Rádio Câmara

• Projeto obriga pagamento de seguro pelas empresas de transporte de passageiros
• Proposta proíbe a prática de pescar tubarões e arraias para remover as barbatanas
• Nova legislação aprovada na Câmara alerta para prevenção ao afogamento infantil

Aprovada na Câmara, foi sancionada pelo Poder Executivo a lei que cria o dia nacional de prevenção ao afogamento infantil.

Vamos saber mais sobre a data na reportagem de João Gabriel Freitas.

Segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, três crianças morrem afogadas por dia no país. Pensando nisso, o governo federal sancionou a lei que cria o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil (Lei 14.936/24).

A data escolhida é 14 de abril, uma homenagem a Susan Delgado. Ela faleceu em 2017 aos dois anos de idade em um acidente na piscina de casa.

O projeto que deu origem à lei é do Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados com parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro.

A parlamentar acredita que a data será uma lembrança para que as autoridades ampliem políticas de prevenção a afogamentos infantis. Laura Carneiro defende que a homenagem dá suporte às ações de conscientização, sobretudo para educar os pais.

Laura Carneiro: “Evitar o afogamento de crianças adolescentes nesse país, especialmente de crianças muito jovens. E se você ensinar esses pais ou esses responsáveis a importância dessa prevenção, eu acho que a gente vai estar avançando muito. Mesmo que a gente salve uma vida, a gente está salvando vidas.”

Por causa da tragédia, os pais de Susan, Alex e Ester Delgado, criaram o “Projeto Susan Forever”. A iniciativa divulga os cuidados que devem ser adotados para evitar o afogamento infantil.

A organização indica supervisão constante das crianças enquanto elas estiverem na água. Outra recomendação é o ensino de natação desde a infância, bem como o uso de cercas de segurança em locais de banho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Nascituro

Ao lembrar do dia do nascituro, comemorado em 8 de outubro, a deputada Greyce Elias (Avante-MG), do Avante de Minas Gerais, defende o respeito e a proteção de cada ser humano, cuja existência deve ser considerada desde a concepção. Ela ressalta o valor inestimável da vida e a importância de garantir o desenvolvimento pleno.

Para Greyce Elias, defender a vida desde a concepção é um compromisso ético essencial. Ela pede por mais políticas públicas que amparem gestantes e famílias, criando condições para que a vida floresça com dignidade.

Saúde

Lucyana Genésio (PDT-MA), do PDT do Maranhão, se despede do Parlamento, ressaltando trabalhos como a Política Nacional de Saúde nas Escolas e a criação do Dia Nacional da Conscientização sobre a dupla excepcionalidade, quando uma pessoa apresenta capacidades superiores em determinada área e deficiência em outra.

Segundo Lucyana Genésio, seus quatro meses de trabalho foram marcados também pela defesa da dedução no Imposto de Renda para consultas com enfermeiros, por levar recursos à saúde da cidade de Pinheiros e a indicação da adoção nacional do programa Alô Bebê.

Regime escolar

Entra em vigor lei que garante regime escolar especial a alunos em tratamento de saúde e lactantes. A repórter Maria Neves tem os detalhes.

Já está em vigor a lei que garante regime escolar especial a estudantes em tratamento de saúde e às mães lactantes. A regra vale para os níveis básico e superior. Para ter direito ao regime especial, estudantes terão de comprovar que a medida é essencial para garantir a continuidade das atividades escolares. As condições para a concessão do benefício ainda serão regulamentadas pelo governo federal.

A nova lei resultou de projeto da ex-deputada, hoje senadora, Professora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, aprovado na Câmara em 2021. O texto aprovado estabelece ainda que pais e mães estudantes com filhos de até três anos de idade também têm direito a regime especial nos estudos. Esse trecho, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

O Executivo alegou que a medida contraria o interesse público, porque os pais e mães permaneceriam afastados das atividades presenciais de ensino e da convivência escolar por período muito longo.

Outro trecho vetado prevê que a criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto domiciliar para estudantes em tratamento ou que tenham filhos pequenos. Segundo o governo, essa regra contraria a autonomia dos sistemas de ensino e poderia criar novas despesas para os estados e municípios sem a indicação dos recursos para pagar esses custos.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirma que a bancada feminina deverá se articular para derrubar esses vetos. A parlamentar, que tem um filho de dois anos, argumenta que esse período inicial acarreta um grande desgaste para a mãe, e cabe ao poder público criar condições para que a mulher siga nos cuidados com a criança sem abandonar os estudos.

Sâmia Bomfim: “Muitas mães abandonam o mercado de trabalho ou não conseguem concluir a sua formação, porque não se pensa que tem uma nova realidade para essa mulher no momento que ela torna mãe, principalmente nos primeiros meses de vida, em que a gente precisa garantir a amamentação dos nossos filhos. Portanto, essa lei aprovada é fundamental, porque significa que o Estado vai se preocupar em garantir as condições para que ela siga diante com a lactação, que é fundamental nos primeiros meses e nos dois primeiros anos de vida, de acordo com o que diz a organização mundial de saúde.”

Os dois vetos serão analisados pelos deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional que ainda será marcada. Cabe aos parlamentares decidirem se os vetos são mantidos ou derrubados.

A legislação atual já prevê o atendimento educacional domiciliar em algumas circunstâncias. Têm direito a esse sistema especial estudantes com problemas de saúde, mulheres grávidas a partir do oitavo mês e mães durante os três primeiros meses do bebê. Da mesma maneira, integrantes de representação desportiva nacional podem solicitar ensino remoto, assim como aluno da educação básica em tratamento de saúde por tempo prolongado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Educação

Tadeu Oliveira (PL-CE), PL do Ceará, apresentou projeto voltado à educação empreendedora e inovação, visando preparar os jovens para os desafios de um mundo em constante transformação, mas sem descuidar do desenvolvimento integral dos alunos.

Para Tadeu Oliveira, o desenvolvimento do País precisa estar alicerçado por uma educação forte e arrojada. Ele ressalta, no entanto a necessidade de promover a saúde das pessoas, garantida por meio de serviços públicos eficientes e de qualidade.

Eleições

Charles Fernandes (PSD-BA), celebra o resultado do PSD nas eleições municipais na Bahia. Ele avalia que, graças ao empenho dos correligionários durante a campanha, o partido registrou expressivo crescimento, elegendo o maior número de prefeitos entre os baianos, com 115 prefeituras, sete a mais do que em 2020.

Gilson Daniel (Podemos-ES) comemora o avanço do Podemos nas eleições no Espírito Santo. Ele informa que 11 novos prefeitos da agremiação saíram vencedores no último dia 6 de outubro, além de 12 vice-prefeitos e 125 vereadores, incluindo conquistas em Vila Velha, Viana e Rio Novo do Sul.

Reinhold Stephanes (PSD-PR), do PSD do Paraná, celebra os resultados das eleições municipais, que, segundo ele, representaram uma vitória para o movimento conservador e de direita. O deputado acredita que a população está buscando alternativas por meio de governos mais alinhados com as suas expectativas.

Na visão de Reinhold Stephanes, as políticas públicas implementadas por governos progressistas falharam em atender às necessidades do povo brasileiro. Para o deputado, as eleições deste ano são uma oportunidade para que o País avance em direção a um futuro mais alinhado com os interesses da população.

Carol Dartora (PT-PR), do PT do Paraná, observa um avanço na representatividade de minorias no pleito deste ano, com destaque para a eleição de mulheres feministas, gays, travestis e transexuais. Apesar disso, a deputada chama atenção para desafios ainda persistentes, como a diminuição dos recursos para candidaturas negras.

Carol Dartora também denuncia o aumento da violência política contra essas mesmas minorias, mencionando casos de assédio eleitoral e ameaças. Ela condena os discursos de ódio e a desinformação no cenário eleitoral, ressaltando a necessidade de resistir à opressão e continuar lutando por justiça, respeito e representatividade.

General Pazuello (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro, comemora o resultado do primeiro turno das eleições municipais. O deputado avalia que os movimentos conservadores e de direita saíram fortalecidos no cenário político nacional.

Meio ambiente

Proposta aprovada em comissão da Câmara busca proibir a prática de pescar tubarões e arraias apenas para remover as barbatanas. O repórter José Carlos Oliveira tem as informações.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3468/23) que proíbe a prática do chamado “finning”, ou seja, a captura das várias espécies de elasmobrânquios para aproveitamento apenas das barbatanas. A medida protege tubarão, arraia, cação, machote, galha, mangona, anequim, mako e cabeva, que costumam ser pescados exclusivamente para a remoção de abas e nadadeiras e depois são descartados vivos ou mortos no mar. Além da proibição do finning, a proposta prevê punição de 2 a 5 anos de reclusão, multa e perda da embarcação para quem for flagrado na prática. A mesma pena será aplicada para quem vender ou adquirir sem licença as barbatanas, in natura ou não. Autor do projeto de lei, o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) (União-PR) afirma que o “finning” é recorrente no Brasil.

Delegado Matheus Laiola: “Em 2023, nós tivemos a maior apreensão de barbatana do mundo, em Santa Catarina. A realidade é extremamente cruel. Imagina você pegar tubarão, cortar as barbatanas e jogar o animal para o mar: isso aí é uma morte lenta, com agonia para o animal”.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) (PP-RJ), acrescenta que o “finning” incentiva a pesca predatória e desequilibra o ecossistema marinho.

Marcelo Queiroz: “A brutalidade e a insensatez dessa prática anualmente ceifa a vida de 70 a 100 milhões de tubarões, colocando diversas espécies em perigo eminente de extinção. Predadores essenciais no controle das populações de outras espécies, os tubarões desempenham um papel vital na manutenção da saúde dos oceanos. Sua ausência pode desencadear proliferações descontroladas de suas presas, desequilibrando as cadeias alimentares e comprometendo a biodiversidade marinha”.

De acordo com o texto, somente será permitido o comércio de tubarões e arraias inteiros ou em segmentos devidamente rotulados, conforme as normas sanitárias. Em todas as etapas da atividade pesqueira, da cadeia produtiva e da comercialização desses animais, será obrigatória a posse do Documento de Origem do Pescado, emitido pelas autoridades do setor.

A proposta também tem foco na correta informação e orientação do consumidor ao determinar o uso da nomenclatura “proteína de tubarão/arraia” nas embalagens dos produtos à venda. Matheus Laiola explica a intenção dessa medida.

Delegado Matheus Laiola: “Aí o consumidor vai saber efetivamente o que ele está comprando. O que acontece muito, na prática, é as pessoas venderem cação e não colocar a terminologia tubarão. E aí a pessoa compra o cação achando que não é tubarão”.

Laiola queria acabar com o uso da palavra “cação” nas embalagens e propagandas, mas foi convencido por Marcelo Queiroz a deixar a informação mais clara na rotulagem.

Marcelo Queiroz: “Ao invés de proibirmos simplesmente a utilização do termo cação, nos parece mais objetivo e eficiente a imposição de uma terminologia única para a rotulagem de produtos comerciais advindos de animais pertencentes a essa classe: ‘proteína de tubarão/arraia’”.

A proposta que proíbe a captura de tubarões e arraias para a remoção de barbatanas ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Transportes

Bibo Nunes (PL-RS), do PL, critica a atual situação do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, que foi fechado devido às inundações de maio no Rio Grande do Sul. Segundo o deputado, foram enganosas as promessas de ajuda financeira feitas pelo governo federal.

De acordo com Bibo Nunes, grande parte dos recursos destinados ao Rio Grande do Sul seriam empréstimos inviáveis e adiantamentos de benefícios sociais. Tudo isso, segundo o deputado, não presta um apoio efetivo para a população e nem proporciona a reconstrução do aeroporto local.

Passageiros

Empresas de transporte de passageiros poderão ser obrigadas a pagar o seguro de acidentes pessoais para passageiros e motoristas.

Confira os detalhes com Luiz Cláudio Canuto.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3498/19) que obriga as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos a pagar o seguro de acidentes pessoais para passageiros e o SPVAT, seguro obrigatório de veículos, para os motoristas. A contratação dos seguros seria incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço. O projeto muda a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).

A comissão concordou com o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) (PL-SP), do PL de São Paulo, que recomendou aprovar a versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o projeto, apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro.

O relator apenas atualizou a redação, trocando a sigla do extinto DPVAT por SPVAT.

Antonio Carlos Rodrigues: “Só tem agora um ajuste no substitutivo. O PL 3498/19, assim como os quatro apensados, pretende instituir obrigações para as empresas de intermediação de transporte remunerado privado e individual de passageiros, também chamado transporte por aplicativo. Cabe, contudo, de pequeno ajuste, que se refere ao seguro obrigatório exigido para circulação de veículos, tendo em vista a extinção do DPVAT e a criação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, instituída pela lei complementar 207 de 2024.”

Segundo o relator, a proposta dá melhores condições aos motoristas e garante segurança aos usuários. O projeto vai passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, de onde, se aprovado, poderá seguir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Segurança pública

Projeto torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável. Autor da proposta, Vinicius Gurgel (PL-AP), do PL do Amapá, ressalta que a prescrição dos crimes agrava ainda mais a sensação de impunidade, perpetuando o ciclo de violência e gerando frustração nas vítimas.

Vinicius Gurgel também alerta para a gravidade do abuso sexual de crianças e adolescentes no Brasil, com uma média de quatro vítimas por hora. O deputado aponta que a situação causa danos profundos na vida das vítimas, desde a destruição da infância até o comprometimento do desenvolvimento emocional e psicológico.

Justiça

Erika Kokay (PT-DF), do PT do Distrito Federal, critica o que considera uma violação do Regimento da Câmara, em reunião ocorrida na Comissão de Constituição e Justiça. Segundo ela, a oposição tentou bloquear a discussão sobre a pauta do encontro, com o objetivo de garantir anistia aos envolvidos nos atos de vandalismo de 8 de janeiro de 2023.

Erika Kokay também afirma que a presidência da Comissão impediu a concessão dos tempos de liderança. A parlamentar avalia que os atos de 8 de janeiro foram planejados e financiados, com o propósito de promover um golpe no Brasil.

Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), do PL do Rio de Janeiro agradece as manifestações em apoio a seu filho, Gabriel Monteiro, preso preventivamente há dois anos, sob acusação de estupro. No entendimento do parlamentar, os comentários favoráveis levam a crer que muitos estão revendo suas opiniões e acreditando em outra versão para o caso.

Roberto Monteiro Pai agradece o apoio recebido, inclusive de outros parlamentares, e expressa sua confiança no breve retorno do filho ao convívio social.

Ciência e tecnologia

Marcel van Hattem (Novo-RS), do Novo do Rio Grande do Sul, avalia que houve uma demora proposital na decisão de Alexandre de Moraes de liberar o retorno da plataforma X no Brasil. Segundo ele, o fato de o ministro do STF ter autorizado a volta da rede social dois dias após as eleições municipais, indica interferência indevida no processo eleitoral.

Marcel van Hattem também critica a imposição de multas e restrições à plataforma, classificando as medidas como abusivas e ilegais. O deputado reafirma sua postura contrária à censura e defende que a liberdade de expressão deve ser garantida para todos, principalmente em momentos decisivos para a democracia.