Rádio Câmara

• Regulamentação de emendas parlamentares ao Orçamento segue para sanção
• Deputados concluem votação do texto que regula o mercado de carbono no Brasil
• Plenário da Câmara aprova aumento de cotas em concursos públicos federais

Os deputados aprovaram o aumento de cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

Na véspera do primeiro feriado nacional de Zumbi dos Palmares, também conhecido como Dia da Consciência Negra, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1958/21) que aumenta de 20% para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais.

O projeto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), já tinha sido aprovado pelo Senado e substitui a Lei de Cotas no serviço Público, que não está mais em vigor.

De acordo com a proposta, essa regra vai valer para processos seletivos destinados a preencher vagas em órgãos federais. Vai valer também para processos simplificados de seleção de trabalhadores temporários.

Para concorrer, o candidato terá que fazer uma autodeclaração. O texto original previa ainda um processo de confirmação da raça do candidato por uma banca, o que acabou retirado do texto, após acordo com deputados do PL e do Novo.

O texto previa ainda uma revisão das cotas após dez anos, período que foi reduzido para cinco anos após o acordo para aprovação da proposta.

Apesar do acordo, o texto foi criticado por deputados da oposição. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto discrimina as pessoas pobres que não são beneficiadas pelas cotas. Ele criticou também a banca destinada a avaliar se o candidato poderia concorrer às cotas.

Marcel Van Hattem: Cotas são discriminatórias, são um problema muito grande, dizem sempre que é paliativa e temporária, no fim acabam sendo permanentes e ampliadas, afinal de contas parece que só existe uma cor de pele onde há pessoas que são pobres, quando nós sabemos que não é isso, mas além disso nós estamos tratando de uma banca de heteroidentificação.

O projeto também prevê punições para casos de fraude ou má-fé na autodeclaração do candidato. E estabelece que as vagas destinadas a quilombolas e indígenas serão regulamentadas por ato do governo federal.

A relatora, deputada Carol Dartora (PT-PR), justificou o aumento das cotas com a necessidade de estender ao serviço público a diversidade do povo brasileiro. Ela citou estudo do Ministério da Gestão e da Inovação que aponta que, mantidos os atuais 20% de reserva de vagas para pretos, a participação proporcional dessa população no serviço público só seria alcançada no ano 2060.

Para a deputada Carol Dartora, aumentar a presença de pessoas pretas e pardas no serviço público é um ganho para a sociedade e uma maneira de compensar os efeitos históricos do racismo no Brasil.

Carol Dartora: A aprovação desse projeto significa reconhecer que o serviço público precisa refletir a diversidade do povo brasileiro e garantir que espaços de poder e decisão sejam ocupados por aqueles que são historicamente excluídos nesse país, pela cor da sua pele sim. As pessoas são discriminadas no Brasil pela cor da sua pele, pela textura do seu cabelo, por sua cultura e muitas vezes até mesmo por sua religião.

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que aumenta de 20% para 30% as cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos federais voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Justiça

Luiz Couto (PT-PB) registra a passagem do Dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro, destacando a importância dos profissionais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Ele ressalta que destinou cerca de 1 milhão e meio de reais em emendas para sete Conselhos Tutelares da Paraíba.

Luiz Couto defende melhores condições de trabalho para os conselheiros, com salários justos e capacitação contínua, além de eleições mais transparentes. O deputado relata que graves violações foram registradas no último pleito eleitoral, em 2023.

Relações Exteriores

Átila Lins (PSD-AM) celebra a realização do G20 no Brasil, ressaltando a relevância do evento para discussões globais como mudanças climáticas e combate à pobreza. O deputado avalia que o encontro permite que o País participe de decisões que impactam diretamente a governança mundial e o meio ambiente.

Átila Lins também destaca a visita do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, a Manaus, onde foram anunciados investimentos de cerca de 50 milhões de dólares para o Fundo Amazônia. Ele assinala que o Amazonas mantém 98% de sua floresta preservada, reforçando a importância do estado no contexto global.

Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) critica declarações da primeira-dama, Janja da Silva, direcionadas ao empresário sul-africano Elon Musk durante o G20. O deputado considera as falas desrespeitosas e constrangedoras, além de inadequadas e prejudiciais à imagem do Brasil no exterior.

Paulo Bilynskyj classifica o episódio como um reflexo do baixo nível de conduta do governo federal. O parlamentar ainda lamenta o impacto negativo das declarações da primeira-dama no cenário diplomático e questiona sua postura como representante do Brasil em eventos internacionais.

Luiz Lima (PL-RJ) também critica fala da primeira-dama, Janja da Silva, em evento oficial do G20. De acordo com o congressista, a forma como se dirigiu ao empresário Elon Musk prejudica a imagem do Brasil no exterior e pode enfraquecer as relações diplomáticas com os Estados Unidos.

Luiz Lima ainda chama atenção para a segurança pública no Rio de Janeiro, ressaltando o roubo de veículos da comitiva presidencial durante o G20. Ao cobrar mais investimentos da União no estado, o deputado acusa o governo federal de abandonar a segurança do Rio.

Em defesa de Elon Musk, Mauricio Marcon (Podemos-RS) descreve as falas da primeira-dama, Janja da Silva, contra o empresário, como de baixo nível. Na avaliação do parlamentar, tal comportamento é inadequado para uma figura pública.

Mauricio Marcon também questiona a organização de um evento cultural promovido pela primeira-dama que teria um alto investimento de empresas estatais. Para ele, o valor seria mais eficaz no combate à fome, com a compra de cestas básicas, por exemplo.

Já Airton Faleiro (PT-PA) avalia que as críticas da primeira-dama, Janja, ao empresário Elon Musk, são legítimas e representam o anseio de milhões de brasileiros. O parlamentar acredita que a regulação da mídia e o combate efetivo às fake news são cruciais para reconstruir a harmonia no País.

Airton Faleiro ainda observa que o caso do homem que atirou bombas de fogos de artifício em frente ao Supremo Tribunal Federal revela a escalada de ódio fomentada pela extrema direita. Ele considera que atos como esses, incluindo os ataques de 8 de janeiro, são reflexos de uma ideologia que promove conflitos e desinformação.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ) alerta sobre os riscos do extremismo político, ao comentar o atentado ocorrido na Praça dos Três Poderes, na última semana. O deputado afirma que atos de violência como esse surgem do fanatismo e são uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Chico Alencar defende a apuração rigorosa do caso da Praça dos Três Poderes e rejeita a ideia de anistia para crimes contra a democracia. Ele ainda aponta a relevância da promoção de uma cultura de respeito e humanismo, em consonância com os valores estabelecidos pela Constituição brasileira.

Votação

A Câmara concluiu a aprovação do projeto que regulamenta o mercado de carbono, como maneira de reduzir as emissões de gases do efeito estufa. O repórter Marcello Larcher conta como isso será feito.

No dia de encerramento da reunião do G20 no Brasil e em meio à Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, a COP 29, no Azerbaijão, a Câmara dos Deputados aprovou o texto final do projeto (PL 182/24) que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, com o objetivo de reduzir as emissões de dióxido de carbono.

A ideia é criar um limite de emissões de gases do efeito estufa para as empresas. Aquelas que mais poluem deverão compensar suas emissões com a compra de títulos. Já as que não atingiram o limite ganharão cotas a serem vendidas no mercado.

O que o projeto aprovado faz é estabelecer como será calculado o preço, como se dará a comercialização desses créditos, que entidades ficarão responsáveis por atestar o volume de emissões e que atividades estarão sujeitas a essa precificação.

O projeto deixa de fora dessas metas de redução setores do agronegócio, a exemplo da produção de insumos como fertilizantes.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), disse que o objetivo do projeto não é o de arrecadar impostos nem punir produtores, e sim estimular a preservação ambiental dentro da lógica de proteção, também, à propriedade privada.

Aliel Machado: Nós estamos tratando aqui da criação de um novo mercado que é uma oportunidade. Um novo mercado que não foi colocado alíquota de imposto e que, inclusive, as cotas poderão ser distribuídas às empresas. As empresas que conseguirem diminuir as suas emissões não apenas cumprirão as suas metas, como poderão ter ganhos financeiros. Porque o que elas diminuírem, além do estabelecido, elas poderão comercializar dentro do mercado de carbono.

O Brasil assumiu um compromisso de redução de 50% nas suas emissões de gases de efeito estufa em relação ao que era emitido em 2005 como parte do Acordo de Paris. Cada crédito de carbono que poderá ser comercializado equivale a uma tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitido.

O relator, Aliel Machado, acatou as mudanças feitas ao texto pelos senadores. Uma das alterações permite que pessoas físicas, e não só as jurídicas, deduzam do Imposto de Renda as despesas necessárias para a geração dos créditos de carbono.

O texto final define que 75% do que for arrecadado pela venda dos créditos de carbono serão destinados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e 5% aos povos indígenas e quilombolas, a título de contribuição dessas comunidades à conservação da vegetação nativa.

O projeto foi aprovado com votos favoráveis de todos os partidos, apesar de críticas pontuais, como a feita pelo deputado Eli Borges (PL-TO).

Eli Borges: Receber pela preservação é fantástico. Agora, a partir do momento que não está facilitada essa questão daquilo que o Brasil já preserva por força da lei, eu acho que é um prejuízo, até porque nós temos que entender que, se o país faz isso, tem que ganhar por isso. Acho que o texto está bom, deveria ser melhorado. Agora, o Brasil preservou muito mais do que os países que desmatou. O Brasil tem que ganhar por isso e ganhar bem.

O projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, como maneira de reduzir as emissões de gases do efeito estufa, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Economia

Gilvan da Federal (PL-ES) questiona dados sobre a fome apresentados pelo governo brasileiro durante o G20, que indicam 33 milhões de pessoas em extrema pobreza, no fim de 2022. Ele argumenta que as informações não correspondem à realidade e que o Executivo falha ao não reconhecer avanços do governo anterior.

Gilvan da Federal afirma que os números desconsideram os indicadores econômicos positivos registrados entre 2019 e 2022, como o superávit fiscal de 50 bilhões de reais. O deputado critica a manipulação de dados para fins políticos e reforça a importância de abordar a questão com responsabilidade e embasamento técnico.

Na avaliação de Alfredo Gaspar (União-AL), a inflação acima da meta, os casos de corrupção no governo e falas polêmicas de membros do Executivo que comprometem as relações internacionais expõem as fragilidades do País sob a gestão do Partido dos Trabalhadores.

Para Alfredo Gaspar, o Brasil está afundado em corrupção, juros insustentáveis e mentiras que minam a confiança da população. O parlamentar espera que o Congresso acabe com a leniência a corruptos e estabeleça o fim da impunidade.

Coronel Assis (União-MT) afirma que a bandeira defendida pelo presidente Lula de combate à fome é usada como retórica recorrente que não gera resultados concretos. Ele sustenta que, após anos de governos petistas, o Brasil ainda enfrenta grave crise social.

Coronel Assis considera que medidas como o ajuste nos gastos públicos e mais incentivos à agricultura são capazes de melhorar a vida do cidadão brasileiro, por meio do controle da inflação e da produção de alimentos.

Otoni de Paula (MDB-RJ) entende que a reforma administrativa é o primeiro passo para alcançar o equilíbrio fiscal do País. Segundo o deputado, a contenção de gastos só será eficaz se cortar privilégios nos Três Poderes.

O deputado cita, como exemplo, as despesas do Congresso Nacional que, segundo ele, consomem quase 11 bilhões de reais por ano, e do Judiciário, com gastos recordes de 132 bilhões em 2023. Otoni de Paula reitera que sem uma revisão severa desses privilégios, qualquer ajuste fiscal será insuficiente.

De acordo com Coronel Fernanda (PL-MT), apesar de o governo federal prometer acabar com a extrema pobreza até 2026, há um desajuste social no Brasil. Ela salienta que famílias assentadas enfrentam a fome e a falta de documentação para regularizar terras ocupadas há décadas.

Coronel Fernanda denuncia que o Incra estaria removendo assentados de longa data para priorizar filiados do PT. De acordo com a deputada, a solução do combate à fome está na regularização fundiária e no respeito às condições de trabalho para as famílias brasileiras.

Zé Trovão (PL-SC) critica propostas de ajuste fiscal que, segundo ele, penalizam os mais necessitados, como o corte de recursos para a saúde e a educação. Ele questiona também o bloqueio de verbas do governo federal para programas sociais, afirmando que tais medidas contradizem o discurso oficial do Executivo.

Zé Trovão ainda aponta o aumento de preço da cesta básica e os impostos sobre a energia solar como fatores que dificultam a vida da população. Ele defende que o ajuste fiscal priorize a redução de gastos do governo, como a diminuição do número de ministérios, em vez de afetar trabalhadores e beneficiários de programas sociais.

Por outro lado, ao fazer uma análise da situação do Brasil, Tadeu Veneri (PT-PR)  cita avanços, como a erradicação do sarampo, a redução da fila do osso e a geração recorde de empregos. Ele rebate discursos da oposição e garante que o ajuste no orçamento não afetará programas sociais, nem as áreas de saúde e educação.

Tadeu Veneri defende que o ajuste fiscal deve focar em arrecadar dos mais ricos, que, segundo ele, sempre se beneficiam de medidas econômicas. O parlamentar condena privilégios fiscais de grandes empresas e de alguns setores, como agronegócio e mídia.

Emendas ao Orçamento

Os deputados concluíram a definição de novas regras para execução de emendas ao Orçamento. O texto segue para sanção presidencial e pode virar lei, como informa o repórter Antonio Vital.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto (PLP 175/24) que regulamenta a apresentação e uso dos recursos de emendas parlamentares ao orçamento. O texto é resultado de um acordo entre o Congresso e o governo, depois de o Supremo Tribunal Federal ter suspendido esse mecanismo de aplicação de recursos públicos.

O projeto, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), define as regras para as emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes do Congresso. As emendas individuais e de bancadas estaduais são impositivas, ou seja, são de execução obrigatória pelo governo.

O texto final, depois de aprovado pela Câmara e pelo Senado, estabelece que as emendas individuais do tipo transferência especial fundo a fundo, apelidadas de “emendas pix”, terão que ter sua destinação definida desde a origem, além do nome do seu autor.

Já as emendas de bancada terão que beneficiar políticas públicas para áreas como educação, saneamento, habitação, saúde e adaptação às mudanças climáticas. Em relação às emendas de comissão, pelo menos metade delas terá que ser destinada a ações e serviços de saúde.

O projeto original, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Jr., foi aprovado pela Câmara no início de novembro e depois alterado pelo Senado. Algumas das alterações foram rejeitadas pelo relator na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Uma delas aumentava de oito para dez, o número de emendas de bancada. Outra acabava com a obrigatoriedade de metade das emendas de comissão serem destinadas à saúde.

O projeto foi criticado por deputados do Novo e do Psol. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o governo, e não o Congresso, deveria ter o poder de definir as prioridades da aplicação do orçamento.

Tarcísio Motta: Nós temos aqui uma questão de fundo que esse projeto não toca e que a gente tem se negado a discutir, que é o fato de que nós temos cada vez maior uma parte do orçamento público capturado por interesses paroquiais e muitas vezes fisiológicos, invertendo a lógica do orçamento público como ele deveria ser. O volume de recursos hoje que está sendo definido por cada deputado e por cada senador é imoral, está errado.

O relator, deputado Elmar Nascimento, acatou algumas mudanças feitas pelo Senado. Uma delas trata da possibilidade de contingenciamento dos recursos das emendas. O texto aprovado pela Câmara previa que o contingenciamento, ou seja, a suspensão da liberação dos recursos, seria igual ao das demais despesas do governo. O Senado estabeleceu que isso seguiria as prioridades do poder Legislativo, o que foi mantido pelo relator.

Para o autor da proposta, deputado Rubens Pereira Jr., o projeto garante transparência para as emendas parlamentares.

Rubens Pereira Jr.: Esse projeto é fruto de um acordo entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Hoje não há uma regulamentação clara sobre como devem se tramitar as emendas parlamentares. A partir de agora haverá clareza, haverá normas, haverá transparência. Portanto, é mais do que urgente que nós possamos regulamentar as emendas parlamentares e garantir transparência na execução do orçamento público brasileiro.

O projeto que regulamenta a apresentação e uso dos recursos previstos em emendas parlamentares ao orçamento seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.