A Voz do Brasil
Supremo libera parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas
30/12/2024 - 20h00
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- Supremo libera parte das emendas de comissão que estavam bloqueadas
- Câmara pode facilitar processos de reconhecimento de paternidade
- Projeto amplia competência municipal para punir descarte indevido de lixo
A Câmara dos Deputados está analisando proposta que amplia a competência dos municípios para responsabilizar quem faz o descarte inadequado de lixo. O repórter José Carlos Oliveira tem as informações.
Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, uma proposta (PL 580/22) dá mais segurança jurídica para os municípios e o Distrito Federal punirem quem joga lixo em locais inadequados. Atualmente, as cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Foz do Iguaçu, no Paraná, já têm leis específicas sobre o tema, sob o argumento de responsabilidade compartilhada na destinação ambientalmente adequada do lixo.
Já o projeto de lei do deputado Kim Kataguiri (União-SP) altera a Lei de Resíduos Sólidos (12.305/10) a fim de cobrar medidas semelhantes de todos os municípios. As punições previstas são civis e administrativas, como multas e obrigação de reparação, por exemplo.
A deputada Delegada Ione (Avante-MG) justificou a aprovação do texto na Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Delegada Ione: O ato de jogar lixo em ruas e logradouros ainda é frequente, o que traz graves e conhecidos problemas ao ambiente urbano e natural. A poluição visual e o mau cheiro das cidades, o entupimento dos sistemas urbanos de drenagem, o carreamento de lixo para rios e córregos, a proliferação de pragas e vetores de doenças e a contaminação da fauna e flora são malefícios graves e motivos que justificam a imposição de penalidades pela sua prática.
De acordo com a proposta, a punição para quem colocar resíduos em lugar inadequado deverá ser proporcional ao volume do lixo irregularmente descartado. Delegada Ione explica o que se espera com essa punição.
Delegada Ione: É necessário para a modificação comportamental da sociedade. Deve-se ter em mente que as medidas de comando e controle exercem importante papel na coibição de condutas graves e, portanto, devem ser utilizadas quando os malefícios da irregularidade oneram sobremaneira a sociedade.
A proposta já foi aprovada também na Comissão de Meio Ambiente, mas com a ressalva de que deverá passar por ajustes na Comissão de Constituição e Justiça a fim de evitar eventuais questionamentos de inconstitucionalidade por interferência nas atribuições legislativas dos municípios.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
Saúde
Ana Pimentel (PT-MG) elogia o Ministério da Saúde pela iniciativa de recuperar a frota de ambulâncias do Samu, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. A deputada salienta que o Samu, criado em 2003, foi revitalizado e voltou a receber investimentos que reforçam o atendimento pré-hospitalar em todo o País.
Educação
Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), do Psol, critica a redução de repasses para a educação, proposta pelo governo de São Paulo e aprovada pela Assembleia Legislativa. Ela condena a precarização do ensino no estado, citando, como exemplo, o fechamento de turmas de Educação de Jovens e Adultos e a terceirização de atendimentos a estudantes com deficiência e autismo.
Direitos Humanos
Avança, na Câmara, projeto de lei que facilita processos de reconhecimento de paternidade. A reportagem é de Maria Neves.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara analisa projeto (PL 57/21) que obriga o poder público a realizar testes de DNA para reconhecimento de paternidade de forma gratuita. A proposta também prevê gratuidade das taxas de cartório para a mudança da certidão de nascimento, de modo a incluir o nome do pai.
Na Comissão de Saúde, última a analisar o texto, o relator, deputado Jorge Solla (PT-BA) acolheu emenda da Comissão de Educação para prever que caberá ao Ministério da Mulher fazer levantamento das informações de paternidade de estudantes da rede pública e privada. O texto original, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB) determina que Ministério da Educação deveria realizar esse levantamento por meio do censo escolar.
O projeto inicial também define que os exames de DNA serão pagos com recursos do Sistema Único de Saúde. Jorge Solla excluiu essa previsão do texto. Para o relator, a origem das verbas para custear essa despesa deve ser definida Poder Executivo na regulamentação da nova lei.
Como Jorge Solla não estava presente na reunião da Comissão de Saúde no dia da votação do texto, coube à deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ler o relatório com a justificativa das mudanças propostas.
Jandira Feghali: Todos nós sabemos da dificuldade que o Sistema Único de Saúde enfrenta com o custeio de cada atividade que desenvolve e a histórica insuficiência do financiamento. Sendo assim, não concordamos em atribuir o custo da totalidade dos exames de reconhecimento de paternidade exclusivamente a ele, tendo em vista o viés da Justiça e dos Direitos Humanos apontados no texto e na emenda.
Jorge Solla também modificou o texto para determinar que os exames de DNA para investigação de paternidade poderão ser realizados em laboratórios da rede pública ou conveniados. O texto original prevê que os testes sejam feitos em hospitais públicos. O deputado argumenta que atualmente todos os laboratórios estão aptos de fazer testes de DNA.
Ainda de acordo com texto aprovado, os cartórios que cobrarem pela mudança da certidão de nascimento ficarão sujeitos à multa e à suspensão das atividades por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta. Eles poderão até mesmo perder a delegação em caso de reincidência.
O projeto que obriga o poder público a realizar testes de DNA para reconhecimento de paternidade de forma gratuita ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves
Justiça
O indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados, em investigação da Polícia Federal que apurou a tentativa de golpe de Estado, ainda repercute na Câmara dos Deputados.
João Daniel (PT-SE) afirma que o relatório da Polícia Federal com mais de 800 páginas prova que houve não só a tentativa de quebra da ordem democrática, mas também o planejamento do assassinato do presidente e do vice-presidente eleitos e de um ministro da Suprema Corte. Ele também elogia a postura de comandantes das Forças Armadas que tiveram a coragem de defender a soberania das urnas.
Natália Bonavides (PT-RN) diz não se surpreender com o envolvimento de Jair Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado. A congressista se compromete a lutar para que todos os que tentaram se perpetuar no poder de forma criminosa sejam punidos. Ela entende que punir os responsáveis representa a defesa da democracia e a garantia de justiça ao povo brasileiro.
Talíria Petrone (Psol-RJ) destaca manifesto assinado por mais de 50 ex-reitores de universidades públicas, em defesa da democracia. O documento exige punição rigorosa para os envolvidos na tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e no plano de assassinato de autoridades da República.
Para Welter (PT-PR), o relatório da Polícia Federal destaca o papel central de Jair Bolsonaro na articulação de um atentado violento ao Estado Democrático de Direito. O deputado observa que é preciso respeitar os trâmites legais, mas ele espera que a Justiça aja de maneira rigorosa e que, ao final do processo, determine a prisão de Bolsonaro.
Tarcísio Motta (Psol-RJ) avalia que o regime democrático no Brasil ainda é frágil e demanda vigilância constante contra ataques de quem não o respeita. Segundo o deputado, o planejamento de atos golpistas e a tentativa de assassinar líderes eleitos exigem a punição dos envolvidos para evitar que ações de desordem e de ruptura se repitam.
Rogério Correia (PT-MG) acusa Jair Bolsonaro de liderar ações golpistas. O deputado afirma que, ao contrário do que diz a oposição, o ex-presidente não será punido por declarações polêmicas, mas por ações concretas de tentativa de golpe. Ele reitera que a responsabilização dos envolvidos é uma exigência da sociedade brasileira.
José Airton Félix Cirilo (PT-CE) repudia a violência política e iniciativas que incluem até o assassinato de opositores. O deputado entende que é preciso coibir ações que incitem o ódio e a truculência na política. Para ele, o respeito e a civilidade devem ser mantidos como pilares do debate democrático.
Por outro lado, Messias Donato (Republicanos-ES) registra que quem sofreu uma tentativa de golpe e um atentado contra a sua vida foi Jair Bolsonaro, esfaqueado por Adélio Bispo na campanha presidencial de 2018. Ele acrescenta que, como presidente, Bolsonaro resgatou o patriotismo e alcançou avanços importantes, fortalecendo o agronegócio e a indústria nacional.
Por sua vez, Reinhold Stephanes (PSD-PR) afirma que, com medo de perder as próximas eleições, a esquerda cria narrativas para tentar incriminar Jair Bolsonaro. Embora reconheça a importância da Polícia Federal, o deputado lamenta que o órgão cumpra o papel de polícia política para prejudicar Bolsonaro que, segundo o deputado, já aparece na liderança das pesquisas de intenção de voto.
Segurança Pública
Gisela Simona (União-MT) celebra a entrada em vigor da legislação que estabelece penas mais severas contra o feminicídio. Na avaliação da congressista, a nova lei representa um importante passo na busca por justiça para as mulheres vítimas de violência no Brasil.
Luiz Lima (PL-RJ) protesta contra a venda da maior reserva de urânio do Brasil, localizada no Amazonas, a uma estatal chinesa. O deputado enfatiza que o urânio é essencial para a geração de energia nuclear e uso militar. Ele acredita que a presença chinesa compromete a soberania nacional, a segurança energética e a gestão de recursos estratégicos do País.
Trabalho
Dados do Caged, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, mostram que, entre janeiro e outubro de 2024, o estado do Rio de Janeiro gerou 149 mil empregos. No âmbito nacional, Benedita da Silva (PT-RJ) informa que o Brasil teve um saldo positivo de dois milhões de postos de trabalho. Para ela, o resultado é fruto das políticas do atual governo, que tem levado o Brasil a reencontrar a oportunidade de dias melhores.
Vicentinho (PT-SP) lembra o acidente de trabalho que matou um funcionário dos Correios, no Centro de Encomendas Expressas de Santo André, atingido por uma carga de livros. O deputado observa que a tragédia reforça a necessidade de um compromisso coletivo com a prevenção de acidentes em todas as unidades dos Correios.
Desenvolvimento Regional
Sidney Leite (PSD-AM) defende o aumento de 15% no repasse de recursos federais voltados para a região amazônica. O deputado argumenta que os custos de obras e serviços na Amazônia são 60% superiores à média nacional, devido à dificuldade de logística. Ele reforça que a aprovação do fator amazônico é essencial para garantir acesso a serviços públicos na região, especialmente em áreas isoladas.
Zé Neto (PT-BA) registra reunião realizada pelo governo da Bahia com a bancada de parlamentares em Brasília no início do mês. Segundo o parlamentar, o encontro abordou o direcionamento de emendas coletivas para áreas prioritárias, como segurança pública e saúde, promovendo um debate focado em interesses estratégicos para o estado.
Yandra Moura (União-SE) celebra o avanço de projetos de sua autoria na Câmara. Entre eles, a deputada destaca o incentiva à contratação de mães atípicas, por meio de benefícios fiscais para empregadores. A deputada também cita o projeto que cria o Programa Nacional de Fomento às Cidades Resilientes, para que após eventos adversos, como desastres naturais e crises econômicas, as cidades sejam capazes de se adaptar e se recuperar de forma eficiente.
Economia
O ministro Flávio Dino liberou parte das emendas de comissão ao orçamento que estavam bloqueadas por decisão do próprio magistrado. O repórter Cláudio Ferreira explica os efeitos da nova decisão.
O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou parte dos recursos bloqueados desde 23 de dezembro, referentes às chamadas emendas de comissão ao Orçamento de 2024. A decisão foi tomada depois que a Câmara enviou um ofício ao STF esclarecendo algumas questões apontadas por Flavio Dino na justificativa para o bloqueio das emendas.
A decisão do ministro autoriza a execução das emendas que foram empenhadas antes de 23 de dezembro, para evitar insegurança jurídica.
Também foi liberado o empenho, até o último dia de 2024, das chamadas emendas impositivas, aquelas que têm execução obrigatória. A liberação é para as emendas da área de Saúde.
O ministro Flavio Dino autorizou ainda a movimentação de recursos de emendas já depositados nos fundos de Saúde. A liberação vale até 10 de janeiro de 2025.
Pouco antes do Natal, o ministro tomou a decisão de bloquear 5.449 emendas de comissões da Câmara, num total de R$ 4 bilhões e 200 milhões de reais em recursos do orçamento federal. O STF já tinha feito exigências por mudanças nas regras das emendas, demandando mais transparência e rastreabilidade no envio de recursos orçamentários.
Depois do bloqueio, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reiterou a legalidade das emendas de comissão indicadas para 2024 e defendeu que a decisão de bloquear os recursos fosse revertida pelo STF.
Arthur Lira: Tudo o que foi feito foi feito em cumprimento à decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, foi observando a Lei Complementar 210 (210/24) sancionada pelo Presidente da República, e, mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado, eles obedeceram a um critério rigoroso de análise do Gabinete Civil, da SAJ (Secretaria de Assuntos Jurídicos), do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU.
Logo após o bloqueio das emendas, a Câmara mandou um ofício ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Flavio Dino pediu mais esclarecimentos. No segundo documento encaminhado ao Supremo, a Câmara afirma que não houve tentativa de descumprimento de decisão do STF e se refere ao diálogo institucional com os poderes Executivo e Judiciário para aprimorar o processo de elaboração e execução orçamentária.
A Câmara esclareceu que as atas de deliberação das emendas estão publicadas no site da instituição. Também argumentou que a exigência de votação das indicações de emendas feitas pelas comissões da Casa não se aplicaria ao exercício de 2024.
Ainda de acordo com as explicações encaminhadas ao Supremo, a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro foi feita por causa do esforço concentrado para votar, em plenário, os projetos do pacote de ajuste fiscal do governo e não teve o objetivo de impedir a deliberação das comissões.
O documento aponta que o bloqueio dos recursos das emendas de comissão poderia causar riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, como os da área de saúde.
O ofício lembra, além disso, que o Senado Federal adotou a mesma posição da Câmara em relação às emendas de comissão. Por isso, na decisão que liberou parte dos recursos, o ministro Flavio Dino deu prazo de 10 dias para que o Senado se manifestasse sobre o assunto e as explicações já foram enviadas pelo Senado ao Supremo.
A partir da decisão do STF sobre a liberação dos recursos, a Advocacia-Geral da União publicou parecer para orientar os órgãos do Poder Executivo sobre a execução das emendas orçamentárias.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.