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Reforma tributária e alterações no novo ensino médio voltam à pauta do Plenário

09/07/2024 - 20h00

  • Reforma tributária e alterações no novo ensino médio voltam à pauta do Plenário
  • Câmara desobriga advogados de informarem datas de feriados em recursos judiciais
  • Projeto em discussão na Câmara altera a distribuição do fundo de segurança pública

Câmara avalia mudança na distribuição do fundo nacional de segurança pública. O repórter João Gabriel Freitas nos conta como pode ficar a divisão entre estados.

Avança na Câmara dos Deputados o projeto (PL 599/24) que altera a distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública. O texto retira a obrigatoriedade de que os estados recebam o mesmo valor, independente das demandas locais.

Em 2024, o fundo repassou mais de R$ 1 bilhão de reais aos governos estaduais. Desde 2021, a maior parte desses recursos é distribuída de forma igualitária entre os estados.

Cada estado deve receber, no mínimo, cerca de 3,5% do dinheiro disponível. No total, quase 95% do Fundo Nacional de Segurança Pública é dividido sem diferenças, independente da característica de cada local.

Nesse sentido, a proposta aprovada na comissão de Segurança Pública descarta o estabelecimento de um valor mínimo que deve ser repassado.

O relator na comissão, deputado [[Capitão Alden]] (PL-BA), concordou com a proposta, e criticou a forma como a divisão é feita atualmente. Ele argumenta que não faz sentido enviar valores parecidos para todos os governos, porque existem estados com mais necessidades do que outros.

“Então, não é justo que, por exemplo, um estado pequeno, muitas vezes, ele tenha a mesma quantidade de recursos destinado para o estado que é fronteiro com países que têm um intenso trânsito de traficantes de drogas, de armas de fogo. Essa é uma lógica que visa analisar critérios de distribuição de recursos do fundo, a quantidade de crimes que ocorrem naquele estado e o tamanho de outras ações que deverão ser desenvolvidas para o combate, enfrentamento e a criminalidade.”

A lei em vigor (Lei 13.675/18) prevê que o restante dos recursos devem ser enviados conforme critérios geográficos, populacionais e socioeconômicos de cada região.

O Capitão Alden ainda acrescentou entre as prioridades da aplicação de recursos do fundo a prevenção de violência em ambiente escolar. A lista dos critérios na legislação atual já inclui a prevenção e o combate à violência contra a mulher.

Agora, o projeto que altera a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública será analisado pela comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Segurança pública

[[Coronel Assis]], do União de Mato Grosso, expressa sua indignação pela decisão do Ministério Público do estado em denunciar um tentente-coronel que reagiu e neutralizou um assaltante que teria invadido sua casa. Para o deputado, o Ministério cometeu também uma inversão de valores, ao solicitar o pagamento de uma indenização ao invasor.

Coronel Assis solicita ao Poder Judiciário a rejeição da denúncia, alegando que o policial agiu em legítima defesa. O parlamentar sublinha a importância de apoiar os profissionais da segurança pública.

Justiça

[[Capitão Samuel]], do PP de Sergipe, solicita apoio a um projeto de sua autoria que visa extinguir a medida socioeducativa de jovens de 18 anos que respondem a processos-crime, para evitar que se misturem com adolescentes em instituições socioeducativas.

Capitão Samuel registra sua experiência como ex-diretor da Fundação Renascer, responsável pela socioeducação de adolescentes em conflito com a lei em Sergipe, para exemplificar a dificuldade em promover a ressocialização dos jovens, quando misturados com outros de 18 anos que cometeram crimes, e que aguardam suas sentenças.

Política

[[Chico Alencar]], do PSOL do Rio de Janeiro, analisa a cultura de patrimonialismo no Brasil, citando a venda de joias pertencentes ao acervo da Presidência da República. O deputado exige uma investigação rigorosa de todos os casos que, segundo ele, comprometam a ideia de república e democracia.

Chico Alencar observa a importância de separar os interesses públicos e privados para a integridade da vida política. Ele sustenta que os chefes de Estado não podem se apropriar de bens públicos, destacando a importância da transparência no exercício de suas funções.

[[Tadeu Veneri]], do PT do Paraná, repercute o caso das joias envolvendo Jair Bolsonaro e considera que as investigações da Polícia Federal deixam a situação do ex-presidente complicada. O deputado destaca que o valor desviado soma seis milhões e 800 mil reais.

Segundo Tadeu Veneri, a abrangência das investigações não implica apenas Jair Bolsonaro, mas também seus ministros e o chefe da casa militar, o que indica uma rede de corrupção. Para o parlamentar, o ex-presidente será indiciado por vários crimes.

Na visão de [[Daniel José]] do Podemos de São Paulo, a liberdade de expressão no Brasil é limitada, uma vez que a imprensa é parcial ao mencionar certas autoridades. Ele afirma que a mídia ignora comentários controversos feitos pela esquerda, enquanto a repercussão negativa aumenta quando declarações semelhantes são feitas por políticos da direita.

Daniel José acusa o PT de apoiar ditaduras em diversas partes do mundo e analisa que a atual situação da mídia brasileira é reflexo da política promovida pela esquerda. Para ele, o desenvolvimento econômico e social do País está atrelado à volta da direita ao poder.

[[Luciano Vieira]], do Republicanos do Rio de Janeiro, manifesta sua preocupação com o futuro político da cidade de Itaguaí, por conta do quadro sucessório que está se consolidando. O congressista prevê uma situação de instabilidade e desperdício de recursos, caso uma nova eleição se faça necessária.

[[Helder Salomão]], do PT do Espírito Santo, repercute o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado por uma série de crimes que teriam sido cometidos durante sua gestão no Executivo federal. Entre as denúncias, ele aponta a apropriação indevida de joias recebidas como presentes para o Estado brasileiro.

Helder Salomão enfatiza que, pelas leis brasileiras, presentes recebidos pela presidência pertencem ao País, e não ao chefe de Estado em exercício. Ele classifica a situação como um escândalo mundial. O parlamentar defende uma investigação rigorosa do Ministério Público Federal, para levar à justiça todos os envolvidos no caso.

[[Alfredinho]], do PT de São Paulo, critica o que considera um comportamento exaltado de membros da oposição durante a sessão da Câmara. Segundo ele, o motivo do nervosismo é o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela venda irregular de joias recebidas durante sua gestão.

Alfredinho pede que os parlamentares sejam respeitosos durante os embates no Plenário, evitando agressões verbais e ofensas gratuitas. O deputado ainda enfatiza que todos os cidadãos devem ter o direito de defesa preservado, independentemente do viés ideológico.

Recém-empossado, [[Fábio Henrique]], do União, agradece ao povo sergipano pela oportunidade de estar no Parlamento. Ele espera contribuir com as discussões no Plenário e nas Comissões, defendendo os direitos da classe trabalhadora e dos aposentados. O congressista avalia que é preciso criar políticas de estímulo ao trabalho formal.

[[Gláucia Santiago]], do PL de Minas Gerais, agradece aos eleitores pela oportunidade de assumir uma cadeira na Câmara Federal, exaltando o apoio recebido de familiares e amigos. Ela afirma seu compromisso em trabalhar com transparência e honestidade, com foco especialmente na saúde pública.

Relações exteriores

[[Luiz Couto]], do PT da Paraíba, expressa sua admiração pela mobilização do povo francês que, nas eleições de julho, impediu a extrema direita de conquistar a maioria no legislativo. O deputado destaca a formação de uma frente popular de esquerda e o acordo estratégico com partidos de centro-direita para conter o avanço dos conservadores.

Luiz Couto sugere aos brasileiros que se inspirem na resistência e na união dos franceses, para continuar a luta contra o neofascismo e a extrema direita no Brasil.

Prazo de processos

Câmara conclui votação de projeto que desobriga advogado a comprovar feriado municipal ou estadual no caso de recursos judiciais.

O repórter Marcello Larcher explica a alteração feita na proposta pelos senadores.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 4563/21) que modifica artigo do Código de Processo Civil que, hoje, obriga o advogado da parte que recorrer de uma decisão a informar se há algum feriado estadual ou municipal durante o prazo de apelação. Um eventual feriado pode alterar os prazos do recurso.

O projeto original, apresentado pelo deputado [[Carlos Bezerra]] (MDB-MT), revogava este artigo, ou seja, acabava com essa exigência. Depois de aprovado pela Câmara, a proposta foi alterada pelo Senado.

Os senadores, em vez de revogarem a necessidade de o advogado comprovar a existência de feriado durante o prazo recursal, estabeleceram que, se o advogado não fizer isso, o próprio tribunal poderá corrigir essa formalidade, ou até mesmo desconsiderar essa informação, se isso já estiver no processo.

A alteração feita pelo Senado teve parecer favorável do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado [[Arthur Oliveira Maia]] (União-BA). Para ele, o texto do Senado aperfeiçoa o projeto, já que a proposta original não deixava claro em que momento seria necessário informar a respeito de eventual feriado local.

O projeto foi aprovado pelo Plenário de maneira simbólica. Para o deputado [[Jorge Solla]] (PT-BA), a alteração permite igualdade de prazos para os advogados, independente do local em que apresentem o recurso.

“O projeto faz uma correção em relação a feriados locais, estaduais, municipais, nos prazos de recursos da Justiça. E é importante que isso seja aprovado para que prevaleça uma mesma isonomia, uma posição isonômica para todos os recursos, independente dos municípios, estados, feriados e os prazos.”

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) criticou a alteração feita pelo Senado. Segundo ela, apenas foi criada mais uma instância burocrática no processo judicial.

“O projeto aprovado aqui na Câmara veio no sentido de desburocratizar. Infelizmente, no Senado ele sofreu alterações e ao invés de simplesmente se revogar o artigo, criou-se uma burocracia ainda maior, que agora se abre novo prazo para que o advogado comprove o feriado local, ou seja, comprove que ele não apresentou um recurso fora do prazo legal. Ora, dessa forma é melhor que fique como estava.”

O projeto que dispensa o advogado de informar se há algum feriado estadual ou municipal durante o prazo de recurso judicial seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

Economia

[[General Girão]], do PL do Rio Grande do Norte, critica a reforma tributária, argumentando que a proposta vai inviabilizar o funcionamento dos hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Ele também avalia que as possíveis mudanças no sistema de impostos do País prejudicará os motoristas de aplicativos.

General Girão ressalta que os motoristas de aplicativos já enfrentam baixos rendimentos e altos custos operacionais, e que as Santas Casas de Misericórdia desempenham papel fundamental na saúde pública brasileira, especialmente em áreas carentes. Ele cita o exemplo do Hospital Varela, no Rio Grande do Norte, que atende mensalmente milhares de crianças.

[[Cobalchini]], do MDB de Santa Catarina, vê a reforma tributária como fundamental para modernizar o sistema tributário brasileiro, eliminando distorções e incentivando o crescimento econômico. Segundo o deputado, o atual conjunto de regras é complexo, burocrático e oneroso para empresas e cidadãos.

Cobalchini explica que a ideia é reduzir a carga tributária sobre a produção e o consumo, e, assim, beneficiar a sociedade como um todo, promovendo maior justiça fiscal e contribuindo para um ambiente econômico mais favorável à geração de empregos.

[[Sidney Leite]], do PSD do Amazonas, defende a manutenção dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus na regulamentação da reforma tributária. Segundo o deputado, um movimento contrário poderia prejudicar as economias locais e a manutenção da cobertura vegetal na Amazônia.

Na avaliação de Sidney Leite, a preservação dos mecanismos de competitividade e a isenção tributária da Zona Franca são cruciais para amenizar as desigualdades econômicas entre o Norte e o Sul e Sudeste. O deputado conclui afirmando que o Parlamento precisa promover políticas de equidade e desenvolvimento sustentável em todo o País.

[[Mauricio Marcon]], do Podemos do Rio Grande do Sul, analisa que a desvalorização do real é a principal razão para o aumento dos preços dos combustíveis, mesmo com o valor do petróleo se mantendo estável no mercado internacional.

Mauricio Marcon atribui a desvalorização da moeda nacional frente ao dólar às políticas econômicas do governo federal. Além disso, ele afirma que declarações de políticos contribuíram para que o real perdesse 10% de seu valor em comparação com outras moedas globais nas últimas semanas.

Meio ambiente

[[Luiz Lima]], do PL do Rio de Janeiro, expressa revolta com a poluição gerada pela Companhia Siderúrgica Nacional. Segundo o deputado, toda população da cidade de Volta Redonda tem sofrido com a falta de gestão de resíduos e com a poluição do ar causada pela companhia.

Luiz Lima comenta que a inalação do pó preto gerado pela CSN causa problemas respiratórios e de outras naturezas. O deputado finaliza criticando a postura do Ministério do Meio Ambiente, que, segundo ele, se exime da responsabilidade de corrigir o problema.

[[Coronel Chrisóstomo]] do PL, alerta para a iminente crise hídrica no Norte do Brasil, especialmente em Rondônia. O deputado diz que a seca dos rios coloca em risco a geração de energia e o transporte de embarcações.

Coronel Chrisóstomo apela ao governo federal para que trabalhe no sentido de amenizar as consequências da estiagem. O parlamentar pede que o Executivo pare de pensar em aumento da arrecadação e faça mais em favor do povo.

Desenvolvimento regional

[[Gilson Daniel]], do Podemos do Espírito Santo, ressalta que, no último final de semana, esteve em Vargem Alta para prestar contas à população acerca das emendas parlamentares enviadas ao município. Ele também se reuniu com vereadores e lideranças locais, a fim de tomar conhecimento dos principais problemas enfrentados pela população.

Gilson Daniel afirma que destinou mais de 6 milhões e meio de reais em emendas parlamentares para Vargem Alta. Segundo ele, os recursos foram investidos, entre outros projetos, na reconstrução de galpões, na ampliação de unidades de saúde e na contenção de encostas.

[[Charles Fernandes]], do PSD, acompanhou reunião da Codevasf em Palmas de Monte Alto, na Bahia, para discutir o projeto de irrigação do Vale do Iuiú. O deputado assinala que a iniciativa abrange 52 mil hectares e visa impulsionar a geração de emprego e renda nas cidades de Malhada, Iuiu, Palmas de Monte Alto e toda a região sudoeste da Bahia.

Charles Fernandes considera que a obra de irrigação é a solução para o desenvolvimento econômico do semiárido baiano. Segundo o parlamentar, o projeto é um sonho da população baiana há mais de 40 anos.

Homenagem

[[Defensor Stélio Dener]], do Republicanos de Roraima, comemora os 134 anos de Boa Vista. Ele relembra a história da cidade, fundada a partir da Fazenda Boa Vista, em 1830. O deputado também aponta que a arquitetura da capital do estado foi inspirada em Paris.

Defensor Stélio Dener menciona os desafios enfrentados por Boa Vista, especialmente com a recepção de imigrantes venezuelanos nos últimos anos, mas assinala o desenvolvimento e a beleza da cidade, carinhosamente chamada de a "estrela do norte do Brasil".

Saúde

[[Augusto Puppio]], do MDB do Acre, destaca a realização do fórum do dia nacional de conscientização sobre a fissura labiopalatina, no início do mês, na Câmara. Presidente da frente parlamentar que trata do tema, ele reafirma seu compromisso com a causa.

Augusto Puppio também exalta a importância do apoio da família no tratamento de crianças acometidas pela fissura labiopalatina, e do papel fundamental exercido pelas mães, que, segundo ele, frequentemente sofrem com a culpa e com o preconceito pela condição dos filhos.

Prioridade de atendimento

Comissão aprova prioridade para jovens com deficiências, doenças crônicas e raras nos serviços de saúde. O repórter João Gabriel Freitas acompanhou.

A Câmara dos Deputados avalia um projeto (PL 2559/21) que dá prioridade às crianças e adolescentes com deficiência ou doença crônica nos serviços de saúde.

Dados da Pesquisa Nacional de Saúde, feita pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mostram que cerca de 10% das crianças e adolescentes no Brasil convivem com alguma doença crônica.

As doenças crônicas são as que têm tratamento de longa duração, exigindo cuidados permanentes, como diabetes, asma e hipertensão.

O relator na Comissão de Saúde, deputado [[Dr. Zacharias Calil]] (União-GO), acrescentou ao texto original que a prioridade também seja válida para crianças com doenças raras, que são aquelas de difícil diagnóstico, e que afetam apenas 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos.

Zacharias Calil defende que crianças com esse tipo de doença já enfrentam muitas dificuldades, e não devem ter que lidar com longas filas de atendimento.

“Esses são pessoas extremamente frágeis, que podem evoluir até por uma agudização do quadro dessa doença crônica, porque isso aí causa um estresse, diminui a imunidade, esses pacientes passam a ter outro tipo de doença. Então, nada mais justo e humano de que a gente possa fazer um projeto de priorização para esses pacientes.”

O texto ainda assegura aos pais e familiares de crianças e adolescentes nessas condições direito de receber informações adequadas e acessíveis sobre os cuidados para tratamento específico de seus filhos.

Em seguida, o projeto que dá prioridade às crianças e adolescentes com deficiência ou doenças crônicas ou raras nos serviços de saúde será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, João Gabriel Freitas.

Educação

[[Professora Goreth]], do PDT do Amapá, expressa preocupação com trechos do projeto para a reforma do novo ensino médio. Na avaliação da deputada, é inaceitável que haja retrocesso em uma matéria tão crucial para o desenvolvimento do País e para a política nacional de educação.

Professora Goreth enfatiza que a educação é um direito fundamental e que, por isso, deve ser tratada com seriedade. A deputada reafirma seu compromisso em lutar para restabelecer conquistas como a ampliação da carga horária da formação geral básica para todos os estudantes, e a oferta obrigatória de ensino médio noturno onde houver demanda.

Votação

Já está na pauta do Plenário, e pode ser votada esta semana, a regulamentação da reforma tributária. O projeto que trata das regras gerais do novo imposto sobre valor agregado teve seu relatório final apresentado pelo grupo de trabalho criado para analisar a proposta do Poder Executivo.

E agora há pouco, os deputados voltaram a analisar as mudanças propostas no novo ensino médio, que retorna do Senado com alterações. O texto amplia a carga horária mínima para mil horas, com possibilidade de extensão para até 1.400 horas.

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