A Voz do Brasil
Arthur Lira defende legalidade na destinação de emendas de comissão ao orçamento de 2024
27/12/2024 - 20h00
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- Arthur Lira defende legalidade na destinação de emendas de comissão ao orçamento de 2024
- Avança, na Câmara, projeto que amplia licença-maternidade em caso de internação após o parto
- Comissão cria novas regras para plebiscito, referendo e projetos de iniciativa popular
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que estabelece novas regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis. Entenda na reportagem de Paula Moraes.
Segundo a proposta (PL 2262/19), a realização de plebiscito sobre questões de interesse nacional depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto específico de convocação.
Os projetos de decreto legislativo destinados a convocar plebiscito deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou por uma de suas comissões.
A proposta estabelece que o projeto também pode ser solicitado pelo presidente da República, nos casos de a consulta se relacionar a: criação ou aumento de capital em empresas públicas e sociedade de economia mista; criação ou majoração de tributos; ou aumento de remuneração de agentes políticos e de servidores públicos.
Com relação aos referendos, a proposta define que emendas à Constituição, leis e outros atos normativos ou de gestão aprovados pelo poder público federal poderão ter suas normas submetidas, no todo ou em parte, à aprovação popular em referendo nacional.
A realização dos referendos depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de autorizativo específico, mesmo quando a lei ou ato normativo a ser referendado já contenha em seu texto previsão expressa de sujeição de suas normas a referendo.
Os projetos de decreto legislativo destinados a autorizar referendo deverão ser apresentados por, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado, ou por uma de suas comissões.
Quando a decisão popular em referendo for no sentido da rejeição do ato normativo, ele será tido como formalmente revogado, sem efeito retroativo, a partir da data da proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral.
Quanto aos projetos de iniciativa popular, atualmente, para que um projeto de iniciativa popular seja apresentado à Câmara dos Deputados, é preciso que seja assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. A proposta mantém esses mesmos números.
Conforme o projeto aprovado, as subscrições de eleitores aos projetos de iniciativa popular deverão ser firmadas, preferencialmente, por meio eletrônico, aberto e auditável pela população.
Não poderão coletar assinaturas os partidos políticos, o poder público direto e entes da administração indireta, entidades e organizações não governamentais financiadas direta ou indiretamente com recursos públicos ou com capital estrangeiro, ou ainda pessoas físicas vinculadas a esses entes.
Os dados coletados dos eleitores para a subscrição de um projeto de iniciativa popular serão apenas aqueles considerados indispensáveis à confirmação de sua identidade, os quais deverão ser tratados de forma sigilosa, ficando vedada sua utilização para outra finalidade.
Antes de dar início ao processo de coleta de subscrições a um projeto de lei, o organizador deverá solicitar o registro de uma minuta junto à Câmara dos Deputados, que a encaminhará, para exame prévio, à comissão competente para análise dos aspectos de constitucionalidade no prazo de até 30 dias.
O prazo máximo de coleta de subscrições de um projeto de lei será de dois anos, contado a partir do registro da minuta do projeto junto à Câmara dos Deputados.
De acordo com autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o objetivo é melhorar o diálogo da população com o Parlamento.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança: Vamos só lembrar que a opinião pública, em geral, não dá credibilidade ao Parlamento, não dá credibilidade às instituições. E os mecanismos de conversa entre a população e as instituições, sobretudo aqueles representantes que foram eleitos com a procuração de falar em nome da população, não estão escutando o que a voz do povo quer.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por outro lado, viu problemas na proposta.
Chico Alencar: Agora, pelo projeto, tem que se registrar uma minuta de iniciativa popular de lei junto à Câmara, ou seja, é iniciativa popular, mas não muito. A iniciativa popular de lei tem que passar pelo filtro do próprio legislador, perdendo a sua autenticidade, o seu viço, o seu dinamismo, com essa exigência de registro da minuta.
Mas, segundo Orleans e Bragança, a iniciativa popular precisa ser melhorada.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança: A iniciativa popular, que é um dos aspectos que é regulamentado, precisa ser melhor aprimorada, facilitada, não só para incentivar, mas também melhorar as condições de criação da iniciativa popular, que tem sido muito pouca, exatamente porque não existe uma regulamentação muito clara.
A proposta que cria novas regras para o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis ainda depende de análise pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
Educação
Benedita da Silva (PT-RJ) destaca os investimentos federais na educação pública do Rio de Janeiro, como a construção e a reforma de escolas, creches e quadras poliesportivas. Segundo a parlamentar, milhares de alunos estão sendo beneficiados com as melhorias. Ela acrescenta que os investimentos mostram que o governo federal não discrimina estados e municípios, mas trabalha pelo bem do País, independentemente do partido dos governantes.
Ciência e tecnologia
Projeto de Silas Câmara (Republicanos-AM) prevê que a gestão da internet no Brasil passe à supervisão da Anatel, dando transparência a recursos da ordem de 350 milhões de reais arrecadados anualmente com o registro de sites. O valor, segundo ele, é gerenciado por entidades privadas. O parlamentar acrescenta que a proposta também visa organizar o setor, criar um marco regulatório e promover a inclusão digital.
Saúde
Ivoneide Caetano (PT-BA) afirma que o Brasil possui o maior programa vacinal do mundo, com mais de 300 milhões de doses aplicadas anualmente pelo SUS. A deputada elogia a decisão do Ministério da Saúde de retirar o sigilo sobre o estoque de vacinas, dando transparência à gestão pública. Ela ainda celebra a compra de mais de 69 milhões de doses contra a Covid-19, garantindo estoque por dois anos e reforçando o compromisso do atual governo com a saúde.
Gilberto Nascimento (PSD-SP) está preocupado com a crescente influência das apostas online, que movimentam bilhões de reais por ano. O deputado critica o incentivo generalizado ao jogo, que, segundo ele, leva ao vício e ao endividamento. O parlamentar é contra o projeto que propõe ampliar a legalização de jogos de azar. Ele alerta para o impacto negativo dessa prática na juventude e principalmente nas famílias mais vulneráveis do País.
Licença-maternidade
A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que prorroga a licença-maternidade em caso de internação da mãe ou do bebê. O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes.
Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, uma proposta (PL 386/23) do Senado amplia o prazo da licença-maternidade e do pagamento do salário-maternidade nos casos de internação hospitalar superior a duas semanas da mãe ou do recém-nascido. Atualmente, a Constituição já garante 120 dias de licença a todas as gestantes, além de salário àquelas seguradas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta prevê mais 120 dias de prazo, nos casos de complicações à saúde relacionadas ao parto. O relator, deputado Sanderson (PL-RS), justificou a necessidade da prorrogação da licença e do salário.
Sanderson: Esse período de repouso remunerado desconsidera que muitas mães e bebês permanecem na unidade hospitalar por períodos prolongados, quando há intercorrências sérias na gestação ou no parto. Nesses casos, após a alta hospitalar, a mãe precisa se recuperar física e psicologicamente e ainda prestar cuidados especiais à criança para propiciar o seu desenvolvimento. É relevante mencionar que quase metade das gestantes brasileiras são solteiras ou separadas, de acordo com os dados do Ministério da Saúde.
O deputado argumenta que a medida é fundamental, sobretudo nos casos de parto prematuro. Dados do Observatório da Prematuridade mostram que 21% dos nascimentos precoces vão parar nas unidades de terapia intensiva neonatal.
Sanderson: O parto prematuro é um caso emblemático. Primeiro, porque é uma situação frequente em nossa sociedade. Mais de 300 mil bebês nascem prematuramente todos os anos no Brasil: a cada 100 nascidos vivos, 11 tiveram menos de 37 semanas de gestação nos últimos 10 anos de estatísticas disponíveis. Em segundo lugar, essa condição oferece riscos à saúde da mãe e do bebê, exige uma série de cuidados e pode demandar a permanência dos pacientes na unidade hospitalar por algumas semanas ou meses.
Mesmo os partos após a 38ª semana de gestação podem requerer internação do bebê por desconforto respiratório precoce, icterícia, distúrbio metabólico e outras complicações. Já aprovada no Senado, a proposta que amplia o prazo da licença-maternidade e do pagamento do salário maternidade nos casos de internação hospitalar da mãe ou do bebê já passou pelas Comissões de Previdência e do Trabalho. Só falta agora a aprovação nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça para o texto ser enviado à sanção presidencial e virar lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.
Política
Levantamento divulgado recentemente pelo instituto Paraná Pesquisas mostra que o ex-presidente Jair Bolsonaro tem 37,6% das intenções de voto para a Presidência da República contra 33,6% de Lula.
Carlos Jordy (PL-RJ) acredita que os erros na política econômica e as falhas na política externa desgastaram a popularidade do atual governo. Ele defende ainda o fim de inquéritos que possam barrar a candidatura de Jair Bolsonaro, argumentando que a inelegibilidade do ex-presidente representa uma injustiça contra a vontade popular.
Ao analisar pesquisa divulgada recentemente por um instituto paranaense, Coronel Assis (União-MT) destaca, por um lado, a queda de popularidade do presidente Lula, e, por outro, a força política de Jair Bolsonaro que, em seu entendimento, continua sendo um dos principais líderes do pensamento conservador no País.
Por sua vez, Otoni de Paula (MDB-RJ) afirma que pesquisas recentes demonstram a força da direita no Brasil, em contraste com o enfraquecimento da esquerda. O deputado atribui esse fortalecimento à liberdade proporcionada pela internet, que, segundo ele, permite o acesso a informações sem a influência e a manipulação da mídia tradicional.
Justiça
Icaro de Valmir (PL-SE) critica a demora da Justiça de Sergipe em concluir processos que impactam a vida de lideranças políticas. O deputado menciona o caso de um inquérito que se prolongou por mais de cinco anos, mesmo com prazos legais estipulados pelo Código de Processo Penal. Ele defende que a Justiça seja ágil e imparcial para garantir a integridade democrática e a confiança da sociedade nas instituições.
Mauricio do Vôlei (PL-MG) se diz receoso de criticar o Poder Judiciário por não respeitar a imunidade parlamentar, prevista na Constituição. O congressista lembra que deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Ele acusa o Judiciário de perseguir parlamentares de direita e invadir competência exclusiva do Legislativo, comprometendo a credibilidade da Justiça.
Agricultura
Bohn Gass (PT-RS) elogia o “Desenrola Rural”, programa do governo para ajudar agricultores familiares a regularizar suas dívidas. O deputado explica que, em 2025, os pequenos produtores poderão ter descontos e refinanciamento de dívidas; e mais acesso ao crédito rural. O deputado reforça que a medida integra um conjunto de ações para apoiar o desenvolvimento sustentável no Brasil.
Transportes
Kiko Celeguim (PT-SP) celebra o Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária do governo federal. Ele informa que a iniciativa prevê investimentos de 110 bilhões de reais em infraestrutura de transporte rodoviário até 2026 e que São Paulo receberá cerca de 20 bilhões para modernizar e ampliar os acessos marginais da rodovia Fernão Dias, que é uma das mais movimentadas do País.
Sidney Leite (PSD-AM) agradece ao Ministério dos Portos e Aeroportos a ampliação do acesso aéreo ao Norte do País, reduzindo o isolamento da região. De acordo com o legislador, por meio do programa Ampliar, serão ofertadas concessões de 15 aeródromos no Amazonas, promovendo a conexão do estado com o Acre, o Pará, o Peru e a Colômbia.
Presidência
O presidente da Câmara voltou a defender a legalidade na destinação de emendas de comissão ao orçamento de 2024. Lira reiterou que as emendas cumprem acordos firmados entre os Poderes. A reportagem é de Maria Neves.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou a legalidade das emendas orçamentárias de comissão indicadas para 2024. As emendas foram suspensas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino a partir de ação dos partidos PSOL e Novo e da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil.
Em fala à imprensa na noite desta quinta-feira (26/12), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, enfatizou que a destinação das emendas cumpriu decisões anteriores do Supremo tribunal Federal e a recente lei aprovada sobre o assunto (LC 210/2024), além de obedecer “a um critério rigoroso de análise” de órgãos do governo, como a Casa Civil e os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia Geral da União.
Arthur Lira: Portanto, nós esperamos que com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer junto a todos vocês os procedimentos, como foram feitos, como foram tratados, fruto daquela reunião que houve numa segunda-feira, com o presidente Lula, quando ele teve que fazer os exames, se submeter, naquela reunião com o presidente da Câmara, presidente do Senado, líderes partidários, ministros, foi acertado todo o procedimento para a liberação orçamentária de 2024.”
No último dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de 5 mil 449 emendas de comissão, no valor de 4 bilhões e 200 milhões de reais. O ministro condicionou a liberação das verbas ao cumprimento de uma série de condições. Para a Câmara, a principal exigência é a publicação das atas das reuniões de comissão em que foram decididas as destinações das emendas.
Dino argumenta que conhecer o parlamentar solicitante das emendas é um dos pressupostos constitucionais para garantir a transparência e a rastreabilidade na aplicação de recursos públicos.
A decisão de Flávio Dino veio em resposta uma ação dos partidos PSOL e Novo e da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil. Os partidos e as entidades questionam um ofício enviado pela presidência da Câmara e mais 17 líderes partidários ao Executivo, no dia 12 de dezembro, indicando as 5 mil 449 emendas de comissão. Na ação, os partidos e as ONGs alegam que as indicações foram feitas sem a aprovação das comissões, que tiveram as reuniões suspensas entre 12 e 20 de dezembro. Argumentam, ainda, que teriam sido suprimidas as indicações originalmente feitas pelos presidentes das comissões.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que a suspensão das atividades das comissões é uma prática comum sempre que a Câmara precisa votar projetos importantes.
Arthur Lira: Eu queria relembrá-los de que todas as votações importantes que houve durante todos esses últimos anos na Câmara dos Deputados, como a PEC da reforma tributária, a lei complementar da reforma tributária, o retorno da reforma tributária, e, por fim, a votação das matérias do corte de gastos, sempre houve decisão da presidência para que se suspendessem todas as comissões e todas as audiências públicas para que o plenário, de segunda à sexta, se debatesse sobre os temas principais. E aí fica por fim a pergunta: ‘o que era mais importante nessa última semana era a gente tratar das emendas parlamentares ou tratar das matérias que davam e deram segurança jurídica para que os cortes de gastos fossem aprovados pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?’
Flávio Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal sobre as emendas de comissões em 2024.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.
Em nova decisão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino pediu que a Câmara dos Deputados explique quem foi o responsável por aprovar as indicações de novas destinações para emendas de comissão que chegam a R$ 4,2 bilhões e que foram suspensas pelo próprio ministro.