Rádio Câmara

• Debate sobre alíquotas dos novos tributos sobre consumo deve ocorrer em 2025
• Proposta autoriza cursos técnicos de música na cota de 10% de jovens aprendizes
• Projeto em análise obriga distribuição de produtos de higiene no sistema prisional

Avança nas comissões da Câmara proposta que determina a distribuição de produtos de higiene pessoal para detentas.

O projeto, com parecer da deputada Laura Carneiro, já foi aprovado nas comissões da Mulher e de Previdência da Câmara, e ainda será analisado por outros colegiados, como conta a repórter Maria Neves.

Projeto da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), do Podemos paulista, obriga penitenciárias femininas a oferecerem a mulheres presas produtos de higiene pessoal. A proposta prevê a oferta de absorvente íntimo, papel higiênico e fralda infantil para mães acompanhadas dos filhos nos estabelecimentos prisionais.

A proposta determina que as creches mantidas nas penitenciárias femininas, assim como a seção destinada a gestantes e parturientes presas, contenham berços e camas infantis apropriadas.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), do PSD do Rio de Janeiro, a oferta de produtos de higiene às mulheres presas é um direito humano básico. A parlamentar foi relatora do texto na Comissão da Mulher.

Laura Carneiro: “Não faz nenhum sentido que esse direito básico do ser humano, e, portanto, da presa, especialmente das crianças, que não cometeram delitos, não seja garantido. É uma questão absolutamente pacífica na nossa legislação, é a segurança médica, segurança de assistência, a segurança social ao preso e, portanto, esse aperfeiçoamento da lei de Execuções Penais veio em bela hora.”

Laura Carneiro ressalta que “grande parte” das presas enfrenta restrição quanto à quantidade necessária de absorventes e, inclusive, de papel higiênico. Na opinião da deputada, essa situação expõe a mulher a uma situação humilhante e vexatória, que pode e deve ser evitada pela administração pública.

Em 2021 entrou em vigor uma lei que obriga o poder público a incluir absorventes higiênicos nas cestas básicas entregues à população de baixa renda. Mesmo assim, segundo Laura Carneiro, muitas brasileiras ainda não dispõem do número suficiente de absorventes. No contexto do sistema prisional, a situação seria mais grave, conforme a deputada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

Saúde

Flávia Morais (PDT-GO), do PDT de Goiás, vice-presidente da Comissão de Saúde e da subcomissão de câncer, apresentou um projeto de lei cujo objetivo é estabelecer uma política de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e tratamento de doenças pulmonares crônicas e câncer de pulmão.

Flávia Morais: A gente entende que precisa ampliar muito as possibilidades de tratamento e esse tratamento precisa ser o quanto antes, porque quanto antes a gente conseguir diagnosticar e iniciar o tratamento, mais possibilidade de cura, menos sofrimento pro paciente e, também, menos custo pro sistema de saúde. Então a gente apresenta essa proposta justamente para que a gente possa criar diretrizes, políticas públicas já bem definidas para essa identificação desse paciente. O rastreamento, que é esse exame de prevenção, ele seria feito naqueles que são considerados grupos de risco, pra que a gente possa tratar esse paciente mais cedo possível.

Ao abordar o alto índice de mortalidade por câncer de pulmão, Flávia Morais reforça a importância de campanhas de combate ao tabagismo e ao consumo de cigarros eletrônicos, que ela sustenta serem muito mais nocivos à saúde que os cigarros comuns:

Flávia Morais: Então é muito importante que a gente implemente campanhas para combater qualquer possibilidade de ter aí o retorno e o aumento de consumo de cigarros no meio da nossa população.

Jonas Donizette (PSB-SP), do PSB de São Paulo, apresentou projeto que estabelece que o início da licença maternidade se dê somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação hospitalar, o que acontecer por último.

O deputado argumenta que a atual legislação trabalhista não contempla algumas situações que podem surgir durante o período de licença.

Jonas Donizette: As mulheres têm tido filhos mais tarde e tem ocorrido ou problema com a mãe, que acontece alguma doença ou algum problema no parto, ou com a criança, que nasce com algum tipo de tratamento especial, que tem que ficar mais tempo no hospital. E o que diz o projeto de lei? Eu acho que será incorporado por essa casa... que fala: os seis meses começam a contar de qual data? Quando a mãe e a criança, as duas, tiverem deixado, tiverem tido alta hospitalar. Aí sim começa a valer o prazo de seis meses da licença.

Jonas Donizette acredita que a proposta também contribui para a proteção da saúde e do bem-estar da mãe e do recém-nascido. De acordo com o deputado, esses cuidados são fundamentais para o desenvolvimento saudável das crianças.

Educação

Padovani (União-PR), do União do Paraná, apresentou projeto que autoriza o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil durante a noite. Ele destaca que muitos trabalhadores noturnos não têm quem cuide de seus filhos nesse período, deixando as crianças vulneráveis e sem a supervisão necessária.

Padovani argumenta que a criação de creches noturnas também reduziria a rotatividade de funcionários, beneficiando tanto as famílias quanto as empresas.

Com essa iniciativa, segundo o deputado, o Estado estaria apoiando os trabalhadores, proporcionando a eles a tranquilidade de saber que seus filhos estão seguros e bem cuidados enquanto trabalham.

Padovani: Tenho certeza que se nós fizermos e aprovarmos, nesta Casa de Lei, as creches noturnas para atender os filhos dos trabalhadores, nós vamos aumentar a satisfação do trabalhador, nós vamos aumentar o atendimento a essa criança, para que ela não seja um vulnerável... que muitas vezes o pai está trabalhando e preocupado com o filho que está às vezes cuidado por um amigo, por algum parente ou sabe-se lá como está; às vezes até sozinho na sua casa. O Estado tem que atender porque o trabalhador contribui muito para o desenvolvimento do Brasil.

Cultura

Proposta incentiva aprendizagem musical em empresas. O repórter José Carlos Oliveira tem mais informações.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou (em 29/11) a inclusão de cursos técnicos de música na cota de 10% de jovens aprendizes das empresas. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5.452/43) já permite o uso dessa cota para a formação técnico-profissional de adolescentes em atividades desportivas. De acordo com a proposta (PL 4383/21), a formação musical também poderá ser oferecida por meio de cursos voltados à educação profissional. As vagas devem atender prioritariamente os jovens matriculados na educação básica em situação de vulnerabilidade ou exclusão social, como destaca o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), relator do projeto de lei.

Professor Paulo Fernando: “Ele altera a CLT, a legislação trabalhista, incluindo a possibilidade de colocar no rol de jovem aprendiz aqueles que são dedicados à música. Em todo o país, há muitas iniciativas de escolas e empresas que colocam para seus jovens a questão da iniciação musical. Jovens que, muitas vezes, têm o talento, mas que acabam desistindo da atuação pela falta de incentivo. Então, esse projeto visa estimular esse jovem vocacionado que estude mais, se aprofunde mais, se aperfeiçoe mais, pratique mais e possa depois seguir uma carreira na vida musical”.

A proposta de incentivo à aprendizagem musical em empresas ainda precisa da aprovação das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça para ser enviada à análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Direitos humanos

Luiz Couto (PT-PB) do PT da Paraíba, aponta que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem atuado de maneira firme no combater a violência contra esse segmento.

O deputado explica que o objetivo principal é identificar e abordar a questão da violência em cada estado, especialmente em instituições que cuidam dessas pessoas.

Luiz Couto: Vamos começar com a Paraíba e depois participaremos de um evento no Rio de Janeiro em novembro, no G20 Social, no Rio de Janeiro, para apresentar a realidade que nós temos. Daqui a uns tempos, 50% da população brasileira será idosa. Nós temos que cuidar disso. Precisamos tratar do envelhecimento saudável e ativo para todas as pessoas idosas.

O parlamentar também comenta sobre a violência contra os idosos dentro das relações familiares, principalmente envolvendo pressão financeira.

Luiz Couto reivindica um esforço entre os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo em favor de políticas públicas de proteção a essa parcela da população.

Economia

Debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo será feito em 2025. A repórter Silvia Mugnatto nos conta o que falta regulamentar.

Assim que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) passar pelo Senado e for levada à sanção, os técnicos do governo e do Congresso começam o debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. Os dois primeiros terão que ser definidos por uma resolução do Senado e o Seletivo será objeto de um projeto de lei.

Como a CBS e o Seletivo entram em vigor plenamente em 2027, 2025 será um ano de debates sobre a regulamentação que falta para que, em 2026, o Tribunal de Contas da União possa homologar os cálculos do IBS e da CBS até 15 de setembro. O Senado terá até 31 de outubro para votar a resolução.

Na reforma, foi fixada uma estimativa máxima para as alíquotas de referência de IBS e CBS somadas, de 26,5%. Mas isso terá que ser debatido todo ano, na prática, para descobrir qual alíquota mantém a carga tributária inalterada. Conforme explica o consultor legislativo da Câmara, José Evande Carvalho Araújo, estados e municípios terão cada um a sua alíquota de referência de IBS. Mas eles poderão alterar isso por lei própria:

José Evande Carvalho Araújo: Mas dentro da autonomia de cada ente, eles podem adotá-la ou não. Quem ficar com a alíquota de referência vai ser aquele valor. Mas se quiser, os entes, estados, municípios e a própria União podem, por lei própria, mudar essa alíquota de referência.

Estados e municípios também poderão aumentar, por lei própria, a devolução de imposto prevista na reforma, o cashback para os mais pobres. A devolução mínima foi definida em 20%.

Segundo Evande, ainda haverá a necessidade de atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para regulamentar questões operacionais dos novos tributos como, por exemplo, a previsão de devolução de impostos para turistas estrangeiros, o chamado tax free:

José Evande Carvalho Araújo: A questão do tax-free e a própria regulamentação de tudo isso que está na lei complementar virá num regulamento tanto do comitê gestor quanto da CBS. No caso, o que valer para os dois vai ser um ato conjunto. E lá que vai ser regulamentado. A questão do cashback, tudo isso vai vir num ato, mas aí não é por lei ordinária. São atos dos entes federados, tanto da Receita Federal quanto do comitê gestor.

Apesar da necessidade de várias normas, o conteúdo delas deverá ser o mesmo para União, estados e municípios; o que é uma grande diferença para a situação atual:

José Evande Carvalho Araújo: Mas esse regulamento tem uma área de atuação pequena, apenas para regulamentar aquilo que está na lei complementar. Não é como hoje que você precisa conhecer 27 legislações. Se você trabalha no Brasil inteiro, você tem que conhecer 27 legislações do ICMS e de todas as legislações do ISS dos municípios em que a empresa trabalha. E não são similares, eles são muito diferentes. As regras são gerais, mas tem muita particularidade de regimes próprios, o que não vai acontecer mais no novo sistema.

Os técnicos do governo também afirmaram durante as audiências públicas na Câmara que estão trabalhando para tornar possível o mecanismo de split payment já em 2026, ano de início dos testes com a CBS. Este mecanismo permitirá que uma empresa compradora de insumos tenha o crédito imediato dos impostos pagos pelos fornecedores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

Jilmar Tatto (PT-SP), do PT de São Paulo, rememora os 40 anos de espera para que o sistema tributário nacional fosse alterado. Em sua avaliação, o projeto da reforma aprovado na Câmara vai desburocratizar a legislação, dar maior transparência à cobrança de impostos e beneficiar a população mais carente, isentando de taxas, por exemplo, os produtos da cesta básica:

Jilmar Tatto: A reforma tributária, tem um ganho social importantíssimo: em alguns itens, como por exemplo, energia elétrica, água, saneamento, telefonia, ela faz com que as pessoas possam receber de volta esse valor, em função das pessoas serem de baixa renda. Por isso que a reforma tributária tem justiça social, ela dialoga com o setor produtivo no Brasil, daqueles que empregam, daqueles que produzem os equipamentos, os produtos brasileiros e ela faz com que todos os cidadãos e cidadãs possam ter aceso daquilo que está pagando, que está consumindo.

Jilmar Tatto congratula a Câmara pela aprovação da proposta, que agora tramita no Senado Federal, e deve ser apreciada naquela Casa ainda no segundo semestre deste ano.

Desenvolvimento regional

Charles Fernandes (PSD-BA), do PSD, faz um balanço das obras, aguardadas há trinta anos, do projeto de irrigação do Vale do Iuiú, no sudoeste da Bahia. Além da desapropriação de terras para a implantação do sistema, o deputado ressalta a retomada de audiências públicas para debater o assunto nas cidades de Palmas de Monte Alto, Malhada e Iuiú.

Charles Fernandes: Esse projeto de irrigação do Vale do Iuiú, com capacidade de até cinquenta e duas mil hectares, será um dos maiores projetos de irrigação hoje do Brasil; e o mundo precisa de alimentos. E o Brasil é esse grande celeiro de produção de alimentos não só para o nosso País, mas para o mundo todo e esse projeto de irrigação do Vale do Iuiú, com águas em abundância do rio São Francisco, com energia em abundância lá na região, nós teremos agora um dos maiores projetos de irrigação e de geração de emprego e renda para a Bahia!

Charles Fernandes lembra que o Vale do Iuiú fica no semiárido nordestino, região de poucas chuvas, compensadas pela abundância de águas do rio São Francisco:

Charles Fernandes: Não há um outro projeto para aquela região de desenvolvimento, que não seja a irrigação do Vale do Iuiú. Ele abrange três municípios, mas terá um impacto em mais de quarenta municípios da região. Então são cinquenta e dois mil novos empregos diretos.

Agricultura

Joseildo Ramos (PT-BA), do PT da Bahia, explica que o governo federal criou duas linhas diferentes para o Plano Safra 2024/2025, uma voltada para o agronegócio e outra para a agricultura familiar. Conforme lembra o congressista, serão disponibilizados mais de 88 bilhões de reais para os pequenos produtores, beneficiando o homem do campo e a população.

Joseildo Ramos: Você não pode ter saúde, se você não tiver um alimento adequado para comer. E a agricultura familiar tem isso. Então a agricultura familiar recebeu em torno de oitenta e sete, oitenta e oito bilhões. Isso significa 43% daquilo que foi oferecido no último Plano Sabra do governo anterior. E o Plano Safra prevê descontos, juros subsidiados para estimular a produção saudável, ecológica, de baixo carbono e com sustentabilidade, ou seja, privilegiar aqueles que, organicamente, estão trabalhando em benefício do nosso povo. Então, um produto orgânico o mercado abraça e paga mais e o governo, nas suas compras governamentais em níveis da Federação brasileira, vai dar prioridade em adquirir alimentos saudáveis.

Joseildo Ramos reforça que o Plano Safra para a agricultura familiar vai possibilitar a tomada de créditos, financiamentos e a compra de equipamentos adequados às pequenas propriedades.