Rádio Câmara

• Pauta do Plenário deve priorizar segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
• Parlamentares analisam projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito
• Câmara estuda distribuir royalties do petróleo de cidades produtoras com municípios vizinhos

Deputados avaliam o compartilhamento de recursos de cidades produtoras de petróleo com municípios vizinhos. O repórter João Gabriel Freitas traz mais informações sobre a proposta.

A Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 4504/23) que concede às prefeituras o direito de compartilhar parte dos royalties do petróleo com municípios vizinhos. A proposta não define um percentual específico que deve ser repassado, deixando a decisão para cada prefeitura.

Os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro. A lei indica que o valor deve ser repassado aos municípios afetados pela exploração de recursos naturais e deve ser reinvestido em educação e saúde.

Porém, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), entre as cidades detentoras desse direito, 30 municípios concentravam 72% de todos os recursos distribuídos. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) estima que cerca de 57 bilhões de reais devem ser repassados aos municípios em 2024.

Nesse sentido, o projeto determina a criação de um fundo de auxílio aos locais próximos às cidades produtoras para equilibrar o desenvolvimento regional. Pelo texto, esse dinheiro será gerido por um comitê composto por representantes dos municípios produtores e beneficiários.

A proposta também regulamenta que, para ter acesso aos recursos, as prefeituras das cidades vizinhas devem criar projetos dentro das diretrizes de desenvolvimento regional. Os projetos devem ser submetidos à análise do comitê gestor, que tem a responsabilidade de autorizar ou negar o uso do dinheiro pago pelos royalties.

O texto dos deputados do PT do Rio de Janeiro, Washington Quaquá (PT-RJ) e Dimas Gadelha (PT-RJ), já foi aprovado pela comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e teve voto favorável do relator, deputado Padovani (União-PR).

Padovani aponta que o dinheiro repassado pelos municípios deve ser usado em prol da qualidade de vida da população local e da preservação do meio ambiente. Ele defende que a distribuição de recursos para mais cidades pode diminuir a desigualdade em diversas regiões.

Padovani: A redução das disparidades regionais pode ajudar a mitigar tensões sociais e econômicas. Esses investimentos podem deflagrar um ciclo virtuoso e assegurar que a prosperidade da região se estenda para além da vida útil dos campos explorados.

Dimas Gadelha exemplifica os impactos positivos da proposta a partir da cidade em que mora, São Gonçalo, município fluminense vizinho a uma região petrolífera. O parlamentar relata que, enquanto as cidades que têm acesso aos royalties se desenvolvem, cidades como São Gonçalo sofrem com problemas sociais.

Dimas Gadelha: A gente sabe também que não adianta o município se desenvolver e o seu vizinho não se desenvolver, porque os problemas ali, principalmente segurança, saúde, educação, vai acabar batendo na porta do vizinho. Então eu acho que ganha todo mundo, ganha o município produtor e ganha também o município vizinho, que pode ver também os seus investimentos, principalmente nas áreas sociais, serem ampliados.

O projeto que permite que municípios compartilhem os royalties do petróleo com cidades vizinhas agora segue para análise da Comissão de Tributação e Finanças.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas

Desenvolvimento Regional

Any Ortiz (Cidadania-RS) aponta as dificuldades enfrentadas pelas empreendedoras no Rio Grande do Sul, especialmente após o estado ter sido atingido por uma tragédia ambiental. Na avaliação da deputada, as mulheres enfrentam obstáculos adicionais ao tentar empreender no Brasil.

Por isso, Any Ortiz pede atenção especial para facilitar o acesso ao crédito e reduzir a burocracia para as mulheres, visando revitalizar a economia gaúcha. Ela lamenta os atuais índices de desemprego no estado e reforça a importância do Rio Grande do Sul para a economia nacional.

Any Ortiz: O Rio Grande do Sul, no mês de maio, foi o único estado que demitiu mais pessoas do que contratou. Então, é muito importante que a gente consiga ajudar os empreendedores e as empreendedoras do Rio Grande do Sul para que o Rio Grande do Sul continue dando esses bons resultados para o Brasil e a gente possa reverter essa questão do número de desempregados. E com certeza, deste número de desempregados, muitos são mulheres que vão tentar recomeçar através do empreendedorismo.

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) celebra a destinação de mais de um bilhão de reais em emendas parlamentares para Minas Gerais ao longo dos últimos dez anos. Para o deputado, esse montante demonstra o seu empenho em atender as necessidades dos municípios mineiros.

Newton Cardoso Jr: Neste ano de 2024, depois de muita luta, de muito trabalho ao longo de três mandatos, nós atingimos a incrível marca de um bilhão e quinhentos mil reais destinados para os municípios mineiros. Em diversas áreas, que vão desde a segurança pública, passando pela saúde, infraestrutura, turismo e etc. Um número realmente importante que mostra o meu compromisso com o Estado de Minas Gerais.

Newton Cardoso Jr enfatiza que os recursos das emendas parlamentares são fundamentais para melhorar a qualidade de vida da população e proporcionar avanços em setores essenciais para o desenvolvimento do país.

Educação

Projetos em análise na Câmara buscam melhorar as condições de pagamento de dívidas no Fies. A repórter Silvia Mugnatto explica.

Apesar de estar em vigor o programa de renegociação de dívidas do Fies no governo federal, 12 projetos estão sendo analisados em conjunto na Câmara dos Deputados e podem ampliar os benefícios atuais. O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) apresentou projeto (PL 3058/19) que atinge os débitos vencidos e não pagos até o momento da aprovação do texto.

Pastor Sargento Isidório: Eles sairão do SPC, da Serasa. Não serão mais tratados como inadimplentes, caloteiros. Voltarão à sua vida normal, social, com dignidade. Porque o que eles fizeram foi estudar. Se tem anistia para fazendeiros, banqueiros... por que os estudantes não teriam? O país precisa dos estudantes. Eles são o futuro da nação.

O programa do governo oferece condições especiais para os contratos celebrados até o fim de 2017 com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023.

O projeto em análise na Câmara estabelece descontos de 90% nos encargos em caso de pagamento à vista e um parcelamento especial nos demais casos. O texto também veda a inclusão dos estudantes em débito nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.

Os projetos que buscam auxiliar os estudantes com dívidas no Fies estão em análise pela Comissão de Educação da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

Saúde

Lucyana Genésio (PDT-MA) se reuniu com representantes da Casa Civil para cobrar agilidade na liberação de recursos para a construção de um Centro de Parto Normal no município de Pinheiro.

De acordo com a deputada, a unidade será um local acolhedor para as mulheres, que vai oferecer atendimento mais humanizado para as gestantes. Lucyana Genésio acrescenta que o Centro de Parto Normal será contemplado por meio do novo PAC, Programa de Aceleração do Crescimento.

Lucyana Genésio: São mais de 3 milhões de reais que vão contemplar esta obra e vamos trabalhar para que seja concretizada, para oferecer mais cuidados às gestantes e aos recém-nascidos. E a cidade de Pinheiro é uma cidade polo, onde concentra a saúde, a educação, infraestrutura. Temos uma maternidade da cidade que atende as regiões circunvizinhas. E esse centro de parto vai beneficiar toda a região, vai atender às mulheres que tenham essa demanda de gestação, parto normal, e é isso que estamos lutando.

Transportes

Os deputados estão analisando projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito. A repórter Maria Neves explica como pode funcionar a medida.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto do deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), que permite a condutores parcelarem multa de trânsito em até 12 vezes. Pela proposta, o pagamento da primeira prestação já seria suficiente para a emissão do licenciamento do veículo.

Segundo o relator do texto na Comissão de Viação e Transportes, deputado Zé Trovão (PL-SC), o projeto pode contribuir para a redução da inadimplência.

Zé Trovão: A ideia apresentada no projeto vai muito bem, pois aponta uma solução que pode, de fato, contribuir para a redução da inadimplência, que afeta principalmente os condutores com renda mais baixa. Com o orçamento apertado, esses cidadãos acabam priorizando outras despesas mais urgentes e circulam irregularmente com multas em atraso e, consequentemente, sem o documento de licenciamento do veículo.

Zé Trovão sugeriu a alteração da forma de correção dos valores a serem devolvidos ao cidadão caso a multa seja considerada improcedente pela Justiça. Hoje a correção é feita pela Ufir, e o deputado sugere a utilização da Selic.

O relator também acrescentou ao texto que o órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação da multa deve oferecer ao motorista a opção de apresentar defesa prévia por meio eletrônico. Se isso não ocorrer, a infração será arquivada.

Outro acréscimo ao texto na Comissão de Viação e Transporte prevê que, no caso em que o agente de trânsito fotografar a infração, a imagem deve ser inserida no registro da multa ou publicada no site do órgão.

Zé Trovão também inseriu no texto a previsão de aumentar de 30 para 90 dias o prazo para apresentação de defesa prévia por motoristas multados.

Se aprovado na CCJ, o texto que permite o parcelamento de multas de trânsito será enviado a o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Agricultura

Keniston Braga (MDB-PA) enfatiza a histórica disputa de terras no Pará e a necessidade urgente de avançar nas políticas de reforma agrária. O parlamentar destaca que, além da distribuição de terras, é crucial incentivar a produção agrícola por meio de financiamento e qualificação dos agricultores.

Keniston Braga afirma que o Pará enfrenta desafios significativos relacionados à regularização fundiária. Ele expressa o compromisso com a causa e menciona as conquistas obtidas por meio de esforços conjuntos com o Incra.

Keniston Braga: É necessário que o governo federal avance nessa política de assentamentos, de distribuição desta terra, mas não pura e simplesmente a distribuir a terra. E necessário que se incentive a produção a partir do financiamento, a partir da aplicação, da qualificação do agricultor para que a gente possa avançar. E o estado do Pará, de verdade, tem uma necessidade intrínseca, uma necessidade do seu avanço que é a regularização fundiária, a reforma agrária. E eu luto por isso, sim, obtivemos algumas conquistas aqui dentro da casa a partir das nossas manifestações e junto ao INCRA nacional, que tem sido um grande parceiro na contribuição para que a gente possa melhorar esse ambiente da reforma agrária no estado do Pará.

Economia

Proposta de Zé Silva (Solidariedade-MG) cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O parlamentar explica que o objetivo é ampliar a pesquisa, a exploração e a transformação dos minerais de uma maneira mais sustentável, além de proporcionar o desenvolvimento da indústria e do comércio.

O projeto define que minerais críticos são aqueles cuja disponibilidade está em risco e cuja escassez pode afetar seriamente a economia do país. Já os minerais estratégicos são essenciais para o superavit da balança comercial. Zé Silva acredita que o Brasil tem possibilidades de se tornar um grande produtor de commodities minerais.

Zé Silva: O Brasil compra 85% de um adubo importante, chamado potássio, que faz as frutas ficarem doces, os grãos ficarem mais robustos, bem cheios e saudáveis, então, ele é um mineral crítico e, ao mesmo tempo, estratégico para o Brasil. Então, o meu projeto, ele vem para garantir que o Brasil tome medidas de, por exemplo, o potássio, que nós temos jazidas importantes em lugares do país, ao invés de ficar importando, investir na pesquisa, investir n o conhecimento minerário e o Brasil passar a produzir. E outro ponto importante: eles são fundamentais, além do combate à fome, que é um mineral importante para produzir alimentos, para combater e fazer a transição energética para que as mudanças climáticas não venham afetar a vida do cidadão.

Augusto Coutinho (Republicanos-PE) avalia que as mudanças introduzidas com a reforma tributária vão tornar o sistema brasileiro mais justo. Entre os avanços, ele aponta a criação do IVA, Imposto sobre Valor Agregado, modelo que unifica os impostos, permitindo, em sua visão, maior transparência e dinamismo.

094 Augusto Coutinho: Com esse sistema que está sendo feito, cada cidadão, cada empresa, vai fiscalizar se o outro está pagando imposto, porque ele será creditado do imposto que ele pagou. Então, na verdade, é uma nova forma, é assim que funciona nas nações desenvolvidas, e, portanto, eu não tenho dúvida de que não tem a menor possibilidade de dar errado.

Augusto Coutinho também rebate declarações de que, com as novas regras, o cidadão pagará mais impostos. Ele afirma que o limite para a alíquota padrão do novo sistema de arrecadação não deve ultrapassar os 26,5%, bem abaixo dos 37% cobrados no sistema atualmente em vigor.

Votação

O Plenário da Câmara se reúne a partir da próxima segunda-feira para uma semana de esforço concentrado. Tributos, eventos climáticos extremos e polêmicas devem dominar as discussões na retomada dos trabalhos legislativos. Os detalhes com José Carlos Oliveira.

Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas de agosto e setembro. Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que vai substituir os atuais ICMS e ISS. Em entrevista à Rádio Câmara, o relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), destacou a relevância e a abrangência da proposta, além da perspectiva de aprovação.

Mauro Benevides Filho: A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios; os julgamentos dos autos de infração. A gente também fez uma reorganização de como será tratado o ITCMD, que é o Imposto Sobre Transição de Causa Morte e Doação, o ITBI e esses impostos sobre patrimônio. O nosso texto está tão redondo que eu até desconfio que a votação será mais fácil.

O primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) instituiu o IBS, o Imposto Seletivo e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

O enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito medidas dão apoio financeiro às vítimas. O Plenário ainda analisa, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos, segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no estado.

Marcel van Hattem: Todos os projetos de diferentes parlamentares foram apresentados. Há muitos ainda que precisam (de ajuda).

Medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e renovável entrarão, em breve, na pauta de votação dos deputados. Também há polêmicas remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de 22 semanas (PL 1904/24). Esse último tema foi alvo de muitas controvérsias. Defensores da proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto. Os contrários usaram o slogan “criança não é mãe; e estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas crianças e adolescentes vítimas de estupro. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), explicou como pretende superar tais polêmicas.

Arthur Lira: Se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia. Não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso.

Sessões conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano. O texto em análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa básica de juros de 6,77%. O Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial ao Programa Mobilidade Verde e Inovação, mais conhecido como MOVER. A pauta de votação do Congresso só será destrancada após a análise dos vetos presidenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira