvido que não se resolva o problema.”

Hugo Motta defendeu a pacificação nacional para enfrentar a radicalização política no País. Segundo ele, a pauta da anistia é uma manifestação válida, mas não é se distanciando das instituições que o Brasil vai encontrar a saída para os problemas. Motta pontuou que é preciso, no entanto, sensibilidade para corrigir algum exagero que esteja acontecendo em relação às penas dos envolvidos nos atos de vandalismo em 8 de janeiro. E também defendeu responsabilidade para não aumentar a crise institucional.

Hugo Motta: “Não vamos ficar restritos a um só tema, vamos levar essa decisão do colegiado de líderes, vamos conversar com o Senado, e conversar com os Poderes Judiciário e Executivo para que uma situação de pacificação possa ser dada. Aumentando uma crise não vamos resolver esses problemas não, não embarcaremos nisso.”

Hugo Motta também destacou que é preciso aprimorar o sistema politico brasileiro a partir de uma mudança no sistema eleitoral. Motta defende o voto distrital misto para que a Câmara dos Deputados seja mais representativa. Pela proposta em andamento na Casa (PL 9212/17), o eleitor passa a votar diretamente em um candidato para representar seu distrito e também em um partido de sua preferência, unindo os sistemas distrital e o proporcional.

Em sua fala, o presidente Hugo Motta também questionou o que chamou de exageros de incentivos fiscais que o País concede a diversos setores da economia. Segundo ele, esses incentivos estão em cerca de R$ 600 bilhões de reais e precisam ser revistos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Justiça

Luiz Couto (PT-PB) menciona o caso de um aluno autista que sofreu ameaças e violência psicológica em uma escola municipal de Goiás. Segundo o deputado, houve omissão das autoridades locais, incluindo a Secretaria de Educação e a delegacia de polícia.

Luiz Couto também cita o caso em que uma criança autista foi agredida por um professor de capoeira. Ele faz um apelo por mais inclusão, respeito e responsabilidade do poder público diante das demandas das crianças com transtorno do espectro autista.

Direitos humanos

Comissão aprova projeto que prevê ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência intelectual ou sensorial. Mais informações com a repórter Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, projeto de lei do Senado obriga o Ministério Público a iniciar ação penal no caso de crime de estelionato cometido contra pessoa com deficiência intelectual ou sensorial (PL 3114/23). Assim como o Código Penal já exige para pessoas com deficiência mental, nesse caso, o processo deve ser aberto mesmo que a vítima não denuncie.

O projeto original do Senado obriga o Ministério Publico a abrir processo no caso de estelionato contra pessoa com qualquer tipo de deficiência. A relatora na Câmara, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), no entanto, entendeu que seria melhor restringir a abrangência da proposta.

Na opinião da parlamentar, a ação incondicionada só se justifica se a deficiência estiver diretamente relacionada à incapacidade de perceber a fraude ou de representar contra o criminoso, como seria o caso com as deficiências de natureza mental, intelectual ou sensorial. Nos demais casos, Maria Rosas defende que a pessoa com deficiência merece tratamento igualitário em relação às demais.

Na opinião da deputada, com o aumento das fraudes, é preciso aumentar a proteção das pessoas mais vulneráveis a golpes.

Maria Rosas: “Nessa era que tem muitos golpes, muitas fraudes, resguardar as pessoas com deficiência é agora uma missão nossa através da lei, através do Código Penal, fazer com que as pessoas com deficiência tenham também esse direito de ter resguardado a sua forma de agir, porque muitas pessoas que têm deficiência intelectual, que têm alguma deficiência que possa não ter entendimento do que ela está passando, ela [precisa] ser protegida pela lei.”

Maria Rosas argumenta ainda que o risco de incluir todas as deficiências pode ser a estigmatização das pessoas com deficiência física, tornando-as sujeitos menos capazes de manifestarem, por si próprios, sua vontade em relação à intervenção penal do Estado.

Além da vítima com deficiência mental, o Código Penal já determina que o Ministério Público deve iniciar ação sempre que a vítima do estelionato for a administração pública, pessoa com menos de 18 ou mais de 70 anos e pessoa incapaz. Em todos esses casos a abertura de processo independe de denúncia por parte da vítima.

O projeto que prevê ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência intelectual ou sensorial deverá ser avaliado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Economia

Rubens Pereira Júnior (PT-MA), do PT do Maranhão, foi indicado para presidir a comissão especial que vai debater a reforma do imposto de renda. De acordo com o parlamentar, o projeto beneficia mais de 15 milhões de brasileiros e garante alívio financeiro de até 400 reais por mês às famílias.

Rubens Pereira Júnior ressalta o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal ao compensar a isenção com a taxação dos super-ricos. O parlamentar reforça o papel do Congresso em aperfeiçoar a proposta por meio de debates técnicos e audiências públicas.

Merlong Solano (PT-PI) manifesta sua aprovação ao projeto proposto pelo governo federal, que visa isentar do Imposto de Renda quem ganha até cinco mil reais mensais e propõe a tributação de lucros e dividendos para rendas mais altas.

O parlamentar acredita que, ao corrigir as distorções do sistema atual, a proposta vai promover uma reforma justa, protegendo os assalariados. Merlong Solano ressalta que a tributação será progressiva, iniciando em 2,5% para rendas acima de 600 mil reais anuais.

Proposta de Mauro Benevides Filho (PDT-CE) inclui o presidente do Banco Central no rol das autoridades que a Câmara e o Senado podem convocar para prestar informações. O deputado explica que a instituição foi retirada da lista após a lei que deu independência ao Banco Central.

Segundo o parlamentar, o Banco Central hoje atua sem a devida fiscalização do Legislativo, mesmo sendo responsável pela taxa de juros e o controle da dívida pública. O parlamentar considera que o Banco Central deve explicações por ter influência direta nas decisões financeiras do País.

Mauro Benevides Filho: “Hoje, o Congresso Nacional está proibido de pedir informação ao Banco Central do Brasil. Então, essa correção está sendo colocada, o Banco Central vai voltar a compor o artigo 50 da Constituição Federal, sobretudo ele que fala da fiscalização do sistema financeiro nacional e que define a taxa de juros que o governo federal paga sobre sua dívida pública, que é a Selic, a maior taxa de juro real do mundo.”

Transportes

Lêda Borges (PSDB-GO) defende a implementação do Veículo Leve sobre Trilhos, o VLT, como solução para a mobilidade urbana no entorno do Distrito Federal. A deputada ressalta que mais de um milhão e meio de pessoas enfrentam diariamente dificuldades para se deslocar na região.

Lêda Borges também aponta que o sistema ferroviário existente facilita a execução do projeto, a cargo da Companhia Brasileira de Trens Urbanos. Ela ainda destaca que já há consenso entre o governo federal e os governos locais sobre a proposta, além de orçamento de 308 milhões de reais.

Lêda Borges: “Estamos diante de um novo capítulo, porque agora temos orçamento, recurso, vontade política, e a CBTU está pronta para executar e operar esse serviço. O VLT não pode mais ser tratado como promessa ou intenção. Ele deve ser uma prioridade absoluta na agenda do governo e desta Casa”.

Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC) lamenta mais um grave acidente na BR-101, em Palhoça, na grande Florianópolis, De acordo com o parlamentar, o isolamento da rodovia por mais de 14 horas expôs o descaso com a infraestrutura federal em Santa Catarina.

Luiz Fernando Vampiro alerta que, só em abril de 2024, o bloqueio da BR causou um prejuízo de dois bilhões e 500 milhões de reais para a economia da região. Segundo ele, além de afetar a mobilidade do estado, a situação gera riscos a quem trafega na rodovia.

Meio ambiente

Clodoaldo Magalhães (PV-PE) alerta para os impactos ambientais da expansão de monoculturas na Chapada do Araripe, no Sertão de Pernambuco. Ele afirma que o desmatamento e o uso excessivo de agrotóxicos ameaçam a biodiversidade e prejudicam comunidades que dependem da Caatinga.

Clodoaldo Magalhães também denuncia a desigualdade no acesso à regularização fundiária, com pequenos agricultores sendo penalizados enquanto grandes produtores recebem licenças com facilidade. Ele defende a adoção de ações públicas que unam preservação ambiental e justiça social.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA) celebra o aniversário de emancipação política de municípios do Sudoeste da Bahia e cumprimenta as administrações, lideranças e a população das cidades de Matina, Sebastião Laranjeiras, Pindaí, Malhada, Caetité, Dom Basílio e Cordeiros.

Charles Fernandes destaca as festividades nas quais esteve presente, reforçando as comemorações que uniram esportes, cultura e cidadania no último fim de semana.

Saúde

O governo da Bahia deu início ao processo licitatório para construção do Hospital Universitário de Paulo Afonso. Bacelar (PV-BA) acredita que os 160 leitos da nova unidade, além de beneficiarem o estado, vão atender demandas de Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Com um investimento previsto de 150 milhões de reais, Bacelar considera que o hospital será um marco para a formação médica, pesquisa e atendimento de saúde. Na opinião do parlamentar, a iniciativa só foi possível com o apoio do governo federal.

Henderson Pinto (MDB-PA) defende projeto que torna obrigatória, pelo SUS, a cirurgia reparadora de lábio leporino e fenda palatina. O deputado argumenta que a medida beneficia pessoas que são historicamente discriminadas.

Henderson Pinto relata a situação de pessoas que sofrem com essa condição e elogia iniciativas como a Operação Sorriso, que realiza atendimentos gratuitos, em Santarém. Ele também anuncia a criação de um centro de referência da fissura labiopalatina, no oeste do Pará.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) alerta para o avanço do diabetes no Brasil, que já ocupa a sexta posição no ranking mundial da doença. Ele defende a necessidade de fortalecer a atenção primária, garantir acesso a medicamentos e promover hábitos saudáveis.

Dr. Zacharias Calil enfatiza que o diabetes pode causar complicações graves, como cegueira, insuficiência renal e problemas cardíacos. Ele reforça seu compromisso com políticas públicas de prevenção e convoca sociedade e gestores a se unirem no combate à doença.

Esporte

Comissão do Esporte aprova relatório sobre modernização do futebol. Saiba mais detalhes com a repórter Silvia Mugnatto.

A Comissão do Esporte aprovou o Relatório da Subcomissão da Modernização do Futebol, elaborado pelo deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ). O deputado recomendou a apresentação de um projeto de lei que dê prioridade às organizações esportivas formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos.

Bandeira de Mello: “Que é um projeto de lei que pretende valorizar a condição de clube formador de atletas. Tem gente que não sabe que nem todo clube que forma atletas tem certificado de clube formador. Eu, por exemplo, quando assumi o Flamengo, o Flamengo não tinha. E foi uma das primeiras vitórias que nós conseguimos foi essa obtenção de certificado.”

A ideia principal é incentivar que mais clubes de futebol preencham os requisitos protetivos a crianças e adolescentes determinados em lei de 2023 (Lei 14.597).

Bandeira de Mello também sugeriu a manutenção dos trabalhos da subcomissão e afirmou que quer colocar em debate, nos próximos meses, temas como a governança do futebol brasileiro, igualdade de condições financeiras entre os clubes e eventuais aprimoramentos da SAF, Sociedade Anônima do Futebol.

A prorrogação dos trabalhos da subcomissão não foi deliberada pela comissão por causa da obstrução das atividades legislativas feita pelo PL. O partido quer votar em Plenário o projeto (PL 2858/22) que concede anistia todos os que participaram ou apoiaram as manifestações do 08 de janeiro de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Ciência e tecnologia

Hildo Rocha (MDB-MA) apresenta projeto para regulamentar o uso da inteligência artificial na administração pública. O objetivo, segundo ele, é modernizar a gestão e agilizar processos, reduzindo filas e melhorando o atendimento aos cidadãos.

No entanto, o deputado alerta que a inteligência artificial deve ser utilizada com transparência e sem substituir a tomada de decisão dos servidores. Dessa forma, segundo Hildo Rocha, seria possível evitar a discriminação e assegurar um uso ético da tecnologia.