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CNJ amplia possibilidade de inventário em cartório

22/08/2024 - 00h00

  • CNJ amplia possibilidade de inventário em cartório

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a realização de inventário e partilha de bens em cartórios mesmo que existam menores entre os herdeiros.

A ideia é incentivar esta via mais rápida e menos custosa que a ação judicial. É feita uma partilha amigável, via escritura pública.

No caso de menores, a resolução determina que o procedimento pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem.

Os cartórios vão enviar o processo para o Ministério Público que aprovará ou não a partilha. Em caso negativo, um juiz terá então que analisar o caso.

Apresentação – Silvia Mugnatto

Em um minuto, dicas sobre direitos do consumidor, pagamento de impostos e investimentos.

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