Rádio Câmara

• Avança na Câmara proposta que permite ao Congresso reverter decisão do Supremo
• Relatório que anistia envolvidos nos atos de 8 de Janeiro é apresentado em comissão
• Proposta garante operações de financiamento para projetos de tecnologia e inovação

A Câmara pode votar uma proposição que garante operações de financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação.

O repórter Antonio Vital tem mais detalhes da proposta.

Está pronto para ser votado no Plenário da Câmara projeto (PL 2996/24) que garante financiamentos para projetos de inovação tecnológica com recursos do BNDES no caso do agente financeiro, ou seja, o banco que intermediou o empréstimo, por algum motivo deixar de operar.

O projeto permite que a Finep, a Financiadora de Estudos e Projetos, assuma automaticamente os contratos do agente financeiro que sofrer falência, liquidação extrajudicial ou intervenção.

Com a medida, a Finep passa a ser a nova credora desses contratos. Hoje, só a Agência Especial de Financiamento Industrial, a Finame, um braço do BNDES, pode fazer isso.

O projeto, apresentado pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) (PSD-PR), tem como objetivo dar segurança jurídica às operações e garantir a continuidade dos projetos financiados, o que tem impacto na área de inovação e tecnologia.

A Finep financia instituições de pesquisa e empresas brasileiras em todas as etapas do ciclo de desenvolvimento científico e tecnológico, da pesquisa básica até o desenvolvimento de produtos.

O projeto ganhou regime de urgência, o que permite que seja votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da casa. A urgência foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF), a proposta fortalece a Finep e garante projetos de desenvolvimento tecnológico e científico.

Erika Kokay: “Isso significa que os recursos que foram emprestados ao agente financeiro e que, se porventura, esse agente financeiro quebrar, as garantias que foram dadas para o agente financeiro para segurar o crédito, elas podem estar fortalecendo a FINEP, que é fundamental para o desenvolvimento tecnológico e científico do Brasil.”

Além de financiar projetos, a Finep atua na implantação de empresas do setor de  tecnologia, de parques tecnológicos e apoia o desenvolvimento e a inovação em empresas já estabelecidas.

De acordo com a Associação Brasileira de Desenvolvimento, a ABDE, a aprovação do projeto vai ampliar em até R$ 12 bilhões de reais os recursos disponíveis para financiamentos de projetos de inovação.

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que permite que a Finep assuma como credora as operações de crédito para desenvolvimento tecnológico no caso de falências de agentes financeiros.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Relações exteriores

Na presidência do G20, o Brasil ainda enfrenta dificuldades para cumprir maioria dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou reunião sobre o tema na Câmara dos Deputados.

Até o final de novembro, o Brasil está na presidência do G20. O país assumiu o cargo em dezembro do ano passado com três prioridades: combate à fome, pobreza e desigualdade, além da reforma da governança internacional e o desenvolvimento sustentável em três dimensões: econômica, social e ambiental.

Ao longo do ano, reuniões foram realizadas por todo o país para discutir com especialistas e a sociedade civil propostas a serem apresentadas aos representantes das 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e a União Africana, na reunião da Cúpula de Líderes do G20, marcada para os dias 18 e 19 de novembro no Rio de Janeiro. Os países do grupo correspondem a dois terços da população do planeta, a 75% do comércio e a 85% do PIB mundial.

Em julho deste ano os ministros do G20 firmaram compromisso para diminuir as desigualdades sociais. Segundo a organização Oxfam, desde 2020 o correspondente a 1% mais rico do mundo acumulou quase dois terços de toda a riqueza gerada, e os 10% mais ricos são responsáveis por metade das emissões de carbono do planeta.

A deputada Carol Dartora (PT-PR) (PT-PR) faz parte da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável  da ONU. Ela afirma que os ODSs são indispensáveis para o desenvolvimento sustentável global, pois oferecem uma agenda abrangente para erradicar a pobreza, proteger o planeta e dar prosperidade até 2030. Ela afirma que o Brasil não cumpriu integralmente nenhum dos objetivos, mas fez avanços em várias áreas.

Carol Dartora: “Por exemplo, tivemos progresso no combate à pobreza extrema, que é o ODS 1, e no acesso à educação, que é o ODS 4, apesar de desafios persistentes em qualidade e equidade. No entanto, o Brasil enfrenta grandes obstáculos em questões ambientais, como desmatamento e emissões de gases do efeito estufa, o ODS 13, e desigualdades sociais persistentes, o ODS 10. A posição do Brasil frente ao desenvolvimento sustentável é mista, mas, embora seja signatário de acordos internacionais e tenha políticas voltadas aos ODSs, a execução tem sido infelizmente ainda irregular, especialmente nas questões ambientais, onde o país tem recebido algumas críticas.”

O ODS 10, que trata de inclusão social e redução das desigualdades, fez parte do foco de debates na presidência do Brasil no G20. Esse objetivo do desenvolvimento sustentável faz parte da Agenda 2030. Outro tema da Agenda esteve no foco da presidência brasileira: a necessidade de investimentos em saneamento básico, que é o ODS 6. Segundo a deputada, a frente parlamentar, que tem 182 deputados e 7 senadores, promove diálogos com o governo e incentiva políticas públicas com os princípios dos ODS.

O secretário-executivo para a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Lavito Bacarissa, afirma que o Relatório Nacional Voluntário de 2024 apresenta um retrato como foi o desempenho do Brasil nos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável.

Lavito Bacarissa: “E aí, obviamente, a notícia não é das melhores, né? O retrato, que valeria um seminário, é que a gente tem é que das 169 metas dos objetivos, a gente tem 14 metas atingidas neste momento. O seja, muito pouco. Os desafios que se colocam pra gente são enormes, mas a cena ainda é essa.”

Segundo ele, o grande desafio é popularizar o conhecimento da agenda, por isso a participação social é importante. Ele explica que é difícil comparar desempenhos entre países porque são realidades diferentes. Segundo ele, a comparação que deve ser feita é em relação ao próprio país.

Em 2010 foi criado um grupo de trabalho de desenvolvimento do G20, que também busca incentivar países em desenvolvimento que não são membros do G20, especialmente os menos desenvolvidos, a dar atenção aos objetivos de desenvolvimento sustentável do G20.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Justiça

Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo. A repórter Paula Moraes acompanhou a votação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 28/24), que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com o texto, se o Congresso considerar que o Supremo ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição, poderá sustar a decisão por meio do voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas: a Câmara e o Senado, pelo prazo de dois anos, prorrogável uma única vez por mais dois anos.

O Supremo, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.

A proposta foi aprovada por 38 votos a 12. Parlamentares de partidos ligados ao governo consideraram o texto inconstitucional. Foi o caso do deputado Bacelar (PV-BA) (PV-BA).

Bacelar: “Quem é que tem a última palavra neste sistema constitucional? É o Poder Judiciário. Não agir dessa maneira é coagir o STF. Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos.”

O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) (PL-SP), por outro lado, disse que a proposta retoma o intento do Constituinte.

Luiz Philippe de Orleans e Bragança: “Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. É um freio! Não se trata de se sobrepor ao poder, de acabar com a independência de poderes. Trata-se de coabitação dos dois poderes.”

A proposta que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois, ainda segue ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

8 de Janeiro

Também na CCJ, no início da semana, foi lido o parecer ao projeto que anistia os envolvidos nos atos de 8 de Janeiro de 2023.

Mas a votação foi adiada para a próxima semana, segundo detalha a repórter Paula Moraes, que acompanhou a discussão em torno da medida.

A proposta  que anistia os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 avançou mais uma fase na Câmara, quando o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) (União-SE) leu seu parecer favorável ao texto (PL 2858/22) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Um pedido de vista adiou a votação para a próxima semana.

O texto prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei.

A medida beneficia, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado pelo Supremo Tribunal Federal sob acusação de incitar os atos em vídeo publicado nas redes sociais.

O texto também perdoa os crimes praticados pelos extremistas inconformados com o resultado das eleições de 2022 que depredaram os palácios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Planalto em uma tentativa de perturbar a ordem pública.

A anistia garante aos envolvidos, entre outros, perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações; cancelamento de multas aplicadas pela Justiça; e manutenção dos direitos políticos.

Segundo Rodrigo Valadares, os eventos de 8 de janeiro se deveram a um “sentimento de injustiça” sentido por muitos brasileiros após o segundo turno das eleições de 2022.

Rodrigo Valadares: “Note-se que aquelas pessoas que estiveram nos atos de 08 de janeiro de 2023 não souberam naquele momento expressar seu anseio por liberdade e pela defesa de uma democracia representativa de fato, catalisando a sua indignação de maneira exacerbada e causando danos ao patrimônio público e ao patrimônio histórico e cultural por meio de um ‘efeito manada’.”

O relator disse, porém, que o episódio vem sendo tratado pela justiça com “rigor excessivo” e sem “critério legalista e garantista”, apenas “no critério ideologicamente punitivista”.

De acordo com Valadares, a anistia “poderá contribuir com a possibilidade de devolver o Brasil a um novo tempo”.

Rodrigo Valadares: “Um tempo de maturidade política, de convívio com os diferentes, de garantia à liberdade de expressão e um resgate da presunção de inocência no Ordenamento Jurídico brasileiro”.

Antes da leitura do parecer, parlamentares contrários à anistia tentaram impedir a leitura do relatório. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) (PT-RJ) criticou a proposta.

Lindbergh Farias: “O que tá acontecendo aqui é uma insanidade. uma ação desesperada dessa base bolsonarista para tentar evitar a prisão que vai acontecer do Bolsonaro por tentativa de abolição do Estado democrático de direito. Isso aqui é inconstitucional. Não vai adiantar.”

Se passar na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que anistia os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 ainda dependerá de análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

Ciência e tecnologia

Proposta exclui obras criadas por inteligência artificial da proteção de direitos autorais.

O repórter José Carlos Oliveira tem mais detalhes do projeto.

A Câmara dos Deputados começa a analisar o projeto de lei (PL 3626/24) que insere na Lei de Direitos Autorais (9.610/98) algumas regras sobre o tratamento a obras criadas por inteligência artificial. A principal delas prevê que tais obras pertencem ao domínio público desde a publicação e, portanto, não são protegidas por direitos autorais em nenhum momento. O texto também estabelece que os órgãos competentes para registro de obras intelectuais deverão ter mecanismos para identificar e classificar as produções feitas por inteligência artificial de forma integral ou majoritariamente autônoma, a fim de garantir sua correta categorização como obras de domínio público. A ideia partiu do deputado Leonardo Gadelha (Podemos-PB) (Podemos-PB).

Leonardo Gadelha: “O que a gente quer preservar aqui é algo que é inato do ser humano, que é a criatividade, a originalidade, que não se confundem em nenhum momento com aquilo que é produzido por uma máquina, por inteligência artificial. Há zonas cinzentas, com momentos em que você não vai conseguir distinguir aquilo que foi produzido majoritariamente por uma pessoa daquilo que foi produzido majoritariamente por uma máquina. Então, a gente vai precisar burilar e refinar essa legislação ao longo dos próximos anos, mas eu acho que aqui a gente está plantando uma semente muito importante”.

Na justificativa do projeto de lei, o deputado lembra que a inteligência artificial funciona por meio da aplicação de algoritmos que processam grandes volumes de dados, seguindo padrões previamente estabelecidos durante seu treinamento. Portanto, esse sistema artificial “não seria capaz de criar algo verdadeiramente novo ou original no sentido humano do termo”. Acrescenta que, por mais complexas que sejam, as obras de IA surgem da “recombinação de elementos preexistentes, gerando resultados previsíveis”. Apesar de algumas críticas pontuais ao texto, o advogado Luca Schirru, especializado em direitos autorais, confirma que a tendência internacional é proteger apenas os autores humanos.

Luca Schirru: “É uma discussão bastante complexa. Quando a gente olha tanto para os casos envolvendo os direitos autorais quanto para os casos envolvendo os direitos de propriedade industrial e quando a gente fala, por exemplo, de invenções criadas por inteligência artificial, a gente vê hoje uma tendência mundial no sentido de reconhecer que, se a gente não tem um autor ou um inventor humano, então, isso não é protegido pela propriedade intelectual. Esse é o entendimento majoritário que a gente tem”.

Leonardo Gadelha admite a complexidade do tema e a necessidade de maior debate, sobretudo com pessoas que sobrevivem da criatividade e da capacidade intelectual. No entanto, o deputado não tem dúvida da urgência do tema.

Leonardo Gadelha: “Acho que a gente está vendo aqui a ponta do iceberg. Outros países ainda se debruçam sobre essa matéria. Mesmo no direito comparado, você vai encontrar poucos exemplos. Mas nós estamos falando de tecnologias que vão invadir a nossa vida de maneira avassaladora. E é preciso que a gente comece a fazer essa discussão. Eu não tenho dúvida de que a gente vai ter um pouquinho de tentativa e erro quando estiver regulamentando essas novas tecnologias. Mas, no que tange à inteligência artificial, a gente precisa começar de imediato. E ao falar de direitos autorais, eu estou abrindo aqui uma senda para que a gente possa também abordar outras questões inerentes a essa temática”.

A proposta que exclui obras criadas por inteligência artificial da proteção de direitos autorais ainda vai passar pela análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados, com possibilidade de audiências públicas para debater o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Cultura

Comissão aprova projeto que prioriza apoio às culturas originárias brasileiras.

O repórter João Gabriel Freitas tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados discute o apoio à cultura indígena e afro-brasileira. A comissão de Cultura aprovou um projeto que dá prioridade ao financiamento de manifestações artísticas com essas origens.

Nesse sentido, a medida determina que o Programa Nacional de Apoio à Cultura, o Pronac, distribua os recursos públicos de maneira equilibrada entre os diferentes grupos sociais.

O Pronac faz parte da Lei Rouanet, criada em 1991 (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991). O objetivo do programa é captar recursos e repassar à sociedade com o objetivo de incentivar a atividade cultural.

Por sugestão do Senado, foram incluídas na proposta as produções das comunidades quilombolas e ciganas entre as beneficiárias do Pronac.

De acordo com a relatora na Comissão de Cultura da Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, isso aumenta a proteção ao patrimônio cultural brasileiro.

Jandira Feghali: “A Emenda, reconhece dessa forma, a contribuição e o valor dessas manifestações, minorias cujos direitos culturais merecem estar devidamente salvaguardados em nossa sociedade.”

Agora, a nova versão do projeto que prioriza o apoio à cultura indígena, afro-brasileira, quilombola e cigana será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.