Rádio Câmara

• Câmara pode votar projetos que fazem parte do pacote de controle de gastos
• Atuação da Polícia Militar de São Paulo divide a opinião dos parlamentares
• Plenário aprova proposta que garante pensão especial a vítimas do zika vírus

Os deputados aprovaram o projeto de lei que prevê indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do zika vírus. A reportagem é de Cid Queiroz.

A Câmara aprovou as emendas do Senado e conclui a votação do projeto que prevê indenização por dano moral e também pensão especial a vítimas do Zika vírus. O relator da proposta foi o deputado Lula da Fonte (PP-PE).

Lula da Fonte: Eu registro aqui a importância desse projeto de lei; registro a presença das mães aqui presentes, que certamente representam o anseio e a dor de todas as mães espalhadas pelo Brasil. Em especial as do meu estado de Pernambuco, que foi o estado que mais acometido pela microcefalia, consequentemente pelo vírus Zika, que é fruto de uma omissão do Estado por não ter erradicado o Aedes Egypt.

O texto, que segue para sanção presidencial, prevê indenização 50 mil reais, atualizados pelo INPC. Já a pensão especial prevista, que será mensal e vitalícia, é equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

Parque Nacional da Serra do Itajaí

O repórter Cid Queiroz também acompanhou a aprovação do texto que alterou os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina. A matéria segue para sanção.

A Câmara analisou as emendas do Senado e concluiu a votação do projeto que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina. Segundo o relator, deputado catarinense Carlos Chiodini (MDB-SC), o objetivo da proposta é permitir a implantação da barragem de contenção de cheias no rio Itajaí-Mirim.

Carlos Chiodini: O objeto central dessa proposição é o licenciamento ambiental para construção de barragem de contenção de cheia do rio Itajaí-Mirim. Possibilitando a execução de obra de prevenção a desastres causados por enchentes em áreas de grandes vulnerabilidades e onde estão localizadas cidades muito populosas, como Brusque e Itajaí, em especial.

O Com mais de 57 mil hectares distribuídos por nove municípios, o Parque Nacional da Serra do Itajaí perde com a aprovação do projeto dois hectares e tem incorporados outros 319 hectares, que totalizam um acréscimo de 317 hectares à área do parque.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) saudou a aprovação do projeto.

Chico Alencar: É um exemplo de como algo que poderia receber alguma resistência de ambientalistas soma pra defesa do ambiente e das vidas. É fundamental a contenção das cheias recorrentes do rio Itajaí-Mirim, à montante da cidade de Botuverá. E isso implica numa intervenção humana na natureza! Só que no sentido de equilibrar as condições de vidas, de todas as vidas, não só humanas, na região.

O projeto que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí segue agora para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

Economia

Valmir Assunção (PT-BA) elogia o governo federal, por, segundo ele, promover justiça social por meio de medidas econômicas que equilibram o orçamento público e protegem os mais pobres. O deputado cita a proposta de isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais por mês.

Valmir Assunção ainda celebra avanços sociais, como a redução da pobreza e a geração de empregos. Para o deputado, o governo está cumprindo o compromisso de reduzir desigualdades e garantir dignidade ao povo brasileiro.

Benedita da Silva (PT-RJ) comemora a divulgação de dados do IBGE que apontam a redução da pobreza e da extrema pobreza no Brasil.

Para Benedita da Silva, os resultados refletem a eficácia das políticas públicas de inclusão, que estão gerando mais empregos e ampliando o poder de compra dos brasileiros mais vulneráveis.

Já Luiz Lima (PL-RJ) questiona os métodos do IBGE para medir a taxa de desemprego no País. Para ele, é contraditório que a pesquisa aponte a redução do desemprego se o Ministério do Trabalho divulgou, há poucas semanas, o aumento de 11% do seguro-desemprego.

Preocupado com o crescimento do Brasil, Luiz Lima também faz um alerta sobre o rombo financeiro das contas públicas. O parlamentar prevê um cenário difícil para 2025 e ressalta a necessidade de se fazer ajustes para melhorar o quadro econômico do País.

O Superior Tribunal de Justiça multou em cinco bilhões de reais a Ternium, uma das empresas acionistas da Usiminas. Segundo Domingos Sávio (PL-MG), a decisão foi provocada por uma interpretação equivocada da aquisição de ações, uma vez que sem a obtenção do controle acionário, a negociação não exigiria oferta pública.

Domingos Sávio argumenta que a decisão contraria a segurança jurídica e pode gerar impactos econômicos que ameaçam investimentos e milhares de empregos. O parlamentar pede a intervenção do Supremo Tribunal Federal para esclarecer a legalidade da operação e proteger a empresa mineira.

Desenvolvimento Regional

Pompeo de Mattos (PDT-RS) alerta para a grande quantidade de detritos depositados no Rio Guaíba e na Lagoa dos Patos, depois da maior enchente da história do Rio Grande do Sul que provocou prejuízos bilionários ao estado.

Pompeo de Mattos afirma que os sedimentos trazidos pelas enchentes estão causando o colapso do porto de Rio Grande, comprometendo a navegação e a economia local. Para enfrentar o problema, ele informa que o governo gaúcho vai investir 800 milhões de reais no desassoreamento dos rios.

Coronel Chrisóstomo (PL-RO) comemora o reconhecimento nacional da produção de café e do cacau em Rondônia. Ele destaca a produção artesanal e sustentável dos cafeicultores de Rolim de Moura, entre eles, Sueli Berdes, premiada no Concurso Nacional de Cafés “Florada Premiada 2024”.

Coronel Chrisóstomo ressalta que o cacau de Rondônia também é premiado e reafirma seu apoio ao setor para ampliar a competitividade dos cacaueiros rondonienses frente a estados produtores tradicionais, como Pará e Bahia.

Meio Ambiente

Nilto Tatto (PT-SP) está insatisfeito com os resultados gerados pela vigésima nona Conferência do Clima, no Azerbaijão. Na avaliação do deputado, o financiamento proposto pelos países desenvolvidos para que os mais pobres enfrentem as mudanças climáticas é insuficiente.

Por outro lado, Nilto Tatto acredita no papel de liderança do Brasil na questão ambiental, destacando a redução do desmatamento e as novas metas de emissões de gases do efeito estufa apresentadas pelo governo. O deputado também afirma ter grandes expectativas para a próxima reunião da COP-30 que vai acontecer em Belém do Pará.

Segurança Pública

Ivan Valente (Psol-SP) chama a atenção para ações violentas da Polícia Militar de São Paulo, como o caso de um policial que jogou uma pessoa de uma ponte. Para o deputado, o governo estadual promove uma política de segurança pública que incentiva atos violentos.

Ivan Valente alerta para o risco de a Polícia Militar de São Paulo se tornar uma força miliciana e afirma que a sociedade paulista não vai tolerar a impunidade e os abusos cometidos pela PM.

Orlando Silva (PCdoB-SP) se diz indignado com a violência policial em São Paulo, citando episódios de abusos cometidos por agentes da segurança pública. O deputado também critica a postura do governo estadual, que, segundo ele, parece ignorar a gravidade da situação.

Para Orlando Silva, é crucial garantir mecanismos de transparência e de controle social para monitorar as ações policiais, evitando abusos por parte de quem precisa defender a população.

Alfredinho (PT-SP) também protesta contra a atuação da Polícia Militar de São Paulo, citando um aumento de 90% nos casos de violência policial no estado. O parlamentar assinala que o medo da polícia, inclusive entre cidadãos de bem e trabalhadores, reflete uma falha grave na condução da segurança pública.

Na avaliação de Alfredinho, os casos de abusos refletem as diretrizes equivocadas e, segundo ele, a postura permissiva de representantes do governo estadual.

Outra deputada que repudia a escalada da violência policial em São Paulo é Juliana Cardoso (PT-SP). Ela destaca que, em 2024, o número de mortes atribuídas a policiais cresceu 78%. A deputada considera que o governo estadual incentiva os abusos ao tratar as denúncias com descaso.

Juliana Cardoso reitera que a função da polícia é proteger a sociedade, e não atacá-la de forma intencional. A congressista cobra a responsabilização dos envolvidos para evitar que a cultura da impunidade se espalhe para outros estados do País.

João Daniel (PT-SE) defende o uso de câmeras nas fardas policiais para garantir transparência, respeito aos direitos humanos e valorização da vida. O deputado acredita que registros recentes de violência policial mostram a necessidade de mudanças na segurança pública.

Além disso, o parlamentar condena a formação de milícias que, segundo ele, em vez de proteger, atuam como criminosos contra a população mais vulnerável. João Daniel convoca a sociedade a exigir uma segurança pública cidadã, pautada pelo respeito à vida e à dignidade humana.

Por outro lado, deputados que integram a Frente Parlamentar da Segurança Pública defenderam a Polícia Militar de São Paulo.

Sargento Gonçalves (PL-RN) critica a cobertura midiática e a postura de autoridades sobre o caso de um policial de São Paulo que arremessou um cidadão de uma ponte. Embora desaprove o ato, o deputado denuncia a ausência de indignação semelhante diante da morte de policiais.

De acordo com Sargento Gonçalves, alguns setores da sociedade têm raiva da polícia e atacam a corporação por erros individuais. O parlamentar lembra que a população depende das forças de segurança em qualquer situação de emergência.

Coronel Assis (União-MT) acusa setores da política e da imprensa de criarem narrativas pejorativas sobre a Polícia Militar de São Paulo. O congressista argumenta que incidentes isolados não podem comprometer a reputação da corporação, que conta com mais de 80 mil agentes e realiza milhares de atendimentos diariamente.

Coronel Assis também lembra o aumento da violência contra os policiais e critica a ausência de penas mais severas contra o crime organizado na proposta de emenda à Constituição da segurança pública que está sendo estudada pelo governo federal.

Sanderson (PL-RS) atribui o crescimento do crime organizado no País à falta de vontade política para enfrentar o problema. Ele repudia críticas generalizadas às corporações, como a Polícia Militar de São Paulo, e reforça que a solução está no fortalecimento das polícias e na reforma da legislação referente a elas.

Sanderson observa que a Polícia Militar de São Paulo tem 80 mil agentes e atende cerca de 50 mil ocorrências por dia. Ele argumenta que não é justo pegar um caso isolado de um mau profissional que cometeu um erro pessoal e colocar toda a corporação no mesmo patamar.

Por sua vez, Sargento Portugal (Podemos-RJ) condena a divulgação de imagens de policiais militares em serviço. Ele afirma que a medida coloca em risco a segurança dos agentes. O deputado ainda considera o uso de câmeras corporais nos uniformes dos PMs um problema, por entender que a iniciativa fere a privacidade dos agentes.

Sargento Portugal defende a proteção da identidade dos policiais e informa que apresentou projeto de lei para rever a forma como as câmeras são usadas. O parlamentar também cobra do governo do Rio de Janeiro mais vontade política para retomar o controle de áreas dominadas pelo crime organizado na capital do estado.

Votação

Com sessões de votação previstas a partir de segunda-feira, a pauta da Câmara está trancada por duas propostas que beneficiam pequenas empresas exportadoras: o projeto que garante alíquotas diferenciadas no programa Reintegra (PL 4043/24) e o projeto que estabelece condições especiais de apuração do Simples Nacional (PLP 167/24).

O Plenário ainda deve votar duas medidas provisórias para socorrer o Rio Grande do Sul das consequências das enchentes do primeiro semestre e que perdem a validade na próxima semana. Com a pauta liberada, os deputados devem ser concentrar nas pautas econômicas, como informa o repórter Cid Queiroz.

A apenas duas semanas do recesso, a Câmara acelera o ritmo de votações também para concluir a análise de outros temas de grande impacto na vida nacional. Além dos projetos de regulamentação da reforma tributária e das matérias orçamentárias, que devem ficar para a última semana de trabalhos, os deputados se debruçam sobre o pacote de cortes de gastos do governo.

Foram incluídos na pauta o projeto que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas (PLP 210/24); e o projeto que restringe o aumento do salário mínimo aos limites do crescimento das despesas previstas no arcabouço fiscal (PL 4614/24). O deputado paulista Ricardo Salles (Novo-SP) aponta o grau de resistência que o projeto deve enfrentar no plenário.

Ricardo Salles: É importante lembrar que falta credibilidade a este Governo e falta substância às medidas anunciadas pelo Ministro Haddad. As medidas são absolutamente vazias. O discurso é vazio. É um corte de gastos para inglês ver. Ainda por cima, vem acompanhado de uma diminuição do contingenciamento, para mostrar de uma vez que não há compromisso deste Governo com o equilíbrio fiscal, com as contas públicas e com os mais pobres.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) antecipou que o Poder Executivo não tem posição fechada e está aberto ao debate.

José Guimarães: Nós não vamos atropelar em nada a discussão do mérito das matérias. Nós vamos discutir a partir da definição, por V.Exa., do Relator. Definido o Relator, nós vamos ter toda a sensibilidade política, que nos é muito peculiar aqui dentro, para discutir com as bancadas e com todos os setores que fazem ponderações sobre o mérito da matéria. É uma responsabilidade nossa, do nosso Governo, com o País. Não se trata de retirar direitos. Nós vamos discutir isso na hora certa.

O plenário pode concluir a votação do projeto que garante maior proteção a juízes e membros do Ministério Público (PL 4015/23). A votação foi interrompida por falta de acordo sobre a inclusão de outras categorias na proteção prevista na futura lei. A deputada fluminense Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou destaque para incluir os defensores públicos.

Jandira Feghali: O defensor participa do Tribunal do Júri e, muitas vezes, encara uma acusação bastante difícil e polêmica. Ele entra em áreas de conflito entre facções criminosas, entra em áreas de conflito do garimpo, entra em territórios de conflito do País inteiro, por dentro da estrutura de conflito de risco e de tiro. Muitas vezes, os defensores são ameaçados, muitas vezes perdem a vida.

O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), explicou porque não acatou as emendas do Senado que incluíram outras categorias.

Rubens Pereira Júnior: Este projeto nasceu de uma luta da magistratura: AMB, Ajufe, Anamatra, entre outras. No plenário, foi incluído o Ministério Público, e tão somente; o Senado ampliou muitas outras categorias, mas o projeto nasceu desta luta específica. O que foi acertado no Colégio de Líderes? Vota-se pelo texto original da Câmara, assume-se o compromisso com estas categorias, e, na tramitação dos projetos específicos delas, nós votaremos favoravelmente. Este projeto serve para cumprir um acordo com a magistratura e com o Ministério Público apenas.

Ainda podem ser incluídos na pauta o projeto de renegociação de dívidas dos Estados com a União (PLP 121/24); a proposta que flexibiliza as regras de conteúdo local na exploração de petróleo (PL 3337/24) ; e o projeto que institui o Dia Nacional para a Ação Climática (PL 2215/24).

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Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz