Rádio Câmara

• Câmara amplia acesso legal a informações de tornozeleiras eletrônicas
• Comissão aprova verbas para prevenir efeitos de chuvas e inundações
• Plenário autoriza municípios a fiscalizarem concessionárias de energia

Proposta aprovada em Plenário dá poderes aos municípios de atuarem na fiscalização das concessionárias de energia elétrica. O repórter Antonio Vital explica o conteúdo desse projeto.

Depois do apagão que durou dias e deixou milhares de famílias sem energia em São Paulo, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 1272/24) que dá aos municípios e ao Distrito Federal o poder de fiscalizar a prestação de serviços das distribuidoras.

A proposta também prevê que a interrupção no fornecimento de energia elétrica pode acarretar para a concessionária multa de no mínimo 20% da média das faturas cobradas das unidades consumidoras nos três meses anteriores ao apagão. Essa multa pode dobrar se a interrupção for superior a 24 horas.

O projeto foi apresentado pelos deputados Baleia Rossi (MDB-SP) (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP) (PSD-SP). No Plenário, teve parecer favorável do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA) (MDB-MA).

A proposta altera uma lei de 1995 (Lei 9.074/1995) que trata dos processos de outorga das concessões e permissões para as distribuidoras de energia. Hoje, esses contratos não passam pelos municípios e a proposta aprovada delega a eles a atividade complementar de fiscalização.

O relator, Cleber Verde, justificou a necessidade de incluir os municípios na fiscalização dos serviços prestados pelas distribuidoras a partir dos recentes casos de apagões ocorridos em diversos estados. Em São Paulo, mais de 250 mil residências ficaram sem luz por mais de cinco dias. No Acre, em agosto, mais de 200 mil consumidores ficaram sem energia elétrica. Em 2023, 15 dos 16 municípios do Amapá também tiveram o fornecimento interrompido.

Para o relator, a centralização dos contratos e da fiscalização no governo federal e na Agência Nacional de Energia Elétrica impede que os principais interessados, os municípios, atuem na prevenção e solução de problemas.

Cleber Verde: “É no município onde tudo acontece. Então é fundamental, necessário, imprescindível que ao município caiba exatamente esse papel de fiscalizar. Basta ver o que aconteceu agora recentemente em São Paulo. Ainda hoje temos lá milhares de famílias sem energia. E a companhia, a Enel, que é responsável pela distribuição de energia, até hoje não conseguiu consolidar e resolver este problema. Então se faz necessário e urgente a aprovação de uma matéria como essa, colocando ao município também o papel de fiscalizador da prestação desses serviços.”

Os municípios também terão que ser ouvidos antes da licitação e contratação da distribuidora, como maneira de dar subsídios aos contratos de acordo com seus interesses.

Os consórcios formados por mais de um município para gestão compartilhada de energia elétrica e iluminação também poderão fazer essa fiscalização.

A multa a ser aplicada às concessionárias de energia foi acrescentada ao texto pelo relator a partir de uma emenda apresentada pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) (União-AL).

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Bia Kicis (PL-DF) (PL-DF), dar mais poderes aos municípios pode prevenir novos apagões.

Bia Kicis: “Ele realmente faz algo que eu considero de grande importância: descentralizar a fiscalização. Ele amplia, na verdade, o rol dos entes legitimados a fiscalizarem os contratos de concessão de energia elétrica, em que a gente percebe, na cidade de São Paulo, a queda da energia, que aí fica um jogando a culpa para o outro.”

O projeto que dá mais poderes aos municípios na fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica e prevê multa de no mínimo 20% do total de todas as contas de luz no caso de apagão seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Desenvolvimento regional

Hugo Leal (PSD-RJ) do PSD do Rio de Janeiro, critica a má prestação de serviços da concessionária de energia elétrica Enel no estado. O deputado afirma que a empresa não tem realizado os investimentos necessários para evitar apagões em municípios do interior, região serrana, norte-noroeste e Região dos Lagos.

Hugo Leal também se diz preocupado com a falta de fiscalização adequada por parte do governo federal. Ele ressalta que a regulação das concessões de energia é de competência da União, sem participação efetiva de estados e municípios.

Economia

Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, acusa o governo de desrespeitar a Lei das Estatais, criada em 2016 para evitar uma interferência negativa nas empresas públicas. A deputada sustenta que a volta dos prejuízos bilionários da Petrobras, por exemplo, evidencia o aparelhamento político das estatais.

Adriana Ventura aponta ainda para um possível uso da Itaipu para atender interesses sombrios de uma elite política. Na visão da parlamentar, é inadmissível que os lucros bilionários da empresa não se reflitam em benefícios para a população, como a redução da conta de luz.

Meio ambiente

Comissão aprova projeto que destina verbas do fundo do clima para ações urbanas de prevenção aos efeitos de chuvas e inundações.

A repórter Maria Neves tem mais informações sobre o conceito, chamado de cidade-esponja.

Aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, projeto da deputada Dandara (PT-MG) (PT-MG) destina recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o financiamento de projetos de enfrentamento a inundações e alagamentos severos nas cidades. Como explica a autora, a proposta se inspira no conceito de cidade-esponja.

Dandara esclarece que essa concepção de cidade foi criada pelo arquiteto e paisagista chinês Kongjian Yu, inspirada na maneira como as populações asiáticas lidam com grandes volumes de chuvas do período das monções. Esse sistema busca imitar o modo pelo qual a natureza recebe grande quantidade de água e a retém na superfície até a absorção nos lençóis freáticos.

Esse modelo de urbanismo busca criar áreas permeáveis para acumular a água das chuvas e permitir sua reabsorção pelo solo. Também prevê áreas de vegetação nas cidades, com a função de diminuir a velocidade da água das chuvas com o mesmo propósito de facilitar a absorção.

Diante das tragédias ocorridas recentemente por causa de chuvas, como as observadas no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, por exemplo, o relator do texto na Comissão de Meio Ambiente, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) (PP-RJ), ressalta a importância dessas mudanças para enfrentar o problema.

Marcelo Queiroz: “As cidades-esponja são mais aptas para absorção das águas pluviais, por um maior cuidado com as superfícies que garantem a permeabilidade. Elas são, assim, mais resilientes, adaptadas às mudanças do clima e capazes de mitigar os seus efeitos danosos.”

Pelo projeto em análise, o Fundo do Clima poderá financiar ações que tenham como parâmetros o uso de paisagem urbana para drenar, captar e reaproveitar águas da chuva e de inundações. Poderão ser financiadas também a criação e a manutenção de espaços permeáveis para conter o excesso de águas. Isso inclui jardins, valas e parques. A proposta também prevê o financiamento do uso de asfalto, calçadas, telhados e coberturas com permeabilidade e capacidade de absorção.

Na opinião de Marcelo Queiroz, o projeto é importante porque os modelos urbanos tradicionais, baseados em diminuição dos espaços verdes, canalização de rios e impermeabilização, estão esgotados. O deputado afirma que as cidades com esse padrão de urbanização “se tornaram uma armadilha”, em que as chuvas deixam um rastro de destruição.

O parlamentar cita dados do Atlas Digital de Desastres no Brasil, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Segundo afirma, o atlas mostra que, só nos últimos 5 anos, quase 1 milhão e 700 mil pessoas ficaram desalojadas por catástrofes hidrológicas, cerca de 256 mil ficaram desabrigadas e centenas foram mortas ou se encontram desaparecidas.

As secas representam a outra face do problema. Como afirma Marcelo Queiroz, a falta de capacidade de absorção das águas gera problemas para a manutenção dos níveis dos aquíferos e para recomposição de reservatórios. Situação que o deputado considera inaceitável, principalmente porque a maior parte das cidades brasileiras se encontraria em locais de clima chuvoso, em condições propícias para a reserva de água.

Diante disso, o deputado defende que utilizar o Fundo do Clima para promover cidades mais adaptadas às mudanças climáticas é fundamental.

Marcelo Queiroz: “Essa mudança de paradigma de produção do espaço urbano que aumenta a sua resiliência e sustentabilidade é, sem dúvidas, o tipo de ação que precisa ser promovida entre os esforços brasileiros para adaptação e mitigação de impactos das mudanças do clima.”

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Direitos humanos

Luiz Carlos Motta (PL-SP), do PL de São Paulo, chama a atenção para a urgência de políticas públicas voltadas para a população idosa. Ele ressalta que, segundo dados do IBGE, o número de pessoas acima de 60 anos no País ultrapassou os 15%, superando o número de jovens entre 15 e 24 anos.

De acordo com Luiz Carlos Motta, o Brasil enfrenta o desafio de garantir qualidade de vida aos idosos, assegurando ações de promoção à saúde, à inclusão social, e de combate ao preconceito.

Ana Paula Lima (PT-SC), do PT de Santa Catarina, reflete sobre os avanços na garantia dos direitos da criança e do adolescente e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a proteção, a educação e a saúde desse público.

Ana Paula Lima menciona também a consolidação do ECA, a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e a definição do marco legal da primeira infância. Para a deputada, a responsabilidade em garantir oportunidades para o crescimento saudável é de toda a sociedade.

Eleições

Coronel Chrisóstomo (PL-RO), de Rondônia, comemora os avanços do PL nas eleições municipais. Em sua avaliação, a direita, representada pelas lideranças do seu partido, cresceu inclusive em regiões onde a esquerda obteve o maior número de votos no pleito presidencial.

De acordo com Coronel Chrisóstomo, o avanço se deu porque a direita é compromissada com a luta pela verdade, pela justiça e por valores cristãos. Para o congressista, os eleitores veem a direita como um obstáculo às decisões judiciais que desrespeitam o direito à liberdade de expressão e que ferem a harmonia entre os poderes.

Também Sanderson (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, reflete sobre a vitória da direita nas eleições municipais. Segundo sua leitura, o resultado das urnas reflete o descontentamento da população com a gestão federal, que ele acusa de administrar mal as contas públicas e de desperdiçar o dinheiro do contribuinte com gastos desnecessários.

Na opinião de Sanderson, o Poder Executivo implantou um regime socialista no País, provocando a fuga de investidores e enfraquecendo a iniciativa privada e, por isso, os eleitores estão cada vez mais propensos a escolher propostas conservadoras, apresentadas por candidatos da direita.

Eduardo Bismarck (PDT-CE), do PDT do Ceará, celebra o avanço da representação feminina nas últimas eleições municipais, enaltecendo a força e a capacidade das mulheres ao assumirem cargos de liderança. Para ele, a presença feminina traz novas perspectivas para a política e consolida administrações mais inclusivas e equilibradas.

Eduardo Bismarck cumprimenta as eleitas em todo o estado do Ceará, atribuindo as vitórias à demanda da sociedade por progresso e amparo social. Ele fala de seu orgulho pessoal ao testemunhar a valorização das mulheres na política e reafirma seu compromisso em apoiar o fortalecimento dessa representatividade.

Política

Bia Kicis (PL-DF), do PL do Distrito Federal, está preocupada com uma investigação do Supremo Tribunal Federal contra [[Marcel van Hatten]], do Novo do Rio Grande do Sul, após ele ter usado a Tribuna para fazer uma denúncia. Ela considera a medida uma violação da imunidade parlamentar.

Na opinião de Bia Kicis, as redes sociais também deveriam ser vistas como uma extensão da Tribuna, uma vez que são utilizadas pelos políticos como ferramentas de comunicação. A deputada faz um apelo para que outros líderes políticos não aceitem essa ação e protejam o pleno exercício do mandato legislativo.

Fernando Rodolfo (PL-PE), do PL de Pernambuco, manifesta seu descontentamento com relação às críticas feitas a matérias em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, relacionadas ao Supremo Tribunal Federal. Na avaliação do deputado, as propostas respeitam o texto constitucional e visam restaurar o equilíbrio entre os Poderes da República.

Fernando Rodolfo argumenta que as investigações contra deputados por declarações feitas na tribuna violam a imunidade parlamentar, e evidenciam o mau funcionamento do Supremo. O parlamentar defende as limitações das decisões monocráticas dos ministros e sua responsabilização por usurparem prerrogativas do Legislativo.

Justiça

Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, critica o Poder Judiciário pela libertação de réus confessos. Ele cita o caso de um casal assassinado no Espírito Santo por um indivíduo que, segundo ele, havia sido liberado recentemente pela Justiça.

Na opinião de Evair Vieira de Melo, situações como essa passam a impressão de que, muitas vezes, a própria lei é usada para proteger criminosos, como traficantes e corruptos. O parlamentar expressa indignação com o que considera um conluio entre as instâncias superiores do Judiciário e o Executivo federal.

Segurança pública

Câmara aprova projeto que permite à polícia e ao Ministério Público o acesso a dados de tornozeleiras eletrônicas sem autorização judicial. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 989/22) que permite à polícia acessar dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial.

O projeto, apresentado pelo deputado Sargento Fahur (PSD-PR) (PSD-PR), dá acesso aos dados das tornozeleiras às polícias federal e estadual, bem como ao Ministério Público.

O projeto foi apresentado com a justificativa de que o monitoramento eletrônico permite à polícia saber em tempo real a localização e trajetos da pessoa que usa a tornozeleira, o que pode ajudar na prevenção e solução de crimes.

Além de permitir o acesso às informações transmitidas pelas tornozeleiras, o projeto autoriza a Polícia Penal a encaminhar à prisão as pessoas monitoradas que violarem as regras do monitoramento como, por exemplo, a presença em local proibido. Elas deverão ser levadas ao juiz para se explicar.

O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE) (PL-PE), disse que a proposta melhora as condições de trabalho dos profissionais da segurança pública.

Coronel Meira: “Realmente traz uma condição melhor para o trabalho de quem faz a segurança pública em nosso Brasil. Então, para os agentes de segurança pública, inclusive para o Ministério Público também, ter o acesso ao monitoramento é muito importante, já que a gente sabe que hoje a impunidade campeia no Brasil.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP), o acesso aos dados das tornozeleiras é um avanço no combate ao crime.

Adriana Ventura: “Esse projeto apresenta inúmeros pontos que são interessantes. Primeiro, acesso aos dados de monitoramento sem ordem judicial. Há um sistema de georreferenciamento de monitoramento em tempo real, que isso vai fazer toda a diferença para baixar os índices de criminalidade. E a intervenção imediata da Polícia Federal.”

O projeto prevê mecanismo de controle do acesso aos dados das tornozeleiras. Todos os policiais e integrantes do Ministério Público que consultarem as informações serão identificados no sistema para prevenir mau uso do acesso.

Depois de aprovado, o projeto que permite à polícia acessar dados de tornozeleiras eletrônicas de acusados ou condenados sem a necessidade de autorização judicial seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Educação

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, ressalta o dia dos professores, comemorado esta semana. Ao exaltar a profissão, o deputado lembra que todo cidadão teve sua educação moldada por algum docente.

Em homenagem ao dia do professor, Gisela Simona (União-MT), do União de Mato Grosso, conclama a população a refletir sobre o respeito e a valorização dos docentes. Ao lembrar que a profissão era reverenciada no passado, a deputada analisa que, atualmente, os professores enfrentam desrespeito, violência e baixos salários.

Gisela Simona alerta ainda para o aumento de professores temporários na rede pública e o risco do comprometimento da qualidade do ensino. Ela acredita que a estabilidade aos profissionais é fundamental para uma escola mais eficiente.

Socorro Neri (PP-AC), do PP do Acre, reforça a importância dos professores para a construção de uma sociedade justa e fraterna. Para a legisladora, é preciso valorizar a profissão, oferecendo formação de qualidade, carreira atrativa, melhores condições de trabalho, atenção à saúde mental e o cumprimento do piso salarial.

Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, ao prestar suas homenagens aos professores, critica o governo federal que, segundo ele, tem promovido gastos desnecessários, em vez de investir em educação. O legislador cita uma greve dos professores federais para ilustrar o descontentamento da categoria com planos de carreira e salários.

Coronel Ulysses sugere que o governo invista mais nas escolas cívico-militares que, em sua opinião, têm apresentado resultados muito positivos. Ele cobra também a melhoria salarial dos profissionais da educação.

Welter (PT-PR), do PT do Paraná, celebra os oito anos do curso de Medicina da Universidade Federal do Paraná, em Toledo. De acordo com o congressista, o curso foi criado no contexto do programa Mais Médicos, merecendo destaque pela excelência da formação oferecida e pelo impacto positivo no atendimento à população.

Ao cumprimentar toda a comunidade universitária, Welter externa seu orgulho pelo compromisso da Federal do Paraná com a sociedade.