Rádio Câmara

• Projeto determina repasse direto de recursos para escolas sem fins lucrativos
• Câmara debate critérios para utilização de câmeras por agentes de segurança
• Proposta desobriga autorização do Congresso para envio de tropas ao exterior

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou o envio de tropas brasileiras ao exterior sem necessidade de autorização do Congresso Nacional.

A votação não foi unânime, como conta o repórter João Gabriel Freitas.

Com discordância entre parlamentares, avança, na Câmara, um Projeto de Lei (PL 4912/2019) que regulamenta a participação de tropas brasileiras no exterior. A proposta, encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e dispensa a necessidade de autorização do Congresso Nacional em relação ao envio de tropas brasileiras ao exterior para algumas exceções.

Por exemplo, casos que envolvam resgate ou evacuação de brasileiros em outros países, assistência humanitária e movimentações aéreas e marítimas em áreas internacionais.

Segundo o Ministério da Defesa, o Brasil já participou de 50 missões de paz organizadas pela ONU, com a participação de mais de 60 mil militares brasileiros. De acordo com a Lei atual, estabelecida em 1956, operações fora do país só podem ser realizadas com o aval do Congresso.

Em seu parecer, o relator na comissão, deputado General Girão (PL-RN) defendeu que não se trata de uma redução das atribuições do Congresso Nacional, mas sim de um aperfeiçoamento da Lei. O deputado ressalta a necessidade de mais rapidez nos processos governamentais diante das novas relações internacionais.

General Girão: “A Lei que é de 1956, é bastante restritiva. De lá pra cá surgiram várias ações que exigiram o emprego de forças de paz e essa solicitação de autorização do congresso  passou a ser bastante demorada. Então, o PL 4912 foi criado para que a gente possa ter mais celeridade para que essas tropas brasileiras possam ser empregadas no exterior.”

O projeto recebeu um voto contrário da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). A parlamentar argumenta que o texto representa um enfraquecimento do Congresso no debate sobre o papel geopolítico do Brasil.

Fernanda Melchionna: “Ao permitir uma série de atividades sem a anuência, o debate, sem passar pelo Congresso Nacional, é evidente que há um enfraquecimento. E acho que perde o controle, a fiscalização, a própria atribuição do congresso em fazer debates em relação à geopolítica e também autorizativos em determinados casos. Como pode evidentemente dificultar a atuação de comissões importantes como a comissão de relações exteriores e soberania nacional.”

O projeto também regulamenta sobre a movimentação dentro da Zona Econômica Exclusiva, trecho de 200 milhas marítimas a partir do litoral, e sobre a participação em treinamentos ou eventos cívicos de caráter oficial no exterior. O texto precisa agora da votação da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Direitos humanos

[[Ismael]], do PSD de Santa Catarina, fala sobre a importância do trabalho gratuito realizado pelas comunidades terapêuticas, que acolhem pessoas com transtornos decorrentes do abuso ou da dependência de drogas.

Ismael: "Uma CT é uma instituição que acolhe pessoas com transtornos causados pelo uso de substâncias psicoativas em ambientes livres de drogas, onde os dependentes juntos dividem tarefas, experiências, sob acompanhamento de monitores e suporte de especialistas, buscando promover mudanças de comportamento e a reinserção social, em especial a superação da dependência química. Lembrando que essa adesão é voluntária."

Ismael conta que já existem mais de três mil comunidades terapêuticas no País, acolhendo cerca de 80 mil pessoas. O parlamentar reafirma seu compromisso em apoiar essas instituições na luta por um Brasil livre de drogas.

Reimont (PT-RJ) que preside a frente parlamentar em defesa da população de rua, articula as negociações com governo federal para garantir a instalação de um Centro de Referência de Direitos Humanos no Rio de Janeiro. Segundo ele, só na capital fluminense existem mais de 21 mil pessoas vivendo em situação de rua.

Reimont: “Portanto, nós estamos trabalhando junto ao ministro Silvio Almeida para que lá na cidade do Rio, tenha um centro de defesa de direitos humanos para tratar do tema da população em situação de rua. Esse é um projeto que a gente quer que ele seja piloto, porque, como presidente da Frente Parlamentar de defesa da política pública para população em situação de rua, nós acreditamos que esse modelo de centro de defesa, ou centro de referência, deva acontecer em todas as capitais brasileiras. Queremos que o Rio de Janeiro seja a primeira capital a ter esse centro e que ele seja um modelo que se espalhe para todas as capitais brasileiras.”

De acordo com Reimont, os centros oferecerão assistência multidisciplinar para pessoas em situação de rua, que hoje são mais de 300 mil em todo o País. Para ele, o problema só vai ser revertido a partir de políticas de moradia e geração de emprego, voltadas para este segmento da população.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ) é um dos autores do projeto que proíbe que políticos sejam remunerados pela divulgação de conteúdos relacionados ao exercício do mandato ou produzidos com recursos públicos. A ideia, segundo o deputado, é impedir que agentes públicos lucrem com suas atividades nas redes sociais.

Chico Alencar: "Esse projeto deriva de uma realidade do mundo de hoje que é essa nova comunicação via internet, o peso das redes sociais… a lei orgânica do município do Rio já veda essa monetização e nós queremos que isso seja uma lei nacional. Inclusive, caso a pessoa tenha auferido lucros com a sua atividade sendo um agente público, eles serão revertidos no triplo, como multa, para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Portanto, há a lei que proíbe e há a punição, sem o que a proibição fica inócua."

Chico Alencar enfatiza que é necessário estabelecer limites para a atuação de influenciadores que ocupam cargos públicos, a fim de evitar a monetização indevida de suas funções e o uso inadequado de informações obtidas em suas posições.

Educação

Tramita em regime de urgência na Câmara o projeto que torna obrigatório o repasse direto de verbas dos programas de alimentação escolar e Dinheiro Direto na Escola a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos.

A repórter Maria Neves explica o teor da proposta, que já havia sido aprovada na Comissão de Educação da Casa.

Para receberem as verbas, essas instituições devem ter convênio com o poder público.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar suplementa a merenda em escolas estaduais e municipais. Já o Programa Dinheiro Direto na Escola financia a infraestrutura física e pedagógica das instituições públicas de ensino básico.

Na opinião do relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), as escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas cumprem um papel importante na educação e, por isso, devem ter direito a repasses de dinheiro público.

Reginaldo Veras: “A educação básica no Brasil, ela é sustentada por três grandes programas, o Programa Nacional do Livro Didático, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PDDE, que o Programa Dinheiro Direto na Escola. As escolas filantrópicas e confessionais, que acabam exercendo uma função que deveria ser exercida pelo Estado, elas já são contempladas pelo Programa Nacional do Livro Didático, mas não são pelos outros programas. Então o que nós aprovamos aqui, é que essas escolas filantrópicas e confessionais passem a receber os recursos do PDDE, que são recursos para pequena manutenção do funcionamento da escola, e que eles também sejam inseridos no Programa Nacional de Alimentação Escolar, afinal de contas, para muitas crianças e jovens do Brasil, a alimentação escolar é a única que se faz no dia.”

Atualmente, a legislação já prevê a transferência de recursos dos programas de alimentação escolar e dinheiro direto nas escolas para instituições de ensino comunitárias e filantrópicas. No entanto, a decisão sobre os repasses é do Fundo Nacional de Educação. Além disso, as escolas confessionais – ligadas a instituições religiosas – não são beneficiadas pela lei.

Segundo o censo escolar de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, 32,8% das matrículas da educação básica na rede privada são em instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas conveniadas com o poder público.

Pesquisa de 2020 do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas apontou que estas entidades contam com cerca de 2 milhões e meio de alunos, o que representa aproximadamente 2,4% do total de matrículas no ensino básico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

Allan Garcês (PP-MA) foi relator, na Comissão de Previdência e Família, do projeto de lei que combate a erotização infantil nas escolas públicas.

O deputado expressa preocupação com o impacto negativo que a exposição precoce a temas eróticos pode ter no desenvolvimento mental das crianças.

Allan Garcês: "A gente se preocupou, sobretudo, com o desenvolvimento mental da criança, com a saúde mental dela, propriamente dizendo. Eu sou a favor de que se discuta a educação sexual, que se discuta a ideologia de gênero, mas na escola, em adolescentes, onde já tem um certo amadurecimento... já tem o seu caráter formado. Agora, em crianças em tenra idade, isso é temeroso. Muito prejudicial para a saúde mental da criança."

O deputado também menciona outros efeitos nocivos da erotização infantil, entre eles problemas de autoestima e depressão, além de distúrbios em relacionamentos interpessoais na vida adulta.

Allan Garcês explica ainda que o projeto prevê penas de dois a quatro anos de detenção para professores que violarem essa proibição.

Saúde

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) expressa preocupação com o fato de que, atualmente, uma gestante pode alegar ter sido estuprada e solicitar um aborto sem confirmar o delito.

O parlamentar considera a situação um risco e enfatiza a necessidade de criminalizar, em qualquer hipótese, o aborto realizado após 22 semanas de gestação.

Dr. Luiz Ovando: "E, de 98 pra cá, o que aconteceu? Foi-se vulgarizando o fato do estupro. Inicialmente foi retirado o boletim de ocorrência, depois a descrição do delito, e, por último, a gestante pode chegar em um produto socorro, ou mesmo em um serviço de obstetrícia, em qualquer lugar onde se faça um atendimento médico, e dizer que ela foi estuprada, está grávida e ela quer tirar o feto, sem se exigir absolutamente nenhuma confirmação de delito."

Dr. Luiz Ovando enfatiza que a dispensa do boletim de ocorrência em casos de estupro impede, inclusive, a identificação de quem praticou o crime. Dessa forma, o parlamentar reforça a necessidade de se avançar na discussão e no aprimoramento do projeto de lei que trata do assunto e do qual é um dos autores.

Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ) anuncia a destinação de emenda da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para a construção de uma nova sede do Instituto Nacional de Câncer, Inca, na cidade do Rio de Janeiro.

Dr. Daniel Soranz: "O objetivo é que fortaleça a construção desse hospital de câncer, que é tão importante pro estado do Rio de Janeiro. E a gente insiste e pede pro governo acelerar esse processo, ainda mais com o apoio aí de toda a Comissão de Saúde , pra que a gente possa avançar na construção de mais um hospital de câncer pro Brasil. É um debate intenso da necessidade de ampliar o tratamento de câncer no Brasil. O Inca é uma referência nacional não só na assistência, mas também como na pesquisa e no desenvolvimento de novas drogas. É fundamental que a gente tenha esse instituto crescendo com essa nova sede."

Com o aporte da emenda da Comissão de Saúde, Dr. Daniel Soranz espera que o governo federal retome a construção do novo complexo para o Hospital do Câncer no Rio de Janeiro, cujo projeto está parado há 12 anos.

Previdência

[[Vicentinho]], do PT de São Paulo, autor de vários projetos voltados para os direitos e garantias dos aposentados e pensionistas, detalha os dois últimos que apresentou para análise da Câmara.

Vicentinho: "Um dos projetos assegura que o convênio médico, ele não pode reajustar o valor para quem é aposentado, acima do reajuste que o trabalhador tem. É, no máximo, o mesmo reajuste que o aposentado teve."

Já o segundo projeto, conforme explica Vicentinho, visa repor as perdas dos pensionistas:

Vicentinho: "Antes dessa reforma previdenciária, quando o cônjuge falecia, a viúva ou viúvo, recebia a pensão integral do que ganhava o aposentado. Hoje, por causa dessa deforma previdenciária, ele recebe a metade. Então você imagina, você ganha 10 enquanto está trabalhando, se aposenta, cai pra seis, morre a mulher ganha três? Não é justo isso! Meu projeto, ele recompõe e garante que a pensionista, ela tem que ter o mesmo valor que ela tinha antes da reforma."

Segurança pública

Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas. Acompanhe com o repórter Luiz Cláudio Canuto.

Está na Comissão de Administração da Câmara projeto (PL 606/23) que desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas. Segundo a proposta, o uso de câmera só poderia ser exigido depois que fosse estendido a todos os servidores públicos civis e militares. A proposta é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, o objetivo é estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia.

Sargento Gonçalves: “Por que só o policial ser monitorado? Que discriminação é essa? Que trabalho de demonização de uma atividade tão importante para a sociedade? O segundo ponto que trago como argumento é a questão das prioridades na utilização dos recursos públicos.”

Pelo texto do projeto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão. O projeto está na Comissão de Administração e Serviço Público. O texto precisa passar também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Em sete estados as polícias militares fazem uso de câmeras de monitoramento: Rio Grande do Norte, Roraima Minas Gerais, Pará, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. As câmeras são acopladas aos uniformes dos policiais e registram operações e abordagens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Transportes

Toninho Wandscheer (PP-PR) anuncia a instalação de uma frente parlamentar em defesa das vítimas de acidentes de trânsito

Toninho Wandscheer: "Essa Frente vem pra dar voz a essas pessoas. A gente precisa criar novas leis e espero que a gente consiga melhorar ainda mais as condições do tráfego também, para evitar os acidentes, né? Então a Frente não é só pra proteger os acidentados, mas pra proteger eles do acidente também. E nós vamos trabalhar bastante pra melhoras as condições do trânsito, que é complicado."

Toninho Wandscheer comemora o retorno do DPVAT, agora como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, SPVAT, a ser cobrado anualmente. Segundo ele, um dos objetivos da Frente Parlamentar, vai ser garantir a execução dos direitos dos assegurados pelo fundo, administrado pela Caixa.

Toninho Wandscheer: "Então nós temos que melhorar a condição de atendimento, porque é um fundo que vai garantir os recursos para a própria saúde pública. Então foi aprovado esse projeto e nós queremos criar regras para que as pessoas possam ter certeza que vão receber o seu seguro, né? Então isso também é pra quem dirige, porque quando ele atropela alguém, esse seguro cobre as despesas, né? Então é uma proteção tanto para aqueles que sofrem o acidente, como para aqueles que causam o acidente."

Economia

Ana Paula Leão (PP-MG) celebra a inclusão do leite e do queijo na cesta básica, o que fará com que os itens tenham isenção de impostos de acordo com a proposta que regulamenta a reforma tributária. No entanto, a deputada lamenta que outros derivados não tenham sido contemplados com alíquota zero.

A deputada lembra que o setor leiteiro vive uma crise devido à importação do produto do Mercosul, o que, segundo ela, afeta mais de um milhão e cem mil trabalhadores no Brasil.

Ana Paula Leão: "Minas, por exemplo, ele é o estado que mais produz leite no Brasil... e é o primeiro estado produtor de leite no País... e o Brasil hoje é o quinto produtor de leite no mundo. E o desafio continua esse ano... e principalmente agora que já começamos também com a alta na importação de queijo. E isso é muito prejudicial para o nosso produtor brasileiro porque faz com que o pequeno produtor deixe a cadeia produtiva."

Ana Paula Leão enfatiza ainda a necessidade contínua de apoio e proteção aos produtores de leite para assegurar sua sobrevivência e competitividade no mercado.