Rádio Câmara

• Deputados divergem sobre obrigar policiais militares a usarem câmeras corporais
• Avança projeto que permite a estados legislar sobre temas específicos do direito penal
• Comissão aprova a realização de processo seletivo para contratar professor substituto

Projeto que exige processo seletivo para contratação de professores temporários pode ir ao Senado. Mais informações sobre a aprovação na Câmara, com a repórter Maria Neves.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, projeto que exige a realização de processo seletivo simplificado para contratar professor substituto temporário na educação básica pode seguir para o Senado. Pelo texto, que reúne o conteúdo de duas propostas, a seleção deverá contar com ampla divulgação. Além disso, ele determina que os candidatos devem ter pelo menos a formação exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Profissionais com experiência comprovada deverão ter prioridade.

De acordo com o autor de um dos projetos originais, deputado Kim Kataguiri (União-SP), alguns municípios contratam professores sem a realização de nenhum tipo de processo seletivo público e amplamente divulgado. Na opinião de Kataguiri, além de comprometer a qualidade do ensino, a falta de regras para a contratação de professores temporários estimula irregularidades na seleção de profissionais.

Kim Kataguiri: A gente sabe que existe um abuso na contratação de professores substitutos sem nenhum processo seletivo, fazendo com que a qualidade das aulas que os alunos recebem seja muito baixa, e que muitas vezes, o poder público, faça contratações de pessoas que ele queira, direcionando a quais os professores que ele quer contratar e tendo uma relação promíscua, patrimonialista no momento de contratar um professor.

Na Comissão de Educação, a relatora do texto aprovado na CCJ, deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, acolheu também projeto do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que obriga os sistemas de ensino a garantir a presença de professor substituto em sala de aula sempre que o titular se ausentar.

De acordo com Adriana Ventura (Novo-SP), o Censo Escolar de 2022 mostrou que, dos 714 mil professores que havia nas redes públicas estaduais no momento da pesquisa, 51% eram temporários. Na rede municipal, que contava com quase 1 milhão e 300 mil professores na época do censo, o índice de temporários era de 32%.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Direitos Humanos

Tarcísio Motta (Psol-RJ) comenta a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da Chacina de Acari. O deputado lembra que o episódio, ocorrido em 1990, resultou no desaparecimento forçado de 11 jovens e marcou a luta das Mães de Acari por justiça.

Tarcísio Motta acrescenta que a decisão da Corte Interamericana obriga o Brasil a criar um plano nacional contra milícias e grupos de extermínio, e a tipificar o crime de desaparecimento forçado. Ele reitera seu empenho para que essas medidas sejam cumpridas, honrando a memória das vítimas de Acari.

Clarissa Tércio (PP-PE) denuncia perseguição religiosa contra alunos que realizam intervalos bíblicos em escolas de Pernambuco. Segundo a deputada, os estudantes têm sido impedidos de exercer sua fé de forma espontânea e pacífica, prática amparada pela Constituição Federal.

Clarissa Tércio critica o sindicato de trabalhadores da educação de Pernambuco por denunciar os encontros, apontando os impactos positivos da prática religiosa na vida dos jovens. Ela pede apoio na defesa da liberdade religiosa e encoraja os alunos pernambucanos a continuarem exercendo o direito à fé.

Saúde

Projeto de Pompeo de Mattos (PDT-RS) inclui no programa Farmácia Popular, remédios usados no tratamento do transtorno do espectro autista. O deputado explica que sintomas como insônia, ansiedade e hiperatividade podem ser controlados com medicamentos.

Pompeo de Mattos argumenta que é preciso garantir aos autistas um atendimento com dignidade, e aos familiares, suporte e amparo para que todos tenham uma melhor qualidade de vida, com a disponibilização dos medicamentos no Farmácia Popular.

Eleições

Gilson Daniel (Podemos-ES) critica decisão judicial que levou à perda de mandatos de deputados estaduais e vereadores eleitos no Espírito Santo, sem que houvesse quaisquer irregularidades, mas pelo fato de seus partidos não terem alcançado o coeficiente da cota de gênero.

Gilson Daniel defende a garantia dos 30% de vagas para mulheres, desde que não tragam prejuízos a eleitos, o que, em sua avaliação, fere a representatividade e a democracia. O deputado pede que o assunto seja discutido no Parlamento para evitar que os partidos políticos também sejam prejudicados.

Política

Joseildo Ramos (PT-BA) critica deputados de oposição que tentam normalizar a tentativa de golpe de Estado para impedir que um presidente legitimamente eleito assumisse o cargo. Ele lembra que a democracia foi conquistada a um preço alto e é preciso estar vigilante para defendê-la.

Joseildo Ramos ainda reforça a importância de se proteger o sistema eleitoral brasileiro que, segundo o parlamentar, é referência para o mundo pela rapidez na apuração dos votos e por sua credibilidade.

Economia

Eriberto Medeiros (PSB-PE) defende que a Lei Orçamentária de 2025 priorize a destinação de recursos para as periferias das cidades. Ele aponta que investimentos em educação, infraestrutura, saúde, segurança pública e assistência social nas áreas mais vulneráveis são estratégicos para o bem-estar da população.

Eriberto Medeiros também assinala a importância de ações orçamentárias planejadas para o desenvolvimento econômico das zonas periféricas, com inclusão social e oportunidades para as comunidades.

Carlos Jordy (PL-RJ) rechaça o pacote de ajuste fiscal, dizendo que a medida vai transferir o prejuízo do rombo nas contas públicas para os mais pobres. Ele afirma que o governo vai enfrentar uma grande resistência no Congresso e que alguns líderes já avisaram que vão usar os meios regimentais para impedir a aprovação da matéria.

Na visão de Carlos Jordy, a desarticulação do governo vem agravando a crise econômica, aprofundando os níveis de pobreza no País. O congressista cita ainda a incapacidade do governo em articular com o Judiciário a liberação das emendas parlamentares.

Átila Lins (PSD-AM) expressa preocupação com projetos de lei que preveem cortes de gastos sem o devido debate no Congresso Nacional, o que, segundo ele, dificulta o diálogo e pode prejudicar as camadas mais vulneráveis da população.

Átila Lins teme que medidas importantes que tratam do corte de gastos sejam aprovadas de forma apressada na próxima semana, o que pode, na avaliação do deputado, gerar impactos negativos para o País.

Segurança Pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares de São Paulo. O assunto dominou os debates no Plenário da Câmara.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) condena a intervenção do Judiciário na segurança pública e a imposição do uso de câmeras por policiais militares. Ele argumenta que, antes de investir em tecnologias, é necessário garantir condições adequadas de trabalho, como viaturas blindadas, aumento do efetivo e melhor remuneração.

Delegado Paulo Bilynskyj também acredita que o uso de armas não letais, defendido pelo Ministério da Justiça, pode colocar em risco a vida dos policiais. Para o congressista, a segurança dos agentes deve ser prioridade, dado o risco diário que enfrentam no cumprimento do dever.

Sargento Gonçalves (PL-RN) destaca as injustiças sofridas pelas forças policiais no Brasil, sobretudo as polícias militares, que são criticadas por casos isolados de violência e ocorrências pontuais.

Sargento Gonçalves entende que a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais não se justifica para monitorar comportamentos que são exceções dentro da corporação. Ele lembra que o cidadão que filma ações contra policiais não faz o mesmo com o traficante que domina a boca de fumo; e nem com os crimes praticados pelo que chama de Estado paralelo.

Coronel Fernanda (PL-MT) defende a recomposição dos efetivos da Polícia Militar. Segundo a deputada, o quadro de pessoal em Mato Grosso está defasado há anos. Ela conta que o efetivo de hoje é o mesmo de quando ela entrou na corporação em 1996, há quase 30 anos.

Coronel Fernanda entende que, em vez de obrigar o uso de câmeras corporais, a Justiça deveria determinar a valorização e o reconhecimento dos agentes como heróis, já que enfrentam a sobrecarga de trabalho e arriscam suas vidas para proteger a sociedade contra os criminosos.

Por outro lado, Ivan Valente (Psol-SP) condena a escalada de violência policial de São Paulo e cita os episódios recentes como o massacre na Baixada Santista, a agressão a uma mulher idosa em Campinas e a morte de um estudante de medicina desarmado.

Ivan Valente critica a gestão da Secretaria de Segurança Pública e do governo estadual por adotarem, segundo ele, uma política que incentiva o uso da força e a “licença para matar”. Ele ainda destaca a necessidade do uso de câmeras corporais como medida de transparência e segurança.

Alfredinho (PT-SP) afirma que a Polícia Militar de São Paulo é desmotivada e tentada à corrupção. Para o deputado, a polícia deve ser dura com os bandidos, mas respeitosa com os trabalhadores, o que, segundo ele, não tem ocorrido na capital paulistana.

Alfredinho defende punição para o que chama de bandidos de farda, com a prisão e expulsão dos maus policiais. O deputado acrescenta que enquanto o Secretário de Segurança de São Paulo incentivar a prática de violência pelos PMs, os abusos só vão aumentar.

Gleisi Hoffmann (PT-PR) também afirma que os casos de abuso policial em São Paulo, incluindo agressões e morte de civis desarmados, refletem a orientação de comandos superiores, que, segundo ela, incentivam práticas violentas. A deputada responsabiliza a Secretaria de Segurança e o governo do estado pelas ações.

Gleisi Hoffmann elogia a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais para dar transparência às ações policiais. A deputada defende o debate sobre a segurança pública para proteger os direitos dos cidadãos e aperfeiçoar a atuação das forças policiais.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) acusa o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, de fomentar a "milicianização" da polícia no estado. Ao citar o histórico do secretário como policial militar, o deputado menciona denúncias de manipulação de cenas de crimes e ações letais.

Na avaliação de Pastor Henrique Vieira, a gestão de Derrite intensifica a letalidade policial e coloca em risco os próprios agentes. Para ele, a manutenção do secretário de segurança vai transformar a polícia paulista em um instrumento de violência descontrolada.

Já Rosangela Moro (União-SP) elogia o trabalho do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, no combate ao crime organizado. A deputada menciona recordes de apreensão de drogas e a ética usada na condução das operações, mas reconhece que eventuais excessos devem ser corrigidos.

No entendimento de Rosangela Moro, as acusações direcionadas ao secretário são de grupos de esquerda que, segundo ela, já mostraram que não sabem combater a criminalidade. Para reforçar seu apoio ao setor, a deputada informa que metade de suas emendas individuais do ano passado foi destinada à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Coronel Assis (União-MT) destaca a importância das forças de segurança para proteger os brasileiros, diante do aumento da violência no País. Ele rebate os ataques da esquerda contra os policiais e reforça que os maus profissionais não representam a dedicação da maioria dos agentes.

Para Coronel Assis, a esquerda busca desmoralizar as forças policiais para implantar um Estado anárquico e totalitário, que governa com mão de ferro. O deputado também critica a interferência do STF sobre temas que são de competência dos governos estaduais.

O governo federal pretende distribuir 20 mil pistolas de descarga elétrica e cerca de 150 mil sprays de gás para agentes de segurança, com o objetivo de reduzir a letalidade policial. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) critica a proposta, apontando a disparidade frente ao armamento pesado usado por criminosos, como fuzis e munições de alto calibre.

Na visão de Coronel Chrisóstomo, a medida demonstra despreparo do governo na formulação de políticas de segurança pública, colocando em risco a vida dos agentes. O congressista sugere aos governadores que rejeitem a iniciativa para proteger as forças policiais.

General Girão (PL-RN) critica o posicionamento do Executivo e do Judiciário sobre a restrição do uso de armas. Para ele, o porte de arma está ligado ao direito de defesa. O deputado também ironiza a obrigatoriedade do uso de munições não letais pela polícia, questionando se a medida é para garantir a fuga dos bandidos.

General Girão alega que os problemas de segurança no País têm origem na ineficácia da Justiça, e não nas forças policiais. Ele manifesta seu descontentamento com a legislação nacional e com a disparidade no tratamento entre criminosos e agentes de segurança, solicitando reavaliação de ambas as questões.

Uma médica da Marinha foi morta por uma bala perdida dentro do Hospital Naval Marcílio Dias, no Rio de Janeiro. Luiz Lima (PL-RJ) lamenta o caso e denuncia a ausência do Estado em vários territórios cariocas, o que, segundo ele, permite a expansão de facções criminosas.

Luiz Lima avalia que o caos vivido na cidade do Rio de Janeiro exige uma ação coordenada das Forças Armadas e do governo federal para recuperar os territórios dominados pelo crime. Ele expressa indignação com a negligência estatal e cobra urgência na restauração da autoridade pública no Rio.

Otoni de Paula (MDB-RJ) alerta para o aumento da violência no Rio de Janeiro e a atuação crescente de narcomilícias no estado. Como exemplo da gravidade da situação, o deputado cita o caso de uma médica oficial da Marinha que morreu dentro do Hospital Naval Marcílio Dias, vítima de bala perdida.

Otoni de Paula compara o estado do Rio a um paciente de UTI e defende uma mobilização nacional para conter a crise. O parlamentar entende que é preciso reforçar o controle de armas, endurecer leis penais e investir em inteligência e estrutura para os policiais.

Fernando Rodolfo (PL-PE) defende a apuração e a punição imediatas para os assassinos da conselheira tutelar Rosimere Bizarria, morta por disparos de arma de fogo no dia 28 de novembro, na cidade de Angelim, no agreste de Pernambuco.

Para Fernando Rodolfo, a cidade vive uma crise na segurança pública, e o crime deve ser esclarecido pelas autoridades com a maior urgência para que não fique impune.

Matéria penal

Comissão aprova proposta que concede a estados competência para legislar sobre matéria penal. A reportagem é de Paula Moraes.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal (PLP 215/19).

De acordo com o texto aprovado, os estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislar sobre as seguintes questões, entre outras, desde que de forma mais gravosa do que a prevista na legislação federal:

• estabelecer penas, respeitando-se o limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade previsto no Código Penal;
• decidir sobre regimes de cumprimento de pena e regras para fixação do regime inicial e para progressão; e
• definir requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) esteve entre os que se posicionaram contra a proposta.

Patrus Ananias: Eu penso que é uma forma de facilitar a vida criminosa. Nós precisamos de normas no País que unifiquem o Brasil. Para possibilitar, inclusive, caso o marginal, a pessoa envolvida no banditismo fuja, não fique se perguntando onde a legislação é melhor, para onde é mais fácil fugir. Isso nós vemos em outros países, mesmo nos Estados Unidos.

Já a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) defendeu o texto.

Chris Tonietto: A gente tem que observar as peculiaridades de cada caso. Cada estado tem suas mazelas, suas peculiaridades. Meu estado, por exemplo, do Rio de Janeiro, tem um índice de criminalidade altíssimo. Tem estados em que o roubo de carga é altíssimo. Em outros estados, de repente o crime contra o patrimônio é maior. Tendo em vista exatamente essas peculiaridades de cada estado, eu entendo que esse projeto vem em muito boa hora.

O projeto que permite que os estados aprovem leis específicas sobre matéria penal e processual penal ainda depende de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.