Programas da Rádio Câmara

• Presidente defende que municípios parcelem dívida com a Previdência
• Câmara define punição a escola que negar matrícula sem justificativa
• Parlamentares regulamentam profissão de técnico de acesso por cordas
• Plenário aprova criação da política de prevenção e tratamento do HPV

Os deputados aprovaram projeto que cria a política nacional de prevenção e tratamento do HPV. O repórter Marcello Larcher traz mais detalhes sobre o combate a esse vírus que causa câncer.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5688/23) que cria a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano, o HPV. Farão parte dessa política ações de prevenção, diagnóstico e cura, o que envolve vacinação, exames como biópsia e testes moleculares e tratamento, inclusive domiciliar.

Existem mais de cem tipos de HPV e alguns deles podem causar câncer do colo do útero, ânus, vulva, vagina, boca, garganta e pênis. O HPV é sexualmente transmissível e a vacina é a principal forma de prevenção.

O texto da política nacional de enfrentamento desses casos também prevê o acompanhamento clínico aos parceiros de portadores de infecção por HPV.

O projeto foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pelo deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG). A proposta original previa a detecção precoce do HPV por meio de teste molecular no lugar do tradicional exame Papanicolau, o que foi aprovado, mas as medidas foram ampliadas pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC).

A justificativa para a necessidade de uma política de prevenção e tratamento do HPV foi o elevado índice de contaminação no país, onde mais de 16 mil novos casos de câncer de colo do útero são registrados por ano.

A relatora, Ana Paula Lima, destacou a importância dessa política.

Ana Paula Lima: “Vai melhorar significativamente, mais amplo inclusive, para evitar as infecções pelo HPV e evitar também o câncer do colo uterino, bem como também o câncer do órgão reprodutor masculino.”

A proposta define as diretrizes para a política de enfrentamento dos casos. Ente elas estão a divulgação de que a contaminação pode ser evitada, a ampliação do acesso à prevenção, diagnóstico e tratamento, e o estímulo a pesquisas e notificações.

A deputada Laura Carneiro defendeu o uso de novas tecnologias sugeridas pela Organização Mundial de Saúde para a detecção precoce das infecções.

Laura Carneiro: “Esse projeto é muito importante para a mulher brasileira, mas também para o homem. Na verdade, o projeto cria a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde, a exemplo do que já fazem os planos de saúde, promover o teste molecular de DNA, PCR molecular. O que significa isso? O Papa Nicolau, o antigo Papa Nicolau, é de 1928, a tecnologia hoje é outra.”

O projeto que cria a Política Nacional de Enfrentamento à Infecção pelo Papilomavírus Humano, o HPV, seguiu para analise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Justiça

Alfredo Gaspar (União-AL) defende a criação de uma CPI para investigar a corrupção no Poder Judiciário, mas lamenta a baixa adesão dos partidos de esquerda em relação ao pedido. Ele alega que sete Tribunais de Justiça estão sob investigação da Polícia Federal.

Alfredo Gaspar assinala que o combate à corrupção deve alcançar todos os Poderes, respeitando a função fiscalizadora do Legislativo sobre o Judiciário e o Executivo. Ele reforça a necessidade de enfrentar a impunidade e impedir que denúncias de corrupção sejam abafadas no País.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) acusa o STF de interferir nas decisões do Congresso, antes mesmo da tramitação de projetos. O parlamentar argumenta que a mudança na Lei da Ficha Limpa nem está em debate, mas o Supremo já alegou ser inconstitucional.

Delegado Marcelo Freitas também denuncia possível perseguição a parlamentares por falas na Tribuna. Ao sugerir uma reação firme do Congresso na defesa de suas prerrogativas, o deputado sustenta que a harmonia entre os poderes só existe quando há respeito mútuo.

Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT) é contrário à proposta que quer reduzir o período de inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa. Para ele, a medida representa um retrocesso na luta por eleições mais justas e transparentes.

O deputado critica a mudança de posicionamento de grupos políticos que antes defendiam a Ficha Limpa e agora tentam alterar a lei. Emanuel Pinheiro Neto afirma que preservar essa lei significa honrar a vontade dos brasileiros que apoiaram sua criação.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) acredita que parlamentares tentam alterar a Lei da Ficha Limpa para beneficiar políticos investigados. O deputado argumenta que a lei, sancionada em 2010, nasceu da iniciativa popular e teve aprovação unânime na Câmara e no Senado.

Segundo Pastor Henrique Vieira, essa postura reflete um padrão de flexibilização das leis para interesses próprios. Na visão dele, a tentativa da extrema-direita de enfraquecer o combate à corrupção visa garantir a participação de Bolsonaro em futuras eleições.

8 de janeiro

Luiz Couto (PT-PB) pede que os responsáveis pelos atos de 8 de janeiro de 2023 sejam punidos conforme a lei, sem anistia. Ele critica quem tenta minimizar os crimes ocorridos, afirmando que tais práticas são tentativas de distorcer os valores do Estado Democrático de Direito.

Luiz Couto defende o combate a discursos que legitimam ataques às instituições e o desrespeito à vontade popular. O legislador alerta para o perigo dessas estratégias, que, segundo ele, buscam relativizar os atos de 8 de janeiro e influenciar a opinião pública para favorecer a impunidade.

Segurança pública

Luiz Lima (PL-RJ) critica as restrições do STF à atuação policial em comunidades do estado. Ele argumenta que a medida, ao impedir a presença das forças de segurança em áreas controladas por facções criminosas prejudica os mais vulneráveis.

Luiz Lima avalia que a crise na segurança é impulsionada também por penas brandas para crimes graves. Para ele, o atual modelo permite que criminosos voltem às ruas rapidamente. O congressista propõe mudanças na legislação com o objetivo de garantir mais proteção à população.

Política

Coronel Assis (União-MT) menciona pesquisas de opinião para afirmar que o governo tem sofrido quedas de popularidade desde outubro passado. Em sua visão, o Executivo está desconectado da realidade e não atende os anseios da população.

Coronel Assis lista a segurança pública, a corrupção, a crise econômica e o aumento dos preços como principais queixas dos brasileiros. Para ele, a administração federal vai ter que responder pela má gestão do País nas próximas eleições.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) alega que o governo e a mídia tradicional têm maquiado os dados sobre a inflação. Para ele, a alta dos preços que chega aos consumidores finais contradiz os resultados oficiais.

De acordo com Mauricio Marcon, o Executivo usou o saldo positivo da conta de comercialização de energia elétrica de Itaipu, o chamado Bônus de Itaipu, para reduzir artificialmente a inflação de janeiro e, sem essa manobra, os números teriam sido os maiores dos últimos 31 anos.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) defende a instauração da CPI da Quentinha para investigar denúncias de desvio de recursos destinados à alimentação. Ele argumenta que há indícios de irregularidades, como refeições não entregues e contratos suspeitos.

O parlamentar critica o uso indevido dos impostos, afirmando que o dinheiro deve ser sempre empregado para o bem público. Delegado Paulo Bilynskyj reforça que a população confia no trabalho dos deputados e cobra seriedade na apuração das denúncias.

Está em debate na Câmara projeto que regulamenta o cargo de primeira-dama. Daniel Freitas (PL-SC) esclarece que o objetivo é limitar as funções do cargo e impedir que sirva como representação oficial do governo ou use recursos públicos para despesas pessoais.

Daniel Freitas acrescenta que a proposta prevê a prestação de contas anual ao Congresso sobre os gastos relacionados ao cargo. Ele acha que falta transparência nos valores gastos pela primeira-dama Janja da Silva e pede que o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público investiguem as contas.

Trabalho

O Plenário da Câmara aprovou projeto que regulamenta a profissão dos técnicos que trabalham em grandes alturas, pendurados por cordas. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Você já ouviu falar de técnico de acesso por cordas? Pode não saber o nome, mas com certeza já viu um desses profissionais em ação, pendurado numa corda, fazendo manutenção ou pintura de arranha-céus, trabalhando em antenas de telecomunicação ou postes de luz, sempre a muitos metros do chão.

Pois a Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4911/23) que regulamenta essa profissão, com exigências como treinamento em acesso por cordas em cursos que respeitem os parâmetros da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT, e que sejam reconhecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, o Inmetro.

A proposta contém outras exigências, inclusive para as empresas que contratarem esses profissionais. Ela terá que ter um inspetor para fiscalizar os equipamentos e terá que monitorar a vida útil dessas peças, além de contratar seguro de vida para o funcionário.

O projeto foi apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) e teve como relator o deputado Leo Prates (PDT-BA). O relator mudou a denominação da profissão, que originalmente se chamava alpinista industrial. E acrescentou entre os profissionais aqueles que fazem atendimento pelo Samu.

Outras tarefas desempenhadas por esses profissionais, de acordo com o projeto, são reforma e pintura de prédios, montagem de equipamentos e movimentação de cargas.

Apesar de aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, o projeto foi criticado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). Ele criticou as exigências previstas em projetos de regulamentação de profissão.

Gilson Marques: “O artigo 5º, inciso 13 da Constituição diz que é livre o exercício de qualquer profissão. Mas não: os políticos gostam de dizer o que o outro precisa, o que é um grande problema. Por quê? Porque você, por intermédio de uma exigência de uma regulamentação, faz com que haja uma reserva de mercado para poucos beneficiados.”

O autor da proposta, deputado Max Lemos, disse que regulamentar a profissão de técnico de acesso por cordas evita a contratação de pessoal não capacitado para fazer serviços perigosos, com baixos salários.

Max Lemos: “São muitos os profissionais que trabalham no acesso por corda, que têm sido contratados como servente, como pedreiro, como pintor. E nós sabemos que esses profissionais trabalham com alto risco. No dia a dia das grandes cidades, esses profissionais são vistos pendurados em prédios com 20, 30, 40, 50 andares. E até hoje não tem uma profissão reconhecida.”

O projeto que regulamenta a profissão de técnico de acesso por cordas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Militares da reserva

Otoni de Paula (MDB-RJ) anuncia a tramitação de um projeto para barrar a decisão do governo de revogar a carta patente dos oficiais da reserva. Ele afirma que o decreto presidencial desrespeita a Constituição e o estatuto dos militares.

O deputado também manifesta preocupação com a possibilidade de intervenção nos fundos de pensão das Forças Armadas. Otoni de Paula alerta para os impactos negativos da medida, reforçando a necessidade de reação contra o que considera uma ação prejudicial aos militares.

Direitos humanos

Benedita da Silva (PT-RJ) destaca o papel da Secretaria da Mulher da Câmara na garantia de condições adequadas às trabalhadoras da Casa. Ela elogia a criação de espaços para amamentação e iniciativas de capacitação profissional.

Benedita da Silva também cita campanhas contra a violência política de gênero e a realização de cursos sobre orçamento sensível a gênero e raça. Ela ressalta ainda a importância da criação de secretarias municipais voltadas às políticas para mulheres.

Relações exteriores

Airton Faleiro (PT-PA) critica a postura de colegas que, apesar de defenderem o patriotismo, evitam reclamar do governo dos Estados Unidos pela taxação do alumínio e do aço. Segundo o parlamentar, a medida pode gerar prejuízos significativos à economia global.

No Brasil, Airton Faleiro explica que a taxação vai produzir impacto negativo, especialmente no Pará, que é grande produtor de ferro, alumínio e aço. O deputado defende uma mobilização nacional e a união de todos os partidos em favor do recuo do governo norte-americano.

Educação

A Câmara aprovou projeto que pune escolas que negarem matrícula a alunos sem justificativa. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Depois de muito debate no Plenário da Câmara, deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 9133/17) que prevê punições para as escolas que recusarem a matrícula de qualquer aluno, sem justificativa.

Esses estabelecimentos ficam sujeitos à advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos e suspensão do funcionamento. Mas a punição estará sujeita ao que estabelecer o regulamento do sistema de ensino ao qual a escola pertença.

O projeto original, apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), previa punições aos estabelecimentos que negassem matrícula a alunos com deficiência, o que foi alterado pela relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), depois de acordos feitos com lideranças de diversos partidos.

No lugar disso, o projeto estabelece pena para a recusa de matrículas e obriga que a escola explique por escrito suas razões.

A proposta rendeu muita discussão em Plenário. Deputados da oposição disseram que o projeto interfere indevidamente nas escolas privadas. Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto amplia demasiadamente o objetivo original, o que pode impedir as escolas privadas de negarem vagas para inadimplentes e outros casos.

Carlos Jordy: “Há uma interferência indevida na iniciativa privada em que vai fazer com que escolas tenham que aceitar qualquer tipo de aluno. Às vezes um aluno que o pai está no SPC, um aluno que tem problemas pretéritos em outras escolas, e é direito da escola não aceitar esse aluno. Quando se trata de aluno com deficiência, aí é uma outra conversa.”

A alteração foi defendida pela relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi. Ela disse que o projeto estabelece punições graduais e protege os direitos dos alunos, inclusive os que têm algum tipo de deficiência ou transtorno.

Ela acatou a exigência das escolas justificarem por escrito a recusa de matrícula. A sugestão foi feita pela deputada Gisela Simona (União-MT) com o objetivo de dar aos pais um documento que pode facilitar uma ação judicial contra os estabelecimentos.

Gisela Simona: “Tem um propósito humano e extremamente importante, que é garantir a inclusão de todas as crianças, adolescentes e estudantes no sistema educacional brasileiro, principalmente se forem crianças ou adolescentes com alguma deficiência ou apresentando alguma síndrome. Para garantir que todos tenham acesso à educação.”

O projeto que prevê punições para as escolas que recusarem a matrícula de qualquer aluno, sem justificativa, com previsão de penas que podem chegar à suspensão das atividades, foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Erika Kokay (PT-DF) celebra a aprovação do projeto que pune escolas que recusarem matrícula de aluno. Para ela, medidas para penalizar discriminações desse tipo representam um avanço na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A parlamentar fala sobre a importância de políticas públicas que combatam todo tipo de exclusão no ensino. Por fim, Erika Kokay reforça a necessidade de garantir o direito à educação para todos, especialmente para pessoas com deficiência.

Meio ambiente

Giovani Cherini (PL-RS) acusa a esquerda e a mídia de criarem discursos infundados a respeito de questões climáticas. Em seu entendimento, os fenômenos extremos podem ter causas humanas, ligadas a interesses econômicos e à venda de carros e máquinas elétricas.

Giovani Cherini argumenta que o agronegócio não pode ser responsabilizado pelas mudanças climáticas já que a produção de soja sequestra carbono. Assim, ele argumenta que o Brasil não precisa fazer a transição energética, uma missão que deve ser cumprida pelos países desenvolvidos.

Presidência

Presidente da Câmara defende o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. O repórter Luiz Gustavo Xavier acompanhou encontro com prefeitos e o governo federal.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai instalar a comissão especial para analisar a proposta (PEC 66/23) que permite que municípios parcelem dívidas com a Previdência Social.

A proposta foi aprovada pelo Senado e agora está sendo analisada pelos deputados. Hugo Motta disse que está aguardando a indicação dos líderes partidários para dar início ao funcionamento do colegiado.

Motta participou de Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, nesta terça-feira (11). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de estado e representantes dos municípios e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também participaram do evento.

Segundo Motta, a pauta municipalista é legítima e vai ter andamento na Câmara.

Hugo Motta: “A PEC urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população”.

O presidente Lula reforçou a importância do pacto federativo na abertura do Encontro. Ele reforçou que o aspecto ideológico não vai pautar o debate.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, defendeu mudanças no pacto federativo para que os prefeitos possam ter mais recursos e atender melhor a população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Desenvolvimento regional

Ana Pimentel (PT-MG) acusa o governo de Minas Gerais de abandonar seu povo. De acordo com a deputada, Zema faz uma oposição vazia ao governo federal enquanto comemora a vitória do novo presidente norte-americano, ignorando os impactos negativos para Minas.

Ana Pimentel reforça que a infraestrutura viária mineira só não está mais caótica graças à atuação federal. Para a congressista, o governador está mais preocupado em ter sucesso nas redes sociais do que em trabalhar para o crescimento do estado e para o bem da população.

Votação

Os deputados começaram as votações do dia com a análise do projeto que cria o dia nacional para a ação climática, reservado para práticas de prevenção, redução, proteção e resposta aos eventos climáticos extremos e desastres naturais. O objetivo é envolver instituições de ensino nas campanhas.

Outro projeto na pauta revoga trechos da Consolidação das Leis do Trabalho que estão em desacordo com a legislação atual, como o direito de um trabalhador a invenções suas feitas enquanto está empregado e restrições à criação de sindicatos, entre outros.

Os deputados também avaliam proposta que define como crime de descumprimento de medida protetiva a aproximação do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima.

A edição de amanhã do Jornal Câmara dos Deputados vai detalhar as medidas votadas pelos parlamentares.