Rádio Câmara

• Plenário estabelece debate sobre o anúncio de corte de gastos pelo governo
• Parlamentares avançam na liberação de recursos para o Rio Grande do Sul
• Deputados divergem sobre proposta que reduz jornada de trabalho semanal

Luiz Lima (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, expressa preocupação com a proposta de redução da jornada de trabalho. O deputado acredita que a medida pode aumentar custos para empresas, forçando-as a contratar mais funcionários ou até a fechar, o que, segundo ele, resultaria em desemprego e inflação.

Luiz Lima argumenta que a medida deve ser avaliada com cautela, propondo que a negociação entre patrões e empregados seja flexível. A sugestão do deputado é que necessidades específicas de cada setor sejam adaptadas de forma a proteger tanto os trabalhadores quanto a sustentabilidade dos negócios.

Mauricio Marcon (Podemos-RS), do Podemos do Rio Grande do Sul, classifica a proposta que reduz a jornada de trabalho como proselitismo político e teatro. O deputado argumenta que a medida não se sustenta, uma vez que países que tentaram regulações semelhantes não obtiveram sucesso ou o fizeram com limitações severas.

Em contrapartida, Mauricio Marcon defende a implementação do modelo trabalhista americano, que remunera por horas e oferece flexibilidade semanal. Para ele, o sistema brasileiro ainda está preso a leis ultrapassadas que limitam o potencial dos trabalhadores.

A redução da jornada de trabalho vai gerar inflação, segundo opinião de Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), do PL de São Paulo. O deputado alega que a mudança vai gerar aumento dos custos de produção e da folha de pagamento, o que vai impactar o valor final dos produtos.

Segundo Paulo Bilynskyj, a redução da jornada de trabalho seria financeiramente custeada pelo povo, elevando o custo de vida da população. O parlamentar entende que a proposta traz prejuízos econômicos ao País e desvaloriza o salário dos trabalhadores.

Chico Alencar (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, defende a importância de reavaliar o atual esquema de jornada de trabalho. O deputado acredita que a vida deve ir além das atividades profissionais, com mais espaço para lazer, cultura e descanso.

Para Chico Alencar, o fim da escala 6 x1 é fundamental para garantir dignidade e promover o direito à felicidade e bem-estar. O parlamentar também reforça a necessidade de se intensificar os cuidados com o meio ambiente e de se respeitar os direitos humanos e sociais.

Cortes no Orçamento

Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, critica a pressão que, segundo ela, o sistema financeiro e a mídia têm feito para cortes orçamentários que atingem especialmente áreas como saúde e educação. Ela defende a manutenção das políticas sociais e propõe que a discussão priorize a redução da taxa de juros e a taxação de grandes fortunas.

Além disso, a parlamentar enfatiza a importância de se reduzir a jornada de trabalho, acabando com o esquema 6x1. Jandira Feghali defende uma jornada de 36 horas semanais, pois dessa forma, segundo ela, é possível evitar o esgotamento dos trabalhadores e ainda gerar mais empregos.

De acordo com Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, é inaceitável a pressão do sistema financeiro por cortes de gastos sociais que, segundo ele, prejudicam principalmente trabalhadores, aposentados e beneficiários de programas assistenciais. Ele também condena a autonomia do Banco Central, que, na sua opinião, eleva os juros e sufoca a economia.

O parlamentar defende a importância da mobilização social para combater qualquer proposta que retire direitos. Paulão destaca sua trajetória sindical e apoia os movimentos populares na luta contra medidas que, segundo ele, trariam um desastre social para o País.

Para Carlos Jordy (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, a irresponsabilidade fiscal do governo aumentou os gastos públicos, elevou a carga tributária e prejudicou especialmente a população mais pobre. O parlamentar destaca que, apesar de uma arrecadação recorde, o déficit de 150 bilhões de reais aponta para um desequilíbrio nas contas públicas.

Além disso, Carlos Jordy menciona que supostos crimes de responsabilidade podem ocasionar o impeachment do presidente da República. O deputado avalia que a repetição de erros do passado agrava problemas econômicos, como inflação e desemprego.

Coronel Assis (União-MT), do União de Mato Grosso, expressa desconfiança a respeito do anúncio de cortes de gastos a serem feitos pelo governo federal, temendo que eles venham apenas para encobrir gastos excessivos e a ineficácia administrativa.

Na visão de Coronel Assis, a máquina pública está inchada, colaborando com o aumento do déficit nacional. Ele sugere que o governo comece a economizar, reduzindo suas próprias despesas, em vez de apresentar como alternativa cortar benefícios dos militares.

Segundo General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, os cortes do governo federal no orçamento da defesa vão prejudicar o andamento de projetos estratégicos das Forças Armadas. O deputado cita o exemplo da entrega de caças Gripen à FAB, que, com a falta de recursos, deve atrasar.

Ele critica a prioridade dada pelo Executivo federal a gastos que, em sua visão, são supérfluos, como a aquisição de um novo avião presidencial. General Girão também afirma que os cortes na defesa enfraquecem a segurança nacional, comprometendo a soberania do País e levando risco à população.

Reginete Bispo (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, condena a especulação do mercado financeiro por cortes no orçamento da União. Em resposta a críticas da oposição, ela afirma que o governo federal atua para reconstruir o País, com foco no pleno emprego e em políticas sociais que têm beneficiado, principalmente, a população mais pobre.

Na visão da legisladora, as pressões do sistema financeiro visam, em última análise, reduzir investimentos que atendem às necessidades das classes mais desfavorecidas. Reginete Bispo também questiona o papel do Congresso no equilíbrio fiscal, sugerindo que os cortes orçamentários atingiriam as emendas parlamentares de Comissão.

Ivan Valente (Psol-SP), do Psol de São Paulo, afirma que o governo federal deve defender os mais pobres, resistindo a pressões para redução dos gastos sociais. O deputado critica cortes em áreas essenciais, como saúde e educação, e questiona possíveis ajustes orçamentários no Benefício de Prestação Continuada e no seguro-desemprego.

Ivan Valente pede que o Executivo busque alternativas aos possíveis cortes, como a imposição de limites às desonerações fiscais, que, segundo ele, representam cerca de 450 bilhões de reais em perda de arrecadação. O deputado considera que esses recursos poderiam ser redirecionados para investimentos em políticas sociais.

Merlong Solano (PT-PI), do PT do Piauí, expressa preocupação com a pressão do mercado e da mídia por cortes em áreas que considera essenciais. Ele destaca o impacto das dívidas herdadas do governo anterior e defende o esforço do atual governo para ajustar o déficit fiscal sem comprometer programas de relevância social.

Merlong Solano critica a exigência de ajustes fiscais imediatos no Brasil, comparando com a aceitação dos elevados déficits de países como os Estados Unidos, que priorizam gastos militares. O deputado também ressalta o crescimento da indústria e do comércio no Brasil, mesmo diante do atual patamar de juros.

Relações exteriores

Zé Trovão (PL-SC), do PL de Santa Catarina, comemora o resultado das eleições nos Estados Unidos. Segundo ele, a vitória do partido Republicano vai colocar ordem no mundo, inclusive no Brasil que, em sua visão, sofre com uma gestão federal irresponsável.

Zé Trovão reclama da política econômica, denuncia a má gestão da Saúde, o excesso de gastos, que exigem agora o corte de recursos e protesta pela demora no pagamento das emendas parlamentares. Por outro lado, ele acredita que em 2026, pelo acúmulo de todas essas faturas, a esquerda desaparecerá do País, dando lugar a um novo governo de direita.

Maria do Rosário (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, se solidariza com a ex-presidente da Argentina, Cristina Kirchner, diante do que chama de uma perseguição política que acontece naquele país. A deputada considera que há uma escalada de violência e ódio na Argentina, que tem o objetivo de prejudicar lideranças democráticas.

Maria do Rosário condena a perseguição política contra mulheres líderes e enfatiza a importância de defender a democracia diante do avanço de governos de extrema direita na América Latina. A parlamentar reforça o compromisso de Argentina e Brasil na luta pela democracia e contra a violência de gênero na política.

Controle sanitário

Comissão aprova projeto que flexibiliza controle sanitário de produtos alimentícios artesanais. A repórter Silvia Mugnatto tem mais detalhes sobre a proposta.

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3509/23) que prevê regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas.

O principal ponto da proposta é isentar de autorização governamental prévia a fabricação, a distribuição e a venda destes produtos coloniais ou artesanais desde que cumpridas algumas regras.

Pelo texto, poderá haver fiscalização sanitária sobre os alimentos, mas ela será prioritariamente orientadora.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) (MDB-RS), que relatou o projeto, acredita que esta é a melhor solução.

Alceu Moreira: “O meu doce de abóbora, o meu queijo, o doce X de cada lugar, a conserva que nós fazemos em vários lugares do país; ela tem um manejo específico daquela localidade. Se você coloca uma legislação industrial sobre ela, tu acabas definitivamente com essa cadeia curta”.

O projeto prevê que a dispensa de autorização governamental dependerá do cumprimento da lei e de normas relativas à produção, ao controle sanitário e às boas práticas de fabricação.

Os agricultores familiares deverão efetuar o registro eletrônico automático de cada produto junto à Secretaria de Agricultura do município; e capacitar o profissional responsável por produtos que apresentem risco sanitário relevante; ou seja, alimentos mais suscetíveis à deterioração ou contaminação por microrganismos.

A proposta que flexibiliza o controle sanitário de produtos alimentícios artesanais será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Desenvolvimento regional

Durante agenda no Palácio do Planalto, Saullo Vianna (União-AM), do União do Amazonas, recebeu a confirmação sobre novos investimentos federais para a mobilidade urbana de Manaus. De acordo com o deputado, foram apresentados 12 projetos de infraestrutura, incluindo novas avenidas e viadutos.

Outro tema discutido, segundo Saulo Vianna, foi a recuperação da BR-319, que liga o Amazonas a Rondônia e Roraima. O deputado acredita na retomada da obra após ouvir de membros do governo federal que o licenciamento ambiental está em andamento.

Saúde

Cobalchini (MDB-SC), do MDB de Santa Catarina, destaca a relevância dos hospitais filantrópicos, que, segundo ele, são responsáveis por grande parte dos atendimentos de alta e média complexidade no SUS. O deputado reafirma o compromisso do Fórum Parlamentar de Santa Catarina em apoiar essas instituições vitais.

Cobalchini também aborda a importância da recomposição do teto financeiro estadual e municipal para a saúde, além da destinação de emendas parlamentares para fortalecer a infraestrutura do SUS. O deputado clama por transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos, especialmente os destinados à saúde.

Zucco (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, vai pedir explicações do Ministério da Saúde a respeito de denúncias apresentadas pela imprensa sobre a falta de vacinas em 11 estados e no Distrito Federal. Ele retoma outra denúncia, segundo a qual, quase 11 milhões de imunizantes perderam a validade e tiveram que ser incineradas.

O deputado Zucco exige responsabilização pela perda financeira e sobre a falta de imunização dos brasileiros. O congressista chama de hipocrisia a postura de deputados da base que bradavam contra a gestão da pasta da Saúde durante o período da pandemia e agora se silenciam sobre a ingerência das vacinas.

Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB do Rio de Janeiro, é a favor da aprovação da PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil. O deputado alega que a vida começa na concepção e enfatiza que o feto é um ser independente do corpo da mãe e que, por isso, deve ser protegido.

O parlamentar critica os movimentos progressistas e feministas, que defendem o aborto como um direito da mulher. Otoni de Paula chama de hipócritas os movimentos que tratam o aborto como progresso, mas a pena de morte como atraso.

Segurança pública

De acordo com Delegado da Cunha (PP-SP), do PP de São Paulo, embora a PEC da segurança pública seja relevante, não resolve a impunidade no Brasil. O deputado sustenta que os criminosos não temem a Constituição nem o Código Penal, porque sabem que a Lei de Execuções Penais é falha.

Delegado da Cunha sugere mudanças como o fim da progressão de regime e maior fiscalização para presos em regime aberto e semiaberto. Ele acredita que somente com penas mais longas e efetivamente cumpridas será possível enfrentar o crime organizado.

José Nelto (União-GO), do União de Goiás, faz alerta sobre a crescente influência do crime organizado no Brasil. O parlamentar critica a falta de respostas concretas dos governos estaduais e federal para o problema, afirmando que o crime já controla diversas esferas do poder público, influenciando decisões legislativas e governamentais.

José Nelto defende medidas mais rigorosas, como a aprovação da prisão em segunda instância e o endurecimento do Código Penal. Ele pede que Câmara e Senado reajam de maneira firme para proteger a população e recuperar o controle das instituições do País.

Esporte

Comissão aprova criação de semana olímpica nas escolas públicas. Saiba mais sobre a proposta com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Projeto (PL 5015/19) que institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas foi aprovado (16/10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A Semana teria caráter multicultural e seria feita pela escola de acordo com seu projeto pedagógico. O relator na comissão, deputado Rafael Brito, do MDB de Alagoas, aceitou a emenda sugerida pelos senadores de dar liberdade às escolas para escolher a semana para o evento, mas tendo por referência o dia 23 de junho e com ocorrência anual. O texto original vinculava a semana ao dia 23 de junho, que é o Dia Olímpico Internacional. Outra emenda do Senado acolhida na Câmara incluiu a palavra “paraolímpica” no projeto.

O projeto diz que a Semana Olímpica é voltada para educar para a saúde, inclusão social, combate à obesidade, prevenção de dependências e compreensão das questões relacionadas a doping e anabolizantes, além do respeito aos adversários e às regras. O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rafael Brito (MDB-AL), ressaltou o valor da proposta.

Rafael Brito: “É importante que a gente traga esse assunto para dentro do ambiente escolar para que as escolas possam, além da promoção de jogos olímpicos, além da promoção de gincanas, construir um ambiente de prática de desporto dentro do ambiente escolar. E a gente sabe que unir o esporte e unir a educação faz com que a escola fique mais atrativa e faz com que os resultados, do ponto de vista de formação da cidadania e cidadão, faz com que os resultados sejam muito melhores para a sociedade.”

Na opinião dele, a Semana Olímpica deve promover a criação de talentos do esporte em todo país. A proposta, que já foi aprovada no Senado, ainda vai passar pelo plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Educação

Pedro Uczai (PT-SC), do PT de Santa Catarina, que relatou o projeto Pé de Meia na Câmara, exalta os resultados positivos do programa já no primeiro ano, destacando a participação recorde nas provas do Enem. Ele comemora o alcance de quase quatro milhões de estudantes beneficiados, dos quais, quase 50 mil só no seu estado.

Ao relembrar seus esforços para indicar os fundos constitucionais para a manutenção do programa, Pedro Uczai, reforça a legalidade e a consequência positivas da ação pública. Em sua opinião, investir em educação é capacitar os jovens a mudarem seus destinos, promovendo a ampliação do PIB e o desenvolvimento nacional.

Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), do PL, critica a decisão do Conselho Universitário da Universidade Federal do Ceará de renomear a Concha Acústica, substituindo o nome do seu fundador, professor Martins Filho, pelo de Bergson Gurjão, ex-aluno ligado à Guerrilha do Araguaia.

Dra. Mayra Pinheiro considera a mudança uma afronta à memória acadêmica e ao legado da instituição. Ela vê a homenagem a Gurjão como uma tentativa da esquerda de reescrever a história do Brasil, impondo, segundo ela, narrativas que distorcem fatos históricos em favor de sua ideologia.

Votação

Comissão Mista de Orçamento aprova créditos orçamentários para a ajuda ao Rio Grande do Sul. Quem traz mais informações é a jornalista Silvia Mugnatto.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou 4 medidas provisórias (MPs 1244, 1252, 1253, 1254) que abrem créditos orçamentários de R$ 5,1 bilhões para a ajuda ao Rio Grande do Sul em função das enchentes e outra (MP 1258) de R$ 514,5 milhões usada para o enfrentamento da estiagem e das queimadas na Amazônia. As medidas foram editadas entre julho e setembro.

De acordo com o Portal da Transparência, foram editadas 14 medidas provisórias de abertura de crédito no Orçamento de 2024 para a ajuda ao Rio Grande do Sul em um total de R$ 48 bilhões.

Os recursos direcionados ao Rio Grande do Sul não têm impacto na meta fiscal do governo para 2024, que é o equilíbrio entre receitas e despesas. Mas eles impactam o déficit nominal, que considera os custos da dívida pública.

Na reunião, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP) questionou os colegas sobre a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) e do projeto do Orçamento de 2025 (PLN 26/24).

O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) (PSB-SP) sugeriu uma reunião de líderes para discutir o assunto. Ele disse que os parlamentares não estão atrasando a discussão das leis orçamentárias por causa da análise das mudanças nas emendas parlamentares (PLP 175/24), mas lembrou que essa é uma situação relevante.

Jonas Donizette: “Porque fica muito difícil nós votarmos a peça orçamentária sem saber qual é o recurso que será destinado para os parlamentares poderem fazer as suas emendas e as regras para isso.”

O senador Jayme Campos (União-MT) criticou a interferência do Supremo Tribunal Federal na questão das emendas, afirmando que a discussão orçamentária para o ano que vem ficou comprometida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Após a votação na Comissão de Orçamento, as medidas provisórias seguiram para análise pelo Plenário da Câmara.

Também estão na pauta o projeto que cria o programa de incentivo à indústria de fertilizantes, a ampliação da utilização de cães-guia, mudanças no Sistema Nacional do Esporte, a regulamentação do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais, as criptomoedas, e a ampliação da imunidade tributária dos templos religiosos.