Rádio Câmara

• Câmara dos Deputados aprova vários projetos relacionados à segurança pública
• Lira diz que indefinição sobre emendas dificulta tramitação do pacote de corte de gastos
• Plenário cria programa de refinanciamento das dívidas dos estados com a União

O Plenário da Câmara aprovou o projeto que cria o Propag, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. O repórter Cid Queiroz acompanhou a votação.

A Câmara aprovou projeto que institui um programa para que os estados possam renegociar dívidas com a União. A proposta autoriza desconto nos juros, dá prazo de 30 anos para pagamento - 360 parcelas mensais corrigidas - e determina prazo de adesão até 31 de dezembro de 2025. O deputado paulista [[Kim Kataguiri]], do União, votou contra.

Kim Kataguiri: Desde o governo Fernando Henrique, se aprova neste Congresso Nacional, afrouxamento pros critérios de pagamento das dívidas dos estados; os estados não conseguem as contrapartidas, o Congresso Nacional perdoa; e mais uma vez os estados dão o calote e nunca fazem a lição de casa. Isso aqui é um incentivo pra irresponsabilidade fiscal dos estados.

O programa irá beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, que têm as maiores dívidas. Para o deputado gaúcho [[Pompeo de Mattos]], do PDT, o programa de renegociação é uma medida justa.

Pompeo de Mattos: No meu caso, o Rio Grande do Sul, eu era deputado estadual em 98. E foi consolidada a dívida do Rio Grande com a União e ficou consolidada em 9 bilhões e meio. Nestes 26 anos, o Rio Grande do Sul pagou mais de 50 bilhões e tá devendo sabe quanto? Tá devendo 100 bilhões! Ou seja, pagou cinco vezes o valor nominal da dívida e deve dez vezes, o valor da dívida. Ou seja, é impagável! E quanto mais pagar, mais vai dever! É uma ciranda financeira, uma bola de neve!

Como a Câmara alterou o texto que veio do Senado, o projeto retorna para apreciação dos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Economia

[[Gabriel Nunes]], do PSD da Bahia, cobra a votação da proposta que reabre prazos para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais. O deputado sustenta que a medida vai aliviar as contas de pequenas e médias cidades, que já possuem débitos previdenciários acumulados em 140 bilhões de reais.

[[Ricardo Ayres]], do Republicanos do Tocantins, critica projeto do pacote de ajuste fiscal do governo que altera o acesso ao Benefício de Prestação Continuada. Ele afirma que o BPC representa um dos principais pilares da política social e visa atender pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Segundo o deputado, o projeto pode prejudicar mais de 700 mil pessoas que hoje recebem o benefício.

Ao criticar a alta carga tributária no Brasil, [[Marcos Pollon]], do PL de Mato Grosso do Sul, afirma que os impostos são uma forma de roubo institucionalizado. O deputado pondera que não existe dinheiro público, pois os recursos vêm dos cidadãos, que já enfrentam baixa remuneração e um alto custo de vida. Ele acrescenta que a pesada carga de tributos reduz o poder de compra e torna os produtos nacionais mais caros no mercado interno do que no exterior.

Presidência

O presidente da Câmara afirmou que as indefinições sobre o pagamento das emendas podem dificultar a aprovação do pacote econômico do governo. O repórter Luiz Gustavo Xavier traz mais informações.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que as indefinições sobre as emendas parlamentares e divergências quanto ao texto podem dificultar a tramitação do pacote econômico do governo. Segundo o presidente, as decisões do ministro Flávio Dino, que determinou novas regras para o pagamento das emendas parlamentares, são diferentes da lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Em agosto, Dino suspendeu o pagamento das emendas, mas autorizou a liberação dos recursos na semana passada, e impôs novas regras.

Além disso, Lira ressaltou que há temas complexos na proposta do governo. Segundo ele, as mudanças do salário mínimo, do abono salarial e do BPC são polêmicas. De acordo com o presidente da Câmara, o governo não tem votos para aprovar o pacote.

Arthur Lira: Não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.

Um pouco antes da entrevista, o governo publicou uma portaria para tentar adequar as normas das emendas parlamentares à decisão do STF sobre maior transparência e rastreabilidade. Segundo Lira, o Planalto sabe das dificuldades que tem se comparar a decisão do STF e a lei aprovada pelo Congresso.

Arthur Lira: O que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fiquem restritos a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema.

Questionado se haveria tempo hábil de votar o pacote do governo, Lira falou que foram convocadas sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas, antes do recesso parlamentar, e reforçou que há tempo para discutir acordos e consensos e que a proposta pode ser votada ainda esta semana.

Arthur Lira: Pode ser votado essa semana. Temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas, pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for estartado, vamos ter uma ideia mais clara. O texto tem recebido muitas críticas por ser abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais, precisamos buscar um equilíbrio para isso.

O presidente destacou ainda que, além do pacote do governo, há outras pautas acordadas com os líderes para serem votadas antes do recesso, como projetos relacionados à segurança pública e o turismo. E ainda há a reforma tributária que poderá retornar a Câmara assim que completar a tramitação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Desenvolvimento Regional

Projeto de [[Dr. Fernando Máximo]], do União de Rondônia, visa para regularizar entraves fundiários e agilizar a transferência de imóveis da União para estados e municípios. Ele explica que, caso a demora ocorra por falta de manifestação da Secretaria de Patrimônio da União, a proposta determina o reconhecimento da anuência tácita e a transferência em até 30 dias. Para o deputado, a medida vai garantir dignidade aos cidadãos, facilitando o acesso a financiamentos e serviços.

[[Sidney Leite]], do PSD do Amazonas, defende a destinação de mais recursos do orçamento para aumentar a presença das Forças Armadas na região amazônica. O parlamentar argumenta que a medida é necessária para garantir a soberania nacional, proteger a população e combater o narcotráfico e a exploração de recursos naturais em uma das maiores faixas de fronteira do mundo.

[[Paulão]], do PT, alerta para a crise hídrica em Alagoas. De acordo com o deputado, moradores do alto sertão estão sem água há mais de 30 dias devido a problemas no fornecimento da empresa Águas do Sertão. Ele pede maior atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública para responsabilizar a empresa e garantir o direito fundamental da população à água.

[[Heitor Schuch]], do PSB, chama de precário o serviço prestado pela companhia de energia elétrica Equatorial. Segundo o deputado, a falta de luz em muitas regiões do Rio Grande do Sul afeta desde a agricultura até a saúde e o cotidiano das famílias, que perdem comida e medicamentos que precisam ser refrigerados. Ele cobra medidas da empresa para atender demandas básicas da população, lembrando que a estabilidade da energia elétrica também é essencial para o desenvolvimento econômico.

[[Saulo Pedroso]], do PSD, elogia o governo de São Paulo pelo investimento na modernização da rodovia SP-08, conhecida como Capitão Barduíno. Segundo o deputado, a estrada, que conecta a região Bragantina ao Circuito das Águas, tem grande potencial turístico e econômico. Ele informa que o governo estadual vai negociar com as cidades ao longo da rodovia para integrar projetos que contemplem acessos e estradas vicinais.

Meio Ambiente

[[Bohn Gass]], do PT gaúcho, é contra o uso de herbicidas hormonais. Mas se o produtor opta por usar o veneno, é preciso ter regras claras e fiscalização rigorosa sobre o emprego dos produtos nas plantações. Entre as medidas que o deputado defende está o aviso prévio da aplicação do herbicida para que o regramento do clima, da temperatura, do vento e de todos os temas correlatos à análise da aplicação seja respeitado.

Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um marco na história mundial que estabeleceu, pela primeira vez, normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana. O documento foi adotado pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 e a data foi lembrada pelos deputados.

[[Daniel Almeida]], do PCdoB da Bahia, saúda os 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, reforçando sua relevância na defesa da liberdade, da dignidade e da igualdade. Ele lamenta, no entanto, que a desigualdade, a fome, a discriminação e a violência ainda perdurem e continuem sendo desafios globais.

Para [[Reginete Bispo]], do PT gaúcho, a Declaração Universal dos Direitos Humanos simboliza a esperança de um mundo mais justo, livre e igualitário. No entanto, ela afirma que o racismo, a violência de gênero, a exclusão das pessoas com deficiência, dos idosos, a fome e tantas outras formas de opressão revelam que a luta pelos direitos humanos precisa ser contínua, incansável e coletiva.

[[Juliana Cardoso]], do PT de São Paulo, também lembra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado em 10 de dezembro. A deputada reforça a necessidade urgente de se combater a fome e a pobreza extrema que ainda afetam milhões de brasileiros. Ela ainda reitera o papel fundamental do Estado na garantia das condições básicas de sobrevivência.

Outra deputada que celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos é [[Benedita da Silva]], do PT do Rio de Janeiro. Ela frisa a importância de se combater todas as formas de opressão, exclusão e violência. A congressista cita dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos para afirmar que mulheres, negros e idosos são as principais vítimas de violação de direitos no Brasil.

[[Chico Alencar]], do Psol do Rio de Janeiro, observa que há gerações de direitos e que, em 1948, não se falava tanto da gravidade da questão ambiental nem da afirmação da mulher. O parlamentar avalia que o direito à saúde e o direito político de escolher os governantes são essenciais para a sociedade atual.

Homenagem

[[Jefferson Campos]], do PL de São Paulo, registra o Dia Nacional da Bíblia, celebrado em 9 de dezembro. Ele ressalta que o Livro Sagrado traz a mensagem de amor a Deus e ao próximo, além de inspirar princípios éticos e espirituais fundamentais para a vida em sociedade. O deputado destaca ainda a atualidade do texto e seu caráter didático para orientar o respeito pelo outro e a busca pelo bem de todos.

[[Icaro de Valmir]], do PL de Sergipe, lamenta o falecimento do ex-deputado federal José Queiroz da Costa, aos 88 anos de idade. Segundo o parlamentar, José Queiroz foi um visionário que impulsionou o desenvolvimento regional e que deixa um legado de contribuições, entre elas, a fundação da rádio Princesa da Serra, em Itabaiana.

Educação

[[Tadeu Veneri]], do PT, registra a derrota do governo do Paraná sobre a tentativa de vender escolas estaduais. O deputado informa que 88% das escolas, que realizaram consulta pública, rejeitaram a proposta de privatização. Para ele, o resultado mostra que a população do Paraná deseja contar com um sistema educacional público, gratuito e de qualidade na formação de novas gerações.

[[Murillo Gouvea]], do União, se solidariza com a professora Rita Valleriote, que foi afastada do cargo de diretora do polo regional do Cederj em Itaperuna, no Rio de Janeiro, sem justificativa oficial. Ele destaca a trajetória da educadora, marcada pela dedicação e excelência, mas lamenta a exoneração por meio de um telefonema. Para ele, isso provoca questionamentos sobre a transparência no serviço público.

Ao defender a inclusão da história africana nos currículos escolares, [[Vicentinho]], do PT de São Paulo, alerta sobre o impacto negativo do preconceito. Para ele, é preciso fortalecer as políticas educacionais de combate ao racismo, para promover a convivência harmônica e abrir caminho para uma sociedade mais justa e solidária.

Segurança Pública

No entendimento de [[Ivan Valente]], do Psol, o aumento das mortes causadas por policiais em serviço, no estado de São Paulo, se deve à postura do governo estadual que, segundo ele, adota uma política que pode ser chamada de “licença para matar”. De acordo com o congressista o estado enfrenta o desmonte de mecanismos de controle, como, por exemplo, o enfraquecimento da ouvidoria da Polícia Militar e o incentivo ao desligamento de câmeras corporais.

Esforço concentrado

A Câmara realizou um esforço concentrado para aprovar diversos projetos relacionados à segurança pública. A reportagem é de Cid Queiroz.

Para aperfeiçoar a legislação penal e ampliar os instrumentos de combate ao crime organizado, a Câmara aprovou vários projetos relacionados ao tema da segurança pública. O líder do PSB, deputado [[Gervásio Maia]], elogiou a decisão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, de dedicar a pauta do plenário para a votação dessas propostas.

Gervásio Maia: Esta é uma semana extremamente importante para o Parlamento, para o Brasil, já que o presidente Arthur Lira definiu a semana da pauta da segurança pública. Na reunião de líderes nós tivemos a oportunidade de selecionar os projetos que mais se destacavam.

No primeiro dia do esforço concentrado, foram aprovados o projeto que cria o Dia e a Semana Nacional de Segurança Pública Cidadã; o projeto que obriga o motorista bêbado que causar acidente de trânsito a indenizar a vítima; o projeto que cria cadastro nacional para monitorar facções criminosas; proposta que cria no Código Penal a figura do “flagrante provado”, permitindo o uso de filmagens para o reconhecimento de suspeitos; proposta que aumenta penas em caso de crimes durante calamidade pública; o projeto que repassa a escolas públicas computadores e celulares apreendidos; e o projeto que tipifica o crime de violar ou trocar bagagem ou etiqueta de mala de passageiro.

O deputado [[Capitão Alden]] explicou a importância da criação da Semana da Segurança Pública.

Capitão Alden: É importantíssima a aprovação dessa data, do dia 4 de setembro, assim como o mês de setembro, dedicados exclusivamente para aprovação de projetos de relevante interesse para a segurança pública.

O deputado fluminense [[Julio Lopes]] (PP-RJ) defendeu o projeto que obriga motoristas bêbados indenizarem as vítimas.

Julio Lopes: É patente que os efeitos do álcool e de substâncias psicoativas comprometem o discernimento e a habilidade do condutor, aumentando a probabilidade de condutas de risco. A irresponsabilidade de dirigir sob tais condições não pode recair apenas sobre as vítimas e seus familiares, sendo essencial que o causador assuma a reparação integral dos danos.

O deputado [[Coronel Assis]] defendeu a necessidade de enfrentar o crime organizado para conter o crescimento do número de facções criminosas no Brasil.

Coronel Assis: No Brasil nós tínhamos 53 facções criminosas de 2021 a 2022. O número aumentou para 72 facções criminosas de 2022 a 2023. Um relatório recente indica a existência de 88 facções criminosas atuantes no Estado brasileiro. Existem Estados da Federação que têm territórios dominados por facções. Lá, eles são não só o poder moderador, eles são o poder absoluto, porque eles dizem o que pode, o que não pode, o que deve, o que não deve e quem vive e quem morre.

O autor do projeto do flagrante provado, deputado [[Delegado Éder Mauro]], defendeu o uso de filmagens para prender criminosos.

Delegado Éder Mauro: O flagrante provado é hoje uma necessidade extrema pra que se possa socorrer a população brasileira naquelas situações de reconhecimento por filmagem ou por foto de bandidos que cometem crime. Não podemos aceitar que hoje sejam obrigados os policiais como está sendo em São Paulo e outros estados a usarem as câmeras para que possam estar filmando o que eles fazem, ou a favor ou contra eles, e não se possa usar filmagens e fotos para que se possam identificar bandidos e possam indiciá-los em flagrante!

Os projetos de segurança pública aprovados seguem agora para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.