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Coronel Assis defende autonomia dos estados para modificar itens do Código Penal

09/12/2024 -

  • Entrevista Dep. Coronel Assis (União-MT)

Proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dá a possibilidade, aos estados e ao Distrito Federal, de modificação de alguns itens da legislação penal já existente. Segundo o relator da proposta na CCJ, o deputado Coronel Assis (União-MT), a ideia é que as unidades da federação possam modular penas e modificar progressões de penas, mas elas não poderão criar novas tipificações penais ou acabar com benefícios já previstos em lei. Coronel Assis classifica a proposta como inteligente e técnica, mas alerta que os estados terão que “fazer contas”, porque as mudanças também atingem a base de cálculo de penas subsequentes.

O parlamentar afirma que dar essa autonomia aos estados pode ajudar no combate à impunidade e acrescenta que a população pede mais segurança. Sobre a possibilidade de os criminosos trocarem estados com penas mais rigorosas por outros com penas mais brandas, o deputado diz que isso já acontece em relação a flagrantes, condenações e cumprimento integral das penas. Ele não concorda com a unificação proposta pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), argumentando que a execução dos crimes e o consequente combate a eles são diferentes em cada unidade da federação.

Apresentação – Cláudio Ferreira

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