Rádio Câmara

• Mais rigidez no combate às notícias falsas está entre novas regras para as próximas eleições
• Câmara avalia uso de recursos para combate ao tráfico de drogas em portos e fronteiras
• Parlamentares analisam projeto de lei que cria um fundo nacional de apoio às Apaes

A tramitação da proposta que cria um fundo nacional de apoio às Apaes avançou na Câmara. O repórter Luiz Cláudio Canuto tem as informações.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto (PL 1372/19) que cria o Fundo Nacional de Apoio às Apaes, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais. Pelo texto aprovado, os recursos para o fundo das Apaes virão de repasses da Caixa equivalentes a 0,5% dos prêmios da Mega-Sena. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Vinicius Farah a pedido das Apaes devido à precária saúde financeira das instituições. Hoje, além de doações, as Apaes recebem recursos do Fundeb e do FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG).

Weliton Prado: É um projeto muito importante, meritório. A gente sabe que as Apaes do Brasil todo que têm uma rede realmente muito grande, são muito bem organizadas, fazem um trabalho belíssimo, falta tudo, faltam recursos para manutenção, para compra de equipamentos. E esse projeto é tão pouco, 0,05% do prêmio da Mega Sena, é tão pouco, mas isso aí vai fazer tanta diferença para as Apaes que vão contar com uma renda todos os meses, todos os anos para garantir sua sustentabilidade e fazem um trabalho realmente tão bonito.

O projeto estabelece que, para se cadastrar, a Apae deve apresentar análise circunstanciada dos principais apoios, incentivos e atendimento especializado. O relator, Weliton Prado, substituiu no projeto original a expressão “pessoa excepcional” por “pessoa com deficiência intelectual ou múltipla”.

Existem 2.255 Apaes no País, que prestam mais de 23 milhões de atendimentos por ano. São assistidas pela associação mais de 1 milhão e 600 mil pessoas. Segundo a PNAD do IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022, quase 9% da população têm algum tipo de deficiência. São 18,6 milhões de pessoas de 2 anos ou mais.

O projeto que destina 0,5% do prêmio da Mega Sena para as Apaes ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Economia

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) celebra a entrada em vigor da lei que institui debêntures para investimento na área de infraestrutura. Relator da matéria quando tramitou na Câmara, ele ressalta que a medida permite que concessionárias de serviços públicos emitam títulos para custear investimentos estratégicos para o País.

Arnaldo Jardim: Essas debêntures se constituem hoje na mais formidável fonte de investimentos para os diversos setores de infraestrutura. Estou falando do setor de transportes, eu estou falando do setor da habitação, estamos falando do setor de energia e do próprio setor de saneamento básico, que tem se utilizado desse instrumento, aprovado pela Câmara, as debêntures incentivadas e as debêntures de infraestrutura, para fomentar investimentos nesse setor tão estratégico.

Arnaldo Jardim também exalta a contribuição da Frente Parlamentar do Movimento pelo Brasil Competitivo para a aprovação da reforma tributária. Segundo ele, a Frente conseguiu excluir da proposta a taxação dos fundos de investimentos imobiliários e dos fundos de investimentos do agronegócio.

Desenvolvimento Regional

Sidney Leite (PSD-AM) alerta para a previsão de estiagem nos estados do Norte, apontando as consequências negativas para a economia local e para a sobrevivência da população. O deputado informa que tem realizado audiências públicas com representantes do governo federal, a fim de encontrar soluções para o problema.

Sidney Leite: Todos os especialistas indicam que nós teremos uma grande estiagem, uma grande vazante, na região amazônica. E nós estamos debatendo e discutindo, realizando audiências públicas, com o Ministério da Integração, Defesa Civil, Ministério das Cidades, Ministério da Saúde, Casa Civil, SRI e demais ministérios, como também o Dnit, no sentido de prevenir e tomar as medidas para que possa mitigar e também evitar maiores danos e prejuízos e isolamentos, principalmente às populações ribeirinhas.

Sidney Leite também afirma que tem trabalhado junto ao Ministério de Minas e Energia para que mais moradores da região Norte sejam incluídos nos programas ‘Luz para Todos’ e ‘Mais Luz para a Amazônia’. Ele classifica a luta pelo direito à energia elétrica como um dos motores para o desenvolvimento da região.

Pauderney Avelino (União-AM), está preocupado com a falta de infraestrutura rodoviária e de telecomunicações no Amazonas. O deputado destaca a ausência de estradas que conectam Manaus ao restante do Brasil, bem como a falta de cobertura de internet em mais de 90% do estado.

Pauderney Avelino defende o uso de recursos gerados localmente, principalmente pela Zona Franca de Manaus, para resolver esses problemas. O deputado está confiante de que, dessa forma, será possível melhorar a qualidade de vida dos amazonenses.

Pauderney Avelino: Nós estamos buscando, através da indústria local, através de recursos que são gerados de pesquisa e desenvolvimento, e aí nós temos quase 2 bilhões de reais por ano que são gerados de P&D; mas nós queremos, através desses recursos, buscar também parte dessa infraestrutura com projetos para levar para as populações do estado do Amazonas.

Segurança Pública

Luiz Couto (PT-PB) destaca a necessidade de fortalecer a legislação para combater a violência sexual contra menores de idade. O deputado argumenta que a dor e o trauma causados por esses crimes são imensuráveis, exigindo que o poder público responda à altura.

Luiz Couto cita o caso de estupro de uma criança de cinco anos cometido por um empresário brasileiro em maio deste ano. O parlamentar enfatiza que esses atos jamais devem ser relativizados e pede que o governo priorize a proteção das crianças e dos adolescentes.

General Girão (PL-RN) acusa o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de ser um núcleo terrorista que dissemina o medo e a violência no campo. O deputado afirma que, há anos, o MST vem promovendo invasões de propriedades privadas no Brasil.

Por isso, o parlamentar considera absurda a iniciativa do governo federal de incluir membros do grupo em discussões para criar diretrizes de promoção da paz no campo. General Girão lembra ainda que, em 2022, seu gabinete, em Natal, foi vandalizado por integrantes do MST. Ele volta a cobrar a identificação e a punição dos responsáveis pelo crime.

Combate ao tráfico

A Câmara está analisando projeto que prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate ao tráfico de drogas em portos e fronteiras. O repórter João Gabriel Freitas tem os detalhes.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para combater o tráfico de drogas em cidades portuárias.

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é uma ação do governo federal com objetivo de fortalecer projetos de combate à violência que se enquadrem nas diretrizes do plano de segurança pública do país. De acordo com o Ministério da Justiça, o fundo investiu R$ 2,2 bilhões de reais em 2023.

A proposta (PL 3645/23) teve parecer favorável do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC). Ele acrescentou ao texto original que os recursos do fundo também possam ser acessados por locais que façam parte da rota do tráfico internacional de forma terrestre.

Dados de 2022 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 40% das duas mil toneladas de cocaína produzidas por ano no mundo passam pela Amazônia brasileira a partir de países como Colômbia, Peru, Bolívia e Venezuela.

Coronel Ulysses também ressalta que incluir o tráfico por fronteiras terrestres entre os investimentos do Fundo Nacional de Segurança Pública é uma ação de defesa à vida das comunidades amazônicas.

Coronel Ulysses: A presença das narco-organizações em nossas fronteiras, em especial na região amazônica, além de inflacionar a criminalidade violenta, corrompe a cultura dos povos nativos, subjugando jovens indígenas e ribeirinhos as atividades de base da cadeia do tráfico de drogas, destinada a segurança das rotas.

O projeto original previa que apenas cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes pudessem acessar recursos do fundo nacional. No entanto, o deputado Delegado da Cunha (PP-SP) pediu que a régua do número de habitantes fosse reduzida para 100 mil pessoas.

O parlamentar que foi delegado de polícia civil em São Paulo relata que portos menores também são alvos do narcotráfico, como o Porto de Itajaí, em Santa Catarina, com cerca de 220 mil habitantes.

Itajaí foi a origem da maior apreensão de cocaína em águas brasileiras na história. Em 2023, a Polícia Federal prendeu 3,6 toneladas da droga no litoral pernambucano vindo de Santa Catarina.

O projeto que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate ao tráfico de drogas nos portos brasileiros e em regiões de fronteira segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Agricultura

Padre João (PT-MG) celebra a lei que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. Ele ressalta que a nova legislação pretende incentivar, além de agricultores que têm na atividade seu trabalho e renda, pessoas que plantam apenas para consumo próprio.

Entre os benefícios da nova legislação, Padre João cita o aumento da oferta de alimentos frescos e a criação de uma fonte de renda para muitas famílias. O deputado lembra que, nas cidades, a agricultura urbana pode ser desenvolvida debaixo de redes de transmissão e terrenos abandonados.

Padre João: Esses terrenos se tornam estratégicos para produzir alimento, produzir hortaliças, produzir, até mesmo, animais de pequeno porte. Então, a criação dessa Política Nacional, ela inclui muitos cidadãos brasileiros, enquanto produção de alimento e de alimento sem veneno, garantindo renda, garantindo uma alimentação mais saudável, garantindo uma qualidade de vida.

Lindbergh Farias (PT-RJ) informa que, de acordo com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação, o Brasil está próximo de deixar o Mapa da Fome. Ele avalia que o avanço contra a insegurança alimentar é fruto da valorização do salário mínimo e do fortalecimento de programas sociais.

Lindbergh Farias também ressalta o aumento do valor médio do Bolsa Família e a isenção de imposto de renda para quem ganha até dois salários mínimos como medidas fundamentais para a melhoria das condições de vida da população.

Esportes

Roberta Roma (PL-BA) destaca a importância do esporte como ferramenta de transformação e de inclusão social. A deputada enfatiza que, além de promover o bem estar físico e mental, o esporte prega valores como disciplina, senso de coletividade e respeito ao adversário.

Nesse sentido, Roberta Roma defende o aprimoramento das políticas públicas que promovam o esporte no País. Ela conclui lembrando ainda o seu papel econômico, apontando que eventos esportivos, entre outras coisas, aquecem a economia, geram empregos, e fomentam o turismo.

Roberta Roma: Temos no esporte um grande vetor de desenvolvimento econômico. É só pensar nos eventos esportivos, que aquecem a economia, geram emprego e renda para a população local e ainda fomentam o turismo, criando, portanto, toda uma cadeia positiva e de progresso em torno dessa agenda central. Ao priorizarmos o esporte como política pública consistente, digna de robustos investimentos, conseguiríamos contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, saudável e inclusiva.

Eleições

Benedita da Silva (PT-RJ) considera importante que a participação de mulheres aumente cada vez mais nas disputais eleitorais do País. A deputada afirma que a presença feminina traz uma perspectiva diferenciada e sensível para as questões políticas.

Benedita da Silva observa que, com os incentivos corretos e as oportunidades adequadas, as mulheres podem alcançar grandes feitos no meio político. Ela acredita que, só assim, será possível desafiar o cenário atual, trazendo mudanças positivas para a sociedade.

Soraya Santos (PL-RJ) celebra o sucesso das atletas brasileiras nas Olimpíadas de Paris, lembrando que todos os ouros do País foram conquistados por mulheres. Ela afirma que essa conquista demonstra a força e a importância das mulheres no esporte.

Soraya Santos, porém, lamenta a sub-representação feminina na política nacional. Ela lembra que, apesar de representarem mais de 50% da população, as mulheres ainda enfrentam barreiras nos espaços de poder. Uma delas, segundo a parlamentar, é a violência política. Ela chama a atenção para o fato, especialmente com a proximidade das eleições.

Airton Faleiro (PT-PA), do PT do Pará, defende o projeto que corrige automaticamente o número de representantes por estado no Parlamento no ano anterior a cada eleição. O congressista alega que, atualmente, há uma distorção na representação proporcional dos estados na Câmara dos Deputados.

Airton Faleiro comenta também que, se a nova regra de redistribuição das cadeiras no Parlamento fosse aprovada, o Pará contaria com mais deputados federais. Ele cobra a aprovação do projeto para evitar que o Poder Judiciário seja acionado para intervir na questão.

Novas regras

Mais rigidez no combate às notícias falsas está entre as novas regras para as próximas eleições. O repórter Lincoln Macário explica o que mudou para o pleito municipal de 2024.

As eleições municipais desse ano têm algumas mudanças importantes nas regras. As principais inovações foram feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral. É importante que você as conheça por que o eleitor é o principal fiscal da disputa.

Com a importância que as redes sociais ganharam na nossa vida, elas merecem atenção especial. Por exemplo: estão completamente proibidas as chamadas deepfakes, aqueles vídeos ou áudios feitos por inteligência artificial que são extremamente realistas. A deepfake não pode ser usada de jeito nenhum.

Também está vedado usar inteligência artificial para chatbots - os robôs que dialogam por mensagens escritas ou faladas como se fossem seres humanos, se passando pelo candidato, por exemplo. E se a inteligência artificial for usada em alguma peça de propaganda eleitoral, vai ter que constar um selo, deixando isso bem claro. Mas atenção: a principal mudança nas redes sociais vem agora: quem compartilhar um conteúdo falso vai ser responsabilizado também, pode ser multado. E se a plataforma de internet não tirar o conteúdo do ar, ela também vai ser punida, como explica o doutor em direito eleitoral, advogado Erick Pereira.

Erick Pereira: Nós vamos ter uma responsabilidade daqueles que compartilharem notícias falsas, coisa que nós não tínhamos até as eleições passadas. A partir de agora, aquele que compartilha fake news, aquele que compartilha notícias que são produzidas por inteligências artificiais pra injuriar, caluniar, difamar, ou divulgar fatos inverídicos, eles serão também responsáveis por esses compartilhamentos.

O TSE também aumentou o rigor com as pesquisas eleitorais. O instituto de pesquisa deve enviar relatório mais detalhado com dados do levantamento, para aumentar a transparência. O advogado Erick Pereira explica a motivação:

Erick Pereira: O eleitor brasileiro, culturalmente, ele costuma ser muito influenciado por pesquisas eleitorais. Então precisa ter um maior rigor, maior cuidado nessa divulgação. Com as resoluções que o TSE trouxe, ele trouxe um maior controle.

Outra mudança importantíssima é o maior rigor para evitar fraudes nas candidaturas femininas e de negros. A lei reserva 30% das candidaturas para mulheres. No caso das vagas para pessoas negras, não há percentual mínimo, mas a regra obriga que os repasses de fundo eleitoral pelos partidos devem ser proporcionais, ou seja, candidato negro não pode receber abaixo do que recebe um candidato branco. Se essas regras não forem cumpridas a punição é bem pesada, pra todos os candidatos do partido, ressalta o advogado Erick Pereira.

Erick Pereira: Vai gerar a cassações integrais da chapa. Então o maior fiscal vai ser o próprio integrante da chapa, vai ser o próprio candidato integrante daquele partido, pra fazer, dar higidez e garantia na participação das mulheres e dos negros.

O TSE também regulamentou o transporte público gratuito no dia da eleição, exigindo transparência das prefeituras na definição de horários e itinerários.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lincoln Macário.