Rádio Câmara

• Projeto aprovado em Plenário cria cadastro público de condenados por crimes sexuais
• Deputados da Região Amazônica celebram auxílio para pescadores atingidos pela seca
• Eleição municipal ainda domina as análises dos parlamentares no Plenário da Câmara

Domingos Sávio (PL-MG), comemora o crescimento do PL nas eleições municipais em Minas Gerais. O deputado repete dados do TSE, segundo o qual PL praticamente dobrou sua presença no estado, elegendo prefeitos e vice-prefeitos em mais de 120 cidades, entre as quais Teófilo Otoni e Luz.

Bohn Gass (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, ressalta o aumento da representatividade feminina no comando das prefeituras no Brasil. Dados do TSE apresentados pelo parlamentar mostram que o número de mulheres eleitas prefeitas cresceu de 656, em 2020, para 724 neste ano e o PT subiu de 182 para 248 prefeituras no país.

Zé Trovão (PL-SC), de Santa Catarina, avalia que as eleições municipais de 2024 indicam uma nova perspectiva para o país, com o crescimento de partidos da direita. No estado, o congressista celebra a eleição de 74 prefeitos e mais de 500 vereadores do PL.

Coordenadora da bancada feminina, Benedita da Silva (PT-RJ), do PT do Rio de Janeiro, chama a atenção para a lenta evolução da representatividade feminina nas eleições. Ela analisa que, apesar das mulheres representarem mais de 50% da população, ocupam apenas 18,24% das cadeiras nas disputas para vereador.

Benedita da Silva também critica os partidos que não cumprem a cota mínima de candidaturas femininas e que não disponibilizam recursos adequados para as campanhas das mulheres. A parlamentar entende que a baixa representatividade afeta a democracia e pede que as eleitas lutem pela inclusão feminina na política.

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) ressaltou o crescimento significativo do Republicanos nas eleições municipais, tanto no Rio Grande do Sul, como em outros estados. Segundo ele, mais de 430 cidades brasileiras serão geridas por prefeitos republicanos.

Ivan Valente (Psol-SP) elogia o desempenho do Psol nas eleições municipais, especialmente nas cidades de São Paulo. O deputado afirma que é possível debater projetos de interesse da população, mesmo com a presença de candidatos que só se preocupam em espalhar fake news.

Paulão (PT-AL) do PT de Alagoas, lamenta a ausência de debate sobre o Plano Diretor de Maceió nas eleições municipais. O parlamentar alerta que a concessão desordenada de licenças para a construção de edifícios, sem a devida consulta à população e a órgãos técnicos, tem prejudicado o planejamento local.

Paulão defende uma maior participação popular e o envolvimento de universidades e conselhos profissionais na definição de um plano que promova qualidade de vida e desenvolvimento urbano sustentável.

Merlong Solano (PT-PI) elogia o crescimento do PT nas eleições municipais de 2024. Segundo ele, no Piauí, o partido conquistou o maior número de prefeituras, chegando a 50, no total, enquanto em todo o país o partido chegou a mais de sete milhões de votos.

Para Ricardo Salles (Novo-SP), do Novo de São Paulo, o resultado das eleições deste ano reflete o descontentamento da sociedade com práticas políticas antidemocráticas e patrimonialistas. Ele avalia que os eleitores mostraram rejeição ao uso da máquina pública, ao fisiologismo e ao agigantamento estatal.

Ricardo Salles também considera que a direita e a centro-direita saem fortalecidas do último pleito. Na visão do congressista, pautas conservadoras como a defesa da família e o direito à legítima defesa ganharam maior relevância nas eleições.

Gisela Simona (União-MT), do União, celebra o aumento da participação feminina na política de Mato Grosso. A deputada assinala que as mulheres ocuparam 277 cadeiras nos legislativos municipais, o que representa 20% do total de vagas em todo o estado.

Messias Donato (Republicanos-ES), do Republicanos, enaltece a participação dos eleitores do Espírito Santo nas eleições municipais e reforça a importância dos vereadores e prefeitos para o desenvolvimento regional. Na visão do parlamentar, a população capixaba deu uma resposta clara contra a polarização e a política de ódio.

Segurança privada

Nova lei define regras para segurança privada. A repórter Silvia Mugnatto explica.

Foi sancionada lei (Lei 14.967/24) que institui o Estatuto da Segurança Privada. O objetivo é regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além do funcionamento da segurança em instituições financeiras. O texto recebeu sete vetos que serão analisados pelo Congresso Nacional.

O Estatuto da Segurança Privada tem origem em um projeto do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) (Republicanos-RJ) na época em que exercia mandato de senador. Ele explicou a motivação inicial da proposta:

Marcelo Crivella: Que é o Ministério do Trabalho poder chamar as empresas e os sindicatos, as associações, para estabelecer um piso nacional e também o seu reajuste ano a ano. Eu acho que isso traz ao setor uma condição de crescer”.

A nova lei define o que é o serviço de segurança privada e quais atores podem exercer a atividade. O texto prevê a autorização e a fiscalização dos serviços pela Polícia Federal e estabelece regras para uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos. Para Crivella, isso vai fortalecer a profissionalização do setor.

O estatuto permite o funcionamento de serviços de segurança privada nas empresas que queiram ter seu próprio corpo de seguranças, uma possibilidade estendida a condomínios.

O governo vetou trecho que impedia a participação de capital estrangeiro na composição das empresas de transporte de valores.

Também foi vetado o dispositivo que autorizava a administração pública a contratar empresa de segurança para fazer o monitoramento de presos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Justiça

Coronel Ulysses (União-AC), do União do Acre, defende a aprovação do projeto de anistia aos manifestantes do 8 de Janeiro, citando o apelo de uma criança que sofre pela prisão do pai e do avô. Na opinião do deputado, decisões arbitrárias do STF têm provocado impactos emocionais nas famílias dos presos pelos atos.

Ao pedir urgência na aprovação da matéria, Coronel Ulysses aponta para uma desproporcionalidade na punição imposta aos participantes das invasões aos Palácios dos Três Poderes, enquanto criminosos de maior periculosidade são liberados.

Relações exteriores

Câmara renova acordo que permite funcionamento de escritório de organismo internacional sobre propriedade intelectual no Brasil. O repórter Marcello Larcher tem os detalhes.

A Câmara dos Deputados aprovou a renovação do acordo (PDL 271/24) que permite o funcionamento de um escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, a OMPI, no Brasil.

A entidade é o braço das Nações Unidas responsável por promover a disseminação de regras jurídicas uniformes sobre direitos de propriedade intelectual entre seus mais de 190 países membros.

A sede brasileira da entidade já funciona no Rio de Janeiro desde 2009, quando o acordo original foi assinado. O acordo, porém, só valia até este ano, o que fez com que fosse necessária a renovação para a continuidade das atividades, como explicou o relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ) (PP-RJ).

Julio Lopes: “O escritório da OMPI no Rio já se encontra pronto para funcionamento há cerca de um ano, seus funcionários já disponibilizados e aguardando apenas a autorização da formalização por esse Congresso Nacional.”

A sede carioca da entidade internacional é uma das sete da organização no mundo. No Brasil, a OMPI tem entre suas tarefas atuar junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI, responsável por registrar e proteger os direitos de propriedade industrial no país, como marcas e patentes.

O acordo estende ao escritório da OMPI e aos seus funcionários privilégios e imunidades típicos das representações de organismos internacionais.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) (Psol-RJ), a propriedade intelectual é tema fundamental para o avanço tecnológico.

Chico Alencar: “A questão da propriedade intelectual é absolutamente fundamental, nesse tempo em que parece que o avanço tecnológico, inclusive da internet e da rede mundial de computadores, favorece, em alguns aspectos, a fraude, a farsa, o engodo. E isso tem a ver com soberania nacional, tem a ver com interesse público.”

O projeto que renova o acordo que permite o funcionamento de um escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, a OMPI, no Brasil seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Transportes

Decisão da Justiça Federal autoriza a retomada da obra da BR-319, no trecho que liga Manaus a Porto Velho. Lucio Mosquini (MDB-RO), do MDB de Rondônia, alega que questões ideológicas impediam a reconstrução da rodovia e prejudicavam a infraestrutura e o desenvolvimento da região.

Lucio Mosquini salienta que a BR-319 é essencial para o escoamento de produção agrícola, fornecimento de alimentos e mobilidade das populações locais. Ele pede que o poder público leve em consideração as necessidades dos habitantes locais antes de interromper a pavimentação da estrada.

Segundo Bebeto (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, a subcomissão voltada a fiscalizar as concessões de rodovias no Brasil já produz benefícios para a população. Ele destaca que recente audiência no colegiado possibilitou a reabertura de faixa lateral da rodovia Presidente Dutra, em São João de Meriti, que estava fechada há seis anos.

Bebeto também menciona avanços na duplicação e melhorias no Arco Metropolitano do Rio de Janeiro e outras rodovias da região. O parlamentar informa que o próximo passo é agendar uma audiência para tratar da ferrovia administrada pela MRS, na Baixada Fluminense.

Tiririca (PL-SP), do PL de São Paulo, defende que as companhias aéreas plastifiquem as bagagens despachadas nos terminais de check-in e apliquem rótulos ou etiquetas com lacres invioláveis. Projeto de lei nesse sentido, de autoria do deputado, está em análise na Comissão de Trabalho.

Segundo Tiririca, a medida visa prevenir trocas acidentais ou deliberadas de malas, além de combater o contrabando de produtos ilícitos. O deputado alerta que criminosos ligados ao tráfico de drogas frequentemente utilizam essas trocas para transportar substâncias ilegais, tornando a proposta crucial para reforçar a segurança nos aeroportos.

Foi aprovado pedido de Wellington Roberto (PL-PB), do PL da Paraíba, para a realização de audiência pública que vai debater a atuação de empresas estrangeiras no setor de dragagem portuária. O deputado afirma que o mercado é dominado por quatro grandes companhias internacionais, que recebem subsídios e operam com mão de obra estrangeira.

A situação, segundo Wellington Roberto, dificulta a concorrência para empresas brasileiras, comprometendo o princípio da isonomia em licitações públicas. O parlamentar aponta que as companhias estrangeiras adotam práticas que podem reduzir o recolhimento de impostos, como o superfaturamento de fretes e remessas para paraísos fiscais.

Desenvolvimento regional

Sidney Leite (PSD-AM), do PSD do Amazonas, apela ao governo federal para que o Exército continue no comando do programa Calha Norte. O congressista reforça a importância da atuação militar para a população, com a promoção do desenvolvimento ordenado e sustentável para a Região Amazônica.

Sidney Leite reconhece a presteza do Executivo em socorrer os atingidos pela seca, em especial os mais de cem mil pescadores artesanais, que serão contemplados com um auxílio aproximado de 2.800 reais para minimizar as perdas sofridas.

Também Airton Faleiro (PT-PA), do PT do Pará, agradece ao poder Executivo, a edição da medida provisória para garantir o pagamento único de mais de 2.800 reais a pescadores afetados pelas secas. Ele comemorou também a sanção da lei que permite o acúmulo do Bolsa Família com o seguro-defeso para trabalhadores da pesca.

Airton Faleiro informou ter entregue um projeto visando estender os benefícios a agricultores familiares atingidos pela seca. Segundo ele, o objetivo do texto é garantir um seguro para o pequeno produtor que perdeu sua lavoura e sofre com a falta de alimentos.

Agricultura

Zezinho Barbary (PP-AC), do PP do Acre, solicita aprovação de projeto relatado por ele na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários, que visa garantir a agricultores familiares que têm apenas a posse de terras em processo de regularização, acesso a créditos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Para Zezinho Barbary, a inovação trazida pela matéria é fazer com que os agentes financeiros aceitem as Cartas de Anuência ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, como documentos comprobatórios para a liberação dos recursos.

Meio ambiente

Elisangela Araujo (PT-BA), do PT da Bahia, analisa que a lei que aumenta limites para mistura do biodiesel a partir de 2025, é um avanço em direção a uma matriz energética mais limpa e renovável. A deputada acrescenta que a iniciativa beneficia a agricultura familiar porque promove oportunidades para o aumento da produção de biocombustíveis.

Elisangela Araujo exalta a nova geração de políticos que se compromete com campanhas limpas e uma gestão responsável no aspecto ambiental. A parlamentar acredita que o futuro político e econômico do Brasil está vinculado à adoção de práticas sustentáveis.

Vander Loubet (PT-MS), do PT de Mato Grosso do Sul, apoia projeto que duplica os prazos prescricionais para crimes contra o meio ambiente. De acordo com o deputado, é fundamental aumentar o tempo disponível para que o Estado possa punir delitos ambientais, como desmatamentos e queimadas, de maneira eficaz.

Vander Loubet explica que a legislação para crimes ambientais favorece a impunidade, já que muitos processos acabam prescrevendo. O parlamentar acredita que as penas atuais não refletem a gravidade desses delitos, que, segundo ele, prejudicam o meio ambiente e a saúde pública.

Segurança pública

Câmara aprova projeto que torna público cadastro de condenados por crimes sexuais. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 6212/23) que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com dados como CPF e nome de completo de pessoas condenadas em primeira instância por crimes sexuais.

De acordo com a proposta, este cadastro será de acesso público, ou seja, poderá ser consultado por qualquer pessoa que queira saber, por exemplo, os antecedentes de alguém que queira contratar.

O cadastro terá os dados de pessoas condenadas por crimes como estupro, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição, divulgação de cena de estupro e tráfico de pessoas para exploração sexual.

As informações sobre os condenados só serão mantidas em sigilo pelo juiz mediante justificativa. E os dados deixarão de ser públicos caso o réu seja absolvido em recurso à segunda instância da Justiça.

O projeto, apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), já tinha sido aprovado pelo Senado. Na Câmara, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ) (PL-RJ). Para ela, o cadastro pode evitar que escolas ou outros estabelecimentos que lidam com crianças contratem pessoas condenadas por pedofilia.

Soraya Santos: “Enquanto o processo vai passando por várias instâncias, o que a gente vê é que a vítima está ali desprotegida e uma pessoa que é um pedófilo, ele fica livre e vai lá trabalhar em lugares como escolas, como os hospitais infantis, igrejas. E é necessário que as pessoas, por exemplo, que são proprietárias de escolas, elas possam ter direito a consultar se aquela pessoa que se apresenta como professor, por exemplo, está lá condenado por pedofilia.”

O texto apresentado pela relatora garante o sigilo das informações relativas às vítimas dos crimes. Na prática, o projeto amplia o alcance da lei de 2012 (Lei 12.650/12) que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Os dados deste cadastro, hoje, não são públicos.

Além de tornar públicas as informações sobre os condenados por crimes sexuais, o projeto também obriga a monitoração eletrônica dos réus.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) (Novo-SP), é fundamental permitir a identificação de quem comete este tipo de crime.

Adriana Ventura: “É um projeto muito importante porque o que a gente precisa fazer é colocar pessoas, pedófilos, nos seus devidos lugares, punir com veemência e que ele seja identificado, porque não tem nada pior do que violência contra crianças, contra menores. Isso realmente é um crime e parece que muitas vezes isso é banalizado.”

Como foi alterado pela Câmara, o projeto que cria um cadastro público de pessoas condenadas por crimes sexuais voltou para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Saúde

Mauricio Marcon (Podemos-RS), do Podemos, denuncia a precariedade da saúde pública em algumas cidades do Rio Grande do Sul. O motivo, segundo ele, é a má gestão dos recursos públicos.

O deputado critica a situação, afirmando que o foco de quem entra na vida pública deve ser o trabalho em prol da população. Mauricio Marcon relata o caso de uma mulher, que teve que esperar por quase uma semana até ser atendida em uma Unidade de Pronto Atendimento.

Dr. Zacharias Calil (União-GO), do União de Goiás, alerta para o crescimento da ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde que se agravou nos últimos anos com a popularização das plataformas online de apostas. O deputado informa que os impactos do vício em jogos de azar incluem endividamento, colapso familiar, depressão e suicídio.

Na opinião de Dr. Zacharias Calil, faltam iniciativas governamentais adequadas que tratem desse problema como uma questão de saúde pública. Como forma de amenizar os prejuízos, o parlamentar apresentou projeto que inclui as operadoras de apostas no suporte às famílias afetadas.

Dra. Mayra Pinheiro (PL-CE), do PL do Ceará, registra o dia do nascituro, celebrado em oito de outubro, para reforçar sua defesa em favor da vida desde a concepção. A deputada considera que a data é uma oportunidade para resgatar a importância desse direito.