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Câmara analisa projetos de lei que beneficiam pessoas com deficiência

22/01/2025 -

  • Câmara analisa projetos de lei que beneficiam pessoas com deficiência
  • Parlamentares propõem ações para aprimorar gestão de planos de saúde
  • Deputados defendem liberdade de expressão como direito democrático

Rodrigo Valadares (União-SE), do União DE Sergipe, condena o indiciamento de parlamentares por suas opiniões e defende o respeito às prerrogativas do Poder Legislativo como alicerce da democracia. O deputado lembra que a imunidade parlamentar, prevista na Constituição, protege a liberdade de expressão dos deputados e, consequentemente, de seus representados.

Rodrigo Valadares: “Eu acho que chegou o momento do Congresso Nacional, da Câmara, fazer defesa das suas prerrogativas e de quem nos elegeu. O deputado que sobe à tribuna, seja ele de esquerda, de direita, de centro, a pauta que tiver, ele não está subindo lá para falar nenhum tipo de besteira. Ele está subindo lá para falar o que aqueles milhares de votos que lhe colocaram aqui desejam que ele fale, independente se eu concordo ou não com aquela opinião. Nós devemos respeitar o direito sagrado à tribuna, e não que o deputado tenha que ser cerceado, tenha que pisar em ovos, tenha que ter receio daquilo que fale.”

Rodrigo Valadares aponta a liberdade de expressão como essencial para evitar censura e retrocessos. O deputado considera o fortalecimento dessa garantia indispensável para preservar o Estado Democrático de Direito e assegurar a independência das instituições.

Pr. Marco Feliciano (PL-SP), do PL de São Paulo, destaca os desafios que envolvem o processo de regulamentação das redes sociais. Para o deputado, é fundamental proteger a liberdade de expressão, mesmo diante de divergências políticas, combatendo abusos e promovendo o respeito às diferenças, para preservar a democracia.

Pr. Marco Feliciano: “O pleno direito à liberdade de expressão não pode ser tolhido. Você pode não concordar com nada do que eu falo, mas você não pode me impedir de falar. E se eu extrapolar, existem leis, existem mecanismos legais para isso. Você não pode derrubar uma mídia social de uma pessoa, você não pode amordaçar uma pessoa de expressar o que ela fala, por mais por pior que seja a besteira dela. Foi Voltaire, um pensador de esquerda, que disse isso: "Posso não concordar com nada do que dizes, mas defenderei com unhas e dentes o seu direito de dizê-lo."

Pr. Marco Feliciano também comenta sobre as constantes intervenções do Judiciário que, segundo ele, tem interferido no trabalho do Parlamento. Na avaliação do deputado, vigilância constante e harmonia entre os três Poderes são essenciais para o fortalecimento da democracia e para a estabilidade nacional.

Política

Damião Feliciano (União-PB), do União da Paraíba, pede que a população brasileira, especialmente a população negra, participe mais ativamente do processo legislativo, sugerindo projetos por meio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara e de outros canais democráticos.

Damião Feliciano exalta a maior presença de políticos negros no alto escalão do governo federal, mas afirma que, em nome de uma sociedade justa, é necessário implementar mais medidas que reflitam a diversidade cultural e racial do Brasil.

Damião Feliciano: “Vamos juntos, e convoco exatamente toda a população negra para que possa, vir aqui na Câmara, discutir, mandar seus projetos. Aqui é a Casa de fazer lei, de fazer discussões. E nós podemos, exatamente, com a opinião de vocês, sugestão de vocês, a gente transformar em lei, para que a gente possa, daqui a um tempo, ver uma sociedade mais igualitária, mais justa nesse País."

É de autoria de Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), do Avante da Bahia, projeto de lei que institui o orçamento impositivo nas Câmaras de Vereadores dos municípios brasileiros. Ele explica que a matéria visa dar maior independência orçamentária aos representantes da população nas cidades do País.

Pastor Sargento Isidório reitera que, se a proposta for aprovada, será obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos legislativos municipais.

Pastor Sargento Isidório: “O que eu estou querendo é garantir que os vereadores que recebem o voto do povo também façam alguma coisa pelo povo, em seu próprio nome, lá, mesmo sendo com dinheiro que vem do povo, porque essas emendas são dinheiro do próprio povo. Mas, assim como os deputados e senadores, que os vereadores e vereadoras em todo o Brasil tenham o direito também de dizer: "Olha, essa rua, essa ambulância, essa escola, essa creche, essa reforma, esse campo de bola, esse posto médico, teve a participação de uma emenda deles’."

Economia

Na avaliação de Ricardo Salles (Novo-SP), do Novo de São Paulo, o pacote econômico do governo federal é ineficaz porque amplia gastos públicos e compromete a responsabilidade fiscal. Na avaliação do deputado, as medidas desequilibram a relação entre a dívida pública e o PIB, aumentando o risco de falência do País.

Ricardo Salles também aponta o aumento dos juros e a desvalorização cambial como reflexos da desconfiança do mercado financeiro nacional e internacional. O parlamentar critica a gestão econômica, considerada por ele insustentável e sem credibilidade.

Ricardo Salles: "O mundo inteiro já testou várias fórmulas de administrar as finanças públicas, e a fórmula que não dá certo, essa já está comprovada, é a fórmula que os governos do PT sempre utilizam: aumentam exponencialmente o gasto público, desequilibrando a relação dívida x PIB, desrespeitam a obrigação de lei de responsabilidade fiscal, estouram o superávit primário... Com isso, o Brasil aumenta substancialmente o risco de insolvência, e para isso, o Banco Central tem que, irremediavelmente, subir taxa de juros."

Projeto de Tião Medeiros (PP-PR), do PP do Paraná, proíbe que os beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em apostas esportivas on-line. Segundo o parlamentar, a medida visa garantir que a verba destinada ao combate à fome e à pobreza seja usada exclusivamente para esses fins.

Tião Medeiros: "O Banco Central, junto com o Ministério da Economia, divulgaram dados e informações oficiais do mês de agosto, que dos R$ 20 bilhões que foram jogados em apostas nas plataformas de jogos eletrônicos, as chamadas bets, R$ 3 bilhões vieram de recursos de programas sociais. Então, é muito dinheiro que teve a sua finalidade desviada, e isso seriam R$ 36 bilhões ao longo do ano, se repetido fosse esse número que foi desviado da finalidade original. A gente sabe que se a pessoa não está precisando do dinheiro e está jogando, então ela deve perder o benefício social."

Para Tião Medeiros, é necessário aprimorar o controle sobre o uso desses recursos e assegurar que eles cheguem a quem realmente precisa. O deputado acha inadmissível que o dinheiro público seja empregado para sustentar jogos de azar.

Transportes

Para [[Beto Preto]], do PSD, o novo modelo de concessões rodoviárias no Paraná deve corrigir falhas do antigo Anel da Integração, que consiste em uma malha viária de 2.500 quilômetros. Segundo o deputado, a iniciativa prevê a manutenção das rodovias, redução das tarifas de pedágio e a realização de obras estruturantes.

Beto Preto: "Eu quero acreditar aqui que nós vamos ter vencedores que vão conseguir, em primeiro lugar, baixar o valor da tarifa do pedágio, que esse era um dos objetivos; em segundo lugar, trazer também as obras estruturantes que ficaram para trás. Então posso citar aqui o final da duplicação da BR-376, rodovia do Café, que liga o interior com à capital, faltam 60 quilômetros para serem duplicados; o contorno rodoviário de Ponta Grossa, o contorno rodoviário do município de Califórnia, o contorno leste do município de Apucarana, sem falar em outras benfeitorias que também estão colocadas neste lote 3."

A expectativa, segundo Beto Preto, é de que o novo modelo atenda demandas históricas da população paranaense e corrija erros do sistema anterior. O parlamentar pede que a sociedade acompanhe todo o processo e agradece ao governo federal por acreditar no projeto do estado.

Trabalho

Alice Portugal (PCdoB-BA), do PCdoB da Bahia, defende proposta que reduz a jornada de trabalho. A deputada argumenta que a ideia é inspirada em práticas internacionais que demonstram aumento de produtividade e melhora na saúde mental dos trabalhadores.

Alice Portugal: "Nós somos um País que, segundo a Organização Internacional do Trabalho, tem uma das maiores médias de jornada de trabalho do mundo. E, sem dúvida, o trabalhador exaurido, exausto, ele rende muito menos. Isso é possível, é possível sem quebrar a economia. Vários países do mundo já fizeram essa redução, modernizando a jornada. Há jornadas de cinco dias de trabalho por dois de descanso, há até jornadas de quatro dias de trabalho por três de descanso. Há plantões diferenciados para aumentar os períodos intervalados de descanso para garantir saúde mental."

Alice Portugal defende que sindicatos e empregadores participem das discussões que envolvem a modernização da legislação trabalhista. Ela também espera que a população exerça o dever cidadão de cobrar o avanço da matéria.

Saúde

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), do Solidariedade do Rio de Janeiro, defende a instalação de uma CPI para investigar as operadoras de planos de saúde no Brasil. Ele aponta cancelamentos unilaterais de contratos e preços abusivos que prejudicam milhões de pessoas, incluindo idosos e pacientes com doenças graves.

O deputado alerta que os problemas nos planos de saúde também sobrecarregam o SUS. Aureo Ribeiro afirma que o pedido de CPI, apesar de conter mais de 310 assinaturas de parlamentares, está parado na Mesa Diretora da Câmara devido ao lobby exercido por empresas donas de planos de saúde.

Aureo Ribeiro: "Esse tema é um tema fundamental, que atinge mais de 50 milhões de brasileiros. Todas as pessoas que eu pergunto, elas têm uma queixa e uma reclamação do plano de saúde no nosso país. Nós não podemos permitir esse desequilíbrio da relação. A CPI não é uma CPI com caráter punitivo, mas, sim, educacional, para que a gente possa entender o que está acontecendo com esse mercado no Brasil e propor mudanças claras e efetivas. É inadmissível você ter que fazer um exame, que é colocado pelo médico, e demorar dois, três meses, você pagando um plano de saúde, para conseguir esse exame."

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), do Republicanos de Minas Gerais, apresentou projeto que obriga os planos de saúde a oferecer produtos que contemplem uma cobertura diferenciada para o tratamento do câncer. O parlamentar ressalta que as empresas podem até cobrar um valor maior pelo serviço, desde que contemplem essa parcela da população.

O deputado lembra que a medida busca incluir tratamentos modernos, como imunoterapia e terapias-alvo, que podem melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Lafayette de Andrada ressalta que os altos custos do tratamento oncológico tornam inviável o acesso para muitos pacientes sem uma cobertura adequada.

Lafayette de Andrada: "Os planos têm que oferecer também proteção para esse tipo de doença, coisa que hoje os planos não fazem. Mas o nosso projeto de lei, ele autoriza que o plano possa até cobrar um pouco a mais por isso, porque estamos falando aí de tratamentos de altíssima tecnologia, de remédios caríssimos. Mas o plano tem que oferecer uma proteção para quem sofre desse tipo de doença. O projeto está na Comissão de Saúde. O relator já apresentou o seu voto favorável, né? E está na iminência de ser agora aprovado na Comissão de Saúde e depois ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça."

Reimont (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, ressalta a importância da legislação que, desde 2023, estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida a algumas categorias de famílias, especialmente àquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer.

Reimont assinala, porém, a necessidade de aprovar uma nova lei, garantindo que crianças e adolescentes com câncer tenham prioridade ainda maior dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida. Autor de proposta sobre o tema, ele afirma que é preciso garantir moradia digna aos jovens após a finalização do tratamento.

Reimont: “Só que essas crianças, quando elas recebem alta do Inca, elas voltam para suas casas, mas estão com a imunidade baixa. Então elas ficaram livres do câncer, estão curadas do câncer, mas elas estão com a imunidade baixa. E quando voltam para suas casas, elas vão para casas de insalubridade alta. Às vezes moram em palafitas, moram em casas muito empobrecidas. Então esse projeto diz assim: O programa Minha Casa, Minha Vida deve prestigiar, privilegiar as famílias onde as crianças estão fazendo tratamento de câncer. Porque se a criança curou-se do câncer, imagina se ela vai morrer de uma gripe. Então, é o cuidado novamente com as nossas crianças e adolescentes e com as famílias que cuidam dos seus filhos com câncer."

Gilberto Nascimento (PSD-SP), do PSD de São Paulo, faz um apelo contra o uso e a comercialização de cigarros eletrônicos no Brasil. Segundo o deputado, o produto é considerado mais prejudicial que o cigarro tradicional e está associado a doenças pulmonares graves em jovens.

Gilberto Nascimento: "Esse cigarro eletrônico, a criança leva, ela se esconde no quarto, ela se esconde no banheiro, ela se esconde em qualquer lugar, muitas vezes leva para a escola, leva na bolsa da escola, acaba indo no banheiro fumar, então isso está virando um vício. Cigarro eletrônico mata. Se a pessoa fumar esse cigarro diariamente, um jovem com 18 anos, ele não chega aos 20 anos com saúde, porque ele vai morrer antes. E esse vício é um vício que adoece, é um vício que mata e não é isso que nós queremos para os nossos jovens brasileiros. Queremos jovens com saúde e não jovens com problemas pulmonares, que infelizmente vêm a óbito."

Na opinião de Gilberto Nascimento, é preciso elaborar uma regulamentação sobre o tema que apresente medidas mais rígidas contra a venda desses dispositivos. Ele cobra mais fiscalização da Anvisa e das autoridades policiais e julga que o combate ao cigarro eletrônico é uma questão urgente de saúde pública.

Direitos humanos

Projeto apresentado por Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, garante às pessoas com deficiência o acesso a serviços de telerreabilitação no SUS. A proposta permite que profissionais da saúde, como médicos, enfermeiros e terapeutas, ofereçam serviços de reabilitação a distância, por meio da telemedicina.

Na opinião de Dr. Daniel Soranz, a integração da telerreabilitação ao cotidiano do sistema de saúde permite que pacientes recebam um tratamento mais acessível e resolutivo.

Dr. Daniel Soranz: "O processo de reabilitação nem sempre é um processo curto. Na maioria das vezes, é um processo longo, que demanda vários contatos, é uma relação bastante próxima e ao longo do tempo, então a gente permite que isso possa acontecer com encontros presenciais e hibridamente com encontros à distância. A gente também estimula que a gente possa crescer com acesso dentro do Sistema Único de Saúde para as pessoas que precisam tanto de uma reabilitação e hoje ficam meses ou até anos nas filas de espera em todo o Brasil."

Thiago Flores (Republicanos-RO), do Republicanos de Rondônia, defende a aprovação de projeto de lei que estimula a doação por pessoas físicas e jurídicas a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. Autor da proposta, o parlamentar ressalta que a ideia é adotar modelo semelhante ao da Lei Rouanet.

O texto de Thiago Flores prevê que contribuintes possam realizar doações diretamente na declaração do imposto de renda, ampliando a captação de recursos para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, Pronas/PCD. Ele também propõe ampliar o limite de dedução fiscal de 1% para 4% do imposto devido.

Thiago Flores: “Nós sabemos que as organizações que cuidam de deficientes físicos, como a Apae, as entidades que cuidam do autismo, são entidades privadas. São não governamentais, privadas. O que a gente está fazendo aqui na Câmara é um projeto de lei para permitir a essas entidades que cuidam dos PCDs essa autonomia de buscar, através dos seus projetos aprovados, seja no Ministério da Saúde, seja na Ação Social, eles próprios buscarem os seus investimentos, entre aspas, junto aos empresários. Os empresários poderão deduzir dos seus impostos, os valores que eles reportarão a essas entidades."

Segurança pública

Para Alberto Fraga (PL-DF), do PL do Distrito Federal, é preciso reformular o sistema prisional, com foco na redução da reincidência, que, na avaliação do deputado, atinge índices alarmantes. Ele acredita que, sem medidas eficazes, com mudanças no Código de Processo Penal, a polícia continuará enfrentando dificuldades para conter a criminalidade.

Alberto Fraga: “2025 eu espero que seja um ano voltado para a segurança pública. Nós estamos em um país que tem 75% de reincidência do sistema prisional, e nós precisamos mudar esse quadro. Nós precisamos fazer com que o preso, após cumprir a sua pena, ele não regresse mais para o sistema prisional, coisa que hoje não acontece. A maioria volta para o sistema penitenciário. Eu estou dizendo que, de cada 10 presos, sete a oito voltam para os presídios. Então a polícia enxuga gelo.”

Além disso, Alberto Fraga acusa o governo federal de se omitir em relação ao avanço das organizações criminosas, que, segundo ele, expandiram suas atividades para áreas lícitas como mineração e combustíveis. O deputado reforça a urgência de ações legislativas para combater essas facções e frear sua infiltração na economia formal.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou proposta que obriga movimentos sociais com atuação em mais de três estados a possuir personalidade jurídica, com um CNPJ. Ao celebrar a aprovação, Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, explica que a ideia é viabilizar a responsabilização civil e penal em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome do movimento.

Coronel Assis: "Porque hoje, por exemplo, nós temos movimentos sociais que estão, há 40 anos, labutando no Brasil, de uma certa forma e, em certos momentos - não é uma generalização, viu? - em certos momentos cometem crime, a exemplo do MST. E se você pegar, por exemplo, a responsabilização, você não consegue responsabilizar, porque não tem CNPJ, não tem diretoria, não tem estatuto. Então como que um magistrado vai dar uma multa, por uma ocupação ilegal diária nesse nessa turma? Não tem como."

Autor da proposta, Coronel Assis acrescenta que essa medida é essencial para fiscalizar recursos públicos usados por movimentos sociais, garantindo transparência no acesso a financiamentos e convênios. Ele acredita que, assim, é possível fortalecer a legitimidade de suas atividades.

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