Rádio Câmara

• Câmara aprova marco legal contra o crime transnacional e outros projetos da segurança
• Plenário cria cadastro de pedófilos e permite castração química de condenados
• Proibição do uso de celulares por alunos da educação básica pode ir direto ao Senado

O projeto que proíbe o uso de celulares por estudantes da educação infantil, ensino fundamental e médio pode ir direto ao Senado. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que proíbe alunos de usarem telefone celular e outros aparelhos eletrônicos portáteis em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e intervalo entre as aulas (PL 104/15). A proibição vale para a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e médio.

Mas fica permitido usar o celular em situações de estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior; para garantir direitos fundamentais; para fins estritamente pedagógicos; e para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes.

O texto foi criticado por alguns deputados da chamada ala conservadora. Segundo a deputada Julia Zanatta (PL-SC), o celular, que pode ser utilizado pelos alunos como meio de prova contra professores que se desviam de suas funções, com a proposta passaria a ser um meio de prova ilegal.

Júlia Zanatta: É compreensível que existe um problema no aprendizado por conta de as crianças ficarem no celular, mas também há o problema de que existe, sim, doutrinação nas escolas. Diariamente a gente recebe relatos de alunos que estão sendo vítimas nas salas de aula por conta de professor que não dá a matéria, não dá português, não dá matemática, mas sim vai para a sala de aula fazer proselitismo político.

O relator, deputado Renan Ferreirinha (PSD-RJ) citou exemplo bem-sucedido do Rio de Janeiro, onde o uso dos celulares já é proibido há um ano nas 1.557 unidades escolares, para defender a proposta.

Renan Ferreirinha: A gente está falando de algo que está destruindo a infância das nossas crianças. O novo tempo que nós vivemos requer novas regras. Escola também precisa de regramento, precisa ter hora para tudo. A gente não quer ser contra a tecnologia, a gente quer que a tecnologia seja utilizada de forma consciente e responsável.

O texto aprovado determina que as escolas elaborem estratégias para tratar da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento psíquico, incluindo o uso imoderado dos celulares.

As redes de ensino também deverão oferecer treinamentos periódicos para detecção, prevenção e abordagem de sinais sugestivos de sofrimento mental, e efeitos danosos do uso imoderado das telas e aparelhos celulares.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar ainda espaços de escuta e acolhimento para receber alunos e funcionários que estejam em sofrimento psíquico principalmente decorrentes do uso imoderado de telas.

A proposta que proíbe alunos de usarem telefone celular em escolas públicas e particulares já pode seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Chico Alencar (Psol-RJ) elogia a restrição do uso do celular em escolas apenas para atividades pedagógicas. Ele explica que a medida visa combater a dependência digital e fortalecer a interação presencial, para que as escolas voltem a ser espaços de aprendizado e convivência, promotoras de valores e afetos, sem distrações ou fake news.

Educação

Airton Faleiro (PT-PA) celebra a abertura do curso de medicina no campus de Santarém da Universidade Federal do Oeste do Pará. Ao comemorar a conquista, o deputado informa que o curso conta com 36 vagas, sendo 18 vagas para concorrência normal, e 18 vagas, para a concorrência dos cotistas.

Saúde

Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE) protesta contra a descontinuidade da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. De acordo com a deputada, o Ministério da Saúde apresentou alegações infundadas para acabar com a política de cuidado com a saúde mental, desrespeitando o Parlamento, que aprovou a iniciativa, e deixando de atender 70 milhões de brasileiros.

Já Ana Paula Lima (PT-SC) parabeniza o Ministério da Saúde por criar protocolo com cinco novos procedimentos para o câncer de mama no SUS. Outro avanço importante é a inclusão de videolaparoscopia no Sistema Único de Saúde. Ela avalia que esses novos procedimentos vão ser fundamentais para promover o diagnóstico precoce e acesso rápido ao tratamento de ponta.

Gilson Daniel (Podemos-ES) alerta para a gravidade da endometriose, uma doença que afeta a qualidade de vida de milhares de mulheres no Brasil. O deputado informa que destinou três milhões de reais para atender 500 mulheres capixabas que aguardavam a cirurgia desde 2021. O deputado pede apoio do Parlamento e do governo federal para incluir esse procedimento na tabela do SUS.

Emidinho Madeira (PL-MG) agradece aos parlamentares que destinaram mais de cinco milhões de reais em emendas ao Hospital Regional do Câncer, do município de Passos. O congressista vê a mobilização coletiva como exemplo de solidariedade e compromisso com a saúde pública.

Na próxima segunda-feira, está prevista a inauguração do primeiro Hospital Veterinário Municipal de Curitiba. Delegado Matheus Laiola (União-PR) informa que destinou 100% de suas emendas para o custeio da unidade. Ao reforçar que foi eleito com a bandeira da proteção animal, o congressista reitera que vai manter sua luta em favor da causa.

Economia

Carlos Jordy (PL-RJ) critica o pacote de ajuste fiscal do governo que prevê mudanças no Bolsa Família, no cálculo de aumento real do salário mínimo e no abono salarial. Sobre o Benefício de Prestação Continuada, ele explica que a ideia é restringir o conceito de deficiência e limitar o número de beneficiários por família, prejudicando idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Soraya Santos (PL-RJ) também rejeita mudanças no pagamento do Benefício de Prestação Continuada. De acordo com a deputada, a redefinição de deficiência e mudanças no cálculo da renda familiar tornam o acesso ao BPC mais restritivo. Ela acredita que as mudanças ignoram necessidades individuais, comprometendo a dignidade de pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Junio Amaral (PL-MG) faz uma retrospectiva dos gastos exorbitantes e do rombo nas contas públicas divulgados pela imprensa ao longo do ano para afirmar que o governo federal está perdido. O deputado afirma que as notícias são desastrosas, como, por exemplo, a expectativa de que a dívida pública, em 2024, chegue a 80% do Produto Interno Bruto, que é a soma de tudo que é produzido no País.

Luiz Lima (PL-RJ) alerta para o perigo de a Lei Orçamentária excluir investimentos de incentivo ao esporte. Ele lembra que, desde 2007, a Lei de Incentivo ao Esporte mobiliza recursos privados para financiar projetos em áreas que o poder público não alcança. O deputado afirma que manter essa política é fundamental para o desenvolvimento do esporte no Brasil.

Zé Neto (PT-BA) reforça a importância da aprovação da reforma tributária. De acordo com o deputado, ela vai simplificar o sistema tributário, reduzir o custo Brasil, a concentração de renda e as desigualdades regionais; além de promover a competitividade econômica e a melhoria do ambiente de negócios.

Trabalho

Projeto de Icaro de Valmir (PL-SE) reduz a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista de 21 para 18 anos de idade. O deputado defende a aprovação da proposta, que também prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras na aquisição e financiamento de motocicletas usadas nas atividades de mototaxi e motofrete.

Segurança Pública

Sanderson (PL-RS) registra a aprovação do projeto de lei que prevê a instalação de bloqueadores de celular em presídios. Para ele, a medida é fundamental para impedir o planejamento de crimes coordenados por facções de dentro das cadeias, garantindo assim, maior segurança para a sociedade.

Pedro Aihara (PRD-MG) destaca a grave defasagem no efetivo das polícias militares do País, com um déficit de mais de 180 mil profissionais. Ele enfatiza que, apesar de críticas recorrentes, os agentes arriscam a própria vida para proteger a sociedade. Ao criticar a falta de benefícios trabalhistas, como FGTS e adicional de periculosidade, o deputado defende mais reconhecimento e mais dignidade aos policiais do País.

Esforço concentrado da segurança

A Câmara renovou o esforço concentrado para a aprovação de projetos do pacote de segurança pública. O repórter Cid Queiroz acompanhou as votações.

Para enfrentar os altos índices de violência urbana e o crescimento do crime organizado no País, a Câmara fez esforço concentrado para votação de um pacote de projetos de segurança pública. A iniciativa foi do presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Alberto Fraga (PL-DF), do PL do Distrito Federal.

No segundo dia do esforço concentrado, foram aprovadas as seguintes propostas: aumento das penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e telefonia; prisão preventiva obrigatória quando suspeito for membro de organização criminosa ou se configurada reincidência criminal; normas para doação de armas apreendidas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública; Estatuto da Vítima; a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência; Assistência Psicológica para Servidores da Segurança Pública; Regras para planejamento de defesa de bancos e carros-fortes; obrigatoriedade de as operadoras instalarem bloqueadores de celular em presídios

O deputado mineiro Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) explicou a obrigatoriedade de o juiz decretar prisão provisória nas audiências de custódia em casos de reincidência.

Lafayette de Andrada: São aqueles casos em que o agente é preso hoje e solto à tarde; amanhã, é preso de novo; depois de amanhã, é solto; no terceiro dia, é preso; no quarto dia, é solto; no quinto dia, é preso; no sexto dia, é solto. Isso não é possível. Então, flagrante persistente, mesmo que não seja reincidente do mesmo crime, também é hipótese de negação de liberdade provisória.

O deputado fluminense Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) elogiou a inclusão no texto da exigência de indícios de materialidade e autoria para decretação da prisão preventiva.

Pastor Henrique Vieira: A audiência de custódia é um instituto importante. Verificar a legalidade da prisão não é relaxar diante do crime. Sinceramente, num país profundamente desigual, nós sabemos que o direito de se defender é muito subtraído, muito reduzido, especialmente para as pessoas pobres, para as pessoas negras, para as pessoas com vulnerabilidade.

O relator do projeto que permite a doação de armas apreendidas para forças de segurança foi o deputado goiano Ismael Alexandrino (PSD-GO).

Ismael Alexandrino: Aquelas armas que são apreendidas e ficam nos fóruns por muito tempo, o que representa risco de extravio, roubo e tudo o mais, e modifica essa dinâmica, ao estabelecer prazo de 48 horas para sua remessa para o Exército Brasileiro, que passa a ter a possibilidade de consultar as demais Forças Armadas, bem como as forças de segurança, para saber se vão querer ficar com essas armas, se elas serão úteis.

O projeto de doação das armas para forças de segurança também abre prazo para recadastramento de armas por cidadãos que não estejam respondendo inquérito. A deputada sergipana Delegada Katarina (PSD-SE) elogiou a medida.

Delegada Katarina: Um dos pontos importantes do projeto está no art. 30, que diz que as armas de fogo que se encontram ilegais, digamos assim, que não estão cadastradas podem ser cadastradas. Que aquelas pessoas que possuem armas, muitas vezes, de herança, que são colecionadoras possam cadastrar essas armas até um ano após a promulgação desta lei! Isso é muito importante.

Na sessão, os deputados aprovaram também projeto que institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a órfãos de vítimas da Covid-19; e o projeto que autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas. Os dois projetos e o pacote de segurança pública seguem agora para o Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Cadastro de pedófilos

O repórter Cid Queiroz também acompanhou a aprovação do projeto que o cria cadastro de pedófilos e que permite a castração química de condenados.

Deputados e deputadas aprovaram a criação de um cadastro nacional de pedófilos. Pelo texto aprovado, os nomes dos condenados por pedofilia serão reunidos pelo Conselho Nacional de Justiça após a condenação definitiva e mesmo depois de cumprida a pena. A relatora do projeto foi a deputada sergipana Delegada Katarina (PSD-SE).

Delegada Katarina: Quem teria coragem de contratar essa pessoa para cuidar de seu filho ou filha, para dar aula de natação, de história ou de geografia, ou até mesmo para ser tutor dessa criança? Por isso, é importante que esse cadastro seja ativo, para que nós possamos ter informação e, a partir daí, decidir se aquela pessoa que está à nossa frente e que já cumpriu pena por pedofilia ou por qualquer outro tipo de crime sexual merece ou não uma segunda chance.

Apenas uma emenda foi aprovada, para incluir a castração química de pedófilos. O assunto polarizou os debates no plenário. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), justificou a medida.

Alberto Fraga: É a aplicação de uma injeção pra tirar o libido desse tarado, desse monstro. É isso que diz a castração química. E não cortar os testículos do pedófilo. E eu fico impressionado, com todo o respeito, porque nós tivemos sessões puramente consensuais, mas é um assunto que a gente colocou porque a gente imaginava que a esquerda fosse aprovar!

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) votou contra.

Talíria Petrone: Eu não sei se os senhores conhecem o que é a violência sexual. Ela não acontece só com a penetração. Quantas meninas, que nós conhecemos, não foram violentadas dentro dos lares, nas famílias de bem, que os senhores muitas vezes defendem? E de várias formas, com toque, com dedo. Vocês vão fazer esse homem não ter ereção, diminuir a sua libido, e esse homem vai seguir sendo um pedófilo, que vai violentar essa menina.

O projeto do cadastro nacional de pedófilos segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Marco legal contra o crime transnacional

A Câmara também aprovou projeto que estabelece um plano de combate ao crime organizado transnacional. A medida define como redes criminosas internacionais aquelas que abrangem o uso de violência em vários países e cibercrimes, lavagem de dinheiro, tráfico internacional de drogas, pessoas e material nuclear, além de financiamento ao terrorismo, controle ilegal de território, e invasão de sistema de informação de infraestutura crítica.

Um dos autores do projeto, Alfredo Gaspar (União-AL) explica que a proposta envolve diferentes esferas do governo e órgãos de segurança. Ele afirma que a iniciativa vem como resposta ao avanço do crime organizado e das máfias no Brasil.

Alfredo Gaspar: O Brasil está tomado pelo crime organizado, a sociedade brasileira sente na pele, as máfias do mundo inteiro estão se associando às facções criminosas do Brasil. Já não era tempo para que nós apresentássemos um texto robusto, que desse privilégio à inteligência policial, que protegêssemos aqueles que estão na linha de frente. O crime organizado teve até esta data para deitar e rolar no Brasil. Mas há aqui, nesta tarde, coragem cívica para enfrentar esses grandes criminosos.

O projeto agora segue para análise do Senado Federal.