Rádio Câmara

• Comissão de Constituição e Justiça volta a discutir voto impresso nas eleições brasileiras
• Relator sobre enchentes diz que recuperação total do Rio Grande do Sul pode levar dois anos
• Deputados comentam proposta do governo que prevê corte de gastos nos próximos anos

O governo federal enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar as medidas de corte de gastos nos próximos anos. A medida repercutiu entre os deputados.

[[Bohn Gass]], do PT do Rio Grande do Sul, comemora a isenção do imposto de renda para quem ganha até cinco mil reais, prevista na proposta de ajuste fiscal do governo. O deputado reitera que a medida é o cumprimento dos compromissos assumidos pelo presidente Lula com as classes mais baixas.

O parlamentar acrescenta que o ajuste fiscal prevê o aumento de tributos entre os mais ricos, permitindo que haja justiça tributária no País. Bohn Gass observa ainda que o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo prevê uma economia de mais de trezentos bilhões de reais até 2030.

Já [[Adriana Ventura]], do Novo de São Paulo, considera o pacote de corte de gastos uma medida populista e eleitoreira que, segundo ela, não resolve os problemas estruturais do País. A deputada reitera que a ausência de ações concretas para enxugar a máquina pública gera desconfiança no mercado financeiro.

Além disso, a parlamentar aponta falhas do governo no combate à corrupção e na falta de transparência nos financiamentos de programas sociais. Adriana Ventura defende a importância de o governo estar de fato comprometido com o futuro do País.

[[Chico Alencar]], do Psol do Rio de Janeiro, questiona os parlamentares que defendem cortes orçamentários que afetam os mais pobres, como a limitação no aumento do salário mínimo e mudanças no Benefício de Prestação Continuada. Ele enfatiza que o equilíbrio fiscal deve nascer de uma justiça tributária.

Para Chico Alencar, o equilíbrio fiscal não pode ser alcançado apenas com o sacrifício das classes menos favorecidas, mas deve incluir a taxação de grandes fortunas e dos altos salários que excedem o teto constitucional. O deputado também sugere a revisão das desonerações e medidas contra a sonegação fiscal.

[[Merlong Solano]], do PT do Piauí, acusa o mercado financeiro de usar a especulação cambial para pressionar o governo a fazer cortes que prejudicam os mais pobres. O deputado também protesta contra a inércia do Banco Central que, segundo ele, poderia intervir para evitar a desvalorização da moeda nacional.

O congressista defende um ajuste fiscal que distribua esforços de forma equitativa, tributando altos rendimentos e reduzindo privilégios históricos. Assim, Merlong Solano acredita que o Brasil poderá preservar sua capacidade de investimento e estabilizar a dívida pública, promovendo justiça e sustentabilidade econômica.

[[Luiz Lima]], do PL do Rio de Janeiro, critica o governo federal por gastar 40 milhões de reais em uma campanha publicitária para divulgar medidas de corte de gastos. O parlamentar argumenta que esses recursos poderiam ser aplicados em áreas prioritárias, como a construção de casas populares, compra de cestas básicas ou investimentos em saúde.

Luiz Lima também ressalta o impacto da inflação e da alta dos preços de combustíveis no poder de compra dos brasileiros. Segundo ele, o aumento dos preços, combinado com o cenário econômico atual, compromete a capacidade do Executivo de ajustar o salário mínimo de forma adequada, prejudicando as famílias brasileiras.

Economia

[[General Girão]], do PL do Rio Grande do Norte, alerta para a possibilidade de insolvência dos Correios, ou seja, quando a empresa não tem mais capacidade financeira de pagar as dívidas. Segundo ele, o risco é fruto de indicações de pessoas sem competência para gerir a empresa pública. Para o deputado, esse é um traço negativo de todas as gestões do PT.

General Girão também critica o governo do Rio Grande do Norte pela precariedade do Hospital Walfredo Gurgel, em Natal. Ele afirma que os atendimentos só não são piores graças ao esforço dos profissionais da unidade de saúde. Por outro lado, o parlamentar elogia a construção de um hospital municipal para aliviar o sistema de saúde da capital potiguar.

[[Mauricio Marcon]], do Podemos do Rio Grande do Sul, também critica o governo federal pela crise enfrentada nos Correios. O parlamentar afirma que a gestão anterior deixou os Correios com um saldo positivo de três bilhões de reais, mas, em menos de dois anos, o governo federal conseguiu destruir a empresa que pode ficar insolvente, sem conseguir pagar as próprias contas.

Mauricio Marcon também rechaça a política econômica da gestão Lula. Para ele, a economia apresenta sinais de retrocesso, com a alta do dólar e o aumento do preço da carne. O legislador faz um alerta a empresários sobre juros altos e compara o cenário atual com a recessão de 2014.

[[Paulão]], do PT de Alagoas, repudia a proposta de emenda à Constituição que pretende transferir terrenos de marinha da União para proprietários privados, em análise no Senado. Na interpretação do parlamentar, a proposta vai limitar o acesso público ao litoral, afetando o direito ao lazer.

Outra crítica feita por Paulão à chamada PEC das Praias é que ela visa à privatização, ameaçando a gratuidade de um dos poucos espaços de lazer acessíveis à população da zona litorânea. Para ele, a proposta já nasce suspeita, porque cerca de 300 políticos são proprietários de imóveis em terrenos de marinha.

Desenvolvimento Regional

O relatório final da subcomissão que acompanhou ações no Rio Grande do Sul aponta que a recuperação total das cidades atingidas pelas enchentes pode levar dois anos. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes sobre o trabalho.

Relator da subcomissão da Câmara que acompanhou as ações de recuperação do Rio Grande do Sul após as enchentes acredita que podem ser necessários mais dois anos para que a situação se normalize. O deputado [[Tadeu Veneri]] (PT-PR) disse que os prejuízos são estimados em R$ 89 bilhões e que o governo federal e o Congresso aprovaram créditos para o estado de mais de R$ 50 bilhões até agora. O relatório da subcomissão foi aprovado no final de novembro.

Tadeu Veneri disse que o processo de recuperação tem um ritmo próprio porque não adianta alocar recursos sem planejamento.

Tadeu Veneri: Não adianta você colocar, para recuperar uma rodovia, 40 máquinas simultaneamente, porque elas não têm nem como operar. Esse é um processo que eu acredito que vai levar de um a dois anos para que a gente possa ter normalizada a situação.

O deputado também citou a dificuldade de recuperação de pastagens e terras direcionadas à agricultura caso as chuvas voltem a se tornar um problema mais a frente. Ele lembrou que o setor leiteiro, por exemplo, já vinha sofrendo uma crise e ela acabou se agravando.

Mas, como recomendações do seu relatório, Tadeu Veneri citou a questão da prevenção.

Tadeu Veneri: A melhor solução para que nós não tenhamos isso agora, enquanto não estamos com chuvas intensas ainda, não chegamos no período das chuvas; é fazer as prevenções. Volto a dizer que nós tivemos um problema em Porto Alegre porque as bombas não estavam funcionando, porque não havia macrodrenagem, não tinha sido feita.

A subcomissão concluiu os trabalhos com a presença do presidente, deputado [[Dr. Frederico]] (PRD-MG). O relatório final destaca que a subcomissão procurou exercer suas funções com atividades de monitoramento e de levantamento de informações junto à Controladoria Geral da União e Defensoria Pública.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Saúde

O Ministério da Saúde vai antecipar até o final de dezembro a entrega de 1 milhão e 800 mil unidades de insulina para garantir o abastecimento no SUS. [[Luiz Couto]], do PT da Paraíba, elogia os esforços do governo federal para assegurar a continuidade do fornecimento de remédios imprescindíveis à população.

Luiz Couto ressalta a importância da produção brasileira, ao lembrar que mais de 60 milhões de unidades de insulina foram distribuídas, entre janeiro e outubro deste ano. Segundo ele, a indústria nacional é a maior da América Latina e, além de garantir preços acessíveis, amplia a segurança do tratamento no País.

A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia completou 20 anos de fundação em dois de dezembro. Ao registrar a data, [[Jorge Solla]], do PT da Bahia, menciona a relevância da estatal na produção de medicamentos hemoderivados e recombinantes para o SUS.

De acordo com Jorge Solla, a Hemobrás tem sido um pilar essencial para a saúde pública e para a soberania tecnológica e industrial do Brasil. Entre os marcos da instituição, o deputado cita a distribuição de milhões de medicamentos e o recorde de captação de plasma em 2024.

Educação

[[Luisa Canziani]], do PSD do Paraná, celebra a destinação de recursos para a construção do campus definitivo da Universidade Federal de Jandaia do Sul. A deputada afirma que a conquista, realizada por meio de convênio com o governo estadual, é o presente ideal para a instituição, que completa 10 anos de fundação em 2024.

Luisa Canziani ressalta a importância de parcerias com lideranças estaduais para concretizar o investimento. Ela informa que o projeto prevê a injeção total de 24 milhões de reais, sendo 12 milhões de reais provenientes do governo paranaense e 12 milhões de reais do Executivo federal, por meio do PAC das Universidades.

Esporte

[[Benedita da Silva]], do PT do Rio de Janeiro, comemora a conquista inédita do Botafogo, que se sagrou campeão da Copa Libertadores da América, a mais importante competição de clubes de futebol da América do Sul e uma das mais prestigiadas do mundo.

Ao exaltar a história do time e a memória de ídolos como Garrincha, Benedita da Silva descreve a emoção da torcida com a conquista. Ela reforça a paixão e o legado do Botafogo no esporte e sublinha o impacto do futebol como inspiração e orgulho nacional.

Segurança

O projeto que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais foi sancionado, mas [[Coronel Assis]], do União de Mato Grosso, condena o veto presidencial a trecho do texto que previa a permanência de dados dos pedófilos por dez anos após o cumprimento da pena. Ele entende que a decisão compromete a segurança da sociedade, uma vez que o sigilo pode dificultar a identificação de reincidentes.

Coronel Assis afirma que pedófilos são propensos à reincidência e que o veto enfraquece os mecanismos de proteção às crianças. Como forma de priorizar a segurança das famílias brasileiras sobre questões de sigilo judicial, ele defende a criação de um cadastro público que permita o acompanhamento permanente dos criminosos.

[[Delegado da Cunha]], do PP de São Paulo, parabeniza os delegados de Polícia do País, cuja data é celebrada em 03 de dezembro. Nesse dia, em 1841, foram criados os cargos de Delegado e Subdelegado. Ele reforça a importância dos profissionais que atuam como primeiros juízes em cenas de crimes.

Para Delegado da Cunha, os delegados são os garantidores do Estado de direito e protetores da vida. Ao citar seu ex-professor e decano da Polícia Civil de São Paulo, Valdomiro Bueno Filho, o deputado presta homenagem à categoria e reforça a importância de investir em segurança para vencer os desafios que o País enfrenta.

Justiça

[[Otoni de Paula]], do MDB do Rio de Janeiro, pede que o processo de anistia dos atos de oito de janeiro priorize cidadãos presos por atos de menor gravidade, excluindo patrocinadores e líderes políticos, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Otoni de Paula afirma que enquanto Bolsonaro estiver incluído entre os anistiados, não é possível avançar na busca por justiça para os detidos. O deputado observa que já foi chamado de traidor por ser um amigo crítico, mas ele apela ao ex-presidente para considerar a situação dos patriotas que continuam presos.

[[Mario Frias]], do PL de São Paulo, defende Jair Bolsonaro contra acusações de ter participado da trama que planejou um golpe de Estado em 2022. Ele enaltece o ex-presidente como um líder próximo ao povo e denuncia o uso de narrativas políticas para desacreditá-lo.

Mario Frias acredita que o ex-presidente está sendo perseguido pelos veículos de comunicação e pelos governistas. O parlamentar cobra imparcialidade da mídia e justiça a Jair Bolsonaro.

Relações Exteriores

Uma empresa estatal chinesa comprou a reserva de urânio de Pitinga, no Amazonas, por dois bilhões de reais. [[Capitão Alberto Neto]], do PL, alerta que o negócio gera riscos à segurança nacional, uma vez que a reserva possui minérios estratégicos como nióbio, tântalo, zircônio e titânio, fundamentais para as indústrias aeroespacial e eletrônica.

Segundo Capitão Alberto Neto, o Brasil desperdiça riquezas naturais ao não agregar valor aos produtos minerados e erra quando opta pela exportação em vez de fortalecer a indústria nacional. O deputado também suspeita da subvalorização da mina e defende a abertura de uma CPI para investigar a negociação.

Eleições

[[José Medeiros]], de Mato Grosso, critica a aceitação, pelo Ministério Público Eleitoral, de processo que propõe a cassação do registro do Partido Liberal, PL. O deputado classifica a medida como uma tentativa de criminalizar a oposição ao governo federal. Para ele, a medida é um ataque à liberdade de expressão.

José Medeiros acredita que a narrativa contra o PL tem sido reforçada por setores da grande mídia. Segundo ele, o objetivo é deslegitimar o partido e seus membros. O parlamentar defende que o PL atua em defesa do povo brasileiro e aponta risco de desequilíbrio entre os Três Poderes com o excesso de ações judiciais.

Voto impresso

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara voltou a discutir o voto impresso nas eleições brasileiras. A repórter Paula Moraes acompanhou.

Participantes de debate na Câmara defenderam a aprovação de projeto que estabelece o voto impresso.

O texto original permite que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado [[José Medeiros]], já apresentou um texto propondo modificações. Na versão de Medeiros, o voto somente eletrônico é vedado e cada voto impresso deverá ser retirado individualmente do repositório e lido cuidadosamente em voz alta, e, em seguida, apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim de urna. Os votos deverão ser guardados em urna com lacre assinado pelos participantes na apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.

A Comissão de Constituição e Justiça realizou uma audiência pública para debater a proposta. Para José Medeiros, o objetivo é fortalecer o sistema eleitoral.

José Medeiros: Isso não é um fantasma, não é um bicho-papão, vários países já utilizam. O objetivo não é retroceder, o objetivo é modernizar, trazer segurança e, acima de tudo, confiança, porque é muito importante que os nossos patronos, o povo, possam sentir confiança no nosso sistema. Nosso sistema é maravilhoso, mas pode ficar muito melhor. Ele é maravilhoso do ponto de vista, do tempo de resposta, de rapidez. Mas se faz a pergunta: é confiável? A população está satisfeita?

Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Kassio Nunes Marques ressaltou que esse debate cabe ao Congresso, mas que há questões a resolver.

Nunes Marques: Por exemplo, provavelmente será debatido se o tempo médio das votações será alterado, com eventual impressão de um comprovante de votação. Será necessário ou não o aumento de seções eleitorais, de urnas, de mesários, de gastos com transporte, alimentação e suprimentos? Esse custo será de qual monta? A custódia e o transporte de comprovantes impressos de votação demandarão mais recursos financeiros, humanos e institucionais? Esse modelo é capaz de identificar, em caso de discrepância da contagem eletrônica imediata e a contagem de verificação manual, onde reside exatamente a falha ou erro? Há risco de se incrementar a judicialização?

Nunes Marques também ressaltou que, com o exemplo do último pleito municipal, passados 22 anos, o sistema se provou, uma vez mais, “à altura do desafio de apurar, com exatidão e celeridade, a vontade do eleitorado brasileiro”.

O engenheiro especializado em segurança de dados e voto eletrônico Amilcar Brunazo Filho defendeu o voto impresso e disse que o papel de regulamentar as novas regras não deve ficar com o TSE.

Amilcar Brunazo Filho: Não adianta deixar a regulamentação da fiscalização eleitoral nas mãos do administrador eleitoral. Ele é o fiscalizado, o auditado. Não adianta falar que ele que vai decidir como será a contagem pública dos votos. Não adianta dizer que a contagem pública é a de 100% dos votos, se ele vai dizer que a contagem é assim ou assado, porque, se houver diferença, valerá o eletrônico. Pronto, acabou.

Sebastião Coelho da Silva, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, também disse que não confia em quem “controla a máquina”. Ele defendeu que a contagem de votos não pode ser por amostragem e que não se pode viver a cada quatro anos com o debate a respeito da lisura dos votos. Disse, ainda, que o TSE legisla mais sobre o assunto que o próprio Congresso Nacional.

Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul, Felipe Marcelo Gimenez afirmou que, hoje, apenas os ministros do Supremo Tribunal Federal decidem a eleição, pois apenas eles saberiam como se procede à apuração dos votos.

Caso o projeto que estabelece o voto impresso passe pela CCJ, ainda precisará do aval do Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.