Rádio Câmara

• Câmara aprova renegociação de dívidas de produtores gaúchos afetados por enchentes
• Indiciamento de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado domina debates em Plenário
• Comissão aprova proposta que garante inviolabilidade do direito à vida desde a concepção

Avança, na Câmara, a proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Na prática, a PEC proíbe o aborto legal no Brasil.

A CCJ aprovou o texto, que será agora, analisado por uma comissão especial, antes de seguir para votação em Plenário. A reportagem é de Verônica Lima.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.

Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

Essa proposta (PEC 164/12), dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), procura determinar que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê.

Na prática, o texto proíbe o aborto nos casos hoje autorizados no País. No Brasil, o procedimento só é permitido em três hipóteses: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, que é um tipo de má-formação do cérebro.

A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), disse que a concepção deve estar expressa na Constituição.

Chris Tonietto: Então, ao colocar ‘desde a concepção’ como expressão, a gente está colocando algo expresso, que já estava implícito, segundo o artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição, na mesma medida em que a gente está colocando um fato científico. Então, antes, na Constituição, por exemplo, de 88, que ela foi promulgada, não se colocou porque era óbvio, era uma redundância falar disso.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) argumentou que a ideia de que a concepção é o início do direito à vida é uma visão religiosa, e não deveria estar na Constituição. A deputada considera que a proposta ataca o direito das mulheres sobre o próprio corpo ao impedir o aborto, mesmo quando ela foi violentada. Além disso, a medida pode afetar pesquisas científicas, principalmente com células-tronco embrionárias.

Sâmia Bomfim: Há uma série de pesquisas desenvolvidas nos nossos institutos brasileiros, desenvolvidas nessas áreas, que graças a essa visão distorcida e fundamentalista, vão ser descontinuadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população brasileira.

Mas para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a concepção deve ser sim um marco para a atribuição de direitos.

Julia Zanatta: Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidades. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória.

Para o deputado Bacelar (PV-BA), a proposta é inconstitucional, por retirar direitos e garantias individuais das mulheres.

Bacelar: Ao desconsiderar o impacto da gestação na vida da mulher e dar primazia absoluta ao embrião ou feto, a proposta negligencia o fato de que muitas mulheres arriscariam suas próprias vidas deixando outros filhos ou dependentes desamparados, se obrigadas a continuar uma gravidez de alto risco.

Antes da votação, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a proposta restringindo o plenário a parlamentares, assessores e jornalistas. Manifestantes gritavam “criança não é mãe, estuprador não é pai”, em alusão à proibição do aborto em casos de estupro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Verônica Lima.

Política

A Polícia Federal indiciou 37 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do seu governo, no inquérito que investiga uma tentativa de golpe de Estado. O assunto ainda repercute entre os deputados.

Lindbergh Farias (PT-RJ) expressa indignação com a notícia de que militares e membros do governo anterior chegaram a planejar o assassinato de líderes políticos com o intuito de dar um golpe de Estado no Brasil.

O parlamentar defende a aprovação de uma proposta para alterar a Constituição, afastando os militares da política nacional. Lindbergh Farias reforça ainda a necessidade de julgar e punir todos os envolvidos na tentativa de derrubar o governo eleito.

Na opinião de Bohn Gass (PT-RS), o plano para assassinar o presidente e o vice-presidente eleitos e o ministro Alexandre de Moraes representa o episódio mais hediondo da história recente do Brasil. Para ele, militares de alta patente formaram uma máfia, com recursos públicos, para conspirar contra a democracia.

De acordo com Bohn Gass, assim como a operação Lava Jato, a tentativa de golpe de Estado ficou marcada por manipulações e abuso de poder. O congressista espera que os responsáveis sejam punidos com rigor, sem anistia.

Para Maria do Rosário (PT-RS), as tramas elaboradas para matar o presidente Lula, Geraldo Alckmin e Alexandre de Moraes simbolizam uma agressão a todos os brasileiros e ao próprio Parlamento, porque representam uma ameaça à democracia.

Maria do Rosário rejeita qualquer proposta de anistia e pede que o Congresso aja com firmeza para punir os responsáveis pela tentativa de golpe. Para ela, aqueles que atentam contra a democracia e contra os direitos do povo devem ser banidos da vida pública.

Por sua vez, Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirma que não há possibilidade de desvencilhar Jair Bolsonaro da trama golpista elaborada durante seu governo, por pessoas ligadas diretamente a ele, como seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid e seu vice na chapa da reeleição, general Braga Neto.

Para Gleisi Hoffmann, a existência de um plano desmente a alegação de que não havia a intenção de assassinar autoridades da República, o que configura um atentado à democracia. Para ela, os envolvidos devem ser punidos e cabe à sociedade exigir justiça.

Por outro lado, Mauricio Marcon (Podemos-RS), diz que a esquerda desenvolveu o que chama de “fetiche político” pelo ex-presidente Bolsonaro. Essa suposta “obsessão”, segundo ele, visa encobrir o silêncio dos apoiadores do governo sobre a crise econômica e as abstenções na Organização das Nações Unidas sobre questões de direitos humanos.

Mauricio Marcon menciona uma pesquisa segundo a qual, num suposto confronto eleitoral entre Lula e Bolsonaro, o ex-presidente venceria o pleito. O congressista avalia que o resultado seria um reflexo do descontentamento da população frente aos aumentos do dólar e do preço dos alimentos.

Já Padre João (PT-MG) afirma haver, por parte da oposição, uma tentativa de naturalizar crimes. Para ele, a robustez das provas apresentadas pela Polícia Federal contra Bolsonaro, envolvendo planos de assassinados de autoridades e ataques à democracia, demandam respostas firmes, como a prisão preventiva do ex-presidente.

De acordo com Padre João, Bolsonaro teria usado recursos públicos para ameaçar as bases democráticas e planejar crimes hediondos. O parlamentar solicita ações enérgicas do STF e do Ministério Público na aplicação de punições exemplares, afirmando que o Brasil não vai tolerar mais golpistas.

Joseildo Ramos (PT-BA) entende que falar de Jair Bolsonaro neste momento significa repercutir notícias que correm todo o mundo, sobre a ligação do ex-presidente com uma organização criminosa envolvida em tramas de assassinato de autoridades. Ele reforça a necessidade de justiça e de responsabilização dos envolvidos.

Ao avaliar que o Brasil de hoje defende a liberdade e a democracia, Joseildo Ramos rechaça qualquer tentativa de retorno à ditadura. Ele convoca a população a rejeitar a normalização de crimes, insistindo que a punição exemplar dos culpados é um instrumento de defesa das gerações futuras e do Estado democrático.

Na opinião de Ana Paula Lima (PT-SC), os atos envolvendo militares e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro foram planejados e premeditados. Por isso, ela também rechaça qualquer possibilidade de anistia a quem trama contra autoridades da República e contra a Constituição.

Ana Paula Lima associa a ocorrência de atos violentos ocorridos ao longo dos últimos anos a não aceitação do resultado das urnas. Para a deputada, os envolvidos na tentativa de golpe desrespeitam a vontade popular e não têm compromisso com as necessidades do povo.

Ivan Valente (Psol-SP) cobra a prisão preventiva de Jair Bolsonaro, general Braga Netto e demais suspeitos de planejar um golpe de Estado contra o Brasil, segundo investigações da Polícia Federal. Ele ressalta que conversas por áudio com planos detalhados de atentados foram revelados, agravando a situação dos envolvidos.

Ivan Valente afirma que a proteção ao Estado Democrático de Direito passa pela punição exemplar aos responsáveis por atos golpistas. Segundo ele, não deve mais haver espaço no Brasil para o discurso de ódio e para a apologia à ditadura. O deputado defende a construção de uma sociedade livre de retrocessos autoritários.

Por outro lado, Delegado Ramagem (PL-RJ) reitera que o ex-presidente Jair Bolsonaro nunca aceitou ou foi conivente com qualquer tipo de plano contra a alternância de poder. Ele afirma que as informações de suposta articulação com militares para assassinar autoridades nacionais não passam de uma história infundada.

Para Delegado Ramagem, o que se assiste é a quebra de princípios democráticos, como a imunidade parlamentar e a presunção de inocência, com a imprensa servindo de ferramenta de condenação midiática. Na avaliação do deputado, é repugnante ver as armações feitas em nome da democracia, enquanto os articuladores desrespeitam direitos fundamentais.

Rafael Simoes (União-MG) pede que os colegas foquem nos problemas reais dos municípios brasileiros. Ele condena debates ideológicos distantes das necessidades da população e cita desafios concretos, como a falta de infraestrutura, serviços de saúde precários, escolas inadequadas e a ausência de oportunidades para os jovens.

Na visão de Rafael Simoes, é preciso superar as disputas partidárias em favor de iniciativas que construam um País mais justo. Ele entende que tais questões transcendem ideologias e exigem cooperação entre diferentes níveis de governo e a sociedade civil.

Segurança Pública

Delegado da Cunha (PP-SP) avalia que existem falhas na atual legislação penal. Entre elas, o deputado destaca a pena branda para o crime de receptação e a progressão de regime, medidas que, segundo ele, geram a sensação de impunidade no País.

Delegado da Cunha também condena o que acontece durante as audiências de custódia, como a soltura de presos reincidentes e daqueles que praticam crimes hediondos. Para o deputado, essas ações fragilizam ainda mais a segurança pública no Brasil.

Sargento Portugal (Podemos-RJ) apresentou dois projetos de lei: um para tipificar como crime o bloqueio indevido de vias públicas, especialmente em áreas controladas por facções criminosas, e outro para estabelecer uma carga horária máxima de 144 horas mensais para policiais e bombeiros militares.

O parlamentar enfatiza a importância desses projetos para garantir a segurança pública e proteger os direitos dos cidadãos. Sargento Portugal argumenta que os profissionais de segurança precisam ter melhores condições de trabalho, uma vez que são fundamentais para a atuação eficaz nas ruas.

Dr. Zacharias Calil (União-GO) alerta sobre o aumento do número de agressões contra médicos e profissionais de saúde no Brasil. O parlamentar apresenta dados sobre a precariedade do Sistema Único de Saúde e sobre a violência que, segundo ele, afeta principalmente as mulheres.

O congressista também denuncia a falta de leitos em Goiânia, que tem resultado em mortes de pacientes e sobrecarga no sistema de saúde da capital goiana. Dr. Zacharias Calil defende o uso dos impostos para melhorar a saúde no estado e no País.

Economia

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) destaca o papel das micro e pequenas empresas no desenvolvimento da economia brasileira. O deputado enfatiza que o setor, mesmo enfrentando desafios como altos custos e infraestrutura limitada, é responsável pela geração de mais de 80% dos empregos formais no País.

Ronaldo Nogueira reforça a importância de políticas públicas voltadas para os microempreendedores, com crédito facilitado e estímulo contínuo à formalização. Ele também sugere a implementação de medidas que garantam mais segurança jurídica ao setor, gerando impacto positivo na sociedade.

Delegado Marcelo Freitas (União-MG) critica a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a execução de emendas parlamentares ao Orçamento. De acordo com o deputado, a área da saúde de vários municípios está sendo prejudicada pela falta de recursos essenciais.

O congressista destaca a relevância das emendas parlamentares que, segundo ele, ajuda a melhorar a qualidade de vida em muitas cidades. Delegado Marcelo Freitas defende o papel do Parlamento na gestão orçamentária, critica as interferências do STF e reforça a necessidade de se priorizar os repasses para as prefeituras.

Votação

Os deputados aprovaram projeto que prevê descontos em renegociação de dívidas de produtores gaúchos afetados pelas enchentes do mês de maio. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4448/24) que prevê descontos em renegociações de dívidas de produtores rurais afetados pelas cheias ocorridas no Rio Grande do Sul em maio deste ano.

Os descontos poderão chegar a 50%, dependendo do tamanho do prejuízo do produtor, mesmo percentual previsto em um decreto publicado em agosto pelo governo (Decreto 12.138/24).

O projeto foi apresentado pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Bohn Gass (PT-RS). O texto original era o mesmo de duas medidas provisórias editadas pelo governo (MPs 1247/24 e 1272/24) que corriam o risco de perder a validade sem ser votadas.

O projeto concede desconto para os produtores que sofreram perdas de pelo menos 30% na renda em decorrência das enchentes.

Os benefícios vão valer para contratos de financiamento rural assinados até 15 de abril e com parcelas a vencer até 31 de dezembro deste ano. Não vão valer para operações pagas até 31 de julho ou cobertas pelo seguro agrícola ou pelo Proagro, o Programa de Garantia de Atividade Agropecuária.

Para garantir o desconto, a perda do agricultor terá que passar pela análise de uma comissão especial formada por representantes dos ministérios da Agricultura, da Fazenda e do Desenvolvimento Agrário.

No caso de perdas superiores a 60% da produção, a comissão tem prazo até o fim do ano para analisar os pedidos. Caso isso não aconteça, o produtor será beneficiado automaticamente pelos descontos, o que foi apontado como um avanço pelo relator, deputado Zucco (PL-RS).

Zucco: Conseguimos impor o prazo para análise dos laudos encaminhados pelos produtores que tiveram prejuízo acima de 60%. Caso esse prazo seja descumprido, os produtores terão seus laudos aceitos de forma tácita. Enfim, avançamos, sim, em inúmeros pontos, deixando bem claro que, logicamente, precisamos avançar ainda mais.

O projeto também permite que os bancos e instituições financeiras concedam novos empréstimos a produtores da agricultura familiar que estão com os nomes sujos em função de restrições de crédito.

O deputado Bohn Gass (PT-RS), um dos autores da proposta, comparou a medida ao programa Desenrola, do governo federal, que permitiu renegociação de dívidas de pessoas físicas.

Bohn Gass: Nós fizemos, em nível federal, o Desenrola para várias pessoas físicas que estavam endividadas. Nós vamos fazer isso para o agricultor familiar que está endividado. O Desenrola rural. A gente vai tirar muitos agricultores da situação com pequenas dívidas e que vão passar de novo a poder buscar um crédito, fazer sua safra, poder buscar um financiamento, comprar seu equipamento, renovar sua tecnologia na propriedade.

De acordo com o relator da proposta, deputado Zucco, as perdas decorrentes das cheias no Rio Grande do Sul somaram prejuízos de mais de R$ 3 bilhões de reais.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, com votos favoráveis de deputados de todos os partidos. Para o deputado Afonso Hamm (PP-RS), o desconto nas dívidas é fundamental para os produtores gaúchos.

Afonso Hamm: Do ponto de vista de propiciarmos descontos, rebates, aqueles produtores que perderam 30, 60, 70%, tem produtor que perdeu tudo. E alguns perderam praticamente tudo. E é necessário acessar o crédito. E essa medida é fundamental. Esse projeto de lei agora, antes medida provisória. Nós precisamos viabilizar o acesso ao plano de safra dos agricultores gaúchos.

O projeto que prevê descontos em renegociações de dívidas de produtores rurais afetados pelas cheias ocorridas no Rio Grande do Sul seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A Câmara também aprovou o Projeto de Decreto Legislativo, que contém emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em impostos sobre a renda, de 1975. O texto da emenda foi assinado pelos dois países em 2019 e será agora enviado ao Senado.

A emenda atualiza o acordo bilateral, buscando estimular investimentos mútuos por meio da minimização das situações de dupla tributação da renda.

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, a proposta dará segurança jurídica a investidores residentes na Suécia que possuem negócios e rendas no Brasil e vice-versa.