Rádio Câmara

O Superior Tribunal de Justiça determinou que é do agente financeiro a obrigação de comprovar que não existem vícios de construção em imóveis do Minha Casa Minha Vida. Para o tribunal, o condomínio formado para a compra dos imóveis não teria condições de arcar com as comprovações. U|m condomínio identificou o que seriam vícios de construção, mas solicitou inversão do ônus da prova porque não teria condições econômicas ou técnicas para produzir estes laudos. Para o tribunal, o agente financeiro teria mais condições de comprovar o fato contrário, ou seja, que os imóveis foram entregues em perfeitas condições. Mas a decisão disse que a inversão do ônus da prova não significa que o banco tenha que arcar com os custos da perícia solicitada.

Apresentação – Silvia Mugnatto