Rádio Câmara

• Comissão aprova incluir alimentos da agricultura familiar na cesta básica
• Exposição celebra importância da filantropia para a população vulnerável
• Propostas aprimoram a segurança no uso de aparelhos celulares no Brasil

Projeto de lei cria uma certificação para os produtos eletrônicos recondicionados vendidos no mercado nacional, como os celulares usados. A proposta, de Fábio Teruel (MDB-SP), do MDB de São Paulo, visa garantir a qualidade e segurança desses produtos.

Fábio Teruel aredita que a certificação obrigatória incentivará práticas responsáveis de reparo e recondicionamento, estimulando a criação de empregos e o desenvolvimento de tecnologias e processos mais eficientes e sustentáveis.  O projeto também prevê multas para quem não cumprir as regras da certificação de produtos eletrônicos recondicionados.

Projeto de Fabio Schiochet (União-SC), do União de Santa Catarina, propõe aumentar a pena para furtos envolvendo aparelhos celulares. O deputado justifica que atualmente o celular vai além de um simples objeto, funcionando como uma carteira digital, em que estão armazenados documentos, dados bancários e fotos pessoais.

O parlamentar alerta que criminosos utilizam esses dados para limpar contas bancárias, cometer fraudes e até chantagear familiares por meio de aplicativos, como o WhatsApp. Para Fabio Schiochet, o furto de celulares não é um delito simples, mas sim um crime grave, que exige maior rigor penal.

Consumidor

Proposta de Daniela do Waguinho (União-RJ), do União do Rio de Janeiro, altera decreto de 1969 para aumentar o tamanho de letras e números nos avisos de prazo de validade de embalagens de alimentos. A deputada assinala que a medida tem o objetivo de facilitar a leitura dessas informações, especialmente para consumidores com dificuldades de visão.

De acordo com o projeto de lei, o prazo de validade deverá ser impresso em letras e números com altura mínima de 5 milímetros. Apesar de reconhecer que nos últimos anos houve melhora na qualidade das informações fixadas em rótulos e embalagens, Daniela do Waguinho acredita que é preciso aprimorar o acesso a informações úteis.

Segurança pública

Projeto estabelece que servidores da segurança pública devam ser ressarcidos quando, em seus momentos de folga, atuarem para proteger a população em situações como roubos, furtos, incêndios ou outras emergências. Autor da proposta, Eros Biondini (PL-MG), do PL de Minas Gerais, defende que a medida reconhece o esforço dos agentes.

O parlamentar explica que o ressarcimento será realizado pelo ente federativo ao qual o servidor está vinculado e deve ocorrer em até quatro meses. Eros Biondini conclui afirmando que o valor será equivalente às despesas do agente e precisará ser comprovado por meio de uma declaração formal feita pelo próprio servidor.

Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), do Republicanos de Minas Gerais, é autor de projeto que determina a utilização obrigatória de profissionais de segurança em estabelecimentos públicos e privados de ensino. Segundo o deputado, a ideia é que essas pessoas tenham formação específica para lidar com o contexto escolar.

O parlamentar defende a iniciativa afirmando que é preciso responder aos ataques ocorridos em escolas de São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Manaus, trazendo mais proteção ao ambiente escolar. Euclydes Pettersen acredita que a proposta pode contribuir com a prevenção de novos incidentes.

Justiça

Projeto de Gláucia Santiago (PL-MG), do PL de Minas Gerais, sugere o aumento da pena para casos de sequestro de recém-nascidos e de crianças menores de 12 anos. Ela acredita que a lei atual não diferencia suficientemente a gravidade do sequestro de crianças em relação ao de outras vítimas, o que resultaria em penas brandas.

Com a mudança na lei, a pena para o sequestro de crianças menores de 12 anos pode chegar a até 24 anos de reclusão, e até 32 anos no caso de recém-nascidos. A parlamentar avalia que a aprovação da matéria é essencial para a segurança dessa parcela da população.

Direitos humanos

Exposição na Câmara dos Deputados celebra importância da filantropia no atendimento da população vulnerável. O repórter Cid Queiroz tem mais informações.

Uma exposição na Câmara celebra o Dia Nacional da Filantropia. Organizado pelo Fórum Nacional das Entidades Filantrópicas, o estande no Espaço Mário Covas convida os visitantes a conhecer o trabalho de milhares de entidades filantrópicas espalhadas por todo o País.

20 de outubro é o Dia Nacional da Filantropia.  No Brasil existem mais de 27 mil instituições filantrópicas fazendo atendimento gratuito à população carente nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação. A filantropia se confunde com a própria história do Brasil: já em 1543 era fundada a primeira Santa Casa – Santa Casa de Santos. Em 1548 os jesuítas abriam as primeiras escolas no Brasil.

Coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Entidades Filantrópicas, o deputado Antonio Brito (PSD-BA) (PSD-BA), foi o autor da lei que instituiu o dia da filantropia.

Antonio Brito: “É um setor pujante, que tem um grande número de voluntariados, pessoas que se dedicam voluntariamente ao corpo diretivo dessas instituições sem receber nada. Também um setor de profissionais da Saúde em todo o Brasil, profissionais da área de Educação, Assistência Social. Que geram mais, na área da Saúde 230 milhões de atendimentos. Só na Área da Educação 778 mil alunos estão na área das entidades educacionais; 625 mil na área da Assistência Social. “

Segundo Brito, as instituições filantrópicas preenchem uma lacuna importante no atendimento à população mais vulnerável em locais onde o governo não consegue alcançar.

Antonio Brito: “Em 900 municípios do Brasil, a Santa Casa ou hospital filantrópico é o único serviço disponível na rede hospitalar para aquele município. Você imagine a força que tem, a capilaridade. São 1.800 instituições filantrópicas na área da Saúde atuando nos municípios brasileiros, parceirizando, atuando conjuntamente com os governos, mas elas chegam, às vezes em pontos, aonde o governo não consegue chegar.”

Na exposição, as crianças recebem um gibi da Turma da Mônica, que conta histórias do movimento filantrópico e ensina como podemos construir uma sociedade melhor através do voluntariado. A mostra pode ser visitada até primeiro de novembro, de segunda a sexta-feira, de 9 às 17h, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Da rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.

Saúde

Dados do Instituto Nacional de Câncer, Inca, apontam que cerca de 10 mil novos casos de leucemia são diagnosticados anualmente, sendo esse o tipo de câncer mais comum entre crianças. Com o objetivo de conscientizar a população quanto ao tema, Guilherme Uchoa (PSB-PE), do PSB de Pernambuco, propõe a criação do Fevereiro Laranja.

A campanha, a ser realizada anualmente com o apoio do poder público e da iniciativa privada, pretende informar a população sobre a prevenção e o tratamento adequado da leucemia. Guilherme Uchoa ressalta que o diagnóstico precoce é fundamental para o aumento das chances de cura.

Projeto apresentado por Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE), do Republicanos de Sergipe, assegura a prioridade na marcação de consultas oftalmológicas pelo SUS a crianças de até 10 anos, no início de cada ano letivo. A proposta também estabelece que idosos e pessoas com renda de até dois salários mínimos tenham essa prioridade durante todo o ano.

O deputado lembra que cerca de 20% das crianças em idade escolar têm problemas visuais, segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Gustinho Ribeiro afirma que a aprovação do projeto vai contribuir para a melhora do desempenho escolar das crianças e da qualidade de vida dos idosos.

Paulinho Freire (União-RN), do União do Rio Grande do Norte, propõe lei que dá isenção no imposto de renda a pessoas do espectro autista ou contribuintes que tenham dependentes autistas. O deputado esclarece que o intuito é aliviar o impacto financeiro das terapias realizadas por essa parcela da população.

Paulinho Freire afirma que os tratamentos caros, e nem sempre custeados pelo poder público, comprometem o orçamento de muitas famílias brasileiras. Ele defende que o Estado ofereça uma contrapartida tributária para melhorar a qualidade de vida das pessoas do espectro autista.

Agricultura

Comissão aprova projeto que prevê inclusão de alimentos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas à população. A repórter Maria Neves tem mais informações.

A Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara aprovou projeto que determina a inclusão de pelo menos 30% de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas à população. O texto original, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) (PSB-RS), prevê somente que as instituições que integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deveriam incluir porcentuais mínimos de alimentos da agricultura familiar.

O relator do texto, deputado Marcon (PT-RS) (PT-RS), no entanto, considerou mais adequado sugerir o porcentual mínimo de 30%. Segundo esclareceu, a lei que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos já obriga entidades da administração pública a comprar pelo menos 30% de gêneros alimentícios de produtores familiares. O objetivo da mudança, como explicou, é de evitar conflitos entre as leis.

De acordo com o autor do texto, deputado Heitor Schuch, a inclusão de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas vai melhorar a qualidade nutricional da população.

Heitor Schuch: “Nosso projeto tem aqui o desejo de fazer com que essa cesta básica tenha produtos de todo valor nutritivo, que seja alguma coisa mais equilibrada, para que a população tenha saúde, que a alimentação seja mais saudável, que é o que nós perseguimos no cotidiano. É muito melhor você ter uma pessoa com saúde, que pode trabalhar, do que alguém que esteja doente, que precisa de auxílio doença, que precisa da ação do Estado, que não consegue produzir.”

Heitor Schuch argumenta ainda que a agricultura familiar tem muito a contribuir com a redução da fome. O deputado ressalta que nos últimos anos, no Brasil, houve um “crescimento vertiginoso” do número de pessoas com fome ou em situação de insegurança alimentar. Como ressalta, somente em um ano, de 2018 para 2019, o número de pessoas com fome quase dobrou, passou pouco mais de 10 milhões para 19 milhões.

O relator, deputado Marcon, concorda que o papel da agricultura familiar para a segurança alimentar e nutricional da população é incontestável. Além disso, Marcon defende que a inclusão de alimentos de pequenos produtores na cesta básica ajuda a desenvolver o setor. O deputado destaca que, por fornecer alimentos basicamente para o mercado interno, a agricultura familiar enfrenta mais dificuldades para a comercializar seus produtos, principalmente em momentos de crises econômicas.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, seguirá para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Alimentação

A fim de combater o desperdício de alimentos, Giacobo (PL-PR), do PL do Paraná, propõe a criação do programa Banco Solidário de Alimentos - Comida Boa a Gente Doa. O deputado explica que a ideia é aproveitar alimentos não comercializados em centrais de abastecimento, como as Ceasas, permitindo que doações sejam deduzidas do imposto de renda.

Ele avalia que a aprovação da matéria pode contribuir para uma melhor gestão de alimentos das centrais de abastecimento de todo o País, reduzindo também os índices de insegurança alimentar da população. Giacobo acrescenta que o projeto prevê assistência jurídica aos doadores e a realização de campanhas educativas sobre o tema.

Desenvolvimento regional

Daniel Freitas (PL-SC), do PL de Santa Catarina, propõe mudança na legislação para tipificar como crime qualquer ato que impeça ou dificulte a fiscalização do poder público em questões de segurança de barragens. O deputado afirma que a medida visa garantir maior transparência e segurança nesses locais.

Daniel Freitas alerta que, em episódios recentes, como Brumadinho e Mariana, a falta de acesso rápido às barragens colocou em risco a população local. Na visão do congressista, com a aprovação do projeto, o Estado poderá agir sem depender de decisões judiciais.

Habitação

Proposta inclui o uso obrigatório de matrizes de energia limpa e renovável nos empreendimentos do Minha Casa Minha Vida. O autor, Delegado Bruno Lima (PP-SP), do PP de São Paulo, ressalta que a medida busca garantir que poder público e empresas envolvidas adotem práticas sustentáveis na execução e manutenção das moradias sociais.

Delegado Bruno Lima afirma que o projeto alinha-se às políticas públicas do Brasil, garantindo maior proteção ao meio ambiente. Ele lembra que o País já conta com uma matriz energética altamente renovável, e acredita que o projeto fortalece o compromisso da Câmara com um desenvolvimento sustentável.

Cultura

Nome de André Rebouças entra para o livro de heróis da pátria. A repórter Maria Neves nos conta quem foi ele.

André Rebouças é o mais novo herói brasileiro oficial. Entrou em vigor a lei que inscreve o nome do engenheiro negro, que dedicou grande parte da sua vida à luta pela abolição da escravatura no Brasil, no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.

André Rebouças nasceu em Cachoeiro, na Bahia, em janeiro de 1838, 60 anos antes do fim da escravidão, que ocorreu oficialmente em 1888. Mudou-se para o Rio de Janeiro em 1846. Como sustenta o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) (Psol-RJ), Rebouças superou as “barreiras tremendas” de um país escravocrata e conseguiu se formar em engenharia na escola militar.

Chico Alencar acrescenta que ele, inclusive, foi professor da escola Politécnica do Rio de Janeiro, cidade em que se notabilizou por trabalhos nas áreas de saneamento e em obras viárias. Mas o deputado enfatiza que Rebouças mostrou “seu âmago e sua essência” foi na militância no movimento abolicionista.

Chico Alencar destaca que o engenheiro negro tinha ideias avançadas quanto ao destino que deveria ser dado às populações libertas.

Chico Alencar: “E o André tinha uma percepção muito importante e não muito comum na época. O que fazer, o que proporcionar para que quem ficasse livre das algemas, do tronco, dos horrores da escravidão pudesse ser inserido na sociedade? E ele sugeria fortemente que o Estado brasileiro entregasse para essas pessoas, para essa multidão, terras devolutas, para que eles pudessem com apoio também do Estado, produzir sobreviver. Enfim, já fazia uma espécie de início de reforma agraria na época.”

Autor do projeto que deu origem à nova lei, o ex-deputado Alessandro Molon afirma que a militância pela causa negra começou em 1880, quando Rebouças se engajou na campanha abolicionista. Molon afirma que ele participou da criação de sociedades antiescravagistas como a Sociedade Brasileira contra a Escravidão, a Confederação Abolicionista e a Sociedade Central de Imigração.

Apesar se considerar um liberal, Rebouças era contra o fim do regime monárquico no Brasil. Segundo afirmam os historiadores, ele contava com grande prestígio junto a D. Pedro II e toda a família real brasileira. Molon relata o engenheiro defendia que, após a morte ou abdicação de D. Pedro II, o país deveria ingressar no Terceiro Reinado, sob o comando da Princesa Isabel.

Com a proclamação da República, em 1889, André Rebouças foi com a família real para a Europa, onde viveu por três anos. Depois disso, migrou para a África, local em que morou até a morte, em junho de 1898. O corpo do engenheiro voltou ao Brasil e está enterrado no Cemitério de São João Batista, no Rio de Janeiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Trabalho

Damião Feliciano (União-PB) do União da Paraíba, é autor de projeto que reconhece a profissão de blogueiro em todo o território nacional. O deputado argumenta que, com o crescimento da internet, blogueiros e blogueiras passaram a exercer papel fundamental na transmissão de informações por meio das plataformas digitais.

Damião Feliciano afirma que o reconhecimento formal ajudaria a valorizar a profissão. Ele assegura que a proposta busca modernizar a legislação e garantir que blogueiros e blogueiras tenham seu trabalho legitimado e valorizado, como qualquer outra atividade econômica e social.