Rádio Câmara

Projeto aprovado pela Câmara define um conjunto de situações em que é permitida a divulgação de nomes e imagens de investigados, acusados ou réus. O autor da proposta, deputado delegado Fabio Costa (PP-AL) afirma que a divulgação é essencial para que a população possa denunciar criminosos.
Fabio Costa ressalta que, pelo projeto, a divulgação só ocorrerá em casos excepcionais, de crimes mediante o uso de violência ou de grave ameaça. Ele diz que a divulgação deve ser feita de maneira sóbria e cautelosa, sem sensacionalismo. Costa acredita que, com a divulgação, a população pode ajudar a localizar esses criminosos.

O deputado falou que o país passou do “8 ao 80”. “Antes, tudo era permitido. Agora, não se pode divulgar nada”, afirma. O parlamentar critica o que ela chama de interpretação deturpada da Lei de Abuso de Autoridade, que acaba proibindo a divulgação de qualquer tipo de imagem. Na visão de Fábio Costa, esta interpretação equivocada acaba servindo para a “proteção estatal de bandidos e marginais”.

Fabio Costa diz que defende a proteção de dados e da privacidade, mas argumenta que qualquer pessoa tem o direito de saber, por exemplo, se o vizinho dele está sendo procurado pela justiça. Ele afirma que a divulgação de nomes e imagens de criminosos está embasada também no artigo 20 do Código Civil porque atende ao atende a interesse público.

A proposta, que já passou pela Comissão de Segurança e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), não precisa ir para o plenário da Câmara. Deve seguir direto para apreciação no Senado.

Apresentação - Mauro Ceccherini