Rádio Câmara

• Câmara prioriza a concessão do Bolsa Família a domésticas resgatadas do trabalho escravo
• Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos voltados às pessoas com deficiência
• Ministro da Justiça explica linhas gerais do Sistema Único de Segurança para deputados

O ministro da Justiça esteve na Câmara para detalhar a proposta do governo federal que prevê a criação do Sistema Único de Segurança. Os deputados também discutiram com o ministro, o respeito à prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar, como informa a repórter Maria Neves.

Convocado a comparecer à Comissão de Segurança Pública da Câmara, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou aos deputados as linhas gerais da proposta de emenda à Constituição que o governo pretende propor para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança. Lewandowski também respondeu a questionamentos dos parlamentares. Ao todo, foram 21 requerimentos para que o ministro se apresentasse na Comissão, todos de representantes da oposição.

Quanto à PEC da segurança pública, o ministro da Justiça assegurou que ela não irá interferir na competência dos estados, que continuarão responsáveis pelas polícias Militar e Civil, nem dos prefeitos, que continuam a responder pelas guardas municipais. Segundo Lewandowski, o principal objetivo da medida é permitir a atuação coordenada da União, dos estados e dos municípios e garantir uma fonte permanente de recursos para o setor de segurança.

Ricardo Lewandowski: Assim como na área da saúde e da educação, é preciso que sistema seja alimentado com fundos que têm assento constitucional, que não sejam contingenciáveis, e possam irrigar os sistemas em todas as esferas.

Um dos principais questionamentos dos deputados foi com relação à regulamentação da posse e do porte de armas, assim como dos clubes de tiro. Autor de sete dos requerimentos de convocação de Lewandowski, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) reclamou da política “desarmamentista do governo”.

Segundo o deputado, a alegação de que quanto maior o número de armas circulando, maior o número de crimes, é falsa e contraria a matemática. Bilynskyj argumentou que os EUA têm mais ou menos 400 milhões de armas e 22 mil homicídios por ano, enquanto no Brasil, com cerca de 3 milhões de armas, ocorrem 40 mil homicídios anualmente.

Delegado Paulo Bilynskyj: Esta é a diferença entre realidade e política. O cidadão de bem deve ter acesso à arma de fogo para proteger a família, e o criminoso não deve ter acesso, mas a política do governo Lula é o reverso: a política é que o cidadão não deve ter arma de fogo, por meio da Polícia Federal, que é politica.

Bilynskyj também alegou que o objetivo do governo federal é fechar 95% dos clubes de tiro do Brasil. Lewandowski assegurou que a norma não prejudica os clubes, e também ressaltou que a regulamentação do uso de armas é prerrogativa inequívoca do Executivo.

Outro tema amplamente discutido na audiência com o ministro da Justiça foi o indiciamento do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) por supostamente ter cometido crime contra a honra de um delegado da Polícia Federal no plenário da Câmara. Van Hattem argumentou que o processo representa uma “agressão à democracia”, uma vez que, pela Constituição, os parlamentares têm imunidade para expressar opiniões no exercício do mandato.

Marcel van Hattem: O que acontece no comunismo é isso, perseguição, o que diz o parecer da Câmara é isso, que é isso que está acontecendo comigo, perseguição. O Parlamento não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato.

De acordo com Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a imunidade parlamentar não é absoluta. Segundo o ministro, deputados e senadores podem ser processados por crimes contra a honra, que são injúria, calúnia e difamação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Luiz Lima (PL-RJ) critica declarações do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que, na Comissão de Segurança Pública, afirmou que crimes contra a honra cometidos na tribuna do Plenário não estão protegidos pela imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.

Segundo o congressista, a Carta Magna é clara ao garantir, em seu artigo 53, a inviolabilidade dos parlamentares, por opiniões, palavras e votos. Luiz Lima avalia que qualquer interpretação contrária a isso precisa ser acompanhada de mudanças na lei, a fim de evitar subjetividades.

Carlos Jordy (PL-RJ) afirma que, atualmente, existe um processo de criminalização de parlamentares por declarações feitas na tribuna da Câmara. O legislador cita artigo da Constituição que assegura a imunidade de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos em Plenário.

Carlos Jordy argumenta que eventuais excessos cometidos por parlamentares, no exercício de sua função, devem ser analisados pelo Conselho de Ética, e não pelo Judiciário ou pelo Supremo Tribunal Federal. Ele alerta que ações que desrespeitam a imunidade parlamentar representam uma ameaça à democracia.

Mauricio Marcon (Podemos-RS) também está preocupado com a preservação da imunidade prevista na Constituição, que assegura aos parlamentares liberdade de expressão no exercício do mandato. Ele acredita que essa garantia, assim como a liberdade de expressão dos cidadãos comuns, está ameaçada.

O deputado ainda aponta a regulação das redes sociais como exemplo da interferência do Poder Judiciário sobre prerrogativas do Poder Legislativo. Para Mauricio Marcon, o Congresso Nacional está sendo omisso e ele alerta que essa postura compromete o pleno funcionamento da democracia.

Denunciado pela Procuradoria-Geral da República pelos crimes de calúnia e difamação contra o presidente Lula, Gilvan da Federal (PL-ES) declara que irá ao Supremo no dia 12 de dezembro para defender sua imunidade parlamentar. O deputado alega que o sistema judiciário exerce tratamento desigual entre parlamentares de esquerda e de direta.

Na avaliação de Gilvan da Federal, a Justiça sempre foi complacente com políticos que caluniaram, difamaram e ofenderam o ex-presidente Jair Bolsonaro. O congressista garante que continuará criticando o presidente Lula, em respeito à liberdade de expressão como representante eleito.

Justiça

Helder Salomão (PT-ES) reforça denúncia de participação de integrantes do governo anterior e de militares em um plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. O deputado espera que as investigações da Polícia Federal apontem os culpados pelos atos.

Helder Salomão argumenta que essas ações, encabeçadas pela cúpula das Forças Armadas, mancharam a imagem da instituição. O parlamentar é contra a anistia para os envolvidos. Ele também critica a volta do debate sobre o voto impresso, afirmando que essa é uma tentativa da oposição de desviar o foco dos avanços econômicos e sociais do atual governo.

Reginete Bispo (PT-RS) lamenta que integrantes das Forças Armadas e membros do antigo governo tenham planejado um golpe de Estado. A deputada entende que a ruptura democrática não teve êxito graças à atuação de instituições como o Supremo Tribunal Federal e o governo eleito.

Reginete Bispo defende a prisão imediata dos envolvidos e elogia setores das Forças Armadas que se posicionaram contra o golpe. A parlamentar espera que a sociedade brasileira não tolere novas investidas antidemocráticas.

O ministro do STF Alexandre de Moraes mandou intimar o presidente do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Angelo Vattimo, para explicar o pedido de acesso excepcional a prontuários de pacientes que fizeram aborto legal. Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE) critica a decisão por entender que é uma interferência indevida nas atribuições de uma entidade que deve fiscalizar a prática médica.

Dra. Mayra Pinheiro pede aos integrantes do Supremo que respeitem a autonomia médica e se restrinjam às competências do Judiciário. A deputada também defende que temas como aborto e drogas sejam debatidos e legislados exclusivamente pelo Congresso Nacional.

Segurança Pública

Em defesa da carreira militar, Coronel Chrisóstomo (PL-RO) rebate as acusações de privilégio, alegando que a categoria possui muitas restrições exclusivas. O parlamentar cita, como exemplo, a exigência de avaliações para progressão na carreira e a obrigação de estar sempre prontos para a guerra.

Coronel Chrisóstomo também aponta limitações impostas aos militares, como a proibição de voto para recrutas em serviço militar obrigatório, além da vedação de manifestações políticas e reivindicações salariais. Segundo o deputado, eventuais falhas de altos oficiais não refletem a conduta geral da tropa.

Direitos Humanos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um pacote de propostas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, como forma de comemorar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. A repórter Paula Moraes acompanhou as votações.

Entre os projetos aprovados está o que estabelece direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento no rol das pessoas com deficiência (PL 4918/19). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.

O texto aprovado define a pessoa com deficiência para todos os efeitos legais como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as outras pessoas.

São previstos direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais como: exercer atividade profissional; ser incluído em políticas de reserva de vagas de trabalho em empresas de natureza pública e privada; e ter igualdade de oportunidades de emprego, assegurada proteção contra a exploração e a demissão do trabalho exclusivamente por motivo de transtorno mental.

A proposta estabelece ainda a obrigação de tratamento humanitário e com respeito conforme pressupõe o princípio constitucional da dignidade humana durante a internação dessas pessoas. Em caso de descumprimento, o texto estabelece que o gestor ou responsável pelo hospital poderá ser responsabilizado na esfera civil, administrativa e criminal e afastado imediatamente de suas atividades.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), comentou as aprovações voltadas às pessoas com deficiência.

Caroline de Toni: Para essas pessoas, a garantia de acesso aos serviços, direitos e oportunidades é uma necessidade urgente. Ao debatermos projetos que fortaleçam essa pauta estamos dando um passo importante para romper barreiras físicas e sociais que ainda limitam o pleno exercício da cidadania de milhões de brasileiros.

Outro projeto aprovado prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoas com deficiência (PL 1994/22).

Pelo texto, a pena será de detenção, de 6 meses a 3 anos. Se a omissão resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte da pessoa com deficiência, a pena será aumentada em 50% ou em três vezes, respectivamente. Além disso, a punição será dobrada se o crime for praticado por parente ou cuidador. Essa proposta ainda precisa do aval do Plenário.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também elogiou as aprovações voltadas a esse público.

Chico Alencar: Essa é uma parcela enorme da população brasileira, em geral, dependendo da condição social, desassistida, pouco valorizada. As políticas públicas tantas vezes não reconhecem essa parcela importante da população, não facilitam suas vidas, sua locomoção, e nós temos que trabalhar permanentemente para isso.

Foi aprovada, ainda, proposta que garante à pessoa com transtorno do espectro autista todos os direitos e garantias estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 3717/20). Esse projeto já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Desenvolvimento Regional

Luiz Couto (PT-PB) informa que enviou emendas que somam mais de 3 bilhões de reais no Orçamento de 2024. Entre as áreas prioritárias, o deputado destaca saúde, educação, agricultura familiar, cultura, esporte, lazer e assistência social. Ele ressalta a importância desses investimentos para a promoção da justiça social e para o desenvolvimento sustentável.

Luiz Couto afirma que o foco das emendas é atender às necessidades mais urgentes da população, buscando ampliar o acesso dos paraibanos a serviços e oportunidades. Ele acredita que este o momento é de união e planejamento, com o objetivo de construir um futuro mais inclusivo e melhor para a vida dos cidadãos.

Gilson Daniel (Podemos-ES) repercute a publicação do decreto estadual que estabelece os índices de participação dos municípios no ICMS para 2025. Ele destaca disparidades nos repasses: enquanto cidades como Vila Velha e Cariacica obtiveram aumentos expressivos, outras, como Vitória e Ecoporanga, enfrentaram perdas significativas.

Para Gilson Daniel, as novas regras do ICMS podem comprometer a execução de políticas públicas essenciais em várias regiões do estado. Ao reafirmar seu compromisso com o municipalismo, o deputado se coloca à disposição para trabalhar por mais recursos e pelo fortalecimento dos serviços públicos nos municípios capixabas.

Política

Padovani (União-PR) celebra o recebimento do prêmio “Excelência Parlamentar 2024”, concedido pelo site Ranking dos Políticos. A iniciativa visa reconhecer o trabalho de parlamentares com desempenho exemplar em critérios como atuação legislativa, ética, engajamento nas comissões e comprometimento com os interesses da população.

Padovani reitera que a premiação reflete seu esforço contínuo pela excelência no curso do mandato. O deputado dedica o prêmio ao Brasil, especialmente ao Paraná, e reforça seu compromisso com um País mais honesto e próspero, reafirmando sua luta contra o populismo e a demagogia.

Votação

A Câmara aprovou projeto que prioriza a concessão do Bolsa Família a domésticas resgatadas do trabalho escravo. O repórter Cid Queiroz acompanhou a votação.

Deputados e deputadas aprovaram projeto que garante prioridade na concessão de Bolsa Família a todas as mulheres resgatadas em decorrência do trabalho escravo ou análogo à escravidão. A coordenadora da Bancada Feminina, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi relatora da proposta, que foi aprovada dentro das ações dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.

Benedita da Silva: Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de dezembro de 2023, o Brasil tem mais de seis milhões de empregadas e empregados domésticos, sendo 90% deles do sexo feminino. Não resta dúvida, portanto, que estamos falando, sobretudo, dos direitos das mulheres. E mulheres que, muitas vezes, encontram-se vulnerabilizadas e precisam ter seus direitos resguardados por este Parlamento.

Pela proposta, essas mulheres deverão receber o benefício até alcançarem o direito à aposentadoria.

Benedita da Silva: Será um presente para essas trabalhadoras que há anos a fio buscam ter Seguridade, sobretudo!

O autor da proposta foi o deputado fluminense Reimont (PT-RJ).

Reimont: Estou falando de mulheres que eram empregadas domésticas, que muitas vezes chegavam à casa das famílias aos dez anos de idade e, depois, só por conta de um trabalho de excelência de fiscais do trabalho que essas mulheres foram resgatadas e resgatadas para a liberdade, resgatadas para a vida.

Atualmente, as mulheres resgatadas recebem apenas três parcelas do seguro-desemprego. O texto, que segue para o Senado, aumenta para seis parcelas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz