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No quadro Economia Direta desta semana, o consultor legislativo de orçamentos Giordano Ronconi traçou um panorama do papel das emendas parlamentares no Orçamento de 2025 e explicou por que a lei complementar (Lei Complementar 201/24) com regras para o pagamento das emendas ainda tem desafios na sua implementação.

O Orçamento de 2025, aprovado pelo Congresso, aguarda sanção presidencial. Segundo Giordano Ronconi, os cerca de R$ 50 bilhões reservados para as emendas individuais, de bancada e de comissão representam 21% das despesas disponíveis para custeio e investimento, um volume significativo no orçamento. As emendas integram as chamadas despesas discricionárias, ou seja, fora daquelas consideradas obrigatórias no orçamento, como pagamento de juros da dívida e pagamento de pessoal e de programas previstos em lei.

Nos últimos anos, desde 2022, o Congresso vem sendo cobrado por tratar as emendas de forma mais transparente, tornando mais clara a identificação de cada emenda, do programa que ela atende e para onde ela vai. Ações no Supremo Tribunal Federal, inclusive com suspensão de pagamento de emendas, levaram à definição da Lei Complementar sobre as emendas no fim de 2024, a partir de um acordo entre o Congresso e o STF.

Com isso, várias regras e limites foram colocados para indicação e execução das emendas. Mas, segundo Giordano Ronconi, os parlamentares e o próprio governo ainda buscam interpretações de como atender plenamente as medidas.

“Foram estabelecidos diversos motivos de impedimento técnico, ou seja, é, se eu não mostro a indicação, não mostro o autor, não mostro o objeto dos recursos, das emendas, tudo isso pode ser impedido de que ocorra a execução dessa emenda. Vários parlamentares, inclusive, estão questionando na consultoria como é que eles podem garantir que a sua emenda seja de fato alinhada aos objetivos da lei complementar,” explicou.

Em relação às chamadas emendas individuais PIX, que podem ir diretamente para as prefeituras, o consultor destacou, por exemplo, que, pelas novas regras, é preciso apresentar um plano de trabalho da prefeitura, indicar um objetivo claro e publicar a emenda num sistema próprio de transparência.

Sobre as emendas de comissão, que chegaram a ser suspensas pelo ministro do STF Flávio Dino no ano passado por falta de rastreabilidade a respeito da indicação dos recursos, o consultor Giordano Ronconi também disse que o Congresso está buscando entender os limites das novas regras.

“Então, existe esse desafio também, ainda ser implementado nos próximos orçamentos. E o que vem acontecendo agora é que as comissões conseguem já apresentar suas emendas e elas já estão carimbadas como emendas de comissões e atendendo aos regramentos da lei complementar. Tem a questão a regra para os líderes, mas a resolução (com base na lei complementar), ela não delimitou ainda a regra para outros parlamentares,” disse o consultor.

Apresentação – Ana Raquel Macedo