Programas da Rádio Câmara

• Câmara amplia a proteção a crianças vítimas ou testemunhas de crimes
• Julgamento por atos de 8 de Janeiro ainda domina debates em Plenário
• Comissão limita protesto por atraso no pagamento de conta de energia

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto que limita o protesto em cartório para conta de luz atrasada.

O texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário, como explica a repórter Noeli Nobre.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança da conta de luz, em dívida menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório. No caso das dívidas superiores a um salário, fica proibida a cobrança por protesto antes de 90 dias de atraso no pagamento.

O texto aprovado foi uma nova versão da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), a um projeto (PL 4756/23) do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM). A proposta original proibia a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso, em qualquer caso.

Gisela Simona considerou desproporcional a cobrança por protesto.

Gisela Simona: “Hoje os Procons do país têm recebido centenas de reclamações com relação a protestos que estão sendo feitos pelas concessionárias de energia elétrica de contas, muitas vezes, de 100 reais, cujo protesto passa dos 300 reais, o que é um absurdo pela ausência de critérios para enviar essas cobranças ao cartório de protesto.”

A parlamentar reformulou a proposta para proibir o protesto de débitos inferiores a um salário mínimo com o objetivo de proteger os consumidores mais vulneráveis, que muitas vezes têm dificuldades até para arcar com as necessidades básicas e ainda teriam de pagar as custas do cartório.

Já com o prazo de 90 dias antes da possibilidade de protesto para dívidas maiores que um salário mínimo, Gisela Simona busca equilibrar o direito das empresas de recuperar valores e a necessidade de preservar a dignidade do consumidor.

Segundo Gisela Simona, o intervalo permite que o consumidor se organize e regularize sua situação sem os impactos do protesto.

Gisela Simona: “Estamos fazendo justiça para que ambas as partes, consumidor e fornecedor, possam continuar os serviços sem que a gente tenha prejuízos aos mais vulneráveis.”

O projeto que proíbe a cobrança da conta de luz em dívida menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório, ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

Desenvolvimento regional

Paulo Folletto (PSB-ES) registra os avanços do Espírito Santo em áreas como saúde, segurança, infraestrutura e meio ambiente. Ele salienta a importância da boa administração e da ampliação de investimentos para alcançar resultados e garantir o bem-estar da população.

Segundo Paulo Folletto, ao priorizar a segurança jurídica e a estabilidade econômica, a gestão estadual tornou o estado um polo atrativo para investimentos. Ele elogia a administração pelas melhorias em infraestrutura e logística, de baixo impacto ambiental e a custos reduzidos.

Henderson Pinto (MDB-PA) pede que o governo federal agilize a regularização fundiária na Amazônia. Ele critica o que chama de excesso de fiscalização do Ibama, alegando que os produtores rurais vivem em insegurança jurídica por falta de apoio efetivo do poder público.

Henderson Pinto sugere que o Executivo federal siga o exemplo do Pará, onde, de acordo com o legislador, a regularização tem avançado de forma satisfatória. Ele defende ainda parcerias entre União e estados na garantia de proteção ambiental e desenvolvimento econômico.

Charles Fernandes (PSD-BA) destaca as parcerias firmadas entre os governos federal, estadual e municipais, para levar desenvolvimento e infraestrutura a cidades baianas, como Guanambi e Botuporã, que completou 63 anos de emancipação.

Charles Fernandes comemora a inauguração da BR-135, mas cobra a conclusão da BR-030, reforçando a importância logística da rodovia. Ele ainda comenta os avanços no projeto de irrigação dos mais de 51 mil hectares do Vale do Iuiú e a promessa de emprego e renda para a região.

Economia

Helder Salomão (PT-ES) elogia a proposta do governo de isentar do Imposto de Renda, contribuintes que ganham até cinco mil reais por mês. Para ele, a iniciativa vai impulsar as economias locais, provável destino de parte do dinheiro que vai sobrar no bolso dos mais de 10 milhões de beneficiados pela medida.

No entendimento de Helder Salomão, a proposta promove a justiça tributária, aumentando a alíquota de contribuição daqueles que ganham entre 600 mil reais e 1,2 milhão de reais ao ano, para equilibrar a arrecadação.

Pezenti (MDB-SC) critica o modelo econômico adotado pelo governo federal. O deputado afirma que a atual gestão promove um Estado pesado e ineficiente, prejudicando trabalhadores e empresas com inflação alta, juros elevados e desvalorização da moeda.

Pezenti defende uma revisão dos programas sociais, por acreditar que benefícios excessivos desestimulam a busca por emprego. Ele sustenta que o Brasil precisa valorizar mais o trabalho e incentivar o empreendedorismo, reduzindo a dependência da população em relação ao Estado.

Benedita da Silva (PT-RJ) frisa os impactos positivos das políticas econômicas do governo federal na vida dos trabalhadores de baixa renda, lembrando que os menores salários subiram mais de 10% acima da inflação em 2024, aumentando o poder de compra.

Benedita da Silva cita também a redução do custo da cesta básica e o projeto de isentar do imposto quem ganha até cinco mil reais ao mês. Ela lembra aos congressistas que apoiar essas ações fortalece a economia e melhora as condições de vida da população, especialmente das mulheres.

Coordenador da frente parlamentar mista das micro e pequenas empresas, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), defende a criação do Simples Trabalhista, em discussão na Câmara. Segundo ele, o texto visa aumentar a produtividade e destravar a gestão empresarial.

Augusto Coutinho: “A proposta, da qual fui relator, ela visa implementar medidas que favoreçam microempresas, pequenas empresas e agroindustriais artesanais. Entre os principais pontos, destaque-se a redução de impostos como o ISS, o ICMS, e além de alterações na legislação trabalhistas que buscam garantir uma maior segurança jurídica para os empreendedores, incluindo descontos em multas e um aumento nos prazos recursais. A gente tem trabalhado muito junto com o governo pra facilitar a vida dessas empresas que empregam muito no nosso País.”

O texto relatado por Augusto Coutinho e aprovado na Comissão de Indústria e Comércio, atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, permitindo que elas respondam às novas estruturas de negócios. O projeto precisa do aval de outras três comissões para seguir para o Plenário.

Previdência

Hildo Rocha (MDB-MA) é autor de projeto que visa impedir a exploração de beneficiários do BPC. A matéria propõe mudanças na Lei Orgânica da Assistência Social para proteger idosos e pessoas com deficiência contra golpes e empréstimos indevidos.

Hildo Rocha alerta que muitos cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada acabam com dívidas, enquanto os valores obtidos com os empréstimos ilegais ficam nas mãos dos criminosos. Ele pede o apoio dos parlamentares para aprovar a proposta.

Comissões

Novo presidente da Comissão de Administração destaca que vai trabalhar pelo consenso. A repórter Mônica Thaty tem mais informações.

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) foi escolhido como presidente da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para o ano de 2025.

O deputado ressalta o seu comprometimento com o cargo e afirma ainda que irá trabalhar com sindicatos e associações dos servidores públicos em busca de melhorias para as categorias.

Pastor Sargento Isidório: “Eu preciso priorizar os consensos respeitando inclusive as divergências das associações, dos sindicatos, todos as associações e representações, sejam os militares, os policiais, sejam eles os trabalhadores petroquímicos, os servidores públicos municipais, estaduais, federais.”

Criada a partir do desmembramento da Comissão de Trabalho, a Comissão de Administração e Serviço Público discute temas como a prestação de serviços públicos em geral, a organização político-administrativa da União e o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos.

Ao todo, a Câmara tem 30 comissões permanentes. Elas são órgãos temáticos formados pelos deputados para debater e votar as propostas legislativas relacionadas a seus temas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

Rogério Correia (PT-MG) celebra sua indicação à presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, reforçando a importância de projeto do governo federal que isenta do Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais por mês.

Ele explica que a medida beneficiará diretamente categorias como a dos professores, garantindo a esses trabalhadores uma economia anual que equivale a quase um 14º salário. Rogério Correia também celebra a tributação sobre contribuintes com altos rendimentos.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ) cobra da Câmara providências contra ausências prolongadas de Chiquinho Brazão (S.PART.-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Segundo ele, as faltas configuram abandono do cargo por não se enquadrarem em situações previstas no Regimento Interno da Casa.

Chico Alencar critica a demora na votação da cassação de Chiquinho Brazão, preso por suspeitas de envolvimento no assassinato de Marielle Franco. Com relação a Eduardo Bolsonaro, o deputado julga um desrespeito ao cargo as alegações apresentadas para justificar as ausências.

Justiça

General Girão (PL-RN) defende uma nova anistia como caminho para pacificar o Brasil. O deputado compara a situação dos presos do 8 de Janeiro à dos exilados da ditadura militar. Ele critica o que chama de narrativas falsas sobre a tentativa de golpe em 2023.

General Girão também manifesta preocupação com documentos recém-divulgados nos Estados Unidos, que, segundo ele, mostram conexões históricas entre a esquerda brasileira e movimentos comunistas internacionais.

Carlos Jordy (PL-RJ) critica o STF por exercer, na sua visão, um papel de usurpação das competências de outros poderes. Para o deputado, a suprema corte persegue políticos e censura a liberdade de imprensa, violando garantias constitucionais.

Carlos Jordy também expressa decepção com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), sugerindo que sua postura nas questões relacionadas à anistia e ao protagonismo do Congresso pode comprometer sua gestão.

Marcel van Hattem (Novo-RS) cobra uma retratação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por afirmar que não há exilados políticos no Brasil. O deputado considera a declaração um desrespeito aos que enfrentam perseguições e restrições de direitos.

Marcel van Hattem critica a postura do presidente da Casa, classificando sua fala como irresponsável e insensível. Ele reforça a necessidade de uma correção pública para que as injustiças vividas por muitos brasileiros não sejam minimizadas.

Domingos Sávio (PL-MG) defende a anistia aos presos pelos atos de 8 de janeiro, afirmando que a medida promoveria a reconciliação nacional. Ele ressalta que a divergência de opiniões é parte da democracia e condena as punições severas aplicadas a cidadãos comuns.

Domingos Sávio destaca seu compromisso com a responsabilidade fiscal, citando sua atuação na Comissão de Orçamento. Ele reforça que a oposição ao governo não deve prejudicar o País e defende um orçamento equilibrado e transparente para garantir o desenvolvimento nacional.

Zeca Dirceu (PT-PR) é contrário à anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. O deputado argumenta que não se pode comparar perseguidos políticos do passado com aqueles que participaram de atos de vandalismo e tentativas de golpe.

O parlamentar compara as gestões recentes do País, destacando o investimento em programas sociais no governo atual em contraste com o anterior. Zeca Dirceu ironiza a ideia de dividir o Brasil com base na adesão a cada governo, evidenciando as diferenças entre suas ações e legados.

Erika Kokay (PT-DF) repudia a tentativa articulada de golpe contra a democracia, mencionando financiamento ilegal, articulações estratégicas e até a incitação à violência política. Ela pontua que as investigações revelaram evidências concretas dessas ações.

A parlamentar critica os pedidos de anistia para envolvidos nos atos de 8 de janeiro, enfatizando que a justiça está garantindo o devido processo legal. Erika Kokay acredita que o Brasil ainda vive uma democracia porque as instituições reagiram para impedir um golpe.

Padre João (PT-MG) afirma que o julgamento de Jair Bolsonaro e aliados representa um marco para a democracia brasileira. Ele relata que, além da tentativa de golpe, a PGR aponta os crimes de organização criminosa e de tentativa de homicídio contra autoridades.

Padre João também critica a tentativa da oposição de minimizar os atos de 8 de janeiro. Ele rechaça qualquer possibilidade de anistia e defende que os principais articuladores do plano golpista recebam penas severas. Para o parlamentar, o STF tem conduzido o julgamento dentro do devido processo legal.

Ciência e tecnologia

Câmara aprova projeto que obriga provedores de internet a retirarem conteúdos que identifiquem crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4306/20) que prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem divulgar, por qualquer meio de comunicação, o nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente testemunha ou vítima de crime.

A proposta estabelece ainda o dever dos provedores de internet de retirarem conteúdo que criar constrangimentos ou danos psicológicos a essas crianças e adolescentes. Isso deverá ser feito mediante a simples notificação da parte dos atingidos.

As medidas foram acrescentadas a uma lei, aprovada em 2017 (Lei 13.431/17), que trata dos direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Essas garantias valem para casos de violência física, psicológica, sexual, institucional e patrimonial.

De acordo com o projeto, após a notificação, o provedor deve tomar providências para tornar indisponível link ou conteúdo que identificar a criança ou o adolescente e permitir que fiquem sujeitos a situações vexatórias, discriminatórias ou de risco.

O texto aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), a partir de projeto original da deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A proposta foi votada a pedido da bancada feminina da Câmara.

Apesar de aprovado por unanimidade, o projeto foi criticado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Adriana Ventura: “Eu tenho certeza que o projeto é meritório, no sentido que tem uma intenção de proteger integralmente crianças e adolescentes. Só que, por outro lado, ele tem algumas brechas e termos muito vagos, muito amplos. Falta uma definição clara e a gente acha que isso pode gerar muita subjetividade e muito abuso. Mas o nosso voto continua sendo não, porque acha que isso traz insegurança jurídica, tanto para provedor, como também situação vexatória para a família.”

Para a autora da proposta, deputada Lídice da Mata, o objetivo é assegurar a retirada de conteúdos que possam colocar em risco crianças ou adolescentes.

Lídice da Mata: “Esse projeto visa a proteção, acima de tudo a proteção da imagem das crianças e dos adolescentes que são vítimas de crime ou testemunhas de crime.”

Depois de aprovado, o projeto que obriga provedores a retirarem conteúdos que identifiquem criança ou adolescente vítima ou testemunha de crime e que prevê pena de prisão para quem divulgar essas informações seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Rafael Brito (MDB-AL) ressalta a importância da lei que proíbe o uso de celular por alunos da educação básica em escolas públicas e privadas. O deputado afirma que a medida segue uma tendência global para reduzir a ansiedade, melhorar o aprendizado e prevenir problemas como cyberbullying e acesso a conteúdos inadequados.

Rafael Brito destaca que a nova legislação também prevê diretrizes para a saúde mental dos estudantes, como espaços de escuta e treinamentos para detecção de sofrimento psíquico. Ele aponta, porém, que a lei reserva algumas exceções para o uso dos aparelhos na sala.

Rafael Brito: “Num mundo como esse que a gente tá, todo mundo hiperconectado, se faz necessário que a gente pense em estratégias que permitam equilibrar o uso dessas ferramentas, mas principalmente proteger nossas crianças, especialmente as mais novas. Por exemplo, com o texto que proíbe o uso desses aparelhos não só em sala de aula, mas também durante o recreio e intervalo. Por outro lado, esse projeto permite o uso dos aparelhos celulares desde que para fins pedagógicos ou para garantir qualquer tipo de acessibilidade, inclusão, atender a condições de saúde ou garantir direitos fundamentais, como no caso de crianças que precisam monitorar sua glicemia.”

Saúde

Dr. Fernando Máximo (União-RO) recorda as adversidades enfrentadas na pandemia, como a falta de leitos de UTI e os esforços para salvar vidas, ressaltando as medidas emergenciais adotadas, como a aquisição de hospitais e o envio de pacientes para outros estados.

O deputado manifesta sua gratidão pelo fim da crise sanitária, reconhecendo o trabalho dos profissionais de saúde durante a pandemia. Dr. Fernando Máximo destaca a importância de valorizar as coisas simples após a experiência global vivida por todos.