Rádio Câmara

• Câmara cria regras para o funcionamento de corretoras de criptomoedas
• Plenário também amplia o direito de circulação para cães de assistência
• Deputados mantêm debate sobre redução da jornada semanal de trabalho

Mauricio Marcon (Podemos-RS), do Podemos do Rio Grande do Sul, sustenta que a proposta que reduz a jornada de trabalho é desconectada da realidade.  De acordo com o parlamentar, a medida, caso aprovada, vai levar à perda de 20% da remuneração do trabalhador e vai afetar o funcionamento de serviços essenciais.

Em resposta, ele propôs a PEC da Alforria, que visa dar liberdade aos trabalhadores para escolherem sua carga horária sem intervenção estatal. Para Mauricio Marcon, o Parlamento deve se preocupar com soluções viáveis e não com projetos populistas.

Na visão de Luiz Lima (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, o projeto que reduz a jornada de trabalho pode gerar impactos negativos para os pequenos estabelecimentos comerciais, que empregam grande parte dos brasileiros. Segundo o deputado, a proposta não foi amparada em estudos econômicos, o que pode resultar em desemprego e inflação.

Luiz Lima também manifesta preocupação com a segurança de parlamentares que são contrários à medida. O deputado alega que vários congressistas já foram ameaçados e pede que o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal investiguem essas denúncias.

Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), do PV do Distrito Federal, menciona exemplos internacionais ao defender a redução da jornada de trabalho no Brasil. Para o deputado, a medida não só preserva a dignidade dos trabalhadores, como também pode aumentar sua produtividade.

O parlamentar ressalta que, historicamente, os avanços nos direitos trabalhistas enfrentaram resistência de setores empresariais. No entanto, Prof. Reginaldo Veras reforça que experiências globais comprovam o êxito de jornadas mais curtas.

Ivan Valente (Psol-SP), do PSOL de São Paulo, defende a redução da jornada de trabalho no Brasil. O parlamentar argumenta que a experiência de outros países nesse sentido mostra a possibilidade de aumento da produtividade e melhoria na qualidade de vida dos trabalhadores.

O deputado também critica setores empresariais e políticos conservadores que resistem a mudanças como essa. Ivan Valente acredita que, apesar dessa resistência, a modernização das condições de trabalho é necessária, inclusive diante dos atuais avanços tecnológicos.

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, classifica a proposta de redução da carga horária de trabalho como populista e demagógica, por desconsiderar a realidade de empresas e por não apresentar estudo de impacto econômico. Em seu entendimento, muitos trabalhadores perderão o emprego para que ocorra o equilíbrio das contas empresariais.

Para Otoni de Paula, as negociações sobre mudanças na jornada laboral devem ocorrer entre empregadores e trabalhadores, evitando prejuízos. Além disso, o parlamentar menciona que, segundo a Bíblia, o trabalho é um dever de seis dias, com apenas um de descanso.

Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT do Rio Grande do Sul, também apresentou proposta para reduzir a jornada de trabalho, na qual, para cada cinco dias trabalhados, haveria dois de descanso. Apesar de lutar pela qualidade de vida digna aos trabalhadores, o congressista considera exagerada a proposta de quatro dias de trabalho e três de folga.

Pompeo de Mattos enfatiza a importância do debate sobre a redução da jornada, acreditando na aceitação futura da mudança. Ele observa que outras conquistas trabalhistas, como férias remuneradas e licença-maternidade também enfrentaram resistência, mas hoje são direitos fundamentais.

Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, defende a aprovação de PEC que prevê o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso. O deputado afirma que a medida é uma tendência mundial, e cita experiências, segundo ele, bem-sucedidas, em países como Inglaterra, Alemanha e Islândia.

Ele argumenta que a redução da jornada de trabalho tem como resultado a maior satisfação dos trabalhadores, além da diminuição do número de faltas e de atestados médicos. Helder Salomão ressalta a necessidade de um debate amplo sobre o tema, buscando compatibilizar o bem-estar dos trabalhadores com o crescimento econômico do País.

Criptomoedas

Câmara aprova projeto que cria regras para o funcionamento de corretoras de criptomoedas, com exigências para as empresas e garantias para os clientes. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4932/23) que cria regras para o funcionamento de corretoras que comercializam e investem em criptomoedas, como bitcoin, com exigências para as empresas e garantias para o investidor.

A proposta foi apresentada em 2023 pela CPI das Pirâmides Financeiras.

Entre as regras previstas na proposta estão a obrigação da corretora estar devidamente registrada no Brasil, com cadastro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, e sujeita à fiscalização pelo Banco Central. A empresa terá ainda que manter registros de qualquer operação com valor maior que R$ 10 mil reais, e comunicar ao Coaf se houver qualquer indício de lavagem de dinheiro.

Também será obrigatório separar o que é dinheiro da empresa e o que é dinheiro do cliente, uma maneira de proteger os investidores em caso de falência ou uso indevido dos recursos.

Além disso, qualquer transferência de dinheiro entre o cliente e a corretora deverá ser feita por meio de conta bancária. A proposta também tem exigências como capital mínimo para a empresa, de modo que ela se responsabilize com patrimônio próprio se agir contra o regulamento e isso provocar prejuízo aos clientes.

O relator da proposta foi o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) (Solidariedade-RJ), que também foi presidente da CPI das Pirâmides Financeiras. No Plenário, o projeto foi defendido por deputados de todos os partidos. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP) disse ser contra excesso de regulação para que as empresas operem, mas acrescentou que, neste caso, as exigências são justificadas.

Adriana Ventura: “A gente acha que o benefício que essa pequena intervenção faz é muito maior do que o prejuízo que ela traria. Por quê? Traz várias medidas para combater fraude, entre elas exigir que as corretoras sejam constituídas no Brasil. Exige que os ativos dos clientes sejam separados dos ativos do patrimônio das corretoras. Pode ter perda e muitos clientes podem ser prejudicados, então isso resguarda.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) (Psol-RJ) comemorou a aprovação da proposta.

Chico Alencar: “Esse projeto vem em boa hora porque os criptoativos, as criptomoedas, têm sido um espaço de negociatas, de golpes, de obscuridades, dentro dessa ideia de que prosperidade é ganhar grana, se dar bem individualmente às custas dos outros.”

O projeto que cria regras para o funcionamento de corretoras que comercializam e investem em criptomoedas, com exigências para as empresas e garantias para o investidor, foi enviada para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Segurança pública

Delegado Ramagem (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, critica a forma como o STF conduziu ação que restringiu as operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante a pandemia. O deputado argumenta que as limitações impostas pela decisão aumentaram o domínio de facções criminosas e intensificaram o poder bélico das organizações.

Delegado Ramagem defende que o Legislativo e o Executivo retomem o protagonismo no combate à criminalidade, com leis penais mais rigorosas e políticas de segurança pública baseadas em integração, inteligência e eficiência. Para ele, o tema deveria ser debatido por representantes eleitos pelo povo, e não pelo Supremo Tribunal Federal.

Trabalho

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, rechaça a possibilidade de cortes orçamentários no Ministério da Defesa. Em sua análise, economias feitas sobre esta pasta ameaçam a segurança jurídica e os direitos adquiridos dos militares, que não contam com benefícios, como FGTS, adicional noturno ou hora extra.

Segundo General Girão, a última reestruturação do Ministério garantiu uma economia de 14 bilhões de reais aos cofres da União, sendo injustificáveis novos cortes na Defesa Nacional. Para o legislador, o governo deveria controlar os gastos em vez de colocar em risco o sistema de proteção social dos militares.

Coronel Meira (PL-PE), do PL de Pernambuco, anuncia a coleta de assinaturas para Proposta de Emenda Constitucional que estabelece um piso nacional para policiais militares, bombeiros, policiais civis e policiais penais. De acordo com o congressista, essa PEC é uma alternativa à apresentada pelo governo federal.

Coronel Meira afirma que o objetivo da proposta é valorizar, de verdade, carreiras essenciais à proteção da sociedade brasileira. Segundo ele, se aprovada, a PEC será um marco para a segurança pública, evitando que policiais e bombeiros dependam exclusivamente das decisões de gestores estaduais que não priorizam o tema.

Economia

Merlong Solano (PT-PI), do PT do Piauí, celebra os indicadores econômicos positivos do Brasil. Ele destaca a queda na taxa de desemprego, que chegou a 6,4% no último trimestre, e os 405 mil novos empregos gerados pela indústria nacional, beneficiando especialmente jovens entre 18 e 24 anos.

O deputado atribui o crescimento econômico à credibilidade do governo federal, à inflação controlada e ao fortalecimento do poder de compra das famílias. Merlong Solano também cita medidas como o aumento real do salário mínimo, a atualização da tabela do imposto de renda e os programas sociais como essenciais para os resultados positivos.

Esporte

Câmara aprova projeto que inclui entidades como o Comitê Olímpico Brasileiro no sistema nacional de esportes. O repórter Marcello Larcher nos conta quais as obrigações agora para recebimento de recursos públicos.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1205/25) que incorpora ao Sistema Nacional do Esporte quatro entidades esportivas privadas: o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro, o Comitê Brasileiro de Clubes e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos.

O projeto deixa claro ainda que as entidades responsáveis pelo esporte escolar e universitário também são integrantes do Sistema Nacional do Esporte, conhecido como Sinesp. São elas a Confederação Brasileira do Desporto Escolar e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário.

Também passam a integrar o Sinesp as entidades esportivas pertencentes a organizações sociais sem fins lucrativos que atuam na formação esportiva e no esporte para toda a vida.

Na prática, a inclusão de todas essas entidades ao Sistema Nacional do Esporte faz com que elas estejam sujeitas a regras de governança e à fiscalização do Tribunal de Contas da União, quando receberem repasses de dinheiro público, como o proveniente de loterias. Além disso, obriga que cumpram obrigações mínimas para poderem receber esses repasses, como autonomia financeira e transparência na gestão.

Estas obrigações tinham ficado de fora da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/24) por causa de um veto presidencial. O objetivo da proposta, apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), é compensar essa lacuna.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, a partir de parecer favorável do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) (Republicanos-DF).

Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP), a proposta reforça a autonomia dessas entidades.

Adriana Ventura: “Ele ajuda a dar autonomia para que as entidades esportivas possam planejar suas atividades. Então, outro ponto positivo também é a questão da descentralização, da transparência. A gente acha que vai reduzir a interferência estatal.”

O projeto que inclui diversas entidades esportivas privadas no Sistema Nacional do Esporte, o Sinesp, foi enviado para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Saúde

A Organização Pan-Americana da Saúde entregou ao Brasil a certificação de eliminação do sarampo, rubéola e Síndrome da Rubéola Congênita. Luiz Couto (PT-PB), do PT da Paraíba, considera que esse resultado é parte do empenho do governo federal na retomada das coberturas vacinais.

Além disso, o deputado exalta ações do Ministério da Saúde, como campanhas de conscientização em áreas remotas e vulneráveis, que incluem populações indígenas, ribeirinhas e quilombolas. O parlamentar também menciona o aporte de 724 milhões de reais do governo federal em 2023, destinados à vigilância em saúde e ao combate a doenças.

Ana Paula Leão (PP-MG), do PP do Minas Gerais, reclama da falta de transferência de recursos federais e estaduais para serviços de média e alta complexidade, sobrecarregando as contas municipais. Ela cita como exemplo a cidade de Uberlândia, onde a administração municipal investiu 37% do orçamento em saúde, ultrapassando os 15% obrigatórios.

Segundo Ana Paula Leão, dos 41 milhões de reais destinados à cidade, o Ministério da Saúde liberou apenas 2,5 milhões de reais, deixando mais de dois milhões de habitantes desamparados. Ela cobra da pasta o repasse do restante da verba para evitar o colapso financeiro da Saúde regional.

Emidinho Madeira (PL-MG), do PL, destaca o lançamento do projeto Mais Exames, Menos Espera, previsto para 22 de novembro, que vai beneficiar 70 municípios do sul e sudoeste de Minas Gerais. A previsão, segundo o deputado, é a realização de 30 mil exames de ultrassom, 16 mil de ressonância magnética e 16 mil de tomografia.

Emidinho Madeira exalta o sucesso de projetos ligados à saúde pública de Minas Gerais, como o Opera Mais e Valora Minas. O deputado alega que esses programas zeraram a fila de espera de cirurgias eletivas em diversas cidades do estado.

Desenvolvimento regional

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD do Amazonas, agradece o auxílio oferecido pelo governo federal às famílias de pescadores impactados pela seca. Segundo ele, o valor de mais de 2.800 reais será pago a quase 80 mil pescadores artesanais, minimizando os desafios econômicos e sociais criados pelo aumento dos custos logísticos e de bens de consumo.

Sidney Leite elogia também as obras de dragagem do Rio Madeira, essencial para o transporte de cargas da Zona Franca. Para ele, uma nova rota fluvial na região do Alto Solimões até o novo porto de Chancay, no Peru, vai reduzir em até três semanas o tempo de escoamento de produtos brasileiros para o mercado asiático.

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, volta a denunciar a Braskem pelo crime ambiental que levou ao afundamento do solo de cinco bairros de Maceió, provocando o deslocamento de mais de 60 mil pessoas. O legislador afirma que as indenizações pagas pela empresa são insuficientes e que a situação de moradores de áreas atingidas segue sem solução.

Paulão também alerta para o impacto na saúde mental da população local, com o hospital psiquiátrico público Portugal Ramalho interditado, devido ao afundamento do solo. Ele cobra da Braskem e das autoridades públicas a reconstrução da unidade hospitalar em outro ponto da cidade.

Cães de assistência

Câmara aprova projeto que dá a pessoas com qualquer tipo de deficiência o direito de ingressar com cães de assistência em lugares públicos e ônibus. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 10286/18) que dá às pessoas com qualquer tipo de deficiência ou doença grave o direito de ingressar com cães de assistência em ônibus, metrôs ou lugares públicos e privados abertos ao público.

Hoje, a legislação só dá esse direito a cegos ou quem tem alguma deficiência visual. A proposta aprovada estende este direito a pessoas com déficit de audição, com algum transtorno ou doença psíquica, com alguma síndrome médica, com deficiência psicomotora ou qualquer condição devidamente justificada e comprovada.

Nesses casos, os cães que auxiliam essas pessoas receberão nomes como cão-ouvinte, cão de serviço psiquiátrico, cão de alerta médico, cão de resposta médica, cão de serviço de mobilidade, cão de serviço emocional e cão de serviço multifunção.

Entre os cães de serviço estão também aqueles que ajudam cadeirantes, treinados para desempenhar tarefas como abrir e fechar portas, chamar o elevador, trazer objetos como o telefone e o cobertor ou chamar outra pessoa na casa em caso de emergência.

A relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou texto que foi resultado da análise de mais de 30 projetos que vinham sendo analisados sobre o tema, um deles já aprovado pelo Senado.

O projeto define as exigências para os cães, que deverão ser treinados e ter certificado para desempenhar a função. Terá ainda que ser identificado com colete. Além disso, o projeto exige laudo de médico especializado no diagnóstico do paciente e outro de veterinário para que o animal possa se tornar um cão de assistência com todos os direitos. Sem contar o certificado de conclusão de prova de adestramento.

O projeto também descreve que tipo de adestrador poderá ser responsável pelo certificado. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o projeto garante o cuidado com os animais e assegura o direito à inclusão.

Duarte Jr.: “Além de garantir a saúde, bem-estar e o bom cuidado desses animais, esse projeto garante aquilo que é um direito fundamental, que é o direito à inclusão. Inclusão não é um favor, inclusão nada mais é do que um direito, que é nosso dever aqui lutar para que as pessoas possam usufruir no seu dia a dia.”

O projeto também estabelece multas para quem falsificar a documentação dos cães, acessar os lugares sem identificação e até proibir o ingresso dos animais de assistência em lugares públicos. Essa multa pode chegar a R$ 30 mil reais.

Depois de aprovado, o projeto que dá às pessoas com qualquer tipo de deficiência ou doença grave o direito de ingressar com cães de assistência em ônibus e lugares públicos foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Projeto pretende isentar de impostos sobre Operações Financeiras e sobre Produtos Industrializados, as motocicletas adquiridas para transporte de passageiros e mercadorias. Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, ressalta que a proposta contribui com a mobilidade urbana, especialmente em cidades nas quais não existe transporte público.

O deputado ressalta que muitos municípios exigem até cinco anos de uso para motos empregadas para este fim. Para Charles Fernandes, a proposta vai permitir também renovar frotas e melhorar os serviços.

Votação

Os deputados começaram a ordem do dia com a discussão do projeto que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. A iniciativa concede uma série de benefícios tributários para criar um parque nacional do segmento e será votada em sessões posteriores.

Os congressistas passaram em seguida a debater o projeto que amplia a imunidade tributária para templos religiosos. Também está prevista a análise da proposta que permite a abertura automática de cadastro positivo de consumidores, sem necessidade de autorização prévia do cadastrado, como ocorre hoje.