Rádio Câmara

• Câmara libera crédito para recuperação econômica do Rio Grande do Sul
• Plenário retoma debates sobre regulamentação de emendas parlamentares
• Deputados exigem reparações pelo rompimento da barragem de Mariana

Há exatos cinco anos ocorreu o rompimento da barragem de Fundão, no município mineiro de Mariana. Rogério Correia (PT-MG), do PT, classifica o evento como uma tragédia criminosa, já que as investigações indicaram negligência na manutenção e no monitoramento da barragem.

Rogério Correia critica a falta de punição às empresas envolvidas, principalmente em relação ao baixo valor das indenizações às vítimas. Em contrapartida, o parlamentar destaca o recente acordo de repactuação promovido pelo governo federal, que destina 170 bilhões de reais para mitigar os danos.

Helder Salomão (PT-ES), do PT do Espírito Santo, registra os nove anos do rompimento da barragem de Mariana e lembra que o evento contaminou o Rio Doce e afetou a saúde, a biodiversidade e o meio ambiente de Minas Gerais e Espírito Santo. O parlamentar se solidariza com a luta das vítimas que ainda clamam por uma reparação justa.

Helder Salomão avalia que, apesar de avanços, o recente acordo de repactuação assinado no Palácio do Planalto marca apenas o início de uma nova etapa na busca por justiça. O deputado garante que vai acompanhar a execução dessas ações e trabalhar na elaboração de medidas preventivas contra desastres semelhantes.

Economia

General Girão (PL-RN), do PL do Rio Grande do Norte, critica o governo federal por não aplicar a redução nas tarifas de energia gerada pela Hidrelétrica de Itaipu, mesmo após a quitação das dívidas de construção da usina, em fevereiro de 2023. Ele aponta que se a Agência Nacional de Energia Elétrica já tivesse agido, as tarifas cairiam de 20% a 40%.

General Girão afirma que essa falta de ajuste contradiz o discurso de um governo que se apresenta defensor dos mais pobres, uma vez que a queda no valor da energia elétrica beneficiaria, principalmente, a população de baixa renda.

Reinhold Stephanes (PSD-PR), do PSD do Paraná, critica a política econômica, apontando que um possível aumento na taxa de juros vai agravar a crise, impactando a dívida interna do país e as dívidas pessoais dos brasileiros. Além disso, ele menciona a perda do poder aquisitivo da população, impactada com as altas da cesta básica e do dólar.

Reinhold Stephanes analisa os efeitos dos resultados das eleições dos Estados Unidos sobre a economia e o próprio Judiciário brasileiro. Em sua avaliação, o governo precisará de muita habilidade para se posicionar no novo cenário mundial que surgirá.

Desenvolvimento regional

Adail Filho (Republicanos-AM), do Republicanos do Amazonas, reflete sobre a realidade social no Brasil e a necessidade de fortalecer a democracia como instrumento de justiça e igualdade. O legislador assinala que mais de 33 milhões de brasileiros enfrentam a fome diariamente, presos, segundo ele, a um ciclo de desigualdade que compromete gerações.

Adail Filho chama atenção para a situação do Amazonas, onde, nas palavras do deputado, a população enfrenta, além da pobreza, a violência, o isolamento e os efeitos das enchentes e estiagens. Ele pede que o Poder Público coloque a população no centro das decisões, em nome da transformação social e do desenvolvimento do país.

Paulão (PT-AL), do PT de Alagoas, acredita que a empresa Braskem é responsável pelo afundamento de solo que atingiu cinco bairros em Maceió, desabrigando mais de 60 mil pessoas. O deputado cobra ações efetivas do Poder Judiciário para que a Braskem seja penalizada por danos ambientais, sociais e de saúde pública causados na região.

Paulão alerta que a crise gerada pelo afundamento afeta diretamente a saúde mental da população de Maceió. Ele destaca o papel da Defensoria Pública e de lideranças comunitárias na luta por justiça, mas acredita que apenas uma ação ágil e firme da Justiça pode dar à população o amparo e a reparação de que necessita.

Rio Grande do Sul

Câmara aprova duas medidas provisórias com créditos de R$ 260 milhões no orçamento deste ano para ajuda ao Rio Grande do Sul. O repórter Antonio Vital acompanhou as votações.

A Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias que abrem crédito extraordinário no orçamento deste ano para ajudar órgãos públicos e produtores rurais do Rio Grande do Sul, que ainda sofre com os efeitos das enchentes de maio.

Os créditos somam R$ 260 milhões de reais. Desde as cheias que atingiram quase todos os municípios gaúchos, o governo editou 27 medidas provisórias com medidas emergenciais e recursos não previstos no orçamento de 2024.

Uma das medidas provisórias (MP 1246/24) prevê R$ 230 milhões de reais para a contratação de seguro rural pelos produtores gaúchos. Este seguro diz respeito à safra 2024/2025. A mesma medida prevê R$ 14 milhões de reais para a Embrapa no estado.

Foi aprovada ainda MP (MP 1243/24) que prevê R$ 27 milhões de reais para reparo de danos ocorridos nas sedes regionais da Justiça do Trabalho e do Ministério Público no Rio Grande do Sul.

A oposição cobrou mais agilidade na liberação de recursos para recuperação do estado. Foi o que disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) (Novo-RS).

Marcel van Hattem: “Esta medida provisória que destina recursos para o Ministério Público Federal, para a Defensoria Pública da União, para o Tribunal Superior do Trabalho, é apenas um exemplo de que os recursos ainda não foram todos utilizados, muita grana ainda precisa chegar no Rio Grande do Sul.”

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) (PT-CE), disse que as medidas provisórias tiveram que ser editadas para evitar que recursos já liberados tivessem que ser devolvidos para os cofres públicos nos casos em que os órgãos e prefeituras beneficiadas não conseguiram usar o dinheiro a tempo, com prevê a legislação.

José Guimarães: “Essa medida provisória, além das outras duas, é recurso que o governo enviou e não utilizaram. Para não ser obrigado a devolver para a União, nós estamos aprovando essas medidas provisórias, que é recurso para o Rio Grande do Sul. Tudo que foi preciso ser feito, o nosso governo fez.”

Uma terceira medida provisória, ainda não votada, (MP 1248/24) abre crédito de mais de R$ 1 bilhão de reais para o Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, no Rio Grande do Sul.

A mesma medida provisória garante R$ 450 milhões para recuperação de escolas, aquisição de livros e materiais didáticos, transporte escolar e universidades federais gaúchas.

As duas medidas provisórias aprovaras seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Transportes

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD da Bahia, questiona o custo da carteira nacional de habilitação. Ele solicita a redução dos custos ou a ampliação de vagas para a CNH Social, para atender trabalhadores de baixa renda que necessitam do documento para entrar no mercado de trabalho.

A burocracia do processo e a obrigatoriedade de exames pagos em clínicas particulares são apontados por Charles Fernandes como outros agravantes para que muitos jovens consigam a carteira de habilitação. No entendimento do parlamentar, o documento não pode ser visto como um luxo, mas uma necessidade básica.

Previdência

Gilson Daniel (Podemos-ES), do Podemos do Espírito Santo, defende a aprovação da proposta que visa reverter as alterações, feitas pela reforma da Previdência, nas regras de pensão por morte. A ideia, segundo o deputado, é que os dependentes voltem a receber integralmente os valores sem restrições proporcionais.

Gilson Daniel reforça que o benefício atual é insuficiente e não reflete as contribuições feitas pelos falecidos ao longo de anos. O deputado pede o apoio dos colegas para aprovar o projeto, ressaltando que a medida é um passo importante para dar segurança às famílias e recuperar a confiança no sistema previdenciário brasileiro.

Saúde

Recente pesquisa divulgada no Congresso Internacional sobre Obesidade mostra que 56% dos adultos brasileiros têm obesidade ou sobrepeso. Preocupado com o avanço da doença entre jovens, Otoni de Paula (MDB-RJ), do MDB, exalta a ação da Prefeitura do Rio de Janeiro de oferecer medicamentos específicos para o combate da obesidade.

Otoni de Paula analisa que a prevenção da doença desde a infância, além de proteger a criança, garante o futuro do sistema de saúde do País. O parlamentar sugere às autoridades que tratem a obesidade com mais seriedade e invistam em políticas públicas de prevenção.

Ciência e tecnologia

Relatora de projeto de regulamentação do streaming quer mais participação de produtoras nacionais. A repórter Lara Haje acompanhou discussão sobre a proposta.

Relatora do projeto em análise na Câmara dos Deputados que regulamenta os serviços de vídeo sob demanda, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) (PCdoB-RJ) defendeu modificações na proposta (PL 2331/22), em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (04/11).

O vídeo sob demanda ou VoD é um termo geral para várias modalidades de serviços, como o streaming (Netflix, por exemplo) e o aluguel ou venda de conteúdos específicos (como a loja de filmes do YouTube). Já aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei está em análise na Comissão de Cultura e obriga as empresas que ofertam os serviços de VoD a recolher a Condecine, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

O tributo destina-se ao fomento do cinema e do audiovisual nacionais.  Pelo texto, a Condecine será anual com alíquota progressiva, e as empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões pagarão alíquota de 3%.

A relatora na Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali, considera essa alíquota baixa e defende percentual maior.

Jandira Feghali: “De pronto, posso dizer que é um projeto insuficiente para responder às demandas do setor audiovisual brasileiro pode e deve apresentar ao Brasil. É um projeto insuficiente não só nos percentuais de cobrança, mas também na pouca valorização à produção independente brasileira”.

Existem dois projetos de lei sobre a regulação do streaming em análise no Congresso Nacional: um já aprovado no Senado, relatado por Jandira Feghali (PL 2331/22) e outro relatado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que está pronto para votação no Plenário da Câmara (PL 8889/17), mas a votação depende de acordo entre os partidos.

A deputada considera o texto desse projeto mais avançado do que o que veio do Senado. Este projeto também determina que as plataformas de vídeo sob demanda contribuam para a Condecine com base no seu faturamento, com alíquota máxima de 6% sobre a receita bruta, e estabelece um percentual mínimo de 10% de conteúdo nacional para os serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Eleições

Yandra Moura (União-SE), do União de Sergipe, agradece à população de Aracaju pelo apoio nas eleições municipais deste ano. A deputada menciona que, embora não tenha sido eleita prefeita, recebeu mais que o triplo dos votos comparados à sua eleição para a Câmara em 2022.

Yandra Moura reconhece a dedicação da equipe de campanha e dos aliados, incluindo lideranças comunitárias e deputados estaduais. A deputada conclui expressando gratidão aos moradores de Aracaju, e reforçando o seu compromisso com ações que tragam desenvolvimento à capital sergipana.

Política

Mauricio Marcon (Podemos-RS), do Podemos do Rio Grande do Sul, avalia que nenhum assunto é tão urgente quanto anistiar os presos de 8 de Janeiro. Em seu entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem mantido mulheres presas injustamente, enquanto decisões monocráticas anulam condenações de políticos acusados de corrupção.

Mauricio Marcon acusa representantes da esquerda de hipocrisia, por defenderem direitos humanos para criminosos, enquanto ignoram o sofrimento das famílias dos manifestantes presos pelos atos de 8 de Janeiro.

Esporte

Após episódios de violência em jogos de futebol, Lincoln Portela (PL-MG), do PL de Minas Gerais, propôs a criação de uma CPI para investigar a atuação das torcidas organizadas. O parlamentar acredita que a impunidade e a frequência dos casos indicam interesses obscuros na perpetuação da violência e do tráfico de drogas dentro das torcidas.

Lincoln Portela considera que a omissão do legislativo sobre o tema, agrava o clima de insegurança nos estádios e coloca vidas em risco. A CPI, segundo o deputado, é essencial para desmantelar as estruturas que alimentam a violência e outras atividades ilícitas nas torcidas organizadas.

Segurança pública

General Pazuello (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, celebra a aprovação da urgência de projeto que obriga juiz, em audiência de custódia, a decretar prisão preventiva para casos de crimes hediondos, cometidos por facções criminosas ou por pessoas reincidentes. Ele acredita que a impunidade gerada pela reincidência é um dos principais problemas do País.

General Pazuello afirma que a segurança pública deve ser tratada como o tema mais urgente da década. Ele ressalta que, atualmente, 12 projetos de lei elaborados com a ajuda de grupos de estudo sobre criminalidade tramitam nas Comissões da Câmara, buscando tornar mais eficazes as normas de policiamento e de execução penal.

Crime fotográfico

Câmara aprova projeto que torna crime filmar ou fotografar partes íntimas das mulheres sem consentimento. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 583/20) que torna crime fotografar ou filmar mulheres sem consentimento por baixo da saia ou por alguma fenda no vestido ou roupa.

Hoje, o Código Penal já considera crime a divulgação e registro não autorizado de ato sexual. Essa previsão foi aprovada há dez anos com a lei conhecida como Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), uma referência à atriz que teve fotos íntimas roubadas e divulgadas depois de invasão de seu computador pessoal.

O projeto original, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) (PT-CE), previa apenas que os telefones celulares e câmeras fotográficas teriam que ser equipados com mecanismo para produzir ruído quando as câmeras fossem acionadas, uma maneira de alertar as vítimas da gravação.

O texto foi alterado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pelo relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Ele considerou que o barulho da câmera ao ser acionada impediria também a identificação do assediador e optou por tornar a prática crime.

No Plenário, o projeto teve parecer favorável da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO) (União-GO). De acordo com o texto, a pena prevista para o crime de filmar partes íntimas de mulheres sem autorização será de seis meses a um ano de detenção, além de multa, a mesma pena do crime de divulgar cena de sexo sem consentimento.

Silvye Alves disse que transformar esse tipo de atitude em crime é uma garantia para meninas e mulheres.

Silvye Alves: “Na questão do shopping: tem a escada rolante, escadas normais, escolas, então a gente vivia à mercê de não ter um crime tipificado para poder nos proteger. E agora eu acredito que muda a vida de muitas meninas e mulheres, que se tornarão mais confiantes e saberão exatamente onde estarão pisando.”

O projeto também obriga que celulares e aparelhos de comunicação tenham mecanismo para acionar em caso de emergência o Ligue 180, central telefônica que recebe denúncias de violência contra a mulher.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ) (PL-RJ), o mecanismo para acionar a polícia é um uso benéfico da tecnologia.

Soraya Santos: “Você tem recursos, como do celular, que você vai debaixo da saia de uma mulher no ônibus ou em qualquer outra situação. Tem a inteligência artificial. Ora, a tecnologia tem que servir para a efetividade e eficácia da proteção das pessoas.”

O projeto que torna crime fotografar ou filmar mulheres sem consentimento por baixo da saia ou por alguma fenda no vestido ou roupa seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Votação

O Plenário da Câmara está reunido e os deputados podem votar o projeto que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.

Também estão na pauta o Marco Legal dos Seguros, projeto que prevê novas regras para os contratos de seguro no Brasil; e o projeto da Lei Geral de Concessões, que busca reformular tanto a legislação sobre parcerias público-privadas quanto as concessões de serviços públicos.

Emendas

Alice Portugal (PCdoB-BA), do PCdoB da Bahia, defende a aprovação de projeto que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, permitindo, entre outros pontos, a destinação de emendas de bancada para universidades federais e institutos federais, cultura e ciência e tecnologia.

A deputada afirma que a medida vai contribuir com as finanças das instituições federais, especialmente diante dos cortes orçamentários em relação ao ano passado, que segundo Alice Portugal, têm comprometido a continuidade das pesquisas nas universidades. Ela avalia que as emendas são essenciais para o desenvolvimento dessas áreas estratégicas.

Luiz Lima (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, critica o projeto que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares. Segundo ele, a matéria compromete a autonomia da Câmara sobre o orçamento, limitando a capacidade dos deputados de atender às necessidades específicas de seus estados e municípios.

Luiz Lima também condena o sistema de distribuição das emendas de bancada, que destinam o mesmo valor a estados com densidades demográficas distintas, como São Paulo e Roraima. Ele considera a distribuição desproporcional e solicita mais debate sobre o projeto em tramitação.

Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), do Psol do Rio de Janeiro, alerta para o aumento no valor global das emendas parlamentares em menos de uma década, subindo para 49 bilhões de reais em 2024. Em seu entendimento, apesar dos benefícios, o crescimento compromete a governabilidade e limita os investimentos e custeios do governo.

Pastor Henrique Vieira adverte ainda sobre a ausência de transparência e de controle sobre as emendas de comissão, possibilitando desvios de valores que poderiam ser investidos em educação, saúde e assistência social. Para ele, os 50 bilhões de reais alocados pelo Parlamento promovem uma política de chantagem e enfraquecem a democracia.