Resumo da Semana
Plenário aprova pacote de ajuste fiscal e regulamentação da reforma tributária
20/12/2024 - 08h00
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Plenário aprova pacote de ajuste fiscal e regulamentação da reforma tributária
A última semana de trabalho da Câmara foi marcada pela aprovação de pautas econômicas complexas. Os deputados votaram o principal projeto da regulamentação da Reforma Tributária. A proposta inclui o novo mecanismo do cashback (devolução de parte do imposto pago pela parcela mais pobre da população) e a definição dos produtos que fazem parte da cesta básica e que terão imposto zero. Também foram aprovados os três projetos que compõem o pacote de ajuste fiscal do governo: o que estabelece barreiras para gastos caso as contas públicas estejam deficitárias; a Proposta de Emenda à Constituição que trata de temas como o pagamento de abono salarial e supersalários aos servidores públicos; e a proposta que muda as regras para a correção do salário mínimo e para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Outras propostas aprovadas em plenário trazem temas como a transição energética e tributação sobre lucros de multinacionais. A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 ficou para o ano que vem – deputados e senadores aprovaram nessa semana a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras para o orçamento do próximo ano.
Apresentação: Claudio Ferreira e Ana Raquel Macedo